TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu um prêmio pelo projeto "Programa de eficiência na judicialização da saúde suplementar" no III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em São Paulo, nos dias 21 e 22 de novembro. Esse prêmio se insere no eixo temático sobre práticas de redução da judicialização da saúde pública e suplementar. A juíza Vanessa Jamus recebeu a premiação das mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Nogueira de Lira. A juíza do TJPR Rafaela Mari Turra também apresentou no evento o "Manual de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo Saúde Pública". O manual, que tem a função de auxiliar as decisões judiciais, foi apresentado no painel "Questões processuais nas demandas de saúde e os temas 6 e 1234 do STF", em que foi explicado o passo a passo a ser seguido por magistrados ao analisar processos que reivindicam medicamentos. 

Na abertura do congresso, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou os dilemas enfrentados pela magistratura brasileira ao julgar litígios de saúde. “Administrar judicialmente a saúde é fazer ponderações entre interesses que disputam aqueles recursos escassos. Normalmente, considera-se que a ponderação em matéria de saúde é entre o direito à vida e à saúde de quem esteja postulando, e, do outro lado, os limites orçamentários”, disse o ministro. Cerca de 800 mil processos relacionados à saúde estão  pendentes de julgamento no Brasil, e as ações contra operadoras de planos de saúde são mais frequentes que os processos movidos contra o sistema público.   

O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 566471 pelo STF definiu os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do custo. O CNJ recomenda aos juízes o uso do sistema do e-Natjus, uma parceria do CNJ com o Ministério da Saúde e o Hospital Albert Einstein, que oferece notas técnicas sobre as demandas de medicamentos e terapias.  

Plataforma nacional com os fluxos de cumprimento das decisões judiciais 

Em palestra, o ministro do STF Gilmar Mendes destacou a criação de uma plataforma nacional com os fluxos de cumprimento das decisões judiciais na área da saúde que deve contribuir para a desjudicialização na área.  “Conclamo os juízes a acessarem a lista do Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), que será atualizada constantemente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), facilitando também a consulta do cidadão”, afirmou o ministro. Os painéis temáticos apresentados durante o congresso foram, entre outros, "Evidências na Incorporação de Novas Tecnologias em Saúde", "Financiamento da Assistência à Saúde no Brasil", “Questões processuais nas demandas de saúde e os temas 6 e 1234 do STF”,   

O Fonajus é um Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde – Fórum da Saúde, instituído pela Resolução nº 107/2010, e tem como objetivo elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Congresso destina-se a aprimorar o conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar, discutindo os desafios da judicialização e encontrando soluções para esse problema. 

Com informações da Agência CNJ de Notícias. 

Descrição da imagem de capa: foto da mesa de abertura do congresso.