A adoção dos protocolos estabelecidos nesta Recomendação do Comitê Executivo de Saúde do CNJ no Paraná é fruto da Recomendação nº 146/2023 do CNJ, traduzindo importante instrumento de uniformização do fluxo de cumprimento das decisões judiciais em saúde pública.

https://www.tjpr.jus.br/documents/portlet_file_entry/12836924/RECOMENDA%C3%87%C3%83O.COMIT%C3%8A.PROTOCOLOS.146.2023+1-assinado+1.pdf/3b1c41ea-5432-ad8f-33aa-a9516bba83f6?status=0&download=true

Por Judicialização da Saúde/Comitê Executivo de Saúde