Atos Normativos - Foro Extrajudicial

TABELIONATO
DE NOTAS
TABELIONATO
DE PROTESTO DO TITULO
REGISTRO
CIVIL
REGISTRO
DE IMÓVEIS
REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

06. Atos Normativos - Foro Extrajudicial

06. Atos Normativos - Foro Extrajudicial
6.1 Legislação - Destaque
6.2 Provimentos CNJ
6.3 Provimentos - TJPR
6.4 Instruções Normativas - TJPR
6.6 Ofício Circular
6.7 Sites com Conteúdo Normativo
6.8 Recomendação/Orientação/ Enunciado Adm. - CNJ
6.9 Código de Normas
7.0 Resolução CNJ
7.1 Código de Ética

Atos Normativos – Foro Extrajudicial

A atividade do foro extrajudicial, diante sua complexidade, é regulamentada por diversos atos normativos, destacando-se nesse rol a Lei propriamente dita, os atos do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Atos Normativos – Foro Extrajudicial

PRINCIPAIS ATOS LEGISLATIVOS

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Federal	6.015	31/12/1973	Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. (Lei de Registros Públicos)
Lei Federal	8.935	18/11/1994	Dispõe sobre os serviços notariais e de registro, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal. (Lei dos Notários e Registradores)
Lei Complementar Federal	76	06/07/1993	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Federal	8.560	29/12/1992	Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei Federal	9.492	10/09/1997	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. (Lei de Protesto)
Lei Federal	9.534	10/12/1997	Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Lei Complementar Federal	93	04/02/1998	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
Lei Federal	10.169	29/12/2000	Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei Federal	10.406	10/01/2002	Código Civil Brasileiro.
Lei Federal	10.931	02/08/2004	Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei Federal	11.441	04/01/2007	Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Lei Federal	11.790	02/10/2008	Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
Lei Federal	13.140	26/06/2015	Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Lei Federal	13.286	10/05/2016	Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Decreto	8.660	29/01/2016	Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Lei Federal	13.655	25/04/2018	Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Lei Federal	13.709	14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal	14.756	15/12/2023	Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Lei Estadual	6.149	09/09/1970	Dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Projeto de Lei	638	11/11/2013	Altera o inciso VII do artigo 3º da lei estadual nº 12.2016/98, que criou o fundo de reequipamento do poder judiciário -FUNREJUS-.
Lei Estadual	17.835	19/12/2013	Altera o inciso VII do art. 3º da lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS-.
Lei Estadual	18.830	19/12/2013	Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.
Lei Estadual	17.832	19/12/2013	Altera a Tabela do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.
Lei Estadual	18.415	29/12/2013	Alteração do inciso VII e inclusão do inciso XXV ao art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.
Lei Estadual	18.921	13/12/2016	Alteração do caput do inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus.
Lei Estadual	18.927	20/12/2016	Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas - VRC e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.
Lei Estadual	19.350	20/12/2017	Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais
Lei Estadual	19.428	15/03/2018	Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
Lei Estadual	13.228	19/07/2001	Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais – FUNARPEN
Lei Estadual	14.277	30/12/2003	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. (CODJ)
Lei Estadual	20.224	26/05/2020	Dispõe sobre a possibilidade do emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Estadual	20.416	11/12/2020	Dispõem da possibilidade de empregar cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado do Paraná.
Lei Estadual	21.339	11/07/2022	Altera a Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, que cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Altera a Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, que Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
Lei Estadual	21.795	11/12/2023	Altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Lei Estadual	21.869	18/12/2023	Altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais - VRCext para os atos extrajudiciais e os valores das Tabelas do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
Resolução TJPR	06	09/05/2005	1.Regulamentação 2.Expediente Forense 3.Atendimento ao Público 4.Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial 6.Plantão Judiciário
Provimento TJPR	249	30/09/2013	Código de Normas Extrajudicial

PROVIMENTOS CNJ - DESTAQUES

Dispõe sobre a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade do juízo, a ser observado em âmbito disciplinar e na atividade fiscalizatória das Corregedorias.

Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).

Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.

Provimento	188	04/12/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial(CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
Provimento	187	03/12/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos dedesapropriação extrajudicial.
Provimento	186	26/11/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 5º do seu art. 356 ao teor do § 3º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997, incluído pela Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal de Garantias).
Provimento	185	26/11/2024	Corregedoria	Vigente	Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.
Provimento	183	12/11/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
Provimento	182	17/09/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Provimento	181	11/09/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Provimento	180	16/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
Provimento	179	16/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
Provimento	178	15/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, submetidos ao módulo e-Not Assina.

Provimento

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Provimento	176	23/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Provimento	175	15/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
Provimento	174	02/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
Provimento	173	06/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Provimento	172	05/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
Provimento	171	05/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Provimento	170	04/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
Provimento	169	27/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
Provimento	168	27/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
Provimento	167	21/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.

Provimento

164

27/03/2024

Corregedoria

Vigente

Provimento

162

11/03/2024

Corregedoria

Vigente

Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Provimento

161

11/03/2024

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.

Provimento

160

15/02/2024

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento n. 135, de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.

Provimento

159

18/12/2023

Corregedoria

Vigente

Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

Provimento

158

05/12/2023

Corregedoria

Vigente

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.

Provimento

157

13/11/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN.

Provimento

156

04/11/2023

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.

Provimento

154

02/10/2023

Corregedoria

Vigente

Institui o Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento), com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o cumprimento das Metas Nacionais e das Diretrizes Estratégicas das Corregedorias.

Provimento

153

26/09/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento

152

26/09/2023

Corregedoria

Vigente

Provimento

151

26/09/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

Provimento

150

11/09/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Provimento

149

30/08/2023

Corregedoria

Alterado

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Provimento

148

27/07/2023

Corregedoria

Revogado

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.

Provimento

147

04/07/2023

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

Provimento

146

26/06/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.

Provimento

145

23/06/2023

Corregedoria

Vigente

Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.

Provimento

144

25/04/2023

Corregedoria

Vigente

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Provimento

143

25/04/2023

Corregedoria

Alterado

Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.

Provimento

142

23/03/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento

141

16/03/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.

Provimento

140

22/02/2023

Corregedoria

Vigente

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.

Provimento

139

01/02/2023

Corregedoria

Revogado

Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências.

Provimento

138

16/12/2022

Corregedoria

Vigente

Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.

Provimento

137

06/12/2022

Corregedoria

Revogado

Estabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunicação de alteração de prenome prevista no art. 56, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 14.382/2022.

Provimento

136

30/09/2022

Corregedoria

Vigente

Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento

135

02/09/2022

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.

Provimento

134

24/08/2022

Corregedoria

Alterado

Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Provimento

133

15/08/2022

Corregedoria

Alterado

Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

132

04/08/2022

Corregedoria

Vigente

Altera a redação dos arts. 1º, 4º, 11 e 12 do Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).

Provimento

131

30/06/2022

Corregedoria

Vigente

Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.

Provimento

129

24/06/2022

Corregedoria

Vigente

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento

128

18/03/2022

Corregedoria

Vigente

Provimento

127

09/02/2022

Corregedoria

Vigente

Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Provimento

126

10/01/2022

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Provimento

125

10/12/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

124

07/12/2021

Corregedoria

Vigente

Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

123

20/09/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

122

13/08/2021

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.

Provimento

121

13/07/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Provimento

120

08/07/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

Provimento

119

07/07/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.

Provimento

117

22/06/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

116

27/04/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 36, de 5 de maio de 2014, para adequação às alterações promovidas pela legislação e às informações atualizadas obtidas perante os Tribunais de Justiça.

Provimento

115

24/03/2021

Corregedoria

Vigente

Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.

Provimento

114

03/03/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

113

03/02/2021

Corregedoria

Vigente

Altera a redação do Provimento n. 32, de 24 de junho de 2013, para prever a realização de audiência concentrada por videoconferência, nos casos em que o acolhimento institucional é realizado em Comarca diversa daquele em que a medida é determinada.

Provimento

112

03/02/2021

Corregedoria

Revogado

Altera o Provimento nº 102/2020,que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).

Provimento

111

29/01/2021

Corregedoria

Vigente

Altera a redação dos Provimentos n. 32, de 24 de junho de 2013 e n. 36, de 5 de maio de 2014 para ajustá-los à Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019, que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

Provimento

110

22/12/2020

Corregedoria

Exaurido

Provimento

109

14/10/2020

Corregedoria

Revogado

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.

Provimento

108

03/07/2020

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.

Provimento

107

24/06/2020

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

Provimento

103

04/06/2020

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

Provimento

100

26/05/2020

Corregedoria

Revogado

Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Provimento

12/02/2020

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Provimento

18/12/2019

Corregedoria

Alterado

Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

Provimento

30/04/2020

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providencias.

Provimento

19/08/2019

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

Provimento

14/08/2019

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).

Provimento

14/08/2019

Corregedoria

Vigente

Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

03/07/2019

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.

Provimento

06/12/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Provimento

04/12/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.

Provimento

08/11/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

Provimento

12/09/2018

Corregedoria

Vigente

Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.

Provimento

06/09/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência

Provimento

31/07/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

Provimento

28/06/2018

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Provimento

13/06/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

Provimento

25/01/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

(Sob efeito de liminar)

Provimento

01/12/2017

Corregedoria

Vigente

Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

Provimento

14/11/2017

Corregedoria

Alterado

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento

14/11/2017

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento

17/10/2017

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Provimento

03/05/2017

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Provimento

22/07/2016

Corregedoria

Vigente

Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

14/07/2016

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

Provimento

18/05/2016

Corregedoria

Vigente

Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

28/09/2015

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Provimento

18/08/2015

Corregedoria

Vigente

Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.

Provimento

13/05/2015

Corregedoria

Alterado

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

Provimento

18/03/2015

Corregedoria

Vigente

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Provimento

06/10/2014

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

11/09/2014

Corregedoria

Vigente

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento

25/07/2014

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento

23/07/2013

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Provimento

22/05/2013

Corregedoria

Vigente

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento

03/07/2013

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.

Provimento

12/12/2012

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Provimento

12/12/2012

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012.

Provimento

12/11/2012

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Provimento

12/10/2012

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.

Provimento

05/09/2012

Corregedoria

Vigente

Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010.

Provimento

30/08/2012

Corregedoria

Vigente

Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.

Provimento

30/08/2012

Corregedoria

Vigente

Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.

Provimento

10/08/2012

Corregedoria

Vigente

Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento

17/02/2012

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Provimento

15/12/2011

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

Provimento

29/04/2011

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

Provimento

06/08/2010

Corregedoria

Vigente

Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.

Provimento

19/07/2010

Corregedoria

Vigente

Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.

Provimento

17/06/2010

Corregedoria

Vigente

Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.

Provimento

01/01/2007

Corregedoria

Vigente

Determina aos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição e às Corregedorias de Justiça a adoção de medidas destinadas à observância de prazo razoável para o julgamento dos processos judiciais.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Provimento	89	18/12/2019	Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (íntegra).
Provimento	88	01/10/2019	Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências (íntegra).
Provimento	87	11/09/2019	Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências (íntegra).
Provimento	86	29/08/2019	Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências (íntegra).
Provimento	85	19/08/2019	Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial (íntegra).
Provimento	83	14/08/2019	Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	82	03/07/2019	Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências (íntegra).
Provimento	81	06/12/2018	Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. (íntegra).
Provimento	79	08/11/2018	Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	78	07/11/2018	Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	77	07/11/2018	Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente (íntegra).
Provimento	76	12/09/2018	Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 13/05/2015 (íntegra).
Provimento	75	06/09/2018	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência (íntegra)
Provimento	74	31/07/2018	Dispõe sobre padrões mínimos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências (íntegra).
Provimento	73	28/06/2018	Dispõe sobre a averbação da alteração do PRENOME E DO GÊNERO nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) - (íntegra).
Provimento	72	27/06/2018	Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de DÍVIDAS PROTESTADAS nos tabelionatos de protesto do Brasil (íntegra).
Provimento	71	14/06/2018	Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais (íntegra).
Provimento	70	12/06/2018	Dispõe sobre abertura de matrícula e REGISTRO DE TERRA INDÍGENA com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites (íntegra).
Provimento	69	12/06/2018	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	68	03/05/2018	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores (íntegra).
Provimento	67	26/03/2018	Dispõe sobre os procedimentos de CONCILIAÇÃO e de MEDIAÇÃO nos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	66	25/01/2017	Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante CONVÊNIO, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas (íntegra).
Provimento	65	14/12/2017	Estabelece diretrizes para o procedimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL nos serviços notariais e de registro de imóveis (íntegra).
Provimento	64	01/12/2017	Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	63	14/11/2017	Institui MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, de CASAMENTO E DE ÓBITO, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	62	14/11/2017	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a APOSIÇÃO DE APOSTILA, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Haia -, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - (íntegra).
Provimento	61	17/10/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional (íntegra).
Provimento	60	10/08/2017	Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de ENERGIA EÓLICA (íntegra).
Provimento	59	03/05/2017	Altera o Provimento 48-CNJ, de 16.3.16, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra).
Provimento	58	09/12/2016	Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de APOSTILA, regulamentada pela Res. 228/CNJ, de 22.6.16, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção celebrada na Haia, em 5.10.1961 (CONVENÇÃO DA APOSTILA) - (~~íntegra).~~ Revogado pelo Provimento nº 62/2017.
Provimento	57	22/07/2016	Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	56	14/07/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais (íntegra)
Provimento	55	21/06/2016	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito das serventias extrajudiciais (íntegra).
Provimento	54	18/05/2016	Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	53	16/05/2016	Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial (íntegra).
Provimento	52	14/03/2016	Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	51	22/09/2015	Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial (íntegra).
Provimento	50	28/09/2015	Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais (íntegra).
Provimento	49	18/08/2015	Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias (íntegra).
Provimento	48	16/03/2016	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra)
Provimento	47	18/06/2015	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (íntegra).
Provimento	46	16/06/2015	Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	45	13/05/2015	Revoga o Provimento 34 de 09/07/13 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	44	18/03/2015	Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana (íntegra).
Provimento	43	17/04/2015	Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social (íntegra).
Provimento	42	31/10/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (íntegra).
Provimento	38	25/07/2014	(REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	37	07/07/2014	Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (íntegra).
Provimento	36	05/05/2014	Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	35	23/07/2013	Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro (íntegra).
Provimento	34	09/07/2013	Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra). Revogado pelo Provimento nº 45/2015.
Provimento	33	03/07/2013	Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal (íntegra).
Provimento	32	27/06/2013	Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	31	22/05/2013	Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	30	19/04/2013	Disciplina a RECEPÇÃO E PROTESTO DE CHEQUES, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros (íntegra).
Provimento	29	01/03/2013	Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (íntegra).
Provimento	28	05/02/2013	Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (íntegra).
Provimento	27	12/12/2012	Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (íntegra).
Provimento	26	12/12/2012	Dispõe sobre o "Projeto Pai Presente - 2012" (íntegra).
Provimento	25	12/11/2012	Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro (íntegra).
Provimento	24	23/10/2012	Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta”(íntegra).
Provimento	23	24/10/2012	O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça (íntegra).
Provimento	22	05/09/2012	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010 (íntegra).
Provimento	21	30/08/2012	Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas (íntegra).
Provimento	20	30/08/2012	Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil (íntegra).
Provimento	19	29/08/2012	Assegura aos comprovadamente pobres a GRATUIDADE da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão (íntegra).
Provimento	18	28/08/2012	Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	17	10/08/2012	Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	16	17/02/2012	Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (íntegra).
Provimento	15	15/12/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória (íntegra).
Provimento	14	29/04/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais empapel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (íntegra).
Provimento	13	03/09/2010	Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	12	06/08/2010	Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (íntegra).
Provimento	11	19/07/2010	Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados (íntegra).
Provimento	10	13/07/2010	Determinar que, no prazo de cinco dias, seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores (íntegra).
Provimento	9	17/06/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências (íntegra).
Provimento	8	17/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional (íntegra).
Provimento	7	07/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais (íntegra).
Provimento	6	29/04/2010	Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	5	29/04/2010	Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	4	26/04/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	3	17/11/2009	Aperfeiçoamento do Provimento nº 02, de 27 abril de 2009 (íntegra).
Provimento	2	27/04/2009	Instituir modelo único de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país (íntegra).

PROVIMENTOS FORO EXTRAJUDICIAL - DESTAQUES

PROTOCOLO	PROVIMENTO	Diário Oficial	EMENTA
0004594-10.2025.8.16.6000	338/2025	31/01/2025	Assunto: 1.Criação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cartilha de Boas Práticas-Registros de Imóveis 4.Cartilha de Inspeção e Correição no Foro Extrajudicial-Perguntas e Respostas 5.Manual de Ética e Conduta nas Unidades da Corregedoria 6.Relatório de Gestão 7.Corregedoria da Justiça 8.Biênio 9.Ano 2023 10.Ano 2024 Ementa: institui a "CARTILHA DE BOAS PRÁTICAS - REGISTROS DE IMÓVEIS", a "CARTILHA DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO NO FORO EXTRAJUDICIAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS", e o Manual de "ÉTICA E CONDUTA NAS UNIDADES DA CORREGEDORIA"
0156806-84.2023.8.16.6000	337/2025	17/01/2025	Assunto: 1.Criação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Prêmio de Qualidade 4.Foro Extrajudicial 5.Reconhecimento 6.Premiação 7.Critérios de Avaliação 8.Transparência 9.Processo de Seleção 10.Incentivo 11.Melhoria Contínua 12.Reconhecimento Público
0005633-47.2022.8.16.6000	336/2024	17/12/2024	Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento nº 276/2018 4.Provimento nº 279/2018 5.Provimento nº 280/2018 6.Provimento nº 289/2019 7.Provimento nº 311/2022
0111445-44.2023.8.16.6000	334/2024	07/10/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria 3.Provimento nº 249/2013 4.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná 5.Alienação Fiduciária 6.Código Civil 7.Consórcio de Imóveis 8.Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI 9.Sistema Financeiro de Habitação 10.Lei nº 9.514/1997 11.Provimento nº 172/2024- CNJ
0055677-02.2024.8.16.6000	333/2024	07/10/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria 3.Provimento nº 249/2013 4.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná 5.Vacância 6.Designação
0035738-70.2023.8.16.6000	330/2024	31/07/2024	Assunto: 1.Derrogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Ementa: R E S O L V E: Art. 1º. Ficam revogados os artigos 656-AB, 656-AC, inciso III, 656-AH e 656-AI, todos do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.
0080709-43.2023.8.16.6000	327/2024	20/052024	Assunto: Provimento 327/2024 - Alteração do Provimento 249/2013 (CNFE) - Artigo 535 Ementa: CONSIDERANDO a redução dos prazos previstos na LRP para a qualificação registral imobiliária altera Provimento 249/2013 (CNFE) - Artigo 535
0072127-88.2022.8.16.6000	318/2023	22/03/2023	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
0039990-87.2021.8.16.6000	315/2022	22/09/2022	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento Conjunto nº 302/2021 3. Regulamentação Conjunta 4. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Corregedoria da Justiça 6. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 7. Lei nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 9. Foro Extrajudicial 10. Serviço Notarial e de Registro 11. Tratamento de Dados 12. Proteção à Privacidade Ementa: Art. 1º O Provimento 302, de 29 setembro 2021, fica revogado
0001585-79.2021.8.16.6000	314/2022	14/09/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Tributo 5. Registro 6. Matrícula 7. Certidão Negativa de Débito (CND) Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar a redação do art. 551 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013 [...]

0072127-88.2022.8.16.6000	318/2023	22/03/2023	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
0039990-87.2021.8.16.6000	315/2022	22/09/2022	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento Conjunto nº 302/2021 3. Regulamentação Conjunta 4. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Corregedoria da Justiça 6. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 7. Lei nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 9. Foro Extrajudicial 10. Serviço Notarial e de Registro 11. Tratamento de Dados 12. Proteção à Privacidade Ementa: Art. 1º O Provimento 302, de 29 setembro 2021, fica revogado
0001585-79.2021.8.16.6000	314/2022	14/09/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Tributo 5. Registro 6. Matrícula 7. Certidão Negativa de Débito (CND) Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar a redação do art. 551 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013 [...]
0127393-31.2020.8.16.6000	312/2022	24/06/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Arquivo 5. Conservação 6. Livro de Registro de Protesto 7. Livro de Protocolo 8. Mandado de Sustação 9. Averbação no Registro 10. Ordem de Cancelamento 11. Protesto 12. Certidão 13. Edital 14. Comprovante de Entrega 15. Revogação Ementa: Resolve: Art. 1º Alterar a redação do art. 768, caput e incisos I a III, do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0018805-90.2021.8.16.6000	311/2022	16/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial 4. Recolhimento ITBI 5. Lavratura Escritura 6. Legislação Municipal Ementa: RESOLVE: Art. 1º. Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação: [...] REVOGADO - Decisão
0082302-78.2021.8.16.6000	310/2022	11/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: RESOLVE: Art. 1º. Incluir e renumerar as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0035122-03.2020.8.16.6000	309/2022	08/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: RESOLVE Art. 1º. Revogar o art. 168-A e seus parágrafos, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 249, de 15.10.2013), incluídos pelo art. 1º do Provimento nº 295/2020, de 25.11.2020. Art. 2º. Alterar o § 2º do art. 168 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 249, de 15.10.2013), incluído pelo art. 1º do Provimento nº 269/2017, de 10.11.2017, para que passe a contar com a seguinte redação: [...]
0052061-24.2021.8.16.6000	307/2022	14/01/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial 4. Ementa: R E S O L V E: Art. 1º Incluir as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0035122-03.2020.8.16.6000	305/2021	03/09/2021	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento nº 292/2019 3. Regulamentação 4. Corregedoria da Justiça 5. Foro Extrajudicial 6. Anomalias de Diferenciação Sexual - ADS 7. Crianças Recém-Nascidas 8. Diagnóstico 9. Assento de Nascimento 10. Lavratura 11. Registrador Civil 12. Procedimento Ementa: RESOLVE Revogar o Provimento n° 292/2019, de 3.12.2019, a partir de 19.9.2021.
0073006-66.2020.8.16.6000	303/2021	06/08/2021	Assunto: 1. Regulamentação Conjunta 2. Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 3. Alteração 4. Provimento Conjunto nº 299/2021 5. Unidade Judiciária 6. 1º Grau de Jurisdição 7. Turma Recursal 8. Projudi 9. Tabela Processual Unificada do CNJ Ementa: Prorroga o Provimento Conjunto 299/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição promoverem a adequação, nos processos em trâmite no sistema PROJUDI, dos códigos de último nível das classes e assuntos estabelecidos nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.
0039990-87.2021.8.16.6000	302/2021	01/10/2021	Assunto: 1. Regulamentação Conjunta 2. Corregedoria-Geral da Justiça 3. Corregedoria da Justiça 4. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 5. Lei nº 13.709/2018 6. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 7. Foro Extrajudicial 8. Serviço Notarial e de Registro 8. Tratamento de Dados 9. Proteção à Privacidade 10. Operador 11. Encarregado Ementa: Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná. *REVOGADO pelo Provimento nº 315/2022 - GCJ-GC
0018805-90.2021.8.16.6000	300/2021	20/04/2021	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Art. 1º Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação [...]
0034182-72.2019.8.16.6000	295/2020	27/11/2020	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: RESOLVE Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15/10/2013, passa a viger com as seguintes alterações: [...]
0003728-17.2016.8.16.6000	291/2019	08/10/2019	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 282/2018 3. Foro Judicial 4. Código de Normas Ementa: RESOLVE Art. 1º. Os artigos 51, 100, 275, 361, 362, 363, 364, 368, 512, 615 e 767 do Código de Normas - Foro Judicial, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
00066858-10.2018.8.16.6000	290/2019	24/06/2019	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 280/2018 3. Foro Extrajudicial 4. Pagamento por Cartão de Débito. Ementa: Art. 1º. Alterar o artigo 1°, do Provimento 280/2018, de 14/09/2018, para que passe a ter a seguinte redação: (...)*ALTERADO
0029434-94.2019.8.16.6000	289/2019	17/05/2019	Assunto: 1. Determinação 2. Foro Extrajudicial 3. Registro Civil de Pessoas Naturais 4. INSS 5. Nascimento, Natimortos, Casamentos e Óbitos 6. Remessa de Relação 7. Prazo Ementa: Art. 1º. O Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá, em até 01 (um) dia útil após a lavratura do ato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e dos óbitos registrados na serventia. (...) REVOGADO - Decisão
0090020-34.2018.8.16.6000	286/2018	14/12/2018	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Foro Extrajudicial 4. Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0090020-34.2018.8.16.6000* ALTERADO
0043211-20.2017.8.16.6000 0079513-14.2018.8.16.6000	284/2018	31/10/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0079513-14.2018.8.16.6000*ALTERADO
0066858-10.2018.8.16.6000	283/2018	30/10/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º Alterar o artigo 2º, do Provimento n. 280/2018, para que passe a ter a seguinte redação: [...]. SEI 0066858-10.2018.8.16.6000*ALTERADO
0061978-72.2018.8.16.6000	281/2018	27/09/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0061978-72.2018.8.16.6000*ALTERADO
0066858-10.2018.8.16.6000	280/2018	18/09/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Pagamento por Cartão de Débito. Ementa: Art. 1º Os responsáveis pelos [...], localizados nas sedes da Comarcas (Foro Regional e Central), deverão disponibilizar em suas serventias os meios eletrônicos necessários para que o pagamento dos emolumentos devidos, além das formas tradicionalmente aceitas, possa ser feito por meio de cartão de débito. SEI 0066858-10.2018.8.16.6000*ALTERADO - REVOGADO - Decisão
0064738-91.2018.8.16.6000	279/2018	11/09/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Tabelionato de Protesto 4.Boleto Bancário para Pagamento da Dívida Ementa: Art. 1º Quando da expedição de intimação ao devedor de título levado a protesto, deverá o tabelião encaminhar conjuntamente, observados os requisitos estabelecidos na normativa aplicável, boleto bancário para o pagamento da dívida. SEI 0064738-91.2018.8.16.6000 REVOGADO - Decisão
0042918-50.2017.8.16.6000	276/2018	24/05/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Regularização dos Condomínio "Pro Diviso" Ementa: Art. 1º A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém, em situação localizada, ou seja, “pro diviso”, obedecerá o disposto neste Provimento. SEI 0042918-50.2017.8.16.6000 REVOGADO - Decisão
0011202-68.2018.8.16.6000	275/2018	26/04/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º Revogar os artigos 656-A a 656-N, do Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. SEI 0011202-68.2018.8.16.6000
000973-66.2018.8.16.6000	274/2018	25/04/2018	Assunto: 1.Revogação 2.Provimentos nº 239, 253, 257, 259, 262, 263, 270. Ementa: Art. 1º Revogar os Provimentos a seguir relacionados, considerando que o assunto neles tratado foi objeto de atualização e transposição para o Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná: [...]. SEI 000973-66.2018.8.16.6000*CUMPRIDO
0018833-97.2017.8.16.6000	273/2018	25/04/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. Alterar o art. 656-O, do Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, que passa a viger com a seguinte redação: [...]. SEI 0018833-97.2017.8.16.6000*ALTERADO
0112388-08.2016.8.16.6000	272/2018	27/03/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0112388-08.2016.8.16.6000*ALTERADO
2014.0124257-0/001	271/2018	12/01/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Sistema de Comunicação Eletrônica de Informação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores Ementa: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos serviços extrajudiciais com atribuição de Notas, do SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, adiante denominado SISTEMA, [...]. Procedimento 2014.0124257-0/001
0022432-15.2015.8.16.6000	269/2017	29/11/2017	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0022432-15.2015.8.16.6000*ALTERADO
0102975-68.2016.8.16.6000	265/2017	31/05/2017	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Judicial 3.Paternidade Socioafetiva Ementa: Art. 1º. Autorizar o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos sem paternidade registral estabelecida pelos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais no âmbito do Estado do Paraná. (...)
0102975-68.2016.8.16.6000	264/2016	10/01/2017	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas 3.Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Ementa: Suspenso pelo Ofício-Circular nº 26/2017, de 21 de março de 2017. "Cientifico-os da suspensividade do Provimento nº 264/2016, de 6.12.2016, (...)*SUSPENSO
0040263-42.2016.8.16.6000	263/2016	07/11/2016	Assunto: 1. Regulamentação 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial 3. Usucapião Extrajudicial. *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2011.0393728-6/000	262/2016	06/07/2016	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Foros Extrajudicial 3. Central Eletrônica de Registro Imobiliário *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2012.0001487-1/001	261/2015	17/08/2015	Assunto: 1.Regulamentação 2.Obrigatoriedade do Uso de Papel Contendo Elementos de Segurança para Expedição de Certidões Ementa: Art. 1º. É obrigatório, no âmbito do Estado do Paraná, o uso de papel contendo os elementos de segurança para expedição das certidões (...) REVOGADO - Decisão
2014.0132015-5/000	259/2014	10/10/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial 3. Modelos 3 e 4 *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2013.0224089-7/001	257/2014	23/07/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Foro Extrajudicial 4. Código de Normas *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2013.0434847-4/000	253/2014	24/06/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2011.0253609-1/000	249/2013	15/10/2013	Assunto: 1. Edição 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: ATENÇÃO - TEXTO ATUALIZADO E COMPILADO - COM AS ALTERAÇÕES - NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABA LEIS E NORMAS.ALTERADO**
346680/2012	243/2013	18/07/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2010.0184826-8/001	237/2013	12/06/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2012.0443333-0/000	236/2013	24/01/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas 3. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0171252-8/0000 2010.0184826-8/000	230/2012	27/08/2012	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
0005355-35.2011.2.00.0000	226/2012	07/05/2012	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2010.0263617-5/001	211/2011	23/05/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0218054-6/000	212/2011	13/06/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2009.0315575-3/000	207/2011	08/07/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0292748-0/000	205/2011	09/02/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2009.0111292-5/001	204/2011	24/01/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.*REVOGADO
2010.0342107-5/000	201/2010	15/12/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
0002981-80.2010.2.00.0000	199/2010	18/10/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0008228-8	198/2010	30/08/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0155053-6/0	197/2010	15/07/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0071692-9/000	194/2010	17/06/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0070152-2	192/2010	19/01/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.*REVOGADO
2009.0358710-6	191/2010	11/06/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
	188/2010	26/05/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.13601-9	178/2010	27/05/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI

