Foro Extrajudicial

FORO EXTRAJUDICIAL

Os serviços conhecidos popularmente por “cartórios” deixaram de ter essa denominação com a Lei Federal 8.935/1994 e passaram a ser denominados de Serventias Extrajudiciais.

O Foro Extrajudicial é constituído pelos serviços notariais e registrais que visam garantir autenticidade, publicidade, eficácia e segurança dos atos jurídicos. Esses serviços são prestados pelos agentes delegados que podem ser denominados de notários e registradores, a depender da área em que atuam.

No Estado do Paraná os Serviços de Registro de Títulos e Documentos estão acumulados ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Tabelionato de Notas, e são denominados de Serviços Distritais.

Os serviços concernentes aos Registros Públicos são disciplinados pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), e possuem como espécies o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Imóveis e Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como o Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).