TJPR

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado do Paraná

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR)

Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 -  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (LAI).

Resolução nº 215, de 16.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dispõe no âmvito do Poder judiciário, sobre o acesso à Informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei Federal nº 13.460 de 26.06.2017, Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Resolução nº 193, de 11.12.2017, do Órgão Especial, Regulamenta a Aplicação da Lei de Acesso à Informação no TJPR.

Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Lei Federal nº 13.726, de 08.10.2018, Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Resolução nº 212, de 26.11.2018, do Órgão Especial, Regulamenta a Atividade da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Resolução nº 273, de 26.10.2020, do Órgão Especial, Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas, para fins de cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2019 - LGPD, no âmbito do Estado do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Resolução nº 432 de 27.10.2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.