INTRUÇÃO NORMATIVA

DIÁRIO OFICIAL

EMENTA

0002960-47.2023.8.16.6000

234/2025

13/05/2025

Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Aplicação 4.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 5.Ausência 6.Assinatura 7.Registrador Civil 8.Registro de Óbito
Ementa: Resolve aplicar, por analogia, a norma do artigo 41, §1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, nos casos em que estiver ausente a assinatura do registrador civil no livro de registro de óbito.

0069471-90.2024.8.16.6000

233/2025

12/05/2025

Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Procedimento Administrativo 4.Reconhecimento de Paternidade 5.Reconhecimento de Maternidade 6.Alteração 7.Patronímico Familiar 8.Prenome 9.Gênero 10.Divórcio Ocorrido no Exterior 11.Retificação 12.Lei Estadual n° 6.149/1970 13.Regimento de Custas 14.Entidade Assistencial 15.Centro de Referência de Assistência Social-Cras 16.Hipossuficiência 17.Gratuidade 18.Ressarcimento 19.Registrador Civil de Pessoas Naturais 20.Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais-Funarpen 21.Assistência Social 22.Atestado de Pobreza 23.Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial-CNNFE 24.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 25.Urgência 26.Defensoria Pública 27.Associação dos Registradores de Pessoas Naturais-Arpen 28.Lei Estadual n° 21.869/2023
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral.

0082692-43.2024.8.16.6000

229/2025

11/03/2025

Assunto: 1.Disposição 2.Corregedoria da Justiça 3.Emolumento 4.Translado 5.Casamento 6.Nascimento 7.Óbito 8.Exterior 9.Certificado de Naturalização 10.Portaria de Naturalização 11.Revogação 12.Ofício Circular nº 85/2011 13.Lei nº 21.869/03. Ementa: Dispõe sobre o valor dos emolumentos relativos aos translado de Casamento, Nascimento e óbitos ocorridos no exterior, bem como o registro do Certificado de Naturalização ou da portaria de naturalização publicada no diário oficial da União junto ao Livro E. Revoga a decisão subscrita no Ofício Circular nº 85/2011, de 09/08/2011, junto aos autos nº [...]

0061788-02.2024.8.16.6000

228/2025

11/03/2025

Assunto: 1.Disposição 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Registro de Escritura Pública 5.Cessão de Direito Hereditário 6.Matrícula Imobiliária 7.Lei nº 6.015/73. Ementa: Dispõe sobre a vedação ao registro de escritura pública de cessão de direitos hereditários na matrícula imobiliária, por não se encontrar no rol taxativo do art. 167, I, da Lei nº. 6.015/73.

0002960-47.2023.8.16.6000

224/2025

25/02/2025

Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Emolumentos 4.Cancelamento 5.Sequestro 6.Penhora 7.Averbação Premonitória 8.Ajuizamento 9.Atividade Notarial 10.Registro. Ementa: Dispõe sobre os emolumentos relativos ao cancelamento do sequestro, penhora e averbação premonitória/ajuizamento concernentes à atividade notarial e de registro. Ementa: Dispõe sobre os emolumentos relativos ao cancelamento do sequestro, penhora e averbação premonitória/ajuizamento concernentes à atividade notarial e de registro.

0005633-47.2022.8.16.6000	221/2024	17/12/2024	Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 8/2004 4.Instrução Normativa nº 10/2004 5.Instrução Normativa nº 1/2007 6.Instrução Normativa nº 3/2017 7.Instrução Normativa nº 9/2017 8.Instrução Normativa nº 10/2017 9.Instrução Normativa nº 4/2019 10.Instrução Normativa nº 57/2021 11.Derrogação 12.Instrução Normativa nº 20/2020
0104197-27.2023.8.16.6000	204/2024	29/08/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria da Justiça 4.Intrução Normativa n° 11/2018

0093535-04.2023.8.16.6000

203/2024

09/08/2024

1.Alteração 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 5.Teto Remuneratório Constitucional 6.Sistema Hércules 7.Manual de Reabertura de Tarefas 8.Portal do Foro Extrajudicial 9.Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral

0150292-18.2023.8.16.6000

192/2024

26/06/2024

Assunto: 1.Alteração Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Anexo 5.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018.
Ementa: R E S O L V E M: Art. 1º Alterar o anexo II da Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018, conforme evento 10505089, que passa a integrar esta instrução normativa. [...] (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")

0014825-33.2024.8.16.6000

184/2024

15/04/2024

Assunto: 1. Instrução Normativa Conjunta 2. Presidência 3. Corregedoria-Geral da Justiça 4.Consulta Prévia 5.Convenção nº 169-OIT 6.Organização Internacional do Trabalho 7.Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 8.Resolução nº 433/2021-CNJ

Ementa: R E S O L V E M: Art. 1º O Poder Judiciário do Estado do Paraná deve garantir o efetivo direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados, conforme dispõem os arts. 6º, 15, 17, 22, 27 e 28 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, arts. 15, 17, 19, 30, 32, 36 e 38 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e art. 15 da Resolução nº 433, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. [...]

0065659-74.2023.8.16.6000	179/2024	11/01/2024	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Alteração 5.Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022 6.Sistema Disciplinar dos Funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná 7.Autoridade Julgadora 8.Primeiro Grau de Jurisdição 9.Segundo Grau de Jurisdição 10.Processo Administrativo Disciplinar 11.Comissão Permanente 12.Lei nº 16.024/2008 13.Lei nº 20.656/2021 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022, que regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0068735-43.2022.8.16.6000	178/2023	08/11/2024	Assunto: 1. Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Correição Ordinária 4.Extraordinária 5.Presencial 6.Virtual 7.Serviços Notariais e de Registro 8.Serviço Distribuidor 9.Atribuição Extrajudicial 10.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 11.Divisão de Autuação e Registro 12.Abertura 13.Procedimento Eletrônico 14.Sistema Projudi 15.Assessoria Correcional 16.Revogação 17.Instrução Normativa nº 109/2022-GC Ementa: R E S O L V E Art. 1º As Correições Ordinárias e Extraordinárias, Presenciais ou Virtuais realizadas nos Serviços Notariais e de Registro e no Serviço Distribuidor (atribuições extrajudiciais) serão determinadas pelo Corregedor da Justiça mediante Ordem de Serviço e serão normatizadas pela presente Instrução Normativa. [...]
0102063-27.2023.8.16.6000	167/2023	26/10/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022 5.Sistema Disciplinar dos Funcionários 6.Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná 7.Suspeição 8.Julgamento 9.Processo Administrativo Disciplinar 10.Rito Procedimental 11.Código de Processo Penal 12.Competência 13.Conselho da Magistratura Ementa: Acrescenta o art. 32-A na Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022, que regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
0021286-55.2023.8.16.6000	156/2023	03/07/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Inscrições 4.Livro de 5.Cobrança 6.Emolumentos 7.Tabela XI 8.Regimento de Custas 9.Emissão 10.Certidão 11.Lei Estadual nº 6.149/1970 Ementa: R E S O L V E 1) As inscrições no Livro E ensejam a cobrança dos emolumentos previstos nos itens VII e VIII da Tabela XI do Regimento de Custas, nos quais não estão incluídos os valores para emissão das certidões respectivas. 2) No caso de requerimento da parte, as referidas certidões deverão ser cotadas na forma do item II da respectiva Tabela.
0146853-33.2022.8.16.6000	155/2023	06/07/2023	Assunto: 1. Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa nº 11/2018 Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. (vide TEXTO COMPILADO em "referências") Regulamentação do procedimento para incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná dos bens adquiridos pelo agente interino de serviço notarial e/ou de registro com recursos próprios da serventia.
0148865-20.2022.8.16.6000	147/2023	04/04/2023	Assunto: Alteração 2. Regulamentação Conjunta e. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018-CGJ/GC 6. Departamento da Corregedoria-Geral. 7. Lei Federal nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 9. Resolução nº 273/2020 10. Órgão Especial. Ementa: R E S O L V E M Art. 1ºAcrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0130624-66.2020.8.16.6000	144/2023	29/03/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa 28/2020 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen 7.Emissão de Selo Digital 8.Descrição Técnica 9.Versão 9.0 10.Selo Digital 11.QR Code Ementa: R E S O L V E M Art. 1º Acrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, com a seguinte redação:[...] (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0012822-42.2023.8.16.6000	140/2023	30/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Nepotismo 5.Interino 6.Serventia Vaga 7.Contratação 8.Empregado 9.Cônjuge 10.Companheiro 11.Parente 12.Escrevente 13.Auxiliar de Cartório Ementa: Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná.
0128142-77.2022.8.16.6000	139/2023	25/01/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta 129/2022 3.Regulamentação Conjunta 4.Presidência 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Sistema Disciplinar 7.Comissão de Servidores 8.Comissão Disciplinar 9.Sindincância 10.Processo Disciplinar 11.Citação 12.Intimação 13.Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 14.Sindicância 15.Processo Administrativo Disciplinar 16.Comissão Disciplinar Permanente Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 129, de 10 de novembro de 2022, para dispor sobre o momento de publicação das portarias de instauração de processos disciplinares e sobre eventual sigilo na publicação da portaria de instauração com o nome do acusado e dá outras providências.
0023816-71.2019.8.16.6000	136/2023	17/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Cumprimento 6.Ordem 7.Processo Judicial 8.Sistema Projudi 9.Notário 10.Registrador 11.Agente Delegado 12.Interino 13.Emolumento Ementa: Art. 1º. As remessas para cumprimento de ordem aos Serviços do Foro Extrajudicial, no âmbito dos processos judiciais deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dar-se-ão na modalidade eletrônica, por meio do sistema Projudi [...] *Art. 6º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
0064070-52.2020.8.16.6000	135/2023	17/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ato Administrativo 4.Sistema Athos 5.Competência 6. 2ª Vice-Presidência 7.Corregedoria-Geral da Justiça 8.Corregedoria da Justiça 9.Secretaria 10.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 11.Departamento de Engenharia e Arquitetura 12.Departamento Econômico e Financeiro 13.Departamento de Gestão Documental 14.Departamento de Gestão de Precatórios 15.Departamento de Gestão de Recursos Humanos 16.Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados 17.Departamento Judiciário 18.Departamento da Magistratura 19.Departamento do Patrimônio 20.Departamento de Planejamento 21.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 22.Centro de Assistência Médica e Social 23.Centro de Documentação 24.Centro de Transportes 25.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais Ementa: Regulamenta os atos administrativos de registro possível no sistema Athos de competência de cada unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em 6 (seis) meses, a contar de sua publicação.
0025100-12.2022.8.16.6000	124/2022	06/10/2022	Assunto: Altera a Instrução Normativa GC nº 10, de 29 de junho de 2017 - que dispõe sobre vacância e transmissão do acervo de serviço notarial e/ou de registro no âmbito do Estado do Paraná -, e a Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ nº 13, de 8 de novembro de 2018 [...] (Vide TEXTOS COMPILADOS em "referências") Ementa: 1.Reveiculda 2.Alteração 3.Instrução Normativa nº 10/2017 e Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018 4.Foro Extrajudicial 5.Acervo Notarial 6.Teto Remuneratório 7.Agente 8.Escrevente 9.Interino
0114822-57.2022.8.16.6000	129/2022	17/11/2022	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Disciplinar 5.Comissão de Servidores 6.Comissão Disciplinar 7.Sindincância 8.Processo Disciplinar 9.Citação 10.Intimação 11.Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12.Sindicância 13.Processo Administrativo Disciplinar 14.Comissão Disciplinar Permanente Ementa: Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 139/2023; n° 153/2023; n° 164/2023; n° 167/2023 e n° 179/2024 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0108539-52.2021.8.16.6000	128/2022	11/11/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 - CGJ 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Manual de Vacância 7.Preenchimento 8.Designação de Interino 9.Transmissão do Acervo 10.Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: Art. 1º Acrescentar, ao art. 23 da Instrução Normativa 10/2017-CGJ, o § 3º, com a seguinte redação: [...] (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 10/2017 em "referências")
0123479-22.2021.8.16.6000	121/2022	20/09/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 3.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça 81, de 12 de janeiro de 2022. (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")
0037903-27.2022.8.16.6000	118/2022	31/08/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 3.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")
0068735-43.2022.8.16.6000	109/2022	27/07/2022	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Correição Virtual 5.Correição Presencial 6.Ata Correcional 7.Projudi 8.Agente Delegado 9.Serventia 10.Livro Protocolo 11.Processo Administrativo Disciplinar Ementa: 1. O fluxo procedimental, em relação às fases preliminares da Correição, desde a expedição da respectiva Ordem de Serviço, observará as seguintes diretrizes: [...] *REVOGADA pela Instrução Normativa n° 178/2023 - CJ
0070988-04.2022.8.16.6000	105/2022	11/07/2022	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Regulamentação 4.Acesso 5.Servidor Temporário 6.Sistema Mensageiro 7.Resolução nº 25/2011 8.Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ementa: Regulamenta o acesso de servidores temporários ao Sistema Mensageiro.
0109416-89.2021.8.16.6000	100/2022	13/06/2022	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Padronização de Procedimento 4.Expedição e Envio de Certidão de Decisão Judicial Líquida, Certa e Exigível 5.Para fins de Protesto Ementa: Padroniza o procedimento para expedição e envio de certidões de decisões judiciais líquidas, certas e exigíveis para fins de protesto.
0123479-22.2021.8.16.6000	98/2022	01/06/2022	Assunto: 1. Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4. Instrução Normativa Conjunta n.º 81/2022 Ementa: Alteração da Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022 - P-GP/CGJ - Sistema Caju.
0095266-06.2021.8.16.6000	82/2022	14/01/2022	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2020 3.Corregedoria da Justiça Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 10/2020-CG.
0071366-33.2017.8.16.6000	58/2021	06/10/2021	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Gestor da Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais 5.Instituição 6.Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) 7.Primeiro Grau de Jurisdição 8.Serventia do Foro Judicial 9.Ofício Distribuidor 10.Serventia do Foro Extrajudicial 11.Tabelionato de Notas 12.Tabelionato de Protesto de Títulos 13.Registro Civil de Pessoas Jurídicas 14.Registro de Títulos e Documentos 15.Juiz Diretor do Fórum 16.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. Ementa: RESOLVE: I - INTRODUÇÃO Art. 1º Instituir o Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) como ferramenta de uso obrigatório no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição [...]
0071311-43.2021.8.16.6000	57/2021	09/11/2022	Assunto: 1. Republicação 2.Regulamentação 3.Corregedoria da Justiça 4.Registrador de Imóveis 5.Abertura 6.Conta Bancária 7.Depósito Prévio 8.Livro de Depósito Prévio 9.Registro 10.Averbação 11.Valores 12.Agente Delegado 13.Foro Extrajudicial 14.Alteração 15.Instrução Normativa nº 10/2017 - CGJ 16.Vacância 17.Transmissão 18.Acervo 19.Serviço Notarial 20.Registro Ementa: Art. 1º Determinar aos Registradores de Imóveis a abertura de conta bancária denominada Poder Judiciário - depósito prévio em banco particular ou oficial, seguido da identificação da serventia. [...] REVOGADO - Decisão
0016131-42.2021.8.16.6000	54/2021	21/06/2021	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 35/2020 3.Instituição 4.Presidência 5.Sistema Projudi 6.Administrativo 7.Natureza Disciplinar 8.Tramitação 9.Processo 10.Recurso 11.Órgão Especial 12.Conselho da Magistratura 13.Poder Judiciário 14.Estado do Paraná. Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 35, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências.
0010681-60.2017.8.16.6000	51/2021	28/05/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Conceito 5.Nomenclatura 6.Foro Judicial 7.Interino 8.Substituto 9.Interventor 10.Empregado 11.Empregado Juramentado 12.Unidade Judicial de 1º Grau de Jurisdição 13.Unidade Administrativa 14.Serventia Judicial Estatizada 15.Serventia Judicial não Estatizada 16.Serventuário da Justiça 17.Modelo Gerencial da Unidade Administrativa 18.Acumulação e Desacumulação de Unidades Administrativas 19.Responsabilidade 20.Assistente da Direção do Fórum 21.Serventuário da Justiça 22.Titulares 23.Servidor 24.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 25.Sistema Hércules. Ementa: Art. 1º Este ato normativo padroniza conceitos e nomenclaturas, regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum, dos Serventuários da Justiça Titulares e Interinos e dos Servidores do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no que tange à gestão das informações do Foro Judicial no sistema Hércules e dá as demais providências [...]
0021787-77.2021.8.16.6000	50/2021	25/05/2021	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 - CGJ/CJ 3.Anexo IV 4.Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça 5.Regulamentação Conjunta 6.Foro Extrajudicial 7.Sistema Hércules 8.Direção do Fórum 9.Agentes Delegados e Interinos 10.Gestão das Informações Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta 019/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
0120879-62.2020.8.16.6000	49/2021	26/04/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 34/2020 3.Regulamentação 4.Presidência 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Assentamento Funcional 7.Registro Disciplinar 8.Servidor da Justiça 9.Agente Delegado 10.Serventuário 11.Trânsito em Julgado 12.Arquivamento 13.Penalidade 14.Prescrição Ementa: Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa Conjunta n.º 34, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação [...]
0029751-24.2021.8.16.6000	47/2021	30/03/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 5/2016 -GCJ 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Projudi 5.Competência Administrativa 5.Regulamentação Ementa: Art. 1º Incluir parágrafo único no art. 19 da Instrução Normativa 05, de 17/05/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]
0128232-56.2020.8.16.6000	39/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ofício Distribuidor 4.Livro Eletrônico 5.Impressão Física 6.Dispensa Ementa: Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores [...]
0045551-34.2017.8.16.6000	38/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Pedido de Restauração de Assento 5.Certidão de Nascimento 6.Livro-A de Registro de Nascimentos 7.Anotação 8.Ordem Judicial Ementa: Estabelecer que, nos casos de pedido de restauração quando a certidão de nascimento foi expedida sem a lavratura do respectivo assento de nascimento no livro-A de Registro de Nascimentos, é necessária [...
0021691-96.2020.8.16.6000	35/2020	16/12/2020	Assunto: 1.Instituição 2.Presidência 3.Sistema Projudi 4.Administrativo 5.Natureza Disciplinar 6.Tramitação 7.Processo 8.Recurso 9.Órgão Especial 10.Conselho da Magistratura 11.Poder Judiciário 12.Estado do Paraná 13.Derrogação 14.Instrução Normativa nº 5/2016 Ementa: Dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências. *ALTERADO pela Instrução Normativa Conjunta nº 54/2021
0021691-96.2020.8.16.6000	34/2020	16/12/2020	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Judicial 5.Foro Extrajudicial 6.Assentamento Funcional 7.Registro Disciplinar 8.Servidor da Justiça 9.Agente Delegado 10.Serventuário 11.Poder Judiciário 12.Estado do Paraná Ementa: Regulamenta a anotação em assentamento funcional dos registros disciplinares relativos aos funcionários, aos serventuários da justiça do foro judicial e aos agentes delegados do foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 49/2021
0092273-24.2020.8.16.6000	32/2020	20/11/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Casamento Civil Virtual 6.Pandemia do Coronavirus - Covid19 7.Redução de Risco 8.Preservação da Saúde 9.Registrador 10.Colaborador 11.Usuário 12.Serventia Ementa: Para estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais realizem casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia pelo novo coronavírus, como medida de redução aos riscos de contaminação e transmissão da Covid-19 e a preservação da saúde dos registradores, colaboradores e usuários das serventias, desde que respeitadas as formalidades previstas em lei.
**	28/2020	16/10/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen 5.Emissão de Selo Digital 6.Descrição Técnica 7.Versão 9.0 8.Selo Digital 9.QR Code Ementa: Para determinar a atualização da Descrição Técnica para Emissão de Selo Digital do Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen, para a versão 9.0, que entrará em funcionamento na data de 03 de novembro de 2020, na forma abaixo: [...] *ALTEREADA pela Instrução Normativa nº 144/2023 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0065497-84.2020.8.16.6000	27/2020	29/09/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Prenome 6.Gênero 7.Pessoa Transgênero 8.Alteração 9.Certidão de Nascimento 10.Certidão de Casamento 11.Emissão 12.Prazo Ementa: Estabelecer que as certidões de nascimento e casamento atualizadas previstas nos incisos I e II do § 6º do art. 4º do Provimento nº 73/2018, que instruem o pedido de alteração de prenome e/ou gênero de pessoas transgêneros, sejam emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data do requerimento de alteração de prenome e/ou gênero no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
0079855-54.2020.8.16.6000	26/2020	28/09/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Anotação do CPF 6.Emolumento 7.Valor 8.Provimento nº 63/2017 Ementa: Suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos pela prática de anotação do CPF, nos termos do Provimento nº 63/2017, na forma abaixo: [...]
0085351-98.2019.8.16.6000	20/2020	26/08/2020	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Corregedor da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Regimento de Custas 6.Notários 7.Prática de Ato 8.Valor de Emolumento 9.Omissão Ementa: R E S O L V E baixar a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA para suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos devidos aos Notários pela prática de atos abaixo relacionados, na forma abaixo: [...]
0057709-87.2018.8.16.6000	18/2020	24/08/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Manual de Vacância 7.Preenchimento 8.Designação de Interino 9.Transmissão do Acervo 10.Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 10/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça (Manual de Vacâncias) passa a vigorar com parágrafo único e com a seguinte redação: [...]
0049937-05.2020.8.16.6000	17/2020	20/08/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2020 2.Instituição 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Serviço de Registro de Imóveis 7.Emolumento 8.Ato 9.Valor 10.Tabela XIII 11.Regimento de Custas 12.Estado do Paraná Ementa: Para alterar os termos da Instrução Normativa 010/2020 e estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13.986/2020: [...]
0049937-05.2020.8.16.6000	10/2020	13/07/2020	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro de Imóveis 5.Emolumento 6.Ato 7.Valor 8.Tabela XIII 9.Regimento de Custas 10.Estado do Paraná Ementa: INSTRUÇÃO para estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens e notas da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13986/2020: [...] Alterado pelas INs nº 17/2020, 18/2020 e 82/2022 (Vide texto compilado da Instrução Normativa nº 10/2020)
0043349-79.2020.8.16.6000	09/2020	28/05/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 19/2018 3.Regulamentação Conjunta 4.Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Sistema Hércules 7.Direção do Fórum 8.Agentes Delegados e Interinos 9.Gestão das Informações Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar o Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018, que regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules, veiculada no Diário da Justiça Eletrônico nº 2315 de 2.8.2018, para que passe a vigorar conforme o estabelecido no Anexo desta Instrução Normativa.
0089365-62.2018.8.16.6000/ 0093633-28.2019.8.16.6000	8/2019	16/10/2019	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Foro Extrajudicial 4.Manual de Vacância 5.Preenchimento 6.Designação de Interino 7. Transmissão do Acervo 8. Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: RETIFICA O artigo 6º da Instrução Normativa 010/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação [...]
0003014-52.2019.8.16.6000	5/2019	24/06/2019	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade 6.Valor da Certidão Ementa: Art. 1º. O valor da certidão de “Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade lavrado no Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira” corresponde ao indicado no item VII, “b” da Tabela XI do Anexo II do Regimento de Custas (...)
0028696-09.2019.8.16.6000	4/2019	17/06/2019	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil 5.Retificação de Assentamento 6.Pedido Administrativo 7.Prazo para Análise Ementa: O prazo de 05 (cinco) dias para a análise do pedido administrativo de retificação do assentamento do Registro Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de apresentação de documentação suplementar pelo interessado. (...) REVOGADO - Decisão
0048037-55.2018.8.16.6000	3/2019	21/05/2019	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Regimento de Custas 8.Percentual dos Emolumentos 9.Derrogação 10.Instrução Normativa nº 23/2018 Ementa: Art. 1º. O registrador imobiliário, quando da prática dos atos previstos no artigo 26, § 1º, da Lei Federal 9.514/97, fará jus a 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos previstos na primeira faixa de valor estabelecida no item I, da Tabela IX, do Regimento de Custas. (...) Art. 7º. Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa 23/2018.
0048037-55.2018.8.16.6000 0029917-95.2017.8.1.6000	23/2018	13/11/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Dispensa de Reconhecimento de Firma 8.Dispensa de Intimação do Devedor 9.Revogação 10.Instruções Normativas nº 08/2017, 17/2017, 3/2018 e 7/2018 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário, expedição de edital de intimação, falecimento do fiduciário, dispensa de reconhecimento de firma, dispensa de averbação antes da consolidação da propriedade e custas para o ato. *Derrogados os art. 4º e 5º pela Instrução Normativa nº 3/2019.
0041904-31.2017.8.16.6000 Decisão CM, alterada pela IN 192/2024 - 0150292-18.2023.8.16.6000	19/2018	02/08/2018	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Sistema Hércules 5.Direção do Fórum 6.Agentes Delegados e Interinos 7.Gestão das Informações Ementa: Anexo III alterado pela Instrução Normativa nº 9/2020-CGJ. Anexo IV alterado pela Instrução Normativa Conjunta nº 50/2021. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta n° 147/2023 - GCJ/GC (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0032353-90.2018.8.16.6000	18/2018	31/07/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Hércules 4.Vitaliciamento 5.Procedimento Administrativo 6.Revogação 7.Ordem de Serviço n° 12/2007 8.Portarias n° 10/2008 e 17/2009 9.Ofícios-Circulares n° 46/2010, 64/2012 e 271/2013 Ementa: Estabelecer as regras do procedimento administrativo de vitaliciamento no Sistema Hércules, conforme o regulamento a seguir: (...) Art. 28. Ficam revogados a Ordem de Serviço n° 12/2007, as Portarias n°s 10/2008 e 17/2009, os Ofícios-Circulares n°s 46/2010, 64/2012 e 271/2013, todos da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como disposições anteriores em contrário a este regulamento.
0003410-42.2013.2.00.0000 CNJ	17/2018	02/08/2018	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Portal da Transparência 5.Serventias Extrajudiciais 6.Sistema Hércules 7.Manutenção das Informações 8.Publicação 9.Prazo Ementa: Institui normas para implantação e funcionamento do "Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná" e dá outras providências.
0035817-25.2018.8.16.6000 0009068-68.2018.8.16.6000	16/2018	24/07/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas 6.Digitalização de Documento 7.Registro ou Averbação 8.Valor Ementa: (...) para estabelecer que o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, qualquer que seja o número de páginas, corresponde ao previsto para microfilmagem, nos termos do item IX, da tabela XIV, dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
0025100-12.2022.8.16.6000 00384.41.2010.2.00.0000 CNJ	13/2018	08/11/20218	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação Conjunta 3.Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Agentes ou Escreventes Interinos 6.Teto Remuneratório Constitucional 7.Valores Excedentes 8.Periodicidade de Recolhimento 9.Revogação 10.Instruções Normativas nº 7/2010, 3/2014 e 4/2013 Ementa: Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional pelos agentes ou escreventes interinos, sobre as hipóteses de autorização para o aumento de despesas e da prestação de contas. *ALTERADA pela Instrução Normativa nº 124/2022 (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 13/2018 em "referências")
0035853-04.2017.8.16.6000	10/2018	15/06/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Foro Extrajudicial 4.Manual de Vacância Ementa: 1. RETIFICAR os artigos 2º e 6º, da Instrução Normativa n. 10/2017, para alterar a redação do inciso IV, do artigo 2º, e do "caput", do artigo 6º, e incluir um parágrafo em ambos os dispositivos, que passam a ser considerados, para todos os fins, da seguinte forma: (...)
0048910.55.2018.8.16.6000	1/2018	27/11/2018	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.2ª Vice-Presidência e Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços Notariais 5.Conciliação e Mediação 6.Procedimentos Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses [...] Lei Federal nº 13.140/2015 e no Provimento nº 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Instrução	20/2020	26/08/2020	Objetiva suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos de determinados atos devidos aos Notários.ato. REVOGADO - Decisão
nstrução	23/2018	09/11/2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário, expedição de edital de intimação, falecimento do fiduciário, dispensa de reconhecimento de firma, dispensa de averbação antes da consolidação da propriedade e custas para o ato.
Instrução	19/2018	01/08/2018	Regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules e demais providências.
Instrução	17/2018	01/08/2018	Normas para implantação e funcionamento do "Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná" e outras providências.
Instrução	16/2018	20/07/2018	Instrução que estabele o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
Instrução	10/2018	13/06/2018	Retifica a redação do inciso IV, art. 2º, e "caput" do art. 6º, da Instrução Normativa nº 10/2017-CGJ (Manual de Vacâncias).
~~Instrução~~	~~07/2018~~	~~16/04/2018~~	~~Suprime o art. 5º e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017~~.(Revogada pela Instrução Normativa nº
~~Instrução~~	~~03/2018~~	~~22/01/2018~~	~~Altera o § 1º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017-CGJ, concernente ao prazo para consolidação de plena propriedade em financiamento imobiliário.~~ (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
~~Instrução~~	~~17/2017~~	~~24/11/2017~~	~~Alterações efetuadas na Lei nº 9.514/1997, por meio da Lei nº 13.465/2017.~~ (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
~~Instrução~~	~~16/2017~~	~~08/11/2017~~	~~Dispõe sobre imóveis rurais com área inferior à fração mínima de parcelamento.~~ (SEI 0076854-95.2019.8.16.6000).
Instrução	14/2017	29/08/2017	Funcionamento dos Ofícios Distribuidores nos feriados e recessos forenses.
Instrução	13/2017	31/07/2017	Disciplina sobre a cobrança dos atos de registro e averbação de imóveis adquiridos pelo sistema de consórcio.
Instrução	12/2017	03/07/2017	Disciplina sobre a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça.
Instrução	10/2017	29/06/2017	Dispõe sobre vacância, preenchimento, designação de interino e transmissão do acerdo de serviço notarial e/ou de registro (Retificada pela IN nº 10/2018).
Instrução	09/2017	19/06/2017	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos registradores imobiliários após a abertura de nova matrícula do imóvel rural com a descrição do memorial de georreferenciamento e certificado pelo INCRA. REVOGADO - Decisão
~~Instrução~~	~~08/2017~~	~~13/06/2017~~	~~Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário (Retificada pelas IN nº 17/2017, 03/2018 e 07/2018)~~. (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
Instrução	07/2017	05/05/2017	Dispõe sobre a ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	03/2017	31/03/2017	Dispõe sobre o valor dos emolumentos do reconhecimento do sinal público, para suprir omissão do Regimento de Custas. REVOGADO - Decisão
Instrução	05/2016	31/03/2017	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Projudi na competência administrativa.
Instrução	08/2015	10/07/2015	Define o valor do emolumento relativo à análise do título pelo Registro de Imóveis, caso houver complexidade, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	04/2015	06/04/2015	Define o valor do emolumento relativo ao cancelamento do arresto.
Instrução	06/2013	17/07/2013	Institui e regulamenta o Selo Digital do FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
~~Instrução~~	~~04/2013~~	~~13/06/2013~~	~~Define as despesas ordinárias que são passíveis de dedução pelos interinos responsáveis por serventias notarias ou de registro vagas~~.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
Instrução	02/2013	26/03/2013	Dispõe sobre o casamento homoafetivo.
Instrução	04/2008	26/06/2008	Dispõe sobre o sobrenome dos nubentes.
Instrução	01/2008	04/06/2008	Define o valor dos emolumentos relativos à averbação de ajuizamento de execução no registro de imóveis, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	01/2017	10/01/2007	Define o valor dos emolumentos relativos à realização de inventário, partilha, separação consesual e divórcio consensual por via administrativa, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	01/2004	27/01/2004	Define o valor dos emolumentos relativos ao cancelamento do registro do contrato de locação urbana, para suprir omissão do Regimento do Custas.

