METAS E DESAFIOS PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL (CNJ)


Meta

PP CNJ

SEI TJPR Status

1 – Criar equipe de servidores, com um juiz responsável pelos assuntos dos serviços extrajudiciais, no âmbito da corregedoria.

0009806-93.2017.2.00.0000

0083431-60.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

2 - Implantar ciclo de correições ordinárias anuais em todos os serviços extrajudiciais do Estado e do Distrito Federal atentando para a segurança tecnológica e predial

009808-63.2017.2.00.0000 0000665-13.2018.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida
3 – Realizar fiscalização contábil, financeira, trabalhista e tributária nos serviços extrajudiciais, em especial nos serviços com interinos. 0009814-70.2017.2.00.0000 0083433-30.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

4 - Implementar fiscalização efetiva do fornecimento de informações ao SIRC, sobretudo quanto à qualidade das informações lançadas pelos delegatários e pelas centrais, apurando e determinando as retificações necessárias, bem como instaurando procedimento administrativo-disciplinar, se for o caso.

0009818-10.2017.2.00.0000 0083436-82.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida
5 - Realizar fiscalização efetiva, nos serviços extrajudiciais prestados de forma eletrônica, pelos delegatários e pelas centrais, em especial quanto à limitação de taxa administrativa que onere o cidadão em ofensa à tabela de emolumentos fixada em lei. 0009820-77.2017.2.00.0000 0083457-58.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida
6 - Fiscalizar a alimentação do sistema justiça aberta, apurando e determinando as retificações necessárias, bem como instaurando procedimento administrativo disciplinar aos não cumpridores das regras. 0009822-47.2017.2.00.0000 0083461-95.2017.8.16.6000 Encerrado/sem prejuízo da continuidade dos trabalhos para cumprimento
7 - Desenvolver selo digital para todos os atos praticados pelos serviços extrajudiciais com a funcionalidade QR CODE para que o usuário possa atestar a validade do ato e de seu conteúdo, bem como implementando funcionalidade para a fiscalização e correição remota pela corregedoria de justiça. 0009826-84.2017.2.00.0000 0083469-72.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida
8 - Disponibilizar ao cidadão página no site do tribunal com todas as informações sobre o serviço extrajudicial, inclusive com ênfase na tabela de emolumentos, normativas locais e do CNJ, bem como um repositório de precedentes administrativos e judiciais sobre o tema. 0009805-11.2017.2.00.0000 0083428-08.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

9 - Entabular junto à ouvidoria do tribunal o detalhamento das reclamações em relação aos serviços extrajudiciais apresentando no site do tribunal estatísticas trimestrais.

0009809-15.2017.2.00.0000 0083836-96.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

10 - Entabular junto às associações e órgãos públicos convênios e cooperações técnicas no intuito de fomentar atividades aos Ofícios de Cidadania – RCPN.

0009812-03.2017.2.00.0000 0083839-51.2017.8.16.6000 Encerrado/ADI 5855-DF

11 - Realizar estudos visando a reestruturação dos serviços extrajudiciais para a criação, anexação, desanexação e extinção de unidades.

0009816-40.2017.2.00.0000 0083434-15.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

12 - Realizar concurso público para o provimento e remoção dos serviços vagos há mais de seis meses nos termos da Lei.

0009819-92.2017.2.00.0000 0083448-96.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

13 - Exigir o cumprimento do teto remuneratório pelos interinos, fiscalizando e revogando a interinidade aos não cumpridores das regras.

0009823-32.2017.2.00.0000

0083840-36.2017.8.16.6000

Encerrado/meta cumprida

14 - Intervir judicialmente nas demandas que afrontam o teto remuneratório dos interinos, ativamente, demandando a Procuradoria do Estado e a Advocacia Geral da União.

0009825-02.2017.2.00.0000 0083843-88.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

15 - Realizar levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial revogando os atos de nomeação em afronta ao princípio da moralidade.

0009813-85.2017.2.00.0000 0083010-70.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

16 - Determinar e fiscalizar o cumprimento do art. 236, § 3º, da CF/88 para o saneamento de unidades que estejam com delegatários em afronta ao princípio do concurso público, devendo declarar vagos os serviços decorrentes de permuta ou remoção irregulares.

0009824-17.2017.2.00.0000 0083842-06.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

17 - Determinar e fiscalizar o cumprimento do art. 231, § 6º, da CF/88, art. 246, §§ 3º e 4º, e art. 250, IV, da Lei n. 6.015/73, para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio ou a posse de terras indígenas.

0009827-69.2017.2.00.0000 0083479-19.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

18 - Determinar e fiscalizar que sejam cancelados administrativamente os registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei n. 6.739/79.

0009829-39.2017.2.00.0000 0082989-94.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida
19 -Determinar e fiscalizar o cumprimento do art. 171, parágrafo único; art. 195-A, §2º e art. 295, parágrafo único, todos da Lei 6015/75, encerrando as transcrições com a consequente abertura de matrícula de imóveis. 0009830-24.2017.2.00.0000 0082972-58.2017.8.16.6000 Encerrado/meta cumprida

20 - Regulamentar e encaminhar proposta de lei à Assembleia Legislativa que trate das eleições, remuneração, atuação para a função de juiz de paz, na capital e no interior em observância ao art. 98, II, do CF.

0009831-09.2017.2.00.0000 0105882-16.2016.8.16.6000 Em análise