CEVID/TJPR participa da primeira sessão, no TJPR, da Câmara Criminal especializada no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher

No dia 21 de agosto de 2025, foi realizada a primeira sessão da Câmara Criminal especializada no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). A CEVID marcou presença na ocasião, na pessoa de sua Coordenadora, a Desembargadora Tereza Willy Ferrari. 

A 6ª Câmara Criminal será composta por cinco magistrados: as Desembargadoras Ana Cláudia Finger e Fabiane Pieruccini, os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Márcio José Tokars, além do Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, que exercerá a presidência do órgão julgador. 

A instalação da referida câmara — a primeira no país com especialização na matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher — constituiu um marco relevante na consolidação de uma resposta mais eficaz, sensível e estruturada por parte do sistema de Justiça diante da complexidade e da gravidade dos crimes relacionados à violência de gênero.  

A iniciativa está alinhada aos princípios da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que, ao prever a instituição de juizados especializados no primeiro grau de jurisdição, reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada, interdisciplinar e respaldada por formação específica dos operadores do Direito. 

A ampliação dessa especialização para a segunda instância é essencial para garantir a continuidade de uma atuação qualificada ao longo de todo o processo judicial. Além disso, contribui para a uniformização das decisões judiciais, evitando interpretações divergentes e promovendo a consolidação de uma jurisprudência mais sólida e coerente. 

Desta forma, a criação da Câmara Criminal especializada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demarca um grande passo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida demonstra o compromisso do Judiciário Paranaense com a proteção e a promoção dos direitos das mulheres, por meio do constante aprimoramento da estrutura do Judiciário a fim de assegurar uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.