Demais Atos

PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI	Ofício Circular	Diário Oficial	EMENTA
0084803-73.2019.8.16.6000	42/2025	12/05/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.2ª Vice-Presidência 3.Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-Nupemec 4.Apoio Institucional 5.Implementação 6.Programa PACIFICA.DEF 7.Defensoria Pública 8.Ofício nº 121/2025-DPG/DPE-PR 9.Autocomposição 10.Direito de Família 11.Foro Extrajudicial 12.Conciliação 13.Educação 14.Gestão de Conflitos Familiares 15.Campanha de Incentivo 16.Inovação Tecnológica 17.Resolução nº 125/2010-CNJ 18.Resolução nº 403/2023-Nupemec 19.Acordo de Cooperação Técnica 20.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc 21.Homologação de Acordo 22.Assinatura Digital 23.Lei nº 14.603/2020. Ementa: Apoio institucional à implementação do Programa PACIFICA.DEF da Defensoria Pública do Estado do Paraná
0113246-58.2024.8.16.6000	37/2025	30/04/2025	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cancelamento 4.Constrição 5.Decisão 6.Juizado Especial 7.Insenção 8.Emolumento 9.Despesa Registral 10.Lei Federal nº 9.099/1995 11.Lei Estadual nº 18.413/2014 12.Código de Normas do Foro Extrajudicial 13.Averbação 14.Oficial de Registro de Imóvel 15.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário-Funrejus 16.Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-Fundep 17.Imposto Sobre Serviços-ISS 18.Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais-Funarpen 19.Revogação 20.Litigância 21.Má-fé 22.Improcedência 23.Embargo 24.Devedor 25.Execução 26.Sentença 27.Recurso Improvido 28.Liquidação Ementa: Cancelamento de constrições oriundas de decisões proferidas pelos Juizados Especiais - Isenção de emolumentos e demais despesas registrais
0035738-70.2023.8.16.6000	30/2025	10/04/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Suspensão 4.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 5.Deliberação 6.Conselho da Magistratura Ementa: Suspensão dos artigos 656-O a 656-BT do Código de Normas do Foro Extrajudicial
0129439-51.2024.8.16.6000	29/2025	25/03/2025	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cadastro de Pessoa Física-CPF 4.Ato Notarial 5.Escritura 6.Imóvel 7.Lei Federal nº 14.534/2023 Ementa: Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos atos notariais, nas escrituras e nos atos relativos a imóveis.
0019153-69.2025.8.16.6000	28/2025	24/03/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Observância dos Prazos 4.Observância dos Regramentos 5.Comunicação de Óbito 5.Justiça Eleitoral 6.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE Ementa: Observância dos prazos para a comunicação dos óbitos à Justiça Eleitoral, nos termos do disposto nos artigos 301 a 305 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
0176885-50.2024.8.16.6000	26/2025	04/04/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cartório de Registro de Imóveis 4.Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 5.Cancelamento Hipotecário 6.Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF 7.Fundo de Terras e da Reforma Agrária-FTRA 8.Unidade Técnica Estadual do Paraná-UTE/PR 9.Informação Técnica nº 17/2024 Ementa: Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem o Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 nos casos de cancelamento hipotecário dos imóveis adquiridos por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF
0008179-70.2025.8.16.6000	25/2025	31/03/2025	Assunto: Comunica da decisão do CNJ no PCA nº 0000476-91.2025.2.00.0000-CNJ, que decretou a nulidade do § 9º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 331/2024.
0132421-38.2024.8.16.6000	24/2025	06/05/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Observância Estrita 4.Diretriz Estabelecida 5.Instrução Normativa Conjunta 136/2023-GCJ/GC 6.Regulamentação 7.Ferramenta 8.Remessa Eletrônica 9.Sistema Projudi 10.Ordem Judicial 11.Serviço 12.Foro Extrajudicial Ementa: Observância estrita as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta 136/2023-GCJ/GC - regulamenta o uso da ferramenta de remessa eletrônica no sistema Projudi para o envio de ordens judiciais aos Serviços do Foro Extrajudicial.
0135724-94.2023.8.16.6000	22/2025	17/03/2025	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Habilitação de Casamento 4.Venezuela 5.Afeganistão 6.Cuba 7.Haiti 8.Crise Migratória 9.Revogação 10.Ofício-Circular nº 16/2024-GC 11.Ofício-Circular nº 70/2024-GC Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024-GC
0042197-30.2019.8.16.6000	21/2025	10/03/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão 4.Prévia Anuência 5.Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná-AMEP 5.Loteamento 6.Desmembramento 7.Condomínio 8.Área urbana 9.Região Metropolitana de Curitiba 10.Lei Federal nº 6.766/1979 11.Decreto Estadual nº 10.499/22 12.Certidão 13.Consulta Prévia Ementa: Anuência da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP nos casos de averbação de loteamentos, desmembramentos e de condomínios situados na Região Metropolitana de Curitiba
0083551-59.2024.8.16.6000	19/2025	28/02/2025	Assunto: 1.Designação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Interino 4.Revisão 5.Efeito Vinculante 6.Decisão 7.Supremo Tribunal Federal 8.Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 9.Serventia Extrajudicial Ementa: Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183
0135724-94.2023.8.16.6000	18/2025	28/02/2025	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Procedimento 4.Habilitação de Casamento 5.Venezuela 6.Crise Migratória 7.Revogação 8.Ofício-Circular nº 16/2024-GC 9.Ofício-Circular nº 70/2024-GC Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024 - GC
0008361-56.2025.8.16.6000	13/2025	13/02/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Pedido de Providência 4.Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas-Anoreg/AM 5.Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas 6.Ofício-Circular nº 15/2025-DVEXP/CGJ/AM Ementa: Pedido de Providências movido pela Anoreg/AM em face de [...]. Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para ciência.
0176631-77.2024.8.16.6000	12/2025	20/02/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 4.Provimento nº 188/2024-CNJ 5.Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ 6.Regulamentação Ementa: Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Provimento CNJ nº 188/2024.
0144787-12.2024.8.16.6000	11/2025	20/02/2025	Assunto: 1.Divulgação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Lista Oficial 4.Pesquisa de Dados 5.Busca de Bens 6.Constrição Patrimonial 7.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 8.Portaria nº 393/2024-CNJ Ementa: Divulgação da lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial do Conselho Nacional de Justiça. Portaria Presidência CNJ nº 393, de 14/11/2024.
0004403-62.2025.8.16.6000	10/2025	07/02/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 4.Problema Técnico 5.Atualização 6.Plataforma CNIB 7.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 8.Ofício nº 19/2025-ONR/PR 9.Ofício nº 20/2025-ONR/PR 10.Ofício nº 24/2025-ONR/PR Ementa: Comunicação acerca de medidas adotadas no âmbito do CNJ diante de problemas técnicos na "atualização da plataforma CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), da versão em uso para a 2.0".
0154679-42.2024.8.16.6000	4/2025	22/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Aceitação 4.Documento de Identificação Digital 5.Habilitação 6.Nubente 7.Programa Justiça nos Bairros 8.Casamento 9.Provimento nº 149/2023 Ementa: Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros.
0082956-60.2024.8.16.6000	3/2025	14/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança de Emolumentos 5.Anotação 6.Certidão 7.Averbação 8.Foro Extrajudicial Ementa: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
0119409-30.2019.8.16.6000	2/2025	17/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança 5.Emolumento 6.Expedição 7.Certidão 8.Foro Extrajudicial Ementa: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às buscas para expedição de certidão 22.
0141771-50.2024.8.16.6000	1/2025	15/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Provimento nº 187/2024-CNJ 4.Corregedoria Nacional da Justiça 5.Dispensa 6.Escritura Pública 7.Contrato 8.Termo Administrativo 9.Desapropriação Extrajudicial 10.Foro Extrajudicial 11.Provimento nº 149/2023-CNJ Ementa: Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça
0177609-54.2024.8.16.6000	96/2024	07/01/2025	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Funcionamento 4.Foro Extrajudicial 5.Recesso Forense Ementa: Orientação geral quanto ao funcionamento do Foro Extrajudicial durante o recesso forense
0127742-92.2024.8.16.6000	95/2024	07/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Alteração 4.Provimento nº 149/2023-CNJ 5.Provimento nº 177/2024-CNJ 6.Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial 7.Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Ementa: Alteração do Provimento nº 149/2023 - CNJ pelo Provimento nº 177/2024 - CNJ
0043472-38.2024.8.16.6000	94/2024	07/01/2025	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Desnecessidade 4.Registro de Títulos e Documentos 5.Acumulação 6.Atribuição 7.Registro de Imóveis 8.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 9.Provimento nº 39/2014-CNJ Ementa: Desnecessidade dos registradores de títulos e documentos que não acumulam as atribuições de Registros de Imóveis de acessarem diariamente a CNIB
0160939-38.2024.8.16.6000	93/2024	07/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Execução 4.Norma Técnica 5.Provimento nº 46/2015-CNJ Ementa: Execução da norma técnica prevista no artigo 7º do Provimento nº 46/2015-CNJ
0172810-65.2024.8.16.6000	92/2024	07/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão Liminar 4.Suspensão de Efeitos 5.Provimento nº 172/2024-CNJ Ementa: Ciência de decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024-CNJ
0133609-66.2024.8.16.6000	90/2024	12/12/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Agente Delegado 6.Inspeção Anual 7.Ano 2025 8.Foro Judicial 9.Foro Extrajudicial 10.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ 11.Prazo 12.Critério de Presteza 13.Pedido de Promoção 14.Pedido de Opção 15.Pedido de Remoção 16.Resolução nº 106/2010-CNJ 17.Regimento Interno 18.Chefe de Secretaria 19.Escrivão 20.Agente Interino 21.Correição 22.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 23.Sistema Projudi 24.Sistema SIGA 25.Secretaria de Tecnologia da Informação-SETI 26.Sistema Mensageiro
0155063-05.2024.8.16.6000	88/2024	06/12/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Proibição 4.Ato Notarial 5.Guarda 6.Adoção 7.Criança 8.Adolescente 9.Ordem Judicial 10.Família Substituta 11.Sistema Mensageiro 12.Foro Extrajudicial Ementa: Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial.
0163738-54.2024.8.16.6000	87/2024	06/12/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Alteração 4.Prazo 5.Tabela de Temporalidade de Documentos 6.Provimento nº 50/2015-CNJ Ementa: Ciência acerca dos novos prazos alterados na Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento nº 50/2015-CNJ.
0015739-97.2024.8.16.6000	83/2024	13/11/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Ata Notarial 4.Usucapião Ementa: Esclarecimentos relativos ao conteúdo das atas notariais lavradas para fins de usucapião
0144024-11.2024.8.16.6000	80/2024	11/11/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Ciência 4.Publicação 5.Resolução nº 583/2024 – CNJ Ementa: Ciência acerca da publicação da Resolução nº 583/2024 - CNJ
0137568-45.2024.8.16.6000	79/2024	11/11/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Averbação 4.Assento de Casamento no Exterior Ementa: Possibilidade de averbação, pela autoridade nacional, de dados trasladados de assento de casamento de brasileiros ocorrido no exterior
0137584-96.2024.8.16.6000	76/2024	12/11/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Nepotismo 4.Serventias Extrajudiciais 5.Juíz Corregedor 6.Juíz Diretor 7.Delegado Ementa: Nepotismo no âmbito das Serventias Extrajudiciais
0127937-77.2024.8.16.6000	75/2024	12/11/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Alteração 4.Provimento n° 149/2023 - CNJ 5.Provimento n° 182/2024 - CNJ 6.Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial 7.Juíz Corregedor 8.Delegado Ementa: Alteração do Provimento nº 149/2023 - CNJ pelo Provimento nº 182/2024 - CNJ
0140770-30.2024.8.16.6000	74/2024	15/10/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Expedição 4.Certidão de Falência 5.Certidão de Concordata 6.Certidão de Recuperação Judicial 7.Certidão de Recuperação Extrajudicial 8.Criação 9.Vara Empresarial 10.Ofício Distribuidor Ementa: Competência para a expedição de certidões de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial em razão da criação das Varas Empresariais Regionalizadas
0073935-60.2024.8.16.6000	73/2024	14/10/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria 3.Emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias- DOI 4.Secretaria da Receita Federal 5.Registro 6.Instrumentos Particulares 7.Aquição 8.Alienação 9.Bem Imóvel Ementa: Orientação sobre a necessidade de emissão de DOI à Secretaria da Receita Federal nos casos de registro de instrumentos particulares de aquisição ou alienação de bens imóveis
0111445-44.2023.8.16.6000	72/2024	14/10/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Publicação 4.Provimento nº 334/2024 5.Alteração 6.Código de Normas do Foro Extrajudicial- CNFE Ementa: Provimento nº 334/2024 (citado); Código de Normas do Foro Extrajudicial- CNFE (citado)
0135724-94.2023.8.16.6000	70/2024	07/10/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria 3.Habilitação de Casamento 4.Afegão 5.Cuba 6.Haiti 7.Venezuela 8.Crise Migratória Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória *REVOGADO pelos Ofícios-Circulares nº 18/2025-GC e nº 22/2025-GC, vide "referências"
0130450-18.2024.8.16.6000	67/2024	16/09/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria-Geral 3.Resolução nº 35/2007 - CNJ 4.Resolução nº 571/2024 - CNJ 5.Foro Extrajudicial 6.Lavratura 7.Ato Notarial 8.Inventário 9.Partilha 10.Separação Consensual 11.Divórcio Consensual 12.Extinção Consensual de União Estável Ementa: Alteração da Resolução nº 35/2007 - CNJ pela Resolução nº 571/2024 - CNJ
0103905-08.2024.8.16.6000	61/2024	28/08/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Relatório 5.Atos Gratuitos 6.Funarpen 7.Juíz Corregedor 8.Foro Extrajudicial Ementa: Ciência acerca da padronização do relatório relativo aos demais atos gratuitos - FUNARPEN [...]
0103863-56.2024.8.16.6000	60/2024	28/08/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Questões Passíveis de Coletivização 4.Ofício 5.Defensoria Pública do Estado do Paraná 6.Juíz Ementa: Orientação sobre tratamento das questões passíveis de coletivização [...]
0095509-42.2024.8.16.6000	59/2024	19/08/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Alteração 4.Provimento n° 149/2023-CNJ 5.Provimento n° 161/2024-CNJ 6.Foro Extrajudicial 7.Juíz Corregedor 8.Delegado 9.Revogação 10.Ofício-Circular n° 81/2020-CGJ Ementa: Alteração dos Artigos 151 e 153 do Provimento nº 149/2023-CNJ pelo Provimento nº 161/2024-CNJ. [...]
0058745-57.2024.8.16.6000	54/2024	23/07/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimento 4.Instrução Normativa n° 133/2022 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial 6.Magistrado 7.Servidor 8.Competência Criminal Ementa: Cumprimento das determinações da Instrução Normativa n° 133/2022 e dos artigos 949 a 982 do Código de Normas do Foro Judicial
0070978-86.2024.8.16.6000	48/2024	12/07/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Modificação 4.Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Corregedor 7.Agente Delegado Ementa: Ciência acerca das modificações no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes [...], bem como dos documentos que o instruem, para conhecimento acerca das modificações promovidas no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial [...]
0149790-79.2023.8.16.6000	41/2024	12/06/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Emolumentos Incidentes 5.Realização 6.Casamento 7.Serventia Ementa: Orientação sobre emolumentos incidentes sobre a realização de casamento fora da Serventia
0065687-08.2024.8.16.6000	35/2024	05/06/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suspensão 5.Ofício Circular nº 31/2024 6.Conselho Nacional de Justiça 7.Agente Delegado 8.Limbo Funcional Ementa: Suspensão pelo Conselho Nacional de Justiça do Ofício Circular nº 31/2024
0080709-43.2023.8.16.6000	32/2024	22/05/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Edição 6.Provimento nº 327/2024 7.Encaminhamento 8.Alteração 9.Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa Ciência da edição do Provimento nº 327/2024
0058724-81.2024.8.16.6000	31/2024	14/05/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Designação Precária 5.Agente Delegado 6.Limbo Funcional 7.Magistrado 8.Encaminhamento 9.Decisão 10383190 10.Conselho Nacional de Justiça Ementa: Orientação sobre designação precária de Agentes Delegados em situação de limbo *SUSPENSO por Ofício Circular nº 35/2024 vide "referências"
0026490-46.2024.8.16.6000	27/2024	11/04/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suposta Fraude 5.Manipulação 6.Provimento Judicial 7.Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia 8.Encaminhamento 9.Decisão 10201570 Ementa: Ciência sobre suposta fraude ou manipulação de provimentos judiciais comunicada pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Rondônia
0024933-24.2024.8.16.6000	21/2024	25/03/2024	Assunto: OC 21/2024 - Cumprimento do Provimento nº 159/2023-CNJ
0040569-64.2023.8.16.6000	20/2024	19/03/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Primeiro Grau de Jurisdição 4.Imediato 5.Cumprimento 6.Confirmação 7.Alteração 8.Dados Cadastrais 9.Encaminhamento 10.Despacho 10131751 Ementa: Orientação para imediato cumprimento da confirmação/alteração de dados cadastrais
0120931-53.2023.8.16.6000	19/2024	19/03/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Estabelecimento 6.Aplicação 7.Emolumentos 8.Tabela XIV 9.Valor Devido 10.Juiz de Paz 11.Presidência 12.Celebração 13.Casamento 14.Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 15.Fundep 16.ISSQN 17.Encaminhamento 18.Decisão 10133184 Ementa: Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
0135724-94.2023.8.16.6000	16/2024	05/03/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Procedimento 6.Habilitação 7.Casamento 8.Venezuelano 9.Crise Migratória 10.Encaminhamento 11.Decisão GC 10128601 Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória *REVOGADO pelos Ofícios-Circulares nº 18/2025-GC e nº 22/2025-GC, vide "referências"
0001578-82.2024.8.16.6000	14/2024	01/03/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Cobrança 5.Emolumento Devido 6.Procedimento 7.Usucapião Extrajudicial 8.Encaminhamento 9.Decisão 9961843 10.Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial 11.Corregedoria Nacional de Justiça Ementa: Assunto: Orientação sobre cobrança de emolumentos devidos no procedimento de usucapião extrajudicial
0142845-76.2023.8.16.6000	12/2024	01/03/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Anonimização 5.Dados Pessoais 6.Portaria 7.Homologação 8.Escrevente 9.Encaminhamento 10.Despacho 9976369 Ementa: Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente
0120257-75.2023.8.16.6000	11/2024	01/03/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Desnecessidade 5.Comunicação Mensal 6.Sistema Mensageiro 7.Relatório 8.Selo 9.Encaminhamento 10.Decisão 10015669 11.Sistema Hércules Ementa: Orientação a respeito da desnecessidade de comunicação mensal, via Mensageiro, do relatório de selos utilizados
0131087-03.2023.8.16.6000	8/2024	14/02/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Procedimento 5.Renúncia 6.Agente Delegado 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial 8.Instrução Normativa nº 10/2017 Ementa: Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
0077593-29.2023.8.16.6000	5/2024	23/01/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Ofício Circular nº 140/2013 6.Desconto 7.Emolumentos Devidos 8.Aquisição do Primeiro Imóvel 9.Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 10.Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) 11.Lei nº 6.015/1973 Ementa: Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel
0075452-37.2023.8.16.6000	4/2024	23/01/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Obrigatoriedade 5.Competência Territorial 6.Tabelião de Notas 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) 8.Provimento nº 100/2020-CNJ Ementa: Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
0090330-64.2023.8.16.6000	3/2024	23/01/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Contagem 5.Prazo Processual 6.Procedimento Disciplinar 7.Delegatário de Serviços Notariais ou Registrais Ementa: Orientação sobre contagem de prazos processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro
0035738-70.2023.8.16.6000	2/2024	23/01/2024	Assunto: 1.Encaminhamento 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Decisão GC 9872953 6.Suspensão 7.Artigos nº 656-O a 656-BT 8.Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) 9.Central Eletrônica de Registro Imobiliário Ementa: Suspensão dos artigos 656-O a 656-BT do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) - Central Eletrônica de Registro Imobiliário
0155627-18.2023.8.16.6000	1/2024	23/01/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Ausência de Nepotismo 5.Agente Delegado Titular 6.Funcionário 7.Encaminhamento 8.Decisão GC 9862816 9.Contratação de Parente Ementa:Orientação sobre ausência de nepotismo entre Agente Delegado Titular da Serventia e seus funcionários [...].
0161389-15.2023.8.16.6000	71/2023	15/12/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Funcionamento 5.Serventia Extrajudicial 6.Dezembro 7.Ano 2023 8.Encaminhamento 9.Decisão 9883928 10.Atendimento Público 11.Facultativo 12.Código de Normas 13.Resolução nº 419/2023 Ementa: Orientação sobre funcionamento das Serventias Extrajudiciais no dia 29 de dezembro de 2023
0155706-94.2023.8.16.6000	68/2023	14/12/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Imprescindibilidade 5.Assinatura 6.Juiz Remetente 7.Documento 8.Encaminhamento 9.Despacho 9834822 10.Código de Normas do Foro Judicial 11.Corregedoria-Geral da Polícia Civil Ementa: Orientação sobre a imprescindibilidade de assinatura do Juiz remetente em documentos dirigidos a outro Juízo ou às autoridades
0157438-13.2023.8.16.6000	67/2023	14/12/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Inspeção Anual 4.Ano 2024 5.Foro Judicial 6.Foro Extrajudicial 7.Sistema Projudi 8.Código de Normas do Foro Judicial 9.Código de Normas do Foro Extrajudicial 10.Correição 11.Resolução nº 106-CNJ 12.Regimento Interno Ementa: Inspeções Anuais 2024 - Judicial e Extrajudicial
0116542-25.2023.8.16.6000	62/2023	31/10/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Emissão 4.Diligência Registral 5.Mandado 6.Ordem Judicial 7.Configuração 8.Descumprimento 9.Ordem Judicial 10.Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) 11.Instrução Normativa Conjunta n° 136/2023-GCJ/GC Ementa: Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial
0104923-98.2023.8.16.6000	61/2023	30/10/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Livros 4.Arquivos 5.Implantação 6.Sistema SDP 7.Encaminhamento 8.Despacho GC 9668497 Ementa: Orientação sobre livros e arquivos em uso iniciados antes da implantação do sistema SDP
0080779-60.2023.8.16.6000	60/2023	23/10/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Validade 4.Carteira Funcional 5.Magistrado 6.Documento de Identificação Civil 7.Encaminhamento 8.Despacho 9580946 Ementa: Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil
0082401-77.2023.8.16.6000	58/2023	17/10/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Exigibilidade 5.Recolhimento Antecipado 6.ITBI 7.Encaminhamento 8.Decisão 9601467 9.Tabelião 10.Município Ementa: Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
0098230-98.2023.8.16.6000	56/2023	28/09/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Lavratura 4.Assentos 5.Nascimento 6.Declaração de Nascido Vivo (DNV) Ementa: Orientação sobre lavratura de assentos de nascimento com base em declarações de nascido vivo específicas
