Comitê Estadual de Políticas Penais

O Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) é um grupo interinstitucional que objetiva ser a instância de governança que atua na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347).

No Paraná, ele foi instituído pela Portaria Conjunta n. 2329/2025 - PSEP/SESP-PR e teve sua primeira reunião realizada em 24 de fevereiro de 2025. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do GMF, é um dos coordenadores do Comitê, junto ao Departamento de Polícia Penal (Deppen), ao Ministério Público (MPPR), à Defensoria Pública (DPE-PR), à Procuradoria-Geral (PGE) e à Casa Civil.

Ao todo, mais de 20 entidades, entre Judiciário, Executivo, Legislativo e representantes da sociedade civil, integram o colegiado.

Câmaras temáticas
Instituídas pela Portaria Conjunta n. 2329/2025 - PSEP/SESP-PR, as Câmaras Temáticas são grupos de trabalho especializados, criados para aprofundar temas específicos dentro do sistema penal. As Câmaras são formadas por membros do CEPP com afinidade temática, podendo contar com especialistas e instituições parceiras convidadas.

Secretaria executiva
A secretaria executiva do Comitê, órgão executivo dos serviços administrativos e técnicos, é subordinada à Coordenação, com as seguintes atribuições:

I - preparar a agenda das reuniões;
II - atuar no suporte técnico e na gestão das reuniões;
III - registrar, em documentos próprios, as atas das reuniões;
IV - realizar o registro das programações;
V - ordenar e prover a manutenção de arquivos;
VI - encaminhar à Coordenação os documentos a ela dirigidos;
VII - preparar relatórios e outros documentos.

Ela é composta por servidores e assessores do GMF e do Ministério Público do Paraná. 

Contatos
WhatsApp: 41 3220 2636
E-mail: penajustapr@tjpr.jus.br