0091841-97.2023.8.16.6000	54/2023	26/09/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Indispensabilidade 5.Validade 6.CCIR 7.Encaminhamento 8.Decisão 9438467 9.Corregedoria Nacional de Justiça 10.INCRA 11.Imóvel Rural 12.Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) Ementa: Orientação a respeito da indispensabilidade e da validade do CCIR
0079873-70.2023.8.16.6000	42/2023	19/07/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Manual Técnico de Selagem 4.Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen) 5.Instrução Normativa n° 19/2023 Ementa: Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Senhores Distribuidores e Senhoras Distribuidoras, Encaminho-lhes cópia integral do expediente 0079873-70.2023.8.16.6000 com a determinação de que sejam observadas as alterações promovidas em relação à selagem pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - Funarpen.
0086347-57.2023.8.16.6000	40/2023	19/07/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Instrução Normativa nº 17/2018 5.Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais 6.Agente Delegado 7.Interino 8.Interventor 9.Sistema Hércules 10.Instrução Normativa nº 13/2018 Ementa: [...] A Instrução Normativa nº 17/2018 instituiu o Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais e determinou que até o dia 10 (dez) de cada mês, o responsável por serventia extrajudicial (Agente Delegado, Interino ou Interventor) preencha a tarefa, no Sistema Hércules, com as informações quanto às receitas e despesas de cada unidade. [...]
0032077-83.2023.8.16.6000	36/2023	03/07/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Orientação 5.Corregedoria Nacional de Justiça 6.Aplicação 7.Regra 8.Provimento nº 134/2022-CNJ 9.Ausência 10.Número de CPF 11.Residentes no Exterior 12.Atos Notariais 13.Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015 14.Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) 15.Provimento 88/2019 Ementa: [...] Encaminho-lhes cópia da Decisão 8801382, [...], a respeito das hipóteses de ausência do "número de CPF de pessoas residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil que realizam atos notariais sobre as quais não recaia obrigatoriedade de inscrição no CPF, conforme dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1.548/2015", [...]
0074741-37.2020.8.16.6000	35/2023	03/07/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registradores Civis das Pessoas Naturais 5.Prorrogação 6.Protocolo de Atendimento 7.Declaração de Paternidade 8.Via Eletrônica 9.Departamento Penitenciário (DEPEN) 10.Cartórios de Registro Civil 11.Pais Presos Ementa: [...] Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9254781 e da Manifestação 9104137, proferidas no expediente 0074741-37.2020.8.16.6000, dando-lhes ciência da prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade, por via eletrônica, entre o Departamento Penitenciário (DEPEN) e os Cartórios de Registro Civil, com o fim de possibilitar o registro de filhos e filhas de pais presos.
0143839-41.2022.8.16.6000	34/2023	03/07/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serventias Extrajudiciais 5.Encaminhamento 6.Suspenção 7.Exigibilidade 8.Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) 9.Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: [...] Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 8961583, proferida no expediente 0143839-41.2022.8.16.6000, no intuito de difundir o entendimento de suspender a exigibilidade do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) dos últimos 5 anos, prevista, nesse particular, no parágrafo único do art. 623-C do Código de Normas do Foro Extrajudicial; considerando como suficiente a apresentação do CCIR do exercício corrente apenas.
0130624-66.2020.8.16.6000	32/2023	20/06/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ofícios Distribuidores 4.Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) 5.Atualização 6.Selos 7.Serventias Extrajudiciais 8.Operabilidade 9.Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) Ementa: Senhores e Senhoras Responsáveis pelos Ofícios Distribuidores, Informamos que o Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) foi atualizado para possibilitar a comunicação de selos das serventias extrajudiciais, de modo que os responsáveis pelos Ofícios Distribuidores privados que utilizam o respectivo sistema precisam adquirir os selos necessários para a operabilidade da nova versão do SDP. [...]
0066196-70.2023.8.16.6000	30/2023	19/06/2023	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Validade 4.Aceitação 5.Documentos de Identificação 6.Digital 7.Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 8.Lei nº 6.206/1975 9.Conselho Federal da OAB 10.Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB Ementa: Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Serve o presente para informar acerca da validade e aceitação dos documentos de identificação emitidos de forma digital pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conforme art. 1º da Lei nº 6.206/1975, art. 54, inciso X, do Conselho Federal da OAB, e art. 32 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
0055795-12.2023.8.16.6000	26/2023	12/06/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara da Infância e Juventude, Família e Registros Públicos 4.Decretos Judiciais 5.Suspensão 6.Destituição 7.Poder Familiar 8.Mandado de Cancelamento da Filiação 9.Registro Civil 10.Estatuto da Criança e do Adolescente Ementa: [...], orientando-lhes que adotem especial cautela em relação aos decretos judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar, decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou não, sendo vedados, em hipóteses tais, a expedição e/ou o cumprimento de mandados de cancelamento da filiação junto ao Registro Civil, na medida em que a suspensão e a destituição do poder familiar, ainda que ocorra o trânsito em julgado da sentença correlata, [...]
0084700-61.2022.8.16.6000	23/2023	19/05/2023	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Procedimento 4.Apostilamento de Haia 5.Autenticidade 6.Assinatura 7.Serviço Notarial 8.Registral 9.Central de Sinal Público 10.Provimento 62/2017 11.Lei Federal n° 8.935/1994 Ementa: Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Com o objetivo de evitar margem de interpretação sobre os procedimentos que devem ser adotados pelas autoridades apostilantes para atestar a autenticidade de assinaturas apostas em documentos públicos e seus equiparados, oriento-os no sentido de que: [...]
0145731-82.2022.8.16.6000	2/2023 - GC	20/01/2023	Assunto: 1.Notificação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Registrador Civil de Pessoas Naturais 5.Gratuidade 6.Primeira Certidão de Casamento Ementa: Primeira certidão de casamento
0141468-07.2022.8.16.6000	1/2023 -CGJ	18/01/2023	Assunto: 1.Comunicação 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Inspeção Anual 5.Ano 2023 6.Revogação 7.Ofício-Circular 091/2022 – CGJ Ementa: Inspeções Anuais 2023, revogação do Ofício-Circular 091/2022 – CGJ
0134225-12.2022.8.16.6000	96/2022 - GC	09/12/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registradores Civis 5.Termo 6.“Não Binário” Ementa: Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binário"
0059824-76.2021.8.16.6000	95/2022	19/06/2023	Assunto: Primeira certidão de casamento
0086053-39.2022.8.16.6000	90/2022 - CGJ	22/11/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Revogação 4.Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017 Ementa: Revogação da Instrução Normativa Conjunta 01/2017-CGJ/2VP, devendo ser adotada exclusivamente a Instrução Normativa 073/2021-CGJ para todas as competências das Unidades Judiciárias do Estado do Paraná, sem qualquer distinção
0133914-21.2022.8.16.6000	89/2022	21/11/2022	Assunto: Ofício-Circular nº 89/2022 - GC
0087140-30.2022.8.16.6000	83/2022 - CG	20/10/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria Geral 3.Alterações 4.Prenome 5.Sobrenome 6.Foro Extrajudicial Ementa: Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022
0142683-52.2021.8.16.6000	81/2022 - CGJ	17/10/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC 5.Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC 6.Ofício de Registro Civil e Pessoa Natural Ementa: Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).
0143684-72.2021.8.16.6000	80/2022	17/10/2022	Assunto: OC 80/2022 - Agentes Delegadas(os). Aposentadoria facultativa. Extinção da delegação. Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0000104-50.2022.2.00.0000
0061005-15.2021.8.16.6000	78/2022 - CG	11/10/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Procedimento 4.Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras 5.Sistema Hércules 6.Manual Ementa: Modificação no Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules e no Manual de Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules
0108735-85.2022.8.16.6000	77/2022 - CG	11/10/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Documentação 4.Identificação Civil Ementa: Orientações sobre documentação hábil para atestar identificação civil
0039990-87.2021.8.16.6000	76/2022 - GC	11/10/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento CNJ 134/2022 4.Foro Extrajudicial 5.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD Ementa: Provimento CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
0115951-97.2022.8.16.6000	75/2022 - DCJ-DC	06/10/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Interino Designado 5.Agente Delegado 6.Provimento 77CNJ Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0103824-30.2022.8.16.6000	72/2022 -GCJ	04/10/2022	Assunto: 1.Informação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padrão 4.Inteligência Financeira 5.Investigação 6.Sistema SEI-C 7. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) Ementa: Informar acerca do padrão que deve ser observado quando se fizer necessário intercâmbio de informações de inteligência financeira relativas às investigações em curso, em especial sobre dados dos investigados, ilícitos e modus operandi por eles praticados, com uso do sistema SEI-C, mediante credenciamento prévio no CNJ (SEI 0103824-30.2022.8.16.6000)
0106288-27.2022.8.16.6000	70/2022 - CG	20/09/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Acórdão 4.Conselho Nacional de Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Interino 7.Agente Delegado Ementa: Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0003863-56.2021.2.00.0000. Aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos. Votação unânime. Pronunciamento de caráter normativo geral.
0045845-47.2021.8.16.6000	69/2022- DCJ-DI	31/08/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Agente Interino 5.Teto Remuneratório 6.STF Ementa: Comunicação de Decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos Agentes Interinos do Foro Extrajudicial
0087637-44.2022.8.16.6000	68/2022 - DCJ-DMAP	23/08/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Tabelionato de Notas 5.Escritura Pública 6.Criança 7.Adolescente Ementa: Orientação quanto às disposições da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
0080842-22.2022.8.16.6000	66/2022 - GC	11/08/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Solicitação de Resposta 5.Questionário Ementa: Solicitação de resposta a questionário no prazo de 15 dias Senhores Tabeliães e Senhoras Tabeliãs
0068645-35.2022.8.16.6000	65/2022 -CAFFE-DAT-DEF	11/08/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Coordenação de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais 3.Funrejus 4.Testamento 5.Manual de Orientação Ementa: Incidência da taxa Funrejus em relação aos testamentos - Alteração do Manual de Orientação do Funrejus
0080842-22.2022.8.16.6000	63/2022 - DCJ-DMAP	12/07/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Solicitação 4.Resposta 5.Foro Extrajudicial 6.Questionário Virtual Ementa: Solicitação de resposta a questionário
0093246-42.2021.8.16.6000	54/2022	23/05/2022	Assunto: OC 54/2022 - Orientações sobre registro de compromissos particulares de compra e venda de imóveis
0051888-63.2022.8.16.6000	51/2022 - GC	17/05/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral de Justiça 3.Resolução nº 452 CNJ 4.Foro Extrajudicial Ementa: Resolução CNJ 452, de 22 de abril de 2022, que altera a redação do art. 11 da Resolução CNJ 35/2007
0051452-07.2022.8.16.6000	50/2022 - GC	17/05/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Remoção 4.Indivíduo 5.Entidade 6.Lista de Sanção Ementa: Comunicação de remoção da lista de sanções
0010516-37.2022.8.16.6000	49/2022 - GC	17/05/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Incompatibilidade de Nomeação de Funcionários de Serventia Extrajudicial como Juiz de Paz 4.Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII) 5.Constituição do Estado do Paraná (art. 27, XVI e XVII) Ementa: Incompatibilidade de nomeação de funcionários de Serventia Extrajudicial como Juiz de Paz.
0004130-25.2021.8.16.6000	46/2022 DCJ-DSE	25/04/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Solicitação de Acesso, Atualização Cadastral ou Informação 4.Sistemas Gerenciados pela Divisão de Sistemas Externos 5.Encaminhamento Via Siga 6.Abertura de Chamado no Siga Ementa: Solicitações de acesso, atualização cadastral ou informações gerais sobre os sistemas gerenciados pela Divisão de Sistemas Externos
0003053-51.2022.8.16.7000	44/2022 - GCJ	13/04/2022	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Digitalização Complementar de Autos Físicos para elaboração de Custas 5.Realizada Preliminarmente à Remessa ao Contador Judicial Ementa: Determinação sobre digitalização complementar de autos físicos para elaboração de custas
0006557-97.2018.8.16.6000	38/2022 - DCJ-DMAP	16/03/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Uso do Sistema de Controle de Livros e Arquivos do Foro Extrajudicial no SDP 4.Juiz Corregedor 5.Agente Delegado Ementa: Orientações sobre o uso do Sistema de Controle de Livros e Arquivos do Foro Extrajudicial no SDP
0062138-92.2021.8.16.6000	37/2022 - DCJ-DI	16/03/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegados e Interinos do Foro Extrajudicial 4.Prazo 5.Tarefa Prestar Informação 6.Sistema Hércules 7.Indicação de CPF/CNPJ Vinculado à Despesa Ementa: Tarefa Prestar Informações - indicação do CPF/CNPJ vinculado à despesa
0026209-61.2022.8.16.6000	36/2022 - CJ	14/03/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria de Justiça 3.Recomendação nº 49/2022 4.Corregedoria Nacional de Justiça 5.Delegatários 6.Atividades Notariais e de Registro 7.Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica 8.Foro Extrajudicial Ementa: Recomendação 49/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta os delegatários e responsáveis interinos, no exercício de atividades notariais e de registro, a aderirem à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. [...]
0039990-87.2021.8.16.6000	35/2022 - DCJ-DMAP	09/03/2022	Assunto: 1.Vedação 2.Corregedoria da Justiça 3.Exigência 4.Apresentação 5.Prévio Requerimento Escrito 6.Expedição de Certidões Típicas de Atos Notariais e Registrais 7.Foro Extrajudicial Ementa: Vedação à exigência de apresentação de prévio requerimento escrito para expedição de certidões típicas de atos notariais e registrais
0021986-65.2022.8.16.6000	33/2022 - GC	24/02/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Funcionamento Serventias 4.Agentes Delegados 5.Foro Extrajudicial 6.Feriado de Carnaval 7.Ano 2022 Ementa: Funcionamento das Serventias durante o carnaval
0114457-37.2021.8.16.6000	29/2022 - DCJ-DMAP	14/02/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Uniformização de Entendimento 4.Correta Arrecadação 5.Taxa Funrejus 6.Operação de Compra e Venda de Imóvel 7.Doação 8.Multiplicidade de Bens 9.Mesma Escritura Pública 10.Foro Extrajudicial Ementa: Uniformização de entendimento quanto à correta arrecadação de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações, quando existirem multiplicidade de bens na mesma Escritura Pública
0123479-22.2021.8.16.6000	27/2022 - DCJ-DI	01/02/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa 81/2022 4.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) 5.Para Observância e Cumprimento Ementa: Comunicação da Instrução Normativa 081/2022
0006285-64.2022.8.16.6000	25/2022 DCJ-DMAP	31/01/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Dispensabilidade 5.Exigência de Manifestação da PGE 6.Desnecessária a Intimação da Fazenda Pública 5.Regularidade de pagamento ITCMD 7.Processo de Separação 8.Processo de Divórcio 9.Arrolamento 10.Necessário Apenas se Certificar do Recolhimento do Imposto de Transmissão - ITCM 11.Código de Normas do Foro Extrajudicial 12.Foro Extrajudicial Ementa: Dispensabilidade de exigência de manifestação da PGE acerca da regularidade de pagamento do ITCMD em processos de separação, divórcio e arrolamento
0033781-73.2019.8.16.6000	24/2022 - DCJ-DMAP	31/01/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento 69/2018 CNJ 4.Fiscalização Permanente 5.Serviço Notarial e de Registro 6.Regime de Teletrabalho 7.Escrevente e Colaborador 8.Foro Extrajudicial Ementa: Observância ao Provimento 69/2018 do Conselho Nacional de Justiça
0107320-04.2021.8.16.6000	23/2022 - DCJ-DMAP	31/01/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Esclarecimento 3.Corregedoria da Justiça 4.Tabela de Emolumentos 5.Adoção de Cobrança Uniforme 6.Todas as Unidades Extrajudiciais 7.Foro Extrajudicial Ementa: Esclarecimentos sobre a tabela de emolumentos para adoção de cobrança uniforme em todas as Unidades Extrajudiciais
0125412-30.2021.8.16.6000	22/2022 - DCJ-DMAP	31/01/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Pedido de Segunda Via 4.Certidão de nascimento 5.Certidão de casamento 6.Lei Geral de Proteção de Dados 7.Foro Extrajudicial Ementa: Orientações sobre pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento
0004764-84.2022.8.16.6000	21/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indisponibilidade de Bens 4.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça 5.Foro Extrajudicial Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0002063-53.2022.8.16.6000	20/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Remoção 4.Lista de Sanções 5.Conselho de Segurança das Nações Unidas 6.Foro Extrajudicial Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0002031-48.2022.8.16.6000	19/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indícios de Falsificação de Documento Público 4.Tabelionato de Notas de Abelardo Luz-SC 5.Divergência de Dados 6.2º Tabelionato de Notas de Araucária/PR 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre possível falsificação de documento público
0005132-93.2022.8.16.6000	18/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tentativa de Falsificação de Matrícula Imobiliária 4.Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap 5.4° Ofício de Registro de Imóveis 6.Distrito Federal 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal sobre possível falsificação de documento público
0004301-45.2022.8.16.6000	17/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tentativa de Elaboração de Cartão de Assinatura 4.Uso de Documento de Identidade Possivelmente Falsa 5.Escrivania de Paz 6.Distrito de Ratones/SC 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre tentativa de confecção de cartão de assinatura com possível documento falso
0144728-29.2021.8.16.6000	16/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indícios de Falsificação de Documentos 4.Cartório de Registro de Imóveis 5.1º Tabelionato de Notas 6.Comarca de Aparecida de Goiânia 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre indícios de falsificação de documentos
0001637-41.2022.8.16.6000	15/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indícios de Falsificação 4.Reconhecimento de Firma 4.1º Registro Civil 5.4º Tabelionato de Notas 6.Comarca de Cascavel 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação do 1º Registro Civil e 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel sobre indícios de falsificação de reconhecimento de firma
0144276-19.2021.8.16.6000	14/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indícios de Fraude 4.Certidão de Nascimento 5.Serviço de Registro Civil e Tabelionato de Notas 6.Distrito de Carapina 7.Comarca de Serra 8.Estado do Espírito Santo 9.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre indícios de fraude em certidões de nascimento
0095266-06.2021.8.16.6000	13/2022 - DCJ-DMAP	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Foro Extrajudicial 5.Instrução Normativa nº 82/2022 6.Aplicação da IN nº 2/2008 aos Registros de Alienação Fiduciária Decorrentes de Operações Urbanas Ementa: Comunicação da Instrução Normativa nº 82/2022
0002963-36.2022.8.16.6000	12/2022 - DCJ-DSE	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Foro Extrajudicial 5.Provimento nº 124 CNJ 6.Universalização do Acesso 7.Sistema de Registro de Imóveis 8.Integração das Unidades ao SREI Ementa: Provimento CNJ 124, de 9.1.2021, que estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça
0145068-70.2021.8.16.6000	11/2022 - DCJ-DSE	21/01/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz 4.Servidor 5.1º Grau de Jurisdição 6.Busca de Bens Imóveis 7.Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis 8.SREI Ementa: Orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
0002872-43.2022.8.16.6000 0001683-30.2022.8.16.6000 0001746-55.2022.8.16.6000 0001805-43.2022.8.16.6000 0001999-43.2022.8.16.6000 0002112-94.2022.8.16.6000 0002324-18.2022.8.16.6000 0002570-14.2022.8.16.6000 0002740-83.2022.8.16.6000 0003017-02.2022.8.16.6000 0003042-15.2022.8.16.6000 0003059-51.2022.8.16.6000 0003283-86.2022.8.16.6000 0004474-69.2022.8.16.6000 0004767-39.2022.8.16.6000 0004956-17.2022.8.16.6000 0005159-76.2022.8.16.6000 0005181-37.2022.8.16.6000 0005204-80.2022.8.16.6000 0005236-85.2022.8.16.6000 0006582-71.2022.8.16.6000 0006819-08.2022.8.16.6000 0006895-32.2022.8.16.6000 0145071-25.2021.8.16.6000 0145915-72.2021.8.16.6000	10/2022 - CJ	21/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0001434-79.2022.8.16.6000	9/2022 - DCJ-DMAP	14/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Suposta Falsificação 4.Assento de Nascimento 5.Foro Extrajudicial 6.Registro Civil 7.Comarca de Campo Alegre 8.Estado de Alagoas Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento.
0145906-13.2021.8.16.6000	8/2022 - DCJ-DMAP	14/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cessação de Indisponibilidade de Bens 4.Foro Extrajudicial Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0146184-14.2021.8.16.6000	7/2022 - DCJ-DMAP	14/01/2022	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria de Justiça 3.Anotação 4.Indisponibilidade de Bens 5.Foro Extrajudicial Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0146201-50.2021.8.16.6000	6/2022 - DCJ-DMAP	14/01/2022	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria de Justiça 3.Anotação 4.Indisponibilidade de Bens 5.Foro Extrajudicial Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0146166-90.2021.8.16.6000	5/2022	13/01/2022	Assunto: OC 5/2022 - Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0144370-64.2021.8.16.6000	3/2022	13/01/2022	Assunto: OC 3/2022 - Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento público
0142824-71.2021.8.16.6000	2/2022 - DCJ-DMAP	14/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Possível Crime 5.Falsidade Ideológica 6.Falsificação de Documento Público 7.Cartório de Registro Civil e Tabelionato 8.Distrito de Carapina 9.Comarca da Serra 10.Espírito Santo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará sobre suposta falsificação de documento público
0144997-68.2021.8.16.6000	316/2021 - CG	11/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Mandado de Segurança 5.Suspensão Provisória 6.Dados 7.Receitas, Despesas e Remuneração 8.Titulares 9.Serventias do Foro Extrajudicial Ementa: Acerca da suspensão provisória da divulgação, no portal do TJPR, dos dados alusivos a receitas, despesas e remuneração dos titulares das Serventias do Foro Extrajudicial
0144247-66.2021.8.16.6000 0140460-29.2021.8.16.6000 0142671-38.2021.8.16.6000 0142687-89.2021.8.16.6000 0142696-51.2021.8.16.6000 0142838-55.2021.8.16.6000 0144065-80.2021.8.16.6000	315/2021 - CJ	11/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado 5.Falsificação 6.Inutilização 7.Extravio 8.Selos 9.Carimbos 10.Documentos Públicos 11.Papéis de segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0142651-47.2021.8.16.6000	314/2021 - DCJ-DMAP	11/01/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.2º Tabelionato de Notas de Maringá 5.Indícios de Adulteração 6.Procuração Ementa: Comunicação do 2º Tabelionato de Notas de Maringá sobre indícios de adulteração em procuração
0109382-17.2021.8.16.6000	313/2021 - DCJ-DCCAN	11/01/2022	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz 4.Agente Delegado 5.Foro Extrajudicial 6.Substituição 7.Serventias Que Não Possuam Escrevente Substituto Legal Homologado Ementa: Orientações sobre substituição de Agente Delegado em Serventias que não possuam Escrevente Substituto Legal homologado.
0142683-52.2021.8.16.6000	311/2021	11/01/2022	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registrador Civil de Pessoas Naturais 5.Oficial de Registro Civil 6.Observância dos prazos legais 6.Carga dos Registros 7.Correção das irregularidades Ementa: [...] determino que as(os) Oficiais de Registro Civil observem os prazos legais para as cargas dos registros recentes e pretéritos (art. 6º e 7º, §2º do Provimento CNJ 46/2015) na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e ao Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC, e realizem a correção das irregularidades porventura existentes. [...]
0142162-10.2021.8.16.6000	310/2021 - DCJ-DMAP	16/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Tentativa de Utilização 5.Procuração 6.Supostamente Falsificada 7. Registro Civil e Tabelionato de Notas 8.Distrito de Carapira 9.Comarca de Serra 10.Espírito Santo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre possível utilização de procuração falsificada [...]
0142765-83.2021.8.16.6000	309/2021 - DCJ-DMAP	16/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suposta Falsificação 5.Reconhecimento de Firma 6.Certificado de Registro de Veículo 7.Registro Civil e Tabelionato de Notas 8.Comarca de Barra de São Francisco 9.Espírito Santo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação em reconhecimento de firma [...]
0137408-25.2021.8.16.6000	308/2021 - DCJ-DMAP	16/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suposta Fraude 5.Procuração 6.1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas 7.Olinda 8.Estado de Pernambuco Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco sobre indícios de fraude em procuração [...]
0137531-23.2021.8.16.6000	307/2021 - DCJ-DMAP	16/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suposta Falsificação 5.Certidão de Nascimento 6.Serventia Extrajudicial 7.Cajari 8.Estado do Maranhão Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre indícios de fraude na emissão de certidão de nascimento [...]
0139080-68.2021.8.16.6000	306/2021 - DCJ-DMAP	16/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suposta Falsificação 5.Selo de Autenticação 6.Corregedoria-Geral da Justiça 7.Estado do Maranhão Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre suposta falsificação em selo de autenticação [...]
0142011-44.2021.8.16.6000	305/2021 - GC	14/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Recesso Forense Ementa: Funcionamento das Serventias durante o recesso forense.
0138514-22.2021.8.16.6000	302/2021	08/12/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral de Justiça 3.Inspeção Anual 4.Foro Judicial 5.Foro Extrajudicial 6.Sistema Projudi 7.Ano 2022 Ementa: Orientações sobre a Inspeção Anual
0137471-50.2021.8.16.6000	301/2021 - DCJ-DMAP	14/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Maranhão 4.Fraude 5.Certidão de Casamento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre suposta fraude em certidão de casamento
0134998-91.2021.8.16.6000	298/2021 - DCJ-DMAP	14/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registro Civil 4.Alteração 5.Prenome 6.Gênero 7.Pessoa Transgênero Ementa: Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero
0140420-47.2021.8.16.6000 0126947-91.2021.8.16.6000 0134001-11.2021.8.16.6000 0135754-03.2021.8.16.6000 0136011-28.2021.8.16.6000 0137281-87.2021.8.16.6000 0138401-68.2021.8.16.6000 0138822-58.2021.8.16.6000 0139057-25.2021.8.16.6000 0139208-88.2021.8.16.6000 0140184-95.2021.8.16.6000 0141201-69.2021.8.16.6000 0141290-92.2021.8.16.6000 0141553-27.2021.8.16.6000 0141560-19.2021.8.16.6000	297/2021	14/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0135053-42.2021.8.16.6000	296/2021	08/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4. Nota Técnica 3.448/2021 5.Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 6.Incra 7.Procedimentos 8.Sistema de Gestão Fundiária 9.Usucapião 10.Judicial 11.Extrajudicial Ementa: Nota Técnica 3448/2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com orientações sobre os procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.
0135053-42.2021.8.16.6000	295/2021	08/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4. Nota Técnica 3.448/202 5.Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 6.Incra 7.Procedimentos 8.Sistema de Gestão Fundiária 9.Usucapião 10.Judicial 11.Extrajudicial Ementa: Nota Técnica 3448/2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com orientações sobre os procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. [...]
0133515-26.2021.8.16.6000	293/2021 - DCJ-DMAP	02/12/2012	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possível Crime 4.Falsificação Ideológica 5.Falsificação de Documento Público 6.8º Tabelionato de Notas 7.Foro Central 8.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Ementa: Comunico-lhes acerca de possível cometimento de crime de falsificação ideológica e falsificação de documento público junto ao 8º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[...]
0134926-07.2021.8.16.6000 0133547-31.2021.8.16.6000 0133575-96.2021.8.16.6000 0134036-68.2021.8.16.6000 0134054-89.2021.8.16.6000 0134075-65.2021.8.16.6000	292/2021	01/12/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0023816-71.2019.8.16.6000	290/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3. Sistema Projudi 4.Remessa Eletrônica aos Notários e Registradores 5.Foro Extrajudicial Ementa: [...] como proceder diante das remessas eletrônicas que aguardam ciência e/ou parecer. [...] a orientação desta Corregedoria da Justiça é no sentido de que para as remessas que aguardam ciência, basta que o servidor da respectiva vara cancele a movimentação de remessa, fazendo com que esta retorne para a vara de origem; e para as remessas que aguardam parecer, necessário que os foros extrajudiciais realizem as análises, a fim de que os processos retornem para as respectivas varas. [...]
0133833-09.2021.8.16.6000	289/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Tentativa de Fraude 4.Tentativa de Falsificação 5. Serviço de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas 6. Silvanópolis 7.Tocantins Ementa: [...] lhes acerca da tentativa de falsificação de documento de transferência do veículo no Serviço de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas de Silvanópolis/TO da comarca de Porto Nacional em 14 de outubro de 2021, a qual ensejou no cancelamento dos selos eletrônicos de fiscalização n. 127951AAA078111 - QYB - 127951AAAA078110 - IKR [...]
0128143-96.2021.8.16.6000	288/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Indício de Falsificação Ideológica 4.Falsificação de Documento Público 5.Possível Cometimento de Crime 6.Registro Civil e Tabelionato de Notas 7.Distrito de Barra do Jucu 8.Juízo de Vila Velha 9.Comarca da Capital 10.Espírito Santo Ementa: [...] Comunico-lhes acerca de possível cometimento de crime de falsificação ideológica e falsificação de documento público junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Barra do Jucu do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital-ES E junto ao Cartório do 3º Ofício de Tabelionato de Notas do Juízo de Guarapari da Comarca da Capital-ES [...]
0130377-51.2021.8.16.6000	287/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Indício de Fraude 4.Documentos Públicos 5.Cartório de Registro Civil e Notas de Campo Alegre 6.Estado de Alagoas Ementa: [...] Comunico-lhes acerca de possível cometimento de crime de falsificação de documento público junto ao Cartório de Registro Civil e Notas de Campo Alegre [...]
0127093-35.2021.8.16.6000	286/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Falsificação 4.Assento de Nascimento 5.Serviço de Registro Civil da Pessoas Naturais da Comarca de Guaraniaçu 6.Mato Grosso do Sul Ementa: Comunico-lhes acerca da falsificação do assento de nascimento [...], como atestado pela Agente Interina do Serviço de Registro Civil da Pessoas Naturais da Comarca de Guaraniaçu, cuja verificação se deu em atenção ao pedido da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo de Mato Grosso do Sul [...]
0129639-63.2021.8.16.6000	285/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Indícios de Falsidade 4.Possível Falsificação 5.2° Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Blumenau-SC Ementa: Comunico-lhes acerca da falsificação do carimbo e da assinatura do tabelião referente ao 2° Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Blumenau-SC em cópia de Diploma, emitido pela Universidade Estácio de Sá, e de Certidão de Colação de Grau, emitida pela Estácio Ensino Superior do Brasil, em nome da Sra. [...], verificado na data de 22 de outubro de 2021.
0129168-47.2021.8.16.6000	284/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Indícios de Falsidade 4.Cartório Arruda 5. Serviço Registral e Notarial de Santa Luzia D'Oeste do Estado de Rondônia Ementa: Comunico-lhes acerca de possível cometimento de crime de falsificação ideológica e falsificação de documento público junto ao Cartório Arruda (Único Serviço Registral e Notarial de Santa Luzia D'Oeste do Estado de Rondônia[...]
0129115-66.2021.8.16.6000	283/2021 - DCJ-DMAP	29/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Indícios de Falsidade 4. 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóvel, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Tucuruí Ementa: Comunico-lhes acerca de indícios de falsidades reportados pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóvel, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Tucuruí em matrícula na qual se utilizou impresso falso, carimbo oval falso, telefone do Cartório falso, número de matrícula, livro e folhas falsos, fé pública e assinatura de interino falsa, selos do ano de 2015 e 2017 [...]
0129025-58.2021.8.16.6000 0131958-04.2021.8.16.6000	282/2021	26/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0128724-14.2021.8.16.6000 0129171-02.2021.8.16.6000 0129190-08.2021.8.16.6000 0129210-96.2021.8.16.6000 0129254-18.2021.8.16.6000 0129272-39.2021.8.16.6000 0130031-03.2021.8.16.6000 0130405-19.2021.8.16.6000 0130427-77.2021.8.16.6000 0130433-84.2021.8.16.6000	280/2021	19/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0124532-38.2021.8.16.6000	278/2021 - DCJ-DMAP	11/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Documento 5.Certidão de Nascimento 6.Maranhão 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre fraude em certidão de nascimento
0125439-13.2021.8.16.6000 0126093-97.2021.8.16.6000 0126632-63.2021.8.16.6000 0126927-03.2021.8.16.6000	276/2021 - CJ	12/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0023816-71.2019.8.16.6000	274/2021 - DCJ-DMAP	11/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Disponibilização 4.Sistema Projudi 5.Foro Extrajudicial 6.Serviço Notarial 7.Serviço Registral 8.Agente Delegado 9.Remessa Eletrônica 10.Suspensão Ementa: Disponibilização de ferramenta no Sistema Projudi que permite a remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial
0039990-87.2021.8.16.6000	273/2021	11/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento 302/2021 CGJ - CG 4.Política de Privacidade de Dados Pessoais 5.Lei Geral de Proteção de Dados 6.LGPD 7.Serviço Notarial 8.Serviço de Registro 9.Estado do Parana Ementa: Provimento nº 302/2021-CGJ-CG, que dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná
0039990-87.2021.8.16.6000	273/2021 - DCJ-DSE	11/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento Conjunto nº 302/2021 - CGJ-CG 4.Política de Privacidade dos Dados Pessoais 5.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 6.Foro Extrajudicial 7.Serviço Notarial 8.Serviço Registral Ementa: Provimento nº 302/2021-CGJ-CG, que dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná.
0121404-10.2021.8.16.6000	272/2021	04/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Rondônia 4.Falsificação 5.Documento Público Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia sobre possível tentativa de falsificação de documento público
0119457-18.2021.8.16.6000	271/2021 - DCJ-DMAP	08/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alagoas 4.Fraude 5.Lavratura 6.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre indícios de fraude em lavratura de certidão de nascimento
0050628-82.2021.8.16.6000	268/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Taxa 4.Funrejus 5.Escritura Pública 6.Inventário 7.Partilha Extrajudicial 8.Conjugê Supérstite 9.Meação Ementa: Orientação sobre incidência da taxa devida ao Funrejus em escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais
0108223-39.2021.8.16.6000	267/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Pará 4.Falsificação Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará sobre tentativa de falsificação documental
0104300-05.2021.8.16.6000	266/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Maranhão 4.Falsificação de Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre possível cometimento de crime de falsificação de documento
0098724-31.2021.8.16.6000	265/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Comarca de Cascavel 4.Invalidade 5.Documento 6.Serviço Distrital de Santa Tereza do Oeste Ementa: Comunicação da Comarca de Cascavel sobre invalidade de documentos lavrados no Serviço Distrital de Santa Tereza do Oeste
0104346-91.2021.8.16.6000	264/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tocantins 4.Falsificação 5.Escritura Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins sobre falsificação de escritura
0114986-56.2021.8.16.6000	263/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Comarca de Ipiranga 4.Falsificação 5.Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Comarca de Ipiranga sobre indícios de falsificação em reconhecimento de firma
0115821-44.2021.8.16.6000	262/2021 - DCJ-DMAP	28/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Espírito Santo 4.CRV 5.Autenticidade 6.Cópia Autenticada 7.Adulteração Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre existência de documento CRV com etiquetas de reconhecimento por autenticidade e cópia autenticada adulteradas
0118337-37.2021.8.16.6000 0119586-23.2021.8.16.6000 0120289-51.2021.8.16.6000	258/2021 - CJ	12/11/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0115773-85.2021.8.16.6000 0115894-16.2021.8.16.6000 0116552-40.2021.8.16.6000 0116668-46.2021.8.16.6000 0116886-74.2021.8.16.6000 0116924-86.2021.8.16.6000 0116957-76.2021.8.16.6000 0116969-90.2021.8.16.6000 0117000-13.2021.8.16.6000 0117194-13.2021.8.16.6000 0117629-84.2021.8.16.6000	257/2021 - CJ	19/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0116705-73.2021.8.16.6000	252/2021 - DCJ-DMAP	19/10/2021	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Comunicação 4.Mensageiro 5.Foro Extrajudicial 6.Lista Ementa: Determinação sobre comunicações via Mensageiro referentes exclusivamente ao Foro Extrajudicial
0113151-33.2021.8.16.6000	251/2021 - DCJ-DMAP	19/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Goiás 4.Irregularidade 5.Lavratura 6.Procuração 7.Venda de Imóvel Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre possível irregularidade na lavratura de procuração de venda de imóvel
0103132-65.2021.8.16.6000	250/2021 - DCJ-DMAP	19/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3. 8º Tabelionato de Notas 4.Comarca de Curitiba 5.Falsificação 6.Procuração Ementa: Comunicação do 8º Tabelionato de Notas de Curitiba sobre possível indício de utilização de documentos para lavratura de procuração falsa
0103132-65.2021.8.16.6000	249/2021 - DCJ-DMAP	19/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos 4.Comarca de Engenheiro Beltrão 5.Falsificação 6.Selo Digital 7.Carimbo 8.Assinatura Ementa: Comunicação do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Engenheiro Beltrão sobre ocorrência de falsificação de selos digitais, carimbos e assinaturas
0048494-82.2021.8.16.6000	247/2021 - DCJ-DMAP	19/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Título 5.Documento 6.Papel Estrangeiro 7.Língua Estrangeira 8.Lei nº 6.015/1973 9.Tradução Ementa: Procedimento para registro de títulos, documentos e papéis estrangeiros
0111718-91.2021.8.16.6000 0112331-14.2021.8.16.6000 0113032-72.2021.8.16.6000 0113083-83.2021.8.16.6000 0113104-59.2021.8.16.6000 0113854-61.2021.8.16.6000 0113864-08.2021.8.16.6000 0114781-27.2021.8.16.6000	245/2021 - CJ	14/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0063979-59.2020.8.16.6000	242/2021 - DCJ-DSE	08/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Revogação 4.Foro Extrajudicial 5.Provimento nº 42/2014 do Conselho Nacional de Justiça 6.Averbação 7.Junta Comercial Ementa: Revogação do Provimento CNJ 42/2014
0108486-71.2021.8.16.6000	241/2021 - DCJ-DSE	08/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Resolução nº 419/2021 do Conselho Nacional de Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Certidão Ementa: Resolução CNJ n. 419, de 21 de setembro de 2021, que altera a redação do caput do art. 6º e acresce o art. 6º-A à Resolução CNJ n. 155/2012
0012366-63.2021.8.16.6000	240/2021 - DCJ-DMAP	14/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedori-Geral da Justiça 3.Ofício Distribuidor 4.Fornecimento de Certidão 5.na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259/DF Ementa: Determina que os titulares dos Ofícios do Distribuidor observem o que foi decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.259/DF quanto ao fornecimento de certidões
0101125-03.2021.8.16.6000	238/2021 - DCJ-DMAP	07/10/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Cumprimento 5.Mandado 6.Retomada Gradual 7.Atividades Presenciais 8.Pandemia Coronavírus 9.Covid-19 Ementa: Orientações sobre a expedição e cumprimento de mandados para as Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados, em face da retomada gradual das atividades presenciais
0110380-82.2021.8.16.6000 0110885-73.2021.8.16.6000 0110957-60.2021.8.16.6000 0111345-60.2021.8.16.6000 0111669-50.2021.8.16.6000 0112393-54.2021.8.16.6000 0112405-68.2021.8.16.6000	237/2021 - CJ	07/10/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0108260-66.2021.8.16.6000 0108249-37.2021.8.16.6000 0108236-38.2021.8.16.6000 0108050-15.2021.8.16.6000 0103308-44.2021.8.16.6000	232/2021 - CJ	30/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0107918-55.2021.8.16.6000	231/2021 - DCJ-DMAP	30/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Maranhão 4.Falsificação 5.Selo de Autenticação Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre falsificação de selo de autenticação.
0023816-71.2019.8.16.6000	230/2021 - GCJ	06/10/2021	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Comunicação 3.Corregedor da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Criação 6.Projudi 7.Remessa Eletrônica 8.Notários e Registradores 9.Formal de Partilha 10.Mandado de Averbação 11.Retificação Ementa: Criação, no Projudi, de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial
0100931-03.2021.8.16.6000 0103021-81.2021.8.16.6000 0104887-27.2021.8.16.6000 0104927-09.2021.8.16.6000 0104946-15.2021.8.16.6000	229/2021 - CJ	22/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0097526-56.2021.8.16.6000	226/2021- DCJ-DMAP	22/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Santa Catarina 4.Falsificação 5.Documento de Identidade Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre indícios de falsificação de documento de identidade
0097049-33.2021.8.16.6000	225/2021 - DCJ-DMAP	22/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Santa Catarina 4.Falsificação 5.Selo Público Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre possível falsificação de selo público
0098105-04.2021.8.16.6000 0100710-20.2021.8.16.6000 0100884-29.2021.8.16.6000 0101408-26.2021.8.16.6000 0101447-23.2021.8.16.6000 0101561-59.2021.8.16.6000	224/2021 - CJ	17/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0095355-29.2021.8.16.6000	222/2021 - DCJ-DMAP	13/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Maranhão 4.Falsificação 5.Procuração Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão sobre indícios de falsificação de procuração
0115270-98.2020.8.16.6000	221/2021 - DCJ-DMAP	14/09/2021	Assunto: 1.Suspensão 2.Ofício-Circular nº 113/2021 3.Corregedoria-Geral da Justiça Ementa: Suspensão do Ofício-Circular 113/2021 *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
0096235-21.2021.8.16.6000 0097146-33.2021.8.16.6000 0097434-78.2021.8.16.6000 0097442-55.2021.8.16.6000	218/2021 - CJ	14/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0073943-42.2021.8.16.6000	216/2021 - CJ	13/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 4.Pedido de Providências 5.Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ementa: Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ
0073943-42.2021.8.16.6000	215/2021 - CJ	20/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cumprimento de Decisão 4.Sei nº 0073943-42.2021.8.16.6000 5.Pedido de Providências 6.Conselho Nacional de Justiça Ementa: Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ
0073943-42.2021.8.16.6000	213/2021 - CJ	20/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cumprimento de Decisão 4.Sei nº 0073943-42.2021.8.16.6000 5.Pedido de Providências 6.Conselho Nacional de Justiça Ementa: Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ
0096494-16.2021.8.16.6000	212/2021 - DCJ-DMAP	02/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Goiás 4.Falsificação 5.Documento Público Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás sobre suposta falsificação de documento público
0093803-29.2021.8.16.6000	208/2021 - DCJ-DMAP	02/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Santa Catarina 4.Falsificação 5.Autorização 6.Transferência de Propriedade 7.Veículo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina acerca de suposta falsificação em autorização para transferência de propriedade de veículo
0095549-29.2021.8.16.6000	207/2021 - DCJ-DMAP	02/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Goiás 4.Falsificação 5.Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás acerca de possível cometimento de crime de falsificação de documentos
0096042-06.2021.8.16.6000	206/2021 - DCJ-DMAP	02/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Fraude 4.Procuração 5.Serviço Distrital do Cajuru Ementa: Comunicação a respeito do cometimento de fraude em documento de procuração lavrada no Serviço Distrital do Cajuru
0095780-56.2021.8.16.6000	205/2021 - DCJ-DMAP	01/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Espírito Santo 4.Falsificação 5.Escritura Pública 6.Procuração Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de escritura pública de Procuração
0095081-65.2021.8.16.6000	204/2021 - DCJ-DMAP	02/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Serviço Distrital de Mandirituba 4.Irregularidade 5.Escritura 6.Procuração Ementa:Comunicação do Serviço Distrital de Mandirituba sobre irregularidades encontradas em escritura/procuração
0080225-96.2021.8.16.6000	199/2021 -DCJ-DMAP	26/08/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Tribunal do Júri 4.Sessão 5.Medidas Sanitárias 6.Pandemia Covid-19 7.Coronavírus Ementa: Adoção de medidas sanitárias a serem observadas durante as sessões do Tribunal do Júri
0005287-33.2021.8.16.6000	197/2021 - DCJ-DMAP	01/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Averbação 4.Cancelamento de Usufruto Vitalício Ementa: Averbação de cancelamento de usufruto vitalício
0087726-04.2021.8.16.6000 0092387-26.2021.8.16.6000 0092687-85.2021.8.16.6000 0093289-76.2021.8.16.6000 0093805-96.2021.8.16.6000 0094145-40.2021.8.16.6000 0094747-31.2021.8.16.6000 0095166-51.2021.8.16.6000 0095430-68.2021.8.16.6000 0095596-03.2021.8.16.6000	194/2021 - CJ	01/09/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0087414-28.2021.8.16.6000 0087685-37.2021.8.16.6000 0088035-25.2021.8.16.6000 0088069-97.2021.8.16.6000 0089016-54.2021.8.16.6000 0089029-53.2021.8.16.6000 0089159-43.2021.8.16.6000 0089367-27.2021.8.16.6000 0089485-03.2021.8.16.6000 0089978-77.2021.8.16.6000 0089996-98.2021.8.16.6000 0090027-21.2021.8.16.6000 0090190-98.2021.8.16.6000	189/2021	18/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0088421-55.2021.8.16.6000	188/2021 - DCJ-DMAP	17/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registro Civil 4.Cambará 5.Adulteração 6.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação do Registro Civil de Cambará sobre adulteração em certidão de nascimento
0082297-90.2020.8.16.6000	187/2021 - CJ	17/08/2021	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedor da Justiça 3.Processo Administrativo Disciplinar 4.Sindicância 5.Agente Delegado 6.Foro Extrajudicial 7.Juiz Corregedor Extrajudicial 8.Serventia Extrajudicial 9.Classe 3 Ementa: Cumprimento de Decisão - SEI nº 0082297-90.2020.8.16.6000 - Pedido de Providências 0006153-78.2020.2.00.0000-CNJ - Provimento 74/2018- CNJ
0082295-23.2020.8.16.6000	186/2021 - CJ	17/08/2021	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedor da Justiça 3.Processo Administrativo Disciplinar 4.Sindicância 5.Agente Delegado 6.Foro Extrajudicial 7.Juiz Corregedor Extrajudicial 8.Serventia Extrajudicial 9.Classe 2 Ementa: Cumprimento de Decisão - SEI nº 0082295-23.2020.8.16.6000 - Pedido de Providências 0006153-78.2020.2.00.0000-CNJ - Provimento 74/2018- CNJ
0082293-53.2020.8.16.6000	185/2021 - CJ	17/08/2021	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedor da Justiça 3.Processo Administrativo Disciplinar 4.Sindicância 5.Agente Delegado 6.Foro Extrajudicial 7.Juiz Corregedor Extrajudicial 8.Serventia Extrajudicial 9.Classe 1 Ementa: Cumprimento de Decisão - SEI nº 0082293-53.2020.8.16.6000 - Pedido de Providências 0006153-78.2020.2.00.0000-CNJ - Provimento 74/2018- CNJ
0006206-29.2021.8.16.7000	183/2021 - DCJ-DMAP	11/08/2021	Assunto: 1.Retificação 2.Ofício-Circular nº 142/2021 3.Comunicação 4.Falsificação 5.Procuração 6.Serviço Distrital do Campo Comprido Ementa: Retificação do Ofício-Circular nº 142/2021 - Comunicação sobre a utilização de instrumento de procuração falso lavrado perante o Serviço Distrital do Campo Comprido
0086408-83.2021.8.16.6000	182/2021 - DCJ-DMAP	11/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alagoas 4.Falsificação 5.Escritura Pública 6.Compra e Venda Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de escritura pública de compra e venda
0127204-53.2020.8.16.6000	181/2021- DCJ-DMAP	10/08/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Inspeção Anual 4.Unidade Judiciária 5.Unidade Extrajudicial Ementa: Orientações a respeito das Inspeções Anuais das Unidades Judiciais e Extrajudiciais
0085791-26.2021.8.16.6000 0086091-85.2021.8.16.6000 0087106-89.2021.8.16.6000 0087142-34.2021.8.16.6000 0087410-88.2021.8.16.6000 0087750-32.2021.8.16.6000	180/2021 - CJ	11/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0085225-77.2021.8.16.6000	179/2021 - DCJ-DMAP	11/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ceará 4.Falsificação 5.Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará sobre possível cometimento de crime de falsidade ideológica e falsificação de documento
0081591-73.2021.8.16.6000	173/2021 - DCJ-DMAP	04/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alagoas 4.Falsificação 5.Selo em Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre falsificação de selo em reconhecimento de firma por autenticidade
0081072-98.2021.8.16.6000	172/2021 - DCJ-DMAP	04/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Falsificação 5.Procuração Pública Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre utilização de documentos falsos na solicitação e lavratura de procuração pública
0084975-44.2021.8.16.6000 0081839-39.2021.8.16.6000 0082589-41.2021.8.16.6000 0082777-34.2021.8.16.6000 0082802-47.2021.8.16.6000 0083147-13.2021.8.16.6000 0083889-38.2021.8.16.6000 0084885-36.2021.8.16.6000 0084890-58.2021.8.16.6000 0085044-76.2021.8.16.6000	171/2021 - CJ	04/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0079810-16.2021.8.16.6000	170/2021 - DCJ-DMAP	02/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Goiás 4.Falsificação 5.Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre indício de falsificação de documento
n°0063979-59.2020.8.16.6000	169/2021 - CJ	03/08/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Provimento nº 42/2014 do Conselho Nacional de Justiça 5.Tabelionato de Notas 6.Junta Comercial 7.Empresário Individual 8.Sociedade Empresária 9.Cooperativa 10.Averbação 11.Atos Constitutivos Ementa: Vigência do Provimento 42/2014
0082105-26.2021.8.16.6000	167/2021 - DCJ-DMAP	30/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alagoas 4.Falsificação 5.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0079349-44.2021.8.16.6000	166/2021 - DCJ-DMAP	02/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Espírito Santo 4.Falsificação 5.Procuração Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de procuração
0077137-50.2021.8.16.6000	165/2021 - DCJ-DMAP	27/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço Distrital de Bom Progresso 5.Comarca de Arapongas 6.Falsificação 7.Procuração Ementa: Comunicação do Serviço Distrital de Bom Progresso da Comarca de Arapongas sobre existência de procuração supostamente falsa
0076902-83.2021.8.16.6000	164/2021 - DCJ-DMAP	02/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alagoas 4.Falsificação 5.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0079057-59.2021.8.16.6000 0079829-22.2021.8.16.6000 0079910-68.2021.8.16.6000 0080280-47.2021.8.16.6000 0080481-39.2021.8.16.6000 0080525-58.2021.8.16.6000 0081561-38.2021.8.16.6000	163/2021 - CJ	28/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0006466-75.2016.8.16.6000	162/2021 - CGJ	26/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedor da Justiça 3.Portal da Transparência 4.Foro Extrajudicial 5.Resolução nº 215/2015 - CNJ 6.Resolução nº 389/2021 – CNJ Ementa: Portal de transparência do foro extrajudicial.
0076080-94.2021.8.16.6000 0076108-62.2021.8.16.6000 0077551-48.2021.8.16.6000 0077788-82.2021.8.16.6000 0077799-14.2021.8.16.6000 0078229-63.2021.8.16.6000 0078412-34.2021.8.16.6000 0078412-34.2021.8.16.6000	161/2021 - CJ	21/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0077543-71.2021.8.16.6000	160/2021 - DCJ-DMAP	20/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Santa Catarina 4.Falsificação 5.Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre indícios de falsidade de reconhecimento de firma por verdadeiro
0077674-46.2021.8.16.6000	159/2021 - DCJ-DMAP	20/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral 3. 1º Registro Civil 4.4º Tabelionato de Notas 5.Cascavel 6.Falsificação 7.Documentos Ementa: Comunicação do 1º Registro Civil e 4º Tabelionato de Notas de Cascavel sobre indícios de falsificação de documentos
0077802-66.2021.8.16.6000	158/2021 - DCJ-DMAP	20/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Santa Catarina 4.Falsificação 5.Documentação Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre indício de falsificação de documento pessoal
0074601-66.2021.8.16.6000	157/2021 - DCJ-DMAP	20/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3. 1º Tabelionato de Notas 4.Foz do Iguaçu 5.Falsificação 6.Documento Ementa: Comunicação do 1º Tabelionato de Notas de Foz do Iguaçu sobre suposta falsificação de documentos
0073471-41.2021.8.16.6000	156/2021 - DCJ-DMAP	20/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3. 4º Tabelionato de Notas 4.Cascavel 5.Falsificação 6.Assinatura Ementa: Comunicação do 4º Tabelionato de Notas de Cascavel sobre possível indício de adulteração em assinaturas
0026028-31.2020.8.16.6000	155/2021	20/07/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Contagem de prazo 4.Foro Extrajudicial 5.Registrador Imobiliário 6.Serventia Extrajudicial 7.Serviços de Registro de Imóveis Ementa: Orientações sobre forma de contagem de prazos nos Serviços de Registro de Imóveis Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Registradores Imobiliários.
0072905-92.2021.8.16.6000 0074170-32.2021.8.16.6000 0075365-52.2021.8.16.6000	152/2021 - CJ	14/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0069052-75.2021.8.16.6000	151/2021 - CJ	13/08/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0068508-87.2021.8.16.6000	150/2021 - GCJ	12/07/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Cadastramento 5.Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 6.Procedimento Administrativo Disciplinar Ementa: Obrigatoriedade de cadastramento do CPF da parte em procedimentos administrativos disciplinares
0040123-32.2021.8.16.6000	149/2021 - GC	09/07/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro de Imóveis 4.Prazo em Dobro 5.Prazo Simples 6.Ciência 7.Regime de Plantão Ementa: Orientações sobre aplicação do prazo em dobro pelos Serviços de Registro de Imóveis Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados
0072131-62.2021.8.16.6000	148/2021 - GC	12/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Santa Catarina 4.Falsificação 5.Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre falsificação de reconhecimentos de firmas
0050452-79.2016.8.16.6000	147/2021 - CJ	14/07/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alteração 4.Resolução 228/2016-CNJ 5.Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Ementa: Resolução 392/2021-CNJ - Alteração na Resolução 228/2016-CNJ - Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros firmada pela República Federativa do Brasil.
0070618-59.2021.8.16.6000	146/2021 - GCJ	12/07/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Afastamento 5.Serventuario da Justiça 6.Serventia Não Estatizada Ementa: Orientação sobre gerenciamento dos afastamentos dos Serventuários da Justiça das Serventias não estatizadas do Foro Judicial
0074929-93.2021.8.16.6000	145/2021 - GC	07/07/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Informação 5.Falecimento 6.Agente Delegado 7.Interino 8.Lista Geral de Vacâncias Ementa: Necessidade de envio de informações sobre falecimento de Agente Delegado Titular ou Interino para a publicação da Lista Geral de Vacâncias
0073330-22.2021.8.16.6000 0073165-72.2021.8.16.6000 0072656-44.2021.8.16.6000 0071680-37.2021.8.16.6000 0071667-38.2021.8.16.6000 0071579-97.2021.8.16.6000 0071288-97.2021.8.16.6000	143/2021 - CJ	09/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0006206-29.2021.8.16.7000	142/2021 - DMAP	07/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral 3.Serviço Distrital de Tatuquara 4.Falsificação 5.Procuração Ementa: Comunicação sobre a utilização de instrumento de procuração falso lavrado perante o Serviço Distrital do Tatuquara. Retificado pelo Ofício-Circular nº 183/2021.
0069757-73.2021.8.16.6000	141/2021 - DCJ-DMAP	02/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Paraíba 4.Procuração 5.Sem Efeito Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba sobre tentativa de utilização de procuração tornada sem efeito
0068036-86.2021.8.16.6000	140/2021 - DCJ-DMAP	02/07/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Solicitação 4.Averbação 5.Sequestro de Bens Imóveis Ementa: Solicitação de averbação de sequestro de bens imóveis
0019568-91.2021.8.16.6000 0040882-93.2021.8.16.6000	138/2021 - DCJ-DMAP	30/06/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Suspensão 4.Ofício-Circular nº 96/2021 5.Orientação 6.Registro 7.Mandado Regionalizado 8.Ofício Distribuidor Ementa: Suspensão do Ofício-Circular 096/2021 - Orientação sobre registro dos mandados regionalizados pelo Ofício Distribuidor *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
0067603-82.2021.8.16.6000	137/2021 - DCJ-DMAP	29/06/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Proccediemnto de Consulta 5.Agente Delegado Ementa: Orientações sobre procedimento de consultas formuladas pelos Agentes Delegados Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados.
0068181-45.2021.8.16.6000	135/2021 - DCJ-DMAP	30/06/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3. Retorno ao Cumprimento Presencial de Mandados Ementa: Orientações sobre retorno ao cumprimento presencial de mandados
0068803-27.2021.8.16.6000 0066483-04.2021.8.16.6000 0066636-37.2021.8.16.6000 0067086-77.2021.8.16.6000 0068104-36.2021.8.16.6000 0068111-28.2021.8.16.6000 0068120-87.2021.8.16.6000 0068128-64.2021.8.16.6000 0068165-91.2021.8.16.6000 0068431-78.2021.8.16.6000 0068557-31.2021.8.16.6000 0068700-20.2021.8.16.6000 0070189-92.2021.8.16.6000	134/2021 - CJ	30/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0058333-34.2021.8.16.6000	132/2021 - CGJ	29/06/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Audiências Concentradas 4.Recomendação nº 98/2021 - CNJ 5.Medida Socioeducativa Ementa: Recomendação 098/2021 CNJ - Adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas
0064776-98.2021.8.16.6000	131/2021 - DCJ-DMAP	24/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Alagoas 4.Falsificação 5.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0066546-29.2021.8.16.6000	130/2021 - CJ	24/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Minas Gerais 4.Extravio 5.Bloco de Declaração de Nascido Vivo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais sobre extravio de folha do Bloco de Declaração de Nascido Vivo
0064647-93.2021.8.16.6000	129/2021 - DCJ-DMAP	24/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Goiás 4.Fraude 5.Procuração Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre possível fraude na lavratura de procuração
0063720-30.2021.8.16.6000 0064221-81.2021.8.16.6000 0065268-90.2021.8.16.6000	128/2021 - CJ	22/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0054401-38.2021.8.16.6000	126/2021 - DCJ-DMAP	22/06/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Prazo 5.Digitalização dos Livros 6.Livros dos Serviços de Registros Civis das Pessoas Naturais 7.Livros dos Tabelionatos de Notas 8.Livros dos Tabelionatos de Protesto 9.Livros dos Registros de Imóveis 10.Arquivo de Segurança Ementa: Dilação do prazo para digitalização dos livros do Foro Extrajudicial - Formação e manutenção de arquivo de segurança - Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ - Obrigatoriedade
0063387-78.2021.8.16.6000	125/2021	22/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de São Paulo 4.Prolação de Sentença 5.Declaração de Falsidade de Assinaturas em Procuração Ementa: Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre prolação de sentença declarando falsidade de assinaturas em procuração
0061726-64.2021.8.16.6000	123/2021 - CJ	28/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Procuração Pública 5.São Paulo 6. 7º Tabelionato de Notas Ementa: ocorrência de suposta falsificação de lavratura de procuração pública e substabelecimentos
0056742-37.2021.8.16.6000	122/2021 - CJ	28/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Escritura Pública 5.Distrito de Marechal Floriano 6.Araguaya Ementa: utilização de documentos falsos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel
0054828-35.2021.8.16.6000	121/2021 - CJ	22/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Procuração Pública 5.Santa Catarina 6.Garopaba Ementa: utilização de documento falso para lavratura de procuração pública
0058210-36.2021.8.16.6000	120/2021 - CJ	22/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Certidão de Nascimento 5.Alagoas Ementa: falsificação de certidão de nascimento
0061736-11.2021.8.16.6000 0058061-40.2021.8.16.6000 0058853-91.2021.8.16.6000 0060126-08.2021.8.16.6000 0060275-04.2021.8.16.6000 0060743-65.2021.8.16.6000 0061456-40.2021.8.16.6000 0061682-45.2021.8.16.6000 0062657-67.2021.8.16.6000 0063904-83.2021.8.16.6000	118/2021 - CJ	16/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0062382-21.2021.8.16.6000	117/2021 - DCJ-DMAP	16/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Goiás 5.Procuração Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás acerca da suposta utilização de documentos falsos para a lavratura de procuração.
0050122-09.2021.8.16.6000	116/2021 - DCJ-DMAP	16/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registro 4.Hipoteca 5.Bem Imóvel Ementa: Registro de hipoteca legal de bens imóveis.
0060102-77.2021.8.16.6000	115/2021 - DCJ-DMAP	16/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Averbação 4.Sequestro de Bens Ementa: Averbação de sequestro de bens.
0057898-60.2021.8.16.6000	114/2021 - DCJ-DMAP	11/06/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Espírito Santo 4.Falsificação 5.Certidão Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo sobre suposta falsificação de certidões
0050553-43.2021.8.16.6000	110/2021	02/06/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço Notarial 5.Ato Jurídico 6.Procuração 7.Lavratura de Escritura de Compra e Venda 8.Bem imóvel 9.Poderes Ementa: Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães
0056877-49.2021.8.16.6000 0057009-09.2021.8.16.6000 0057620-59.2021.8.16.6000 0058289-15.2021.8.16.6000 0059404-71.2021.8.16.6000 0059758-96.2021.8.16.6000	109/2021 - CJ	07/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0054973-91.2021.8.16.6000	108/2021 - DCJ-DMAP	02/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Rondônia 4.Fraude Ideológica Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia sobre suposta tentativa de fraude ideológica
0054622-21.2021.8.16.6000	107/2021 - DCJ-DMAP	02/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Santa Catarina Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre suposta falsificação de documentos
0052760-15.2021.8.16.6000	106/2021 - CJ	10/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Reconhecimento de Firma 5.Veículo Ementa: falsificação do ato de reconhecimento de firma
0054407-45.2021.8.16.6000	104/2021	27/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Falsificação 5.Certidão de Inteiro Teor 6.2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre suposta falsificação em certidão de inteiro teor
0054478-47.2021.8.16.6000	103/2021	27/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Suposta Falsificação 4.Certidão de Nascimento 5.6º Ofício de Registro Civil e de Notas 6.Maceió 7.Alagoas Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0051540-79.2021.8.16.6000 0053870-49.2021.8.16.6000 0054043-73.2021.8.16.6000 0054351-12.2021.8.16.6000 0054357-19.2021.8.16.6000 0054692-38.2021.8.16.6000 0054922-80.2021.8.16.6000 0054926-20.2021.8.16.6000 0055976-81.2021.8.16.6000	102/2021 - CJ	28/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0045845-47.2021.8.16.6000	101/2021	26/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Aplicabilidade do Teto Constitucional à Remuneração de Agentes Interinos 4.Recurso Extraordinário 5.Supremo Tribunal Federal Ementa: Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de Agentes Interinos no exercício de função notarial e registral em Serventias Extrajudiciais
0051596-15.2021.8.16.6000	100/2021	24/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria de Justiça 3.Poder Judiciário do Espírito Santo 4.Comunicação de Suposta Falsificação 5.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação do Poder Judiciário do Espírito Santo sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0049582-58.2021.8.16.6000	99/2021	24/05/2021	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria de Justiça 3.Busca de Registro de Casamento Ementa: Busca de registro de casamento
0049829-39.2021.8.16.6000	98/2021	24/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Falsificação 5.Procuração Pública Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre suposta falsificação em documento público
0048345-86.2021.8.16.6000	97/2021	24/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Suposta Falsificação 5.Certidão de Nascimento 6.Certidão de Casamento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de certidões
0040882-93.2021.8.16.6000	96/2021 -DCJ-DMAP	19/05/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Registro de Mandado Regionalizado 4.Ofício Distribuidor Ementa: Assunto: Orientação sobre registro dos mandados regionalizados pelo Ofício Distribuidor. SUSPENSO pelo Ofício-Circular nº 138/2021. REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
0051779-83.2021.8.16.6000	95/2021	19/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Suposta Falsificação 5.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0051603-07.2021.8.16.6000	94/2021	19/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Ceará 4.Comunica Suposta Lavratura e Falsificação 5.Escritura Pública de Doação com Usufruto Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará sobre suposta falsificação de escritura pública
0049948-97.2021.8.16.6000	93/2021	19/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Alagoas 4.Indício de Falsificação 5.Escritura Pública de Compra e Venda 6.Marechal Deodoro 7.Alagoas Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de escrituras públicas
0045307-66.2021.8.16.6000	92/2021	19/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Utilização de Documento de Identificação Falso Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre suposta utilização de documento de identificação falso
0050260-73.2021.8.16.6000 0050370-72.2021.8.16.6000 0050819-30.2021.8.16.6000 0050839-21.2021.8.16.6000 0051786-75.2021.8.16.6000	90/2021 - CJ	19/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0046824-09.2021.8.16.6000 0047233-82.2021.8.16.6000 0047241-59.2021.8.16.6000 0047799-31.2021.8.16.6000 0047877-25.2021.8.16.6000 0048604-81.2021.8.16.6000 0048784-97.2021.8.16.6000 004914869.2021.8.16.6000 0049362-60.2021.8.16.6000	87/2021 - CJ	12/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0128232-56.2020.8.16.6000	86/2021	10/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Dispensa da Utilização de Livro Físico 4.Ofício Distribuidor 5.Livro Eletrônico 6.Instrução Normativa nº 39/2021 Ementa: Dispensa da utilização dos livros físicos nos Ofícios Distribuidores
0042808-12.2021.8.16.6000	82/2021	04/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Alagoas 4.Indício de Falsificação 5.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0043455-07.2021.8.16.6000	81/2021	04/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Amazonas 4.Comunica Falsificação de Certidão Imobiliária Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas sobre falsificação de certidão imobiliária
0045305-96.2021.8.16.6000	80/2021	04/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Lavratura e Falsificação 5.Escritura de Cessão de Posse 6.Comarca de São José/SC 7.Garopaba/SC Ementa: Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre suposta lavratura e falsificação de Escritura de Cessão de Posse
0041573-10.2021.8.16.6000 0042871-37.2021.8.16.6000 0043601-48.2021.8.16.6000 0043856-06.2021.8.16.6000 0044639-95.2021.8.16.6000 0044844-27.2021.8.16.6000 0044904-97.2021.8.16.6000 0045311-06.2021.8.16.6000 0045313-73.2021.8.16.6000 0045315-43.2021.8.16.6000 0045320-65.2021.8.16.6000 0045911-27.2021.8.16.6000	78/2021 - CJ	04/05/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0039249-47.2021.8.16.6000	77/2021	26/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Suposta Falsidade 4.Reconhecimento de Firma 5.4º Tabelionato de Notas de Cascavel/PR Ementa: Comunicação sobre suposta falsidade em reconhecimento de firma
0039887-80.2021.8.16.6000	76/2021	26/04/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria de Justiça 3.Anotação 4.Indisponibilidade de Bens 5.Foro Extrajudicial Ementa: Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens
0038420-66.2021.8.16.6000	75/2021	26/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Falsidade 5.Reconhecimento de Firma 6.1º Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Lages/SC 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina acerca de suposta falsidade em reconhecimento de firma
0039877-36.2021.8.16.6000	74/2021	22/04/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria de Justiça 3.Anotação 4.Indisponibilidade de Bens 5.Foro Extrajudicial Ementa: Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens
0033206-94.2021.8.16.6000	72/2021	22/04/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria de Justiça 3.Anotação 4.Indisponibilidade de Bens 5.Foro Extrajudicial Ementa: Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens
0024210-10.2021.8.16.6000	71/2021	22/04/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Rondônia 4.Certidão de Nascimento 5.Falsamente Emitida Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia acerca de certidão de nascimento falsamente emitida
0040166-66.2021.8.16.6000 0038308-97.2021.8.16.6000 0038512-44.2021.8.16.6000 0039266-83.2021.8.16.6000 0039833-17.2021.8.16.6000 0040004-71.2021.8.16.6000 0040007-26.2021.8.16.6000 0040162-29.2021.8.16.6000 0040164-96.2021.8.16.6000 0041050-95.2021.8.16.6000 0041644-12.2021.8.16.6000	70/2021 - CJ	20/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0035117-44.2021.8.16.6000	68/2021	14/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Falsificação de Reconhecimento de Firma 5.Documento de Transferência de Veículo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina acerca de falsificação de reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo.
0018598-91.2021.8.16.6000	67/2021	14/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Suposta Falsificação 4.2ª Via de Certidão de Casamento Ementa: Comunicação acerca de suposta falsificação de 2ª via de certidão casamento
0032287-08.2021.8.16.6000	66/2021	14/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Indício de Fraude Documental 5.Falsidade Ideológica 6.Lavratua de Procuração 7.Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Barra Velha/SC Ementa: Comunicação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre indícios de fraude documental em lavratura de procuração
0032459-47.2021.8.16.6000	65/2021	14/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Falsificação de Procuração 5.Comarca de São Carlos/SC Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre suposta falsificação de procuração
0036058-91.2021.8.16.6000 0036086-59.2021.8.16.6000 0036102-13.2021.8.16.6000 0036192-21.2021.8.16.6000 0036462-45.2021.8.16.6000 0037308-62.2021.8.16.6000 0037320-76.2021.8.16.6000	64/2021 - GC	14/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0031940-72.2021.8.16.6000	63/2021	12/04/2021	Assunto: OC 63/2021 - Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre falsificação de certidão
0031258-20.2021.8.16.6000	62/2021	13/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Indícios de Utilização de Documento Falso
0034794-39.2021.8.16.6000 0034951-12.2021.8.16.6000	61/2021 - CJ	28/06/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0016623-34.2021.8.16.6000	59/2021	30/03/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Nascimento 5.Genitor 6.Paternidade Ementa: Orientações sobre procedimento de registro de nascimento
0013932-47.2021.8.16.6000	58/2021	05/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Suposta Falsificação 4.Documento de Transferência de Veículo Ementa: Comunicação sobre suposta falsificação de documento de transferência de veículo
0021798-09.2021.8.16.6000	57/2021	05/04/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Suposta Falsificação 6.Procuração 7.Tabelionato de Notas da Comarca de Barra Velha/SC Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre suposta falsificação de procuração
0024120-02.2021.8.16.6000	56/2021	05/04/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Falsificação 5.Certidão de Nascimento 6.Certidão de Casamento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre falsificação de certidões de nascimento e casamento
0023159-61.2021.8.16.6000	55/2021	05/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça da Paraíba 4.Comunica Falsificação de Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba sobre falsificação de reconhecimento de firma
0019725-64.2021.8.16.6000	54/2021 - CJ	05/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Falsificação 5.Carimbo 6.Reconhecimento de Firma Ementa: Falsificação de Carimbo de Reconhecimento de Firma por Semelhança
0030829-53.2021.8.16.6000 0032088-83.2021.8.16.6000 0032283-68.2021.8.16.6000	52/2021 - CJ	05/04/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0026216-87.2021.8.16.6000	50/2021	30/03/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Abertura de Livro 5.e-Notariado Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0031191-55.2021.8.16.6000	47/2021	30/03/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Instrução 4.Cadastro 5.Processo Sobrestado 6. IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 7.IAC (Incidente de Assunção de Competência) 8.GR (Grupo de Representativos) 9.RG (Repercussão Geral) 10.RR (Recurso Repetitivo) 11.Projudi Ementa: Paralisação indevida de processos no Projudi.
0027877-04.2021.8.16.6000 0028386-32.2021.8.16.6000 0028760-48.2021.8.16.6000 0029752-09.2021.8.16.6000	46/2021 - CJ	26/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0019167-92.2021.8.16.6000	45/2021	24/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Furto 4.Carimbo 5.Papel Timbrado 6.Papel Moeda 7.Serviço Distrital de Ourizona Ementa: Comunicação acerca da ocorrência de furto no Serviço Distrital de Ourizona
0018467-19.2021.8.16.6000	44/2021	24/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Pará 4.Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém 5.Comunica Extravio de Documento Público 6.5º Tabelionato de Notas de Belém Ementa: Comunicação da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA sobre extravio de documentos públicos
0021560-87.2021.8.16.6000	43/2021	24/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Tentativa de Lavratura de Escritura Pública de Procuração com Base em Documentos Falsos Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sobre tentativa de lavratura de escritura pública de procuração com base em documentos falsos
0009412-44.2021.8.16.6000	42/2021	16/03/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria de Justiça 3.Anotação 4.Indisponibilidade de Bens 5.Foro Extrajudicial Ementa: Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens
0025190-54.2021.8.16.6000 0024680-41.2021.8.16.6000 0024657-95.2021.8.16.6000	41/2021 - CJ	29/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0021643-06.2021.8.16.6000 0021823_22.2021.8.16.6000 0021840_58.2021.8.16.6000 0021844_95.2021.8.16.6000 0022545_56.2021.8.16.6000 0023160_46.2021.8.16.6000 0023621_18.2021.8.16.6000 0024320_09.2021.8.16.6000 0024327_98.2021.8.16.6000	38/2021 - CJ	10/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0006157-78.2021.8.16.6000 0004684-57.2021.8.16.6000 0006124-88.2021.8.16.6000 0006173-32.2021.8.16.6000 0006192-38.2021.8.16.6000 0006209-74.2021.8.16.6000 0006222-73.2021.8.16.6000 0006232-20.2021.8.16.6000 0008714-38.2021.8.16.6000 0008740-36.2021.8.16.6000 0010611-04.2021.8.16.6000 0010719-33.2021.8.16.6000 0011517-91.2021.8.16.6000 0011649-51.2021.8.16.6000 0011659-95.2021.8.16.6000 0011683-26.2021.8.16.6000 0012047-95.2021.8.16.6000 0013198-96.2021.8.16.6000 0013687-36.2021.8.16.6000 0014360-29.2021.8.16.6000 0015703-60.2021.8.16.6000 0016276-98.2021.8.16.6000 0017553-52.2021.8.16.6000 0017631-46.2021.8.16.6000 0018757-34.2021.8.16.6000 0019184-31.2021.8.16.6000 0019599-14.2021.8.16.6000 0020250-46.2021.8.16.6000 0020385-58.2021.8.16.6000 0020466-07.2021.8.16.6000 0020725-02.2021.8.16.6000 0021183-19.2021.8.16.6000	36/2021 - CGJ	04/03/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Selo 5.Carimbo 6.Documento Público 7.Papel de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0010507-12.2021.8.16.6000	35/2021	26/02/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Inspeções Judiciais e Extrajudiciais 4.Suspensão 5.Prazos Ementa: Suspensão dos prazos para realização das inspeções judiciais e extrajudiciais
0010507-12.2021.8.16.6000	34/2021	26/02/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Inspeção Anual 5.Teletrabalho Extraordinário 6.Pandemia Coronavírus 7.COVID-19 8.Ofício-Circular nº 20/2021 9.Decreto Judiciário 401/2020 Ementa: Possibilidade de realização de Inspeção Anual à distância no Foro Extrajudicial- Complemento ao Ofício-Circular nº 20/2021.
0121709-28.2020.8.16.6000	33/2021	25/02/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Chefe de Secretaria 5.Gestor Unidade Judicial de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral 6.Ofício ao INSS 7.Requisição de Informação Previdenciária 8.Instrução Processual 9.Requisição Apenas pelo E-mail Indicado Ementa: Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para utilização de canal de comunicação único para envio de ofícios
0011439-97.2021.8.16.6000	32/2021	25/02/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria 3.Busca de Eventual Registro de Nascimento Ementa: Solicitação de busca de eventual registro de nascimento
0009907-88.2021.8.16.6000	31/2021	25/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Goiás 4.Comunica Suposta Falsificação de Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás sobre suposta falsificação de reconhecimento de firma
0020124-93.2021.8.16.6000	30/2021	25/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Necessidade de Cumprir Tarefa 5.Prestar Informações 6.Sistema Hércules Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0051280-12.2015.8.16.6000	28/2021	19/02/2021	Assunto: 1.Orientação Complementar 2.Corregedoria da Justiça 3.Formal de Partilha 4.Carta de Adjudicação 5.Formato Digital 6.Peças Especificadas 7.Código de Processo Civil 8.Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: Complementação ao Ofício-Circular 106/2020 - Autorização de uso da chave do processo eletrônico para geração e cumprimento dos formais de partilha e cartas de adjudicação
0011439-97.2021.8.16.6000	27/2021	10/08/2021	Assunto: Determina busca de registro de nascimento
0009907-88.2021.8.16.6000	26/2021 - CJ		Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Reconhecimento de Firma 5.Goiás Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás sobre suposta falsificação de reconhecimento de firma
0005495-17.2021.8.16.6000	24/2021	12/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Suposta Falsificação de Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento
0006522-35.2021.8.16.6000	23/2021	12/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Suposta Falsificação de Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento
	22/2021	05/02/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Decreto Judiciário nº 48/2021 3.Regulamentação 4.Presidência 5.Calendário 6.Feriado 7.Serventia Extrajudicial 8.Ano 2021 Ementa: Funcionamento dos Serviços do Foro Extrajudicial durante o feriado de Carnaval.
	20/2021 - CGJ	01/02/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Inspeção 5.Juiz Corregedor 6.Serviço Notarial e de Registro 7.Serviço Distrital 8.Realização 9.Local de Instalação da Serventia Ementa: Inspeções do Foro Extrajudicial, realização no local de situação das serventias Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial.
0005630-29.2021.8.16.6000	19/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Suposta Falsificação de Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento
0002869-25.2021.8.16.6000	18/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Levantamento de Indisponibilidade de Bens 5.19ª Vara Federal de Curitiba
0001276-58.2021.8.16.6000	17/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria da Justiça 3.Informação 4.Existência de Bens Ementa: Solicitação de informações sobre a existência de bens em nome da empresa Salutar Saúde Seguradora S. A.
0005041-37.2021.8.16.6000	16/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte 4.Comunica Suposta Falsificação de Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre suposta falsificação de documento
0115797-50.2020.8.16.6000	14/2021	20/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Possível Falsificação de Procuração 4.Serviço Distrital de Paiçandu Ementa: Comunicação de possível falsificação de procuração
0114322-59.2020.8.16.6000	13/2021	20/01/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Escritura de Inventário Extrajudicial 4.Valores Vinculados a uma Única Conta Bancária Ementa: Orientação sobre escritura de inventário extrajudicial com valores vinculados a uma única conta bancária
0095930-71.2020.8.16.6000	12/2021	20/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possibilidade de Utilização do Sistema CRC Nacional (ARPEN/SP) 4.Foro Extrajudicial Ementa: Possibilidade de utilização do sistema CRC Nacional (ARPEN/SP)
0128246-40.2020.8.16.6000	11/2021	20/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Resultado da 46ª Edição da Pesquisa Estatísticas do Registro Civil 5.IBGE Ementa: Divulgação da 46ª edição da pesquisa Estatísticas do Registro Civil - IBGE
0082214-74.2020.8.16.6000	10/2021	20/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 5/2019 4.Numeração dos Atos Normativos do Foro Extrajudicial Ementa: Aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 5/2019 na numeração dos atos normativos do Foro Extrajudicial
0115297-81.2020.8.16.6000	8/2021	14/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Suposta Falsificação de Documento Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento
0111891-52.2020.8.16.6000	7/2021	14/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Falsificação de Certidão Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sobre falsificação de certidão
0107739-92.2019.8.16.6000	6/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Disponibilização de Acesso 4.Informações do Foro Extrajudicial 5.Sistema Hércules 6.Gabinete 7.Competência para Corregedoria do Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação de disponibilização de acesso às informações do Foro Extrajudicial contidas no sistema Hércules
0124034-73.2020.8.16.6000	5/2021	14/01/2021	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria 3.Magistrado 4.Solicitação 5.19ª Vara Federal de Curitiba 6.Levantamento de Indisponibilidade de Bens Ementa: Solicitação do Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba para levantamento de indisponibilidade de bens
0127185-47.2020.8.16.6000	4/2021	14/01/2021	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá 4.Cancelamento do Registro de Indisponibilidade de Bens Ementa: Solicitação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá para cancelamento do registro de indisponibilidade de bens
0088240-25.2019.8.16.6000	3/2021	14/01/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamento 4.Serventias do Estado do Paraná Ementa: Orientações sobre encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamentos nas Serventias do Estado do Paraná
0126816-53.2020.8.16.6000	2/2021	14/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Goiás 4.Comunica Episódio de Falsidade Ideológica 5.Cancelamento de Selo Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás acerca de episódio de falsidade ideológica
0129740-37.2020.8.16.6000 0130085-03.2020.8.16.6000 0129980-26.2020.8.16.6000 0129711-84.2020.8.16.6000 0129369-73.2020.8.16.6000 0128859-60.2020.8.16.6000 0128870-89.2020.8.16.6000 0128355-54.2020.8.16.6000 0128090-52.2020.8.16.6000 0126871-04.2020.8.16.6000 0126325-46.2020.8.16.6000 0126287-34.2020.8.16.6000 0125675-96.2020.8.16.6000 0125759-97.2020.8.16.6000 0124697-22.2020.8.16.6000 0124125-66.2020.8.16.6000 0000440-85.2021.8.16.6000 0000441-70.2021.8.16.6000 0000742-17.2021.8.16.6000 0001737-30.2021.8.16.6000 0001796-18.2021.8.16.6000 0001868-05.2021.8.16.6000 0001876-79.2021.8.16.6000 0001890-63.2021.8.16.6000 0001931-30.2021.8.16.6000 0002468-26.2021.8.16.6000 0002797-38.2021.8.16.6000 0002807-82.2021.8.16.6000 0003004-37.2021.8.16.6000 0003953-61.2021.8.16.6000 0004093-95.2021.8.16.6000	1/2021	25/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0122409-04.2020.8.16.6000	175/2020	11/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Goiás 4.Comunica Tentativa de Fraude 5.Lavratura de Ato Notarial 6.Transferência de Veículo Ementa: Comunicação encaminhada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás
0112931-69.2020.8.16.6000	174/2020	11/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indício de Fraude 4.Escritura Pública 5.Venda de Imóvel 6.Pessoa Falecida 7.Serviço Distrital de Santa Tereza do Oeste Ementa: Comunicação efetivada pela agente delegada responsável pelo Serviço Distrital de Santa Tereza do Oeste relatando indícios de fraude em Escritura Pública.
0120096-70.2020.8.16.6000	173/2020	11/01/2021	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte 4.Comunica Apresentação de Procuração Pública Fraudulenta Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
0105102-37.2020.8.16.6000	172/2020	17/12/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instauração de Sindicância 4.Agentes Delegados 5.Descumprimento da Instrução Normativa 28/2020 6.Selo 7.Funarpen Ementa: Instrução Normativa 28/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que alterou a plataforma de comunicação de selos das serventias com o FUNARPEN - descumprimento das novas normas por cerca de pequena parcela do total das serventias que, desta forma, incidiu em desrespeito ao contido no art. 192, XVII da Lei Estadual 14.277/2003. Necessidade de apuração na origem.
0127204-53.2020.8.16.6000	171/2020 - CGJ	16/12/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Foro Extrajudicial 5.Inspeção Anual 6.Estado do Paraná Ementa: Orientações a respeito das Inspeções Anuais das Unidades Judiciárias e Extrajudiciárias do Estado do Paraná
0102858-38.2020.8.16.6000	168/2020 - CGJ	14/12/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Protesto Extrajudicial 5.Decisão Judicial Transitada em Julgado 6.Diretriz Estratégica nº 3 7.Meta e Diretriz Estratégica 8.Consellho Nacional de Justiça Ementa: Foro Extrajudicial - Promover e incentivar o protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado - Diretriz Estratégica nº 03 das Metas e Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça para 2020.
0120445-73.2020.8.16.6000	167/2020	09/12/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Deliberação do CNJ 4.Medidas Necessárias 5.Foro Extrajudicial 6.Manobra Fraudulenta 7.Retificação de Certidão de Óbito Ementa: Deliberação do CNJ sobre medidas necessárias acerca de possíveis manobras fraudulentas praticadas em retificações de Declarações de Óbito
0054135-22.2019.8.16.6000	166/2020	09/12/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Determinação 4.Conselho Nacional de Justiça 5.Suspensão da Remessa de Dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados 6.Determinação de Envio das Informações Diretamente à Secretaria da Receita Federal 7.Foro Extrajudicial Ementa: Suspensão da remessa de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados pelos Serviços de Registro de Imóveis
0122930-46.2020.8.16.6000	164/2020	08/12/2020	Assunto: OC 164/2020 - Orientações sobre a exigibilidade da comprovação do recolhimento do ITBI Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0122941-75.2020.8.16.6000 0123165-13.2020.8.16.6000 0123167-80.2020.8.16.6000 0123166-95.2020.8.16.6000 0121556-92.2020.8.16.6000 0121364-62.2020.8.16.6000 0120590-32.2020.8.16.6000 0119890-56.2020.8.16.6000 0112465-75.2020.8.16.6000 0112762-82.2020.8.16.6000 0113058-07.2020.8.16.6000 0113552-66.2020.8.16.6000 0113704-17.2020.8.16.6000 0114619-66.2020.8.16.6000 0114704-52.2020.8.16.6000 0114857-85.2020.8.16.6000 0113701-62.2020.8.16.6000 0115366-16.2020.8.16.6000 0115414-72.2020.8.16.6000 0116244-38.2020.8.16.6000 0116539-75.2020.8.16.6000 0118685-89.2020.8.16.6000 0118161-92.2020.8.16.6000 0117763-48.2020.8.16.6000 0117764-33.2020.8.16.6000 0119050-46.2020.8.16.6000 0118954-31.2020.8.16.6000	163/2020	10/12/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0120445-73.2020.8.16.6000	161/2020	01/12/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Deliberação do CNJ 4.Medidas Necessárias 5.Foro Extrajudicial 6.Manobra Fraudulenta 7.Retificação de Declaração de Óbito Ementa: Deliberação do CNJ sobre medidas necessárias acerca de possíveis manobras fraudulentas praticadas em retificações de Declarações de Óbito
0112251-84.2020.8.16.6000	159/2020	01/12/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Existência de Campo Próprio 4.Renda Mínima 5.Prestação de Contas 5.Funarpen Ementa: Comunicação da existência do campo próprio Renda Mínima Funarpen na tarefa prestação de contas
0120436-14.2020.8.16.6000	158/2020	30/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóvel 4.Preenchimento Obrigatório 5.Questionário 6.CNJ 7.Emolumentos Ementa: Preenchimento de questionário obrigatório do CNJ sobre emolumentos - Prazo até 4 de dezembro de 2020
0107778-55.2020.8.16.6000	156/2020	25/11/2020	Assunto: OC 156/2020 - Comunicação de cessação de indisponibilidade de bens
0092273-24.2020.8.16.6000	155/2020	24/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 32/2020 4.Casamento Civil Virtual 5.Pandemia do Novo Coronavírus Ementa: Comunicação da Instrução Normativa nº 32/2020
0080242-69.2020.8.16.6000	154/2020	24/11/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cumprimento 4.Solicitação da Divisão Estadual de Combate aos Crimes de Corrupção da Polícia Civil do Estado do Paraná (DECCOR) Ementa: Solicitação da Divisão Estadual de Combate aos Crimes de Corrupção da Polícia Civil do Estado do Paraná (DECCOR)
0079855-54.2020.8.16.6000	153/2020	13/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 26/2020 4.Anotação do CPF 5.Registro de Nascimento 6.Registro de Nascimento 7.Registro de Óbito Ementa: Comunicação da Instrução Normativa nº 26/2020
0097500-92.2020.8.16.6000	151/2020	13/11/2021	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria 3.Maneira Correta de Recolhimento 4.Receita Incidente Sobre Emolumento 5.Fundep Ementa: Orientação sobre a maneira correta de recolhimento das receitas incidentes sobre os emolumentos devidas ao FUNDEP. Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0101683-09.2020.8.16.6000	150/2020	13/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 4.Comunica Falsificação de Três Certidões 5.Registro Civil e Tabelionato 6.Comarca de Ibiraçu/ES Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo acerca de falsificação de três certidões
0101629-43.2020.8.16.6000	149/2020	13/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoriada Justiça 3.Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas 4.Comunica Fraude em Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas acerca de fraude em reconhecimento de firma ocorrida
0099124-79.2020.8.16.6000	148/2020	13/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4.Comunica Apresentação de Documento Falso Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina acerca de apresentação de documento falso
0031273-28.2017.8.16.6000 0105287-75.2020.8.16.6000	146/2020	09/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Convênio e Termo de Cooperação 4.Autenticação Biométrica 5.Foro Extrajudicial 6.Programa de Investigação de Paternidade 7.DNA 8. Ementa: Comunicação acerca de convênio e termo de cooperação firmados pela Corregedoria-Geral de Justiça
0110463-35.2020.8.16.6000 0110476-34.2020.8.16.6000 0108814-35.2020.8.16.6000 0108836-93.2020.8.16.6000 0108600-44.2020.8.16.6000 0108568-39.2020.8.16.6000 0108023-66.2020.8.16.6000 0107033-75.2020.8.16.6000 0106777-35.2020.8.16.6000 0106608-48.2020.8.16.6000 0104839-05.2020.8.16.6000 0103865-65.2020.8.16.6000 0102679-07.2020.8.16.6000 0102652-24.2020.8.16.6000 0102144-78.2020.8.16.6000 0101503-90.2020.8.16.6000 0101513-37.2020.8.16.6000 0101518-59.2020.8.16.6000 0101399-98.2020.8.16.6000	145/2020	09/11/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0098092-39.2020.8.16.6000	139/2020	19/10/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Prazo para Digitalização 4.Livros do Foro Extrajudicial 5.Formação e Manutenção de Arquivo de Segurança 6.Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ 7.Obrigatoriedade Ementa: Prazo para digitalização dos livros do Foro Extrajudicial - Formação e manutenção de arquivo de segurança - Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ - Obrigatoriedade
0098092-39.2020.8.16.6000	138/2020	19/10/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor 4.Agente Delegado 5.Procedimento Para Análise de Títulos Apresentados nos Serviços de Registro de Imóveis Ementa: Procedimento para análise de títulos apresentados nos Serviços de Registro de Imóveis
0094658-42.2020.8.16.6000 0099307-50.2020.8.16.6000 0099325-71.2020.8.16.6000 0100191-79.2020.8.16.6000 0100228-09.2020.8.16.6000 0100153-67.2020.8.16.6000 0098631-05.2020.8.16.6000 0094336-22.2020.8.16.6000 0094214-09.2020.8.16.6000 0096880-80.2020.8.16.6000 0096891-12.2020.8.16.6000 0096817-55.2020.8.16.6000 0099283-22.2020.8.16.6000 0100924-45.2020.8.16.6000	135/2020	19/10/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0065497-84.2020.8.16.6000	133/2020	05/10/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 27/2020 4.Prazo Máximo de Validade 5.Certidão Atualizada 6.Alteração de Prenome e/ou Gênero de Pessoa Transgênero 7.Ofício de Registro Civil Ementa: Comunicação da Instrução Normativa nº 27/2020
0080854-07.2020.8.16.6000	132/2020	01/10/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador Civil 4.Busca de Certidão de Óbito Ementa: Determinação de busca de certidão de óbito
0072929-57.2020.8.16.6000	131/2020	01/10/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Ciência de Sentença 4.Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Ementa: Ciência de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá
0080951-41.2019.8.16.6000	130/2020	28/09/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Juiz Diretor de Fórum 5.Agente Delegado 6.Procedimento Correto 7.Indicação de Oficial 8.Indicação de Escrevente 9.Indicação de Escrevente Ad Hoc Ementa: Orientações sobre portarias de indicação de oficial/escrevente ad hoc
0084890-92.2020.8.16.6000	125/2020	23/09/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Registrador Civil 5.Possibilidade de Supressão Parcial do Sobrenome de Solteiro Quando Houver Acréscimo do Sobrenome do Cônjuge Ementa: Orientações sobre possibilidade de supressão parcial do sobrenome de solteiro quando houver acréscimo do sobrenome do cônjuge
0093908-40.2020.8.16.6000 0093019-86.2020.8.16.6000 0092670-83.2020.8.16.6000 0090764-58.2020.8.16.6000 0090580-05.2020.8.16.6000 0090575-80.2020.8.16.6000 0090462-29.2020.8.16.6000 0090474-43.2020.8.16.6000 0089395-29.2020.8.16.6000 0089561-61.2020.8.16.6000 0088885-16.2020.8.16.6000 0087608-62.2020.8.16.6000 0086761-60.2020.8.16.6000 0086818-78.2020.8.16.6000 0086915-78.2020.8.16.6000 0086971-14.2020.8.16.6000 0087000-64.2020.8.16.6000 0087032-69.2020.8.16.6000 0055980-55.2020.8.16.6000	124/2020	20/10/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0086284-37.2020.8.16.6000	122/2020	16/09/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão do Supremo Tribunal Federal 4.Obrigatoriedade de Observância 5.Capacidade de Internação 6.Unidade de Execução de Medida Socioeducativa de Internação de Adolescente Ementa: Obrigatoriedade de observância da decisão do STF que versa sobre capacidade de internação nas unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes
0076202-44.2020.8.16.6000	118/2020	09/09/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 18/2020 4.Manual de Vacância Ementa: Comunicação da Instrução Normativa nº 18/2020
0083401-20.2020.8.16.6000	117/2020	03/09/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Redistribuição 4.Resolução nº 244/2020 OE Ementa: Orientação quanto a redistribuição prevista no caput do art. 5º da Resolução nº 244/2020-O.E.
0076013-66.2020.8.16.6000 0075149-28.2020.8.16.6000 0074986-48.2020.8.16.6000 0074962-20.2020.8.16.6000 0074928-45.2020.8.16.6000 0074814-09.2020.8.16.6000 0074828-90.2020.8.16.6000 0074913-76.2020.8.16.6000 0074019-03.2020.8.16.6000 0073440-55.2020.8.16.6000 0073617-19.2020.8.16.6000 0073429-26.2020.8.16.6000 0072451-49.2020.8.16.6000 0083858-52.2020.8.16.6000 0083353-61.2020.8.16.6000 0083803-04.2020.8.16.6000 0082924-94.2020.8.16.6000 0079664-09.2020.8.16.6000 0080217-56.2020.8.16.6000 0080259-08.2020.8.16.6000 0079694-44.2020.8.16.6000 0078547-80.2020.8.16.6000 0076835-55.2020.8.16.6000 0085532-65.2020.8.16.6000 0084975-78.2020.8.16.6000 0085086-62.2020.8.16.6000 0072920-95.2020.8.16.6000	116/2020	03/09/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0074741-37.2020.8.16.6000	112/2020	27/08/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Registrador Civil 5.Pandemia Covid 19 6.Declaração Eletrônica de Paternidade 7.Genitor Preso 8.Possibilidade 9.Endereço Eletrônico Institucional 10.Depen 11. Possibilidade 12. Direito Fundamental ao Nome Ementa: Envio da declaração de paternidade, por via eletrônica, entre o Departamento Penitenciário (DEPEN) e os Cartórios de Registro Civil
0049937-05.2020.8.16.6000	109/2020	26/08/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Atualização 4.Instrução Normativa nº 10/2020 5.Instrução Normativa nº 17/2020 6.Emolumentos 7.Custas 8.Registro de Imóveis Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0051280-12.2015.8.16.6000	106/2020	20/08/2020	Assunto: 1.Autorização 2.Corregedoria 3.Uso da Chave do Processo Eletrônico 4.Geração e Cumprimento de Formal de Partilha e Carta de Adjudicação 5.Juiz 6.Registrador Ementa: Autorização de uso da CHAVE DO PROCESSO eletrônico, para fins de geração e cumprimento dos Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação.
0055980-55.2020.8.16.6000	103/2020	24/08/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado do Foro Extrajudicial 5.Atendimento ao Disposto no art. 2º do Provimento 024/2012-CNJ 6.Regularização da Situação Funcional 7.Preenchimento Semestral do Sistema Justiça Aberta 8.Provimento 24/2012 CNJ Ementa: Atendimento ao disposto no art. 2º do Provimento 024/2012-CNJ
0076598-21.2020.8.16.6000	102/2020	13/08/2020	Assunto: 1.Pedido de Providências 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento 70/2018 CNJ 4.Abertura de Matrícula e Registro de Terra Indígena 5.Demarcação Homologada 6.Averbação da Exigência de Demarcação 7.Área Indígena Homologada e Registrada em Matrícula de Domínio Privado Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0034677-82.2020.8.16.6000	101/2020	13/08/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Juiz 4.Servidor 5.Agente Delegado do Foro Extrajudicial 6.Prorrogação 7.Prazo Final 8.Entrega das Inspeções Anuais 9.Setembro 2020 Ementa: Prorrogação do prazo de entrega das Inspeções Anuais
0042197-30.2019.8.16.6000	100/2020	12/08/2020	Assunto: 1.Encaminhamento 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Registrador de Imóvel 5.Foro Central e Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 6.Mapa 7.Área de Manancial Ementa: Áreas de Mananciais abrangidas pelas Circunscrições Imobiliárias do Município de Curitiba
0073443-10.2020.8.16.6000	98/2020	10/08/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Retificação de Informação 4.Assentos de Nascimento, Casamento, Óbito, Emancipação, Interdição e Demais Competências Ementa: Orientação sobre retificações de informações constantes em assentos de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição e demais competências
0048063-82.2020.8.16.6000	97/2020	10/08/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Acre 4.Pirâmide Financeira 5.Telexfree Ementa: Comunicação sobre decisão proferida em expedientes referentes à pirâmide financeira Telexfree
0069162-11.2020.8.16.6000	96/2020	07/08/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possibilidade 4.Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos 5.Orientação 6.Credor e Devedor 7.Fornecimento de Informação Complementar 8.Confederação Nacional de Notários e Registradores Ementa: Possibilidade de o Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos emitir comunicados com vistas a orientar credores e devedores no fornecimento de informação complementar
0046390-54.2020.8.16.6000	93/2020	05/08/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Não Obrigatoriedade 4.Impressão dos Livros Físicos 5.Foro Extrajudicial 6.Ofício Distribuidor Estatizado 7.Caso Utilize o Sistema SDP 2.0 Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0067988-64.2020.8.16.6000 0067190-06.2020.8.16.6000 0063938-92.2020.8.16.6000 0065888-39.2020.8.16.6000 0065158-28.2020.8.16.6000 0063941-47.2020.8.16.6000 0063475-53.2020.8.16.6000 0064031-55.2020.8.16.6000 0062694-31.2020.8.16.6000 0062437-06.2020.8.16.6000 0062585-17.2020.8.16.6000 0058774-49.2020.8.16.6000 0058776-19.2020.8.16.6000 0058777-04.2020.8.16.6000 0072665-40.2020.8.16.6000	91/2020	03/08/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0054009-35.2020.8.16.6000	90/2020	29/07/2020	Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ofício Circular nº 75/2020 4.Padronização do Procedimento de Registro das Atas de Diretórios Municipais de Partidos Políticos Ementa: Revoga o Ofício-Circular nº 75/2020.
0063480-75.2020.8.16.6000	87/2020	20/07/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possível Falsificação de Documento 4.Serviço Distrital de Santa Margarida 5.Comarca de Bela Vista do Paraíso Ementa: Comunicação de possível falsificação de documento
0063854-91.2020.8.16.6000	86/2020	20/07/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento 107/2020 CNJ 4.Impossibilidade de Cobrança de Taxas sem Previsão Legal 5.Foro Extrajudicial Ementa: Provimento 107/2020 CNJ - Impossibilidade de cobrança de taxas sem previsão legal
0034677-82.2020.8.16.6000	84/2020	14/07/2020	Assunto: 1.Prorrogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Prazo de Entrega 4.Inspeção Anual 5.Foro Judicial 6.Foro Extrajudicial Ementa: Prorrogação do prazo de entrega da Inspeção Anual
0049937-05.2020.8.16.6000	83/2020	13/07/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa 10/2020 4.Registrador de Imóveis 5.Atos 6.Valor 7.Emolumentos 8.Lei Federal nº 13.986/2020 9.Foro Extrajudicial Ementa: Comunica edição da Instrução Normativa 010/2020
0113121-71.2016.8.16.6000	81/2020	09/07/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento 88/2019 CNJ 4.Artigo 17 5.Agentes Delegados e Interinos 6.Foro Extrajudicial 7.Operação ou Proposta 8.Passível de Comunicação à Unidade de Inteligência Financeira Ementa: Cumprimento do Art. 17 do Provimento 88/2019
0059243-95.2020.8.16.6000	79/2020	07/07/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Comunica Irregularidade 5.Selo de Reconhecimento de Firma Ementa: Comunicação de irregularidade em selo de reconhecimento de firma
0053307-89.2020.8.16.6000 0054149-69.2020.8.16.6000 0053736-56.2020.8.16.6000 0052608-98.2020.8.16.6000 0051096-80.2020.8.16.6000 0051538-46.2020.8.16.6000 0051638-98.2020.8.16.6000 0049285-85.2020.8.16.6000 0049289-25.2020.8.16.6000 0050177-91.2020.8.16.6000 0047656-76.2020.8.16.6000 0056126-96.2020.8.16.6000 0058761-50.2020.8.16.6000 0058445-37.2020.8.16.6000	78/2020	07/07/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 5.Junho 2020 Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0034677-82.2020.8.16.6000	77/2020	29/06/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Prorrogação do Prazo 4.Entrega da Inspeção Annual Ementa: Prorrogação do prazo de entrega da Inspeção Anual
0050170-02.2020.8.16.6000	76/2020	29/06/2020	Assunto: 1.Recomendação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Prevenção ao Coronavirus - COVID-19 5.Suspensão do Expediente 6.Plantão 7.Agentes Delegados, Interinos e Funcionários Ementa: RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO FORO EXTRAJUDICIAL - PLANTÃO NO FORO EXTRAJUDICIAL
0065115-62.2018.8.16.6000	74/2020	29/06/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ferramenta 4.Sistema Hércules 5.Prestação de Informação 6.Cumprimento do Provimento nº 74/2018 CNJ 7.Padrão Mínimo de Tecnologia da Informação 8.Serviço Notarial e de Registro Ementa: Implantação de nova ferramenta para prestar informações sobre o cumprimento do Provimento 074/2018 no Sistema Hércules
0038460-82.2020.8.16.6000	70/2020	16/06/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cumprimento do Artigo 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial 4.Penhora 5.Arresto 6.Sequestro 7.Processo Trabalhista 8.Processo Executivo Fiscal 9.Independe do Pagamento Antecipado dos Emolumentos e das Receitas Devidas ao Funrejus Ementa: Orientações sobre cumprimento do artigo 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial
0040873-68.2020.8.16.6000	69/2020	05/06/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos 5.Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária Sobre a Vigência dos Novos Valores dos Emolumentos 6.Ato Praticado 7.Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos Ementa: Aplicação do princípio da anterioridade tributária sobre a vigência dos novos valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos
0043399-08.2020.8.16.6000	67/2020	03/06/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Contagem de Prazo 4.Habilitação de Casamento Ementa: Contagem dos prazos para habilitação de casamento
0038913-77.2020.8.16.6000	66/2020	28/05/2020	Assunto: 1.Detrminação 2.Corregedoria da Justiça 3.Obrigatoriedade 4.Aposição de Assinatura 5.Parte 6.Comparecente 7.Tabelião 8.Encerramento do Ato 9.Forma Digital 10.Forma Física Ementa: Obrigatoriedade da aposição das assinaturas das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando ato, seja de forma digital ou física
0041229-63.2020.8.16.6000 0039921-89.2020.8.16.6000 0039953-94.2020.8.16.6000 0037843-25.2020.8.16.6000 0037841-55.2020.8.16.6000 0037715-05.2020.8.16.6000 0037503-81.2020.8.16.6000 0037201-52.2020.8.16.6000 0036409-98.2020.8.16.6000 0044328-41.2020.8.16.6000 0046009-46.2020.8.16.6000 0046600-08.2020.8.16.6000	64/2020	28/05/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0040598-22.2020.8.16.6000	61/2020	22/05/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Obrigatoriedade de Reconhecimento de Firma 4.Verdadeiro 5.Autêntico 6.Documento Particular 7.Transmissão de Direitos Sobre Veículo Automotor Ementa: Obrigatoriedade de reconhecimento de firma verdadeiro ou autêntico em documentos particulares firmados entre as partes e que envolvam a transmissão de direitos sobre veículo automotor
0037846-77.2020.8.16.6000	59/2020	05/05/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento nº 97/2020 CNJ 4.Procedimento 5.Intimação 6.Tabelionato de Protesto de Títulos 7.Covid-19 Ementa: Provimento 097/2020 CNJ - Procedimentos para intimação nos Tabelionatos de Protesto de Títulos - COVID-19
0037289-90.2020.8.16.6000	58/2020	05/05/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento nº 98/2020-CNJ 4.Adoção de Meio Eletrônico de Pagamento 5.Serventia Extrajudicial 6.Covid 19 Ementa: Provimento 098/2020-CNJ - Adoção de meios eletrônicos de pagamento no âmbito das Serventias Extrajudiciais
0022637-68.2020.8.16.6000	57/2020	29/04/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador Imobiliário 4.Informação Sobre a Existência de Bem em Nome da W.S. Operadora de Planos de Saúde Ltda. Ementa: Informação sobre a existência de bens em nome da W.S. Operadora de Planos de Saúde Ltda.
0034677-82.2020.8.16.6000	56/2020	29/04/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judical e Foro Extrajudicial 4.Inspeção Anual 5.Prorrogação 6.Prazo Ementa: Ocorre que, pela situação fática ainda existente, visando à segurança, entre outros, dos Magistrados, Servidores, Agentes Delegados e Interinos deste Estado, suspendo, novamente, a entrega das Inspeções Judiciais e Extrajudiciais, prorrogando, uma vez mais, o prazo previsto no Código de Normas e no Ofício-Circular nº 121/2019 para o dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo de nova análise antes do término do prazo.
0031672-52.2020.8.16.6000 0032209-48.2020.8.16.6000 0033355-27.2020.8.16.6000 0033814-29.2020.8.16.6000 0035992-48.2020.8.16.6000 0025421-18.2020.8.16.6000 0024649-55.2020.8.16.6000 0024655-62.2020.8.16.6000 0024855-69.2020.8.16.6000 0023907-30.2020.8.16.6000 0023430-07.2020.8.16.6000	55/2020	29/04/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0013176-72.2020.8.16.6000	51/2020	24/04/2020	Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ofício Circular nº 17/2018 – CGJ Ementa: Revogação do Ofício-Circular 017/2018-CGJ - Lavratura de escritura pública de compra e venda com quitação e posterior lavratura de confissão de dívida
0029475-27.2020.8.16.6000	50/2020	14/04/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Intimação 4.Cancelamento de Título 5.Pandemia do Novo Coronavírus 6.Possibilidade 7.Excepcional 8.Intimação por Correio Eletrônico 9.Intimação por Aplicativo Ementa: Orientação para fins de intimação e cancelamento de títulos durante a restrição decorrente do enfretamento à pandemia do novo Coronavírus
0048333-43.2019.8.16.6000	49/2020	02/04/2020	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria da Justiça 3.Abstenção de Restrição Judicial 4.Veículo 5.Juizado Especial Cível de Ivaiporã Ementa: Solicitação de abstenção de restrições judiciais ou administrativas em veículo enviado pelo Juizado Especial Cível de Ivaiporã
0027516-21.2020.8.16.6000	47/2020	30/03/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Prisão Civil (Devedor de Alimentos) 5.Substituição 6.Regime Fechado 7.Modalidade Domiciliar Ementa: Substituição da prisão civil (devedor de alimentos) em regime fechado pela modalidade domiciliar. *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
0023929-88.2020.8.16.6000	41/2020	20/03/2020	Assunto: 1.Prorrogação 2.Validade 3.Eficácia 4.Certidões Emitidas 5.Casamento Coletivo Ementa: Prorrogação da validade e eficácia das certidões já emitidas para os nubentes do Casamento Coletivo que seria realizado no dia 28 de março de 2020.
	40/2020	20/03/2020	Assunto: 1.Recomendação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Complementação 4.Ofício-Circular nº 38/2020-CGJ 5.Foro Extrajudicial 6.Prevenção ao Coronavirus - COVID-19 7.Magistrados, Agentes Delegados, Interinos e Funcionários Ementa: RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO FORO EXTRAJUDICIAL, PLANTÃO NO FORO EXTRAJUDICIAL Em complementação ao contido no Ofício Circular nº 38/2020-CGJ, considerando o Decreto Judiciário nº 161/2020 deste Tribunal de Justiça, a Recomendação nº 25/2020 do CNJ e a necessidade de medidas mais enérgicas para contenção da propagação da COVID-19, esta Corregedoria-Geral da Justiça FACULTA para os próximos 30 dias: [...]
	38/2020	19/03/2020	Assunto: 1.Recomendação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Prevenção ao Coronavirus - COVID-19 5.Agentes Delegados, Interinos e Funcionários Ementa: Diante dos avanços da epidemia do COVID-19 (Coronavírus); dos recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; das recomendações editadas pelo Excelentíssimo Presidente deste Tribunal, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira e da necessidade de medidas imediatas para contenção da propagação do vírus, esta Corregedoria-Geral da Justiça apresenta as seguintes recomendações para os próximos 30 dias: [...] *Alterado pelo Ofício-Circular nº 56/2020.
0021402-66.2020.8.16.6000 0021009-44.2020.8.16.6000 0020602-38.2020.8.16.6000 0020406-68.2020.8.16.6000 0019128-32.2020.8.16.6000 0018560-16.2020.8.16.6000 0017416-07.2020.8.16.6000 0014900-14.2020.8.16.6000 0015765-37.2020.8.16.6000 0014707-96.2020.8.16.6000 0014561-55.2020.8.16.6000 0013974-33.2020.8.16.6000 0013971-78.2020.8.16.6000 0013966-56.2020.8.16.6000 0013726-67.2020.8.16.6000 0013378-49.2020.8.16.6000 0013556-95.2020.8.16.6000 0022068-67.2020.8.16.6000	37/2020		Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 5.Março 2020 Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0021402-66.2020.8.16.6000 0021009-44.2020.8.16.6000 0020602-38.2020.8.16.6000 0020406-68.2020.8.16.6000 0019128-32.2020.8.16.6000 0018560-16.2020.8.16.6000 0017416-07.2020.8.16.6000 0014900-14.2020.8.16.6000 0015765-37.2020.8.16.6000 0014707-96.2020.8.16.6000 0014561-55.2020.8.16.6000 0013974-33.2020.8.16.6000 0013971-78.2020.8.16.6000 0013966-56.2020.8.16.6000 0013726-67.2020.8.16.6000 0013378-49.2020.8.16.6000 0013556-95.2020.8.16.6000 0022068-67.2020.8.16.6000	36/2020	11/03/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0033257-81.2016.8.16.6000	35/2020	11/03/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Resolução nº 270/2018 CNJ 4.Possibilidade do Uso de Nome Social 5.Pessoa Trans 6.Travesti 7.Transexual 8.Usuário do Serviço Judiciário Ementa: Resolução nº 270/2018 CNJ
0113121-71.2016.8.16.6000	34/2020	11/03/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento nº 88/2019 CNJ 4.Política 5.Procedimento 6.Controle 7.Notário 8.Registrador 9.Prevenção 10.Crime de Lavagem de Dinheiro Ementa: Provimento nº 88/2019 CNJ
0006656-96.2020.8.16.6000	33/2020	10/03/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão 4.9ª Vara Cível de Curitiba 4.Agente Delegado 5.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da 9ª Vara Cível de Curitiba sobre a demanda 0010130-69.2016.8.16.0001
0105249-97.2019.8.16.6000	32/2020	10/03/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Livro de Portarias 4.Magistrado 5.Servidor 6.Primeiro Grau de Jurisdição Ementa: Orientações acerca do Livro de Portarias
0013508-39.2020.8.16.6000	31/2020	10/03/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Chefe de Secretaria 5.Gestor 6.Solicitação do Sindijus 7.Exigência 8.Trabalho Além da Jornada Ordinária Ementa: Solicitação do SINDIJUS sobre exigência de trabalho além da jornada ordinária
0018969-89.2020.8.16.6000	30/2020	10/03/2020	Assunto: 1.Consulta 2.Corregedoria da Justiça 3.Registro Civil 4.Pessoas Naturais 5.Assento de Óbito Ementa: Cadastro de certidão de óbito
0004721-21.2020.8.16.6000	28/2020	03/03/2020	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado 5.Regularização 6.Débito Tributário 7.Fundep 8.Funseg Ementa: Fiscalização da regularidade das obrigações tributárias dos Agentes Delegados do Foro Extrajudicial para com o FUNDEP e FUNSEG
0011519-95.2020.8.16.6000	24/2020	18/02/2020	Assunto: 1.Informação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado do Foro Extrajudicial 5.Provimento 24/2012 CNJ 6.Sistema Justiça Aberta 7.Prazo para Regularização Ementa: Informação - Atendimento ao disposto no art. 2º do Provimento 024/2012-CNJ
0012803-41.2020.8.16.6000	23/2020	14/02/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor 4.Foro Extrajudicial 5.Tabelião de Protesto de Títulos 6.Consulta 7.Edital de IntimaçãoConsulta acerca de Edital de Intimação - Foro Extrajudicial Ementa: Consulta acerca de Edital de Intimação - Foro Extrajudicial
0012862-29.2020.8.16.6000 0011925-19.2020.8.16.6000 0012529-77.2020.8.16.6000 0012482-06.2020.8.16.6000 0012516-78.2020.8.16.6000 0012445-76.2020.8.16.6000 0012454-38.2020.8.16.6000 0012387-73.2020.8.16.6000 0012538-39.2020.8.16.6000 0012546-16.2020.8.16.6000 0012495-05.2020.8.16.6000 0012567-89.2020.8.16.6000 0012593-87.2020.8.16.6000 0011984-07.2020.8.16.6000 0011930-41.2020.8.16.6000 0011937-33.2020.8.16.6000 0011912-20.2020.8.16.6000 0011944-25.2020.8.16.6000 0011964-16.2020.8.16.6000 0011897-51.2020.8.16.6000 0011918-27.2020.8.16.6000 0011321-58.2020.8.16.6000 0011474-91.2020.8.16.6000 0011454-03.2020.8.16.6000 0011510-36.2020.8.16.6000	22/2020	14/02/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0002961-37.2020.8.16.6000	21/2020	12/02/2020	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria da Justiça 3.Busca de Registro de Nascimento 4.Agente Delegado 5.Foro Extrajudicial Ementa: Solicitação de busca de registros de nascimento
0011366-62.2020.8.16.6000	20/2020	12/02/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça do Espírito Santo 4.Suposta Falsificação 5.Certidão de Casamento 6.Certidão de Nascimento Ementa: Comunicação de suposta falsificação de certidões de casamento e nascimento
0002929-32.2020.8.16.6000	19/2020	07/02/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Resolução nº 305 CNJ 4.Parâmetro Para o Uso de Rede Social 5.Magistrado Ementa: Parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário
0008895-73.2020.8.16.6000 0008808-20.2020.8.16.6000 0008508-58.2020.8.16.6000 0007049-21.2020.8.16.6000 0008261-77.2020.8.16.6000 0006628-31.2020.8.16.6000 0006428-24.2020.8.16.6000 0006543-45.2020.8.16.6000 0006257-67.2020.8.16.6000 0006212-63.2020.8.16.6000 0004909-14.2020.8.16.6000 0004289-02.2020.8.16.6000 0004305-53.2020.8.16.6000	18/2020	11/02/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0110056-63.2019.8.16.6000	13/2020	30/01/2020	Assunto: 1.Solicitação 2.Corregedoria da Justiça 3.2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS 4.Cancelamento de Restrição 5.Veículo 6.Abstenção de Lançamento de Nova Restrição Ementa: Solicitação da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS para cancelamento das restrições incidentes sobre veículos, bem como a abstenção de lançamento de novas restrições
0002462-53.2020.8.16.6000	12/2020	27/01/2020	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Forma Correta de Recolhimento 4.Receita Incidente Sobre Emolumentos 5.Fadep Ementa: Orientações sobre a forma correta de recolhimento das receitas incidentes sobre os emolumentos devidas ao FADEP
0050452-79.2016.8.16.6000	8/2020	20/01/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Notário 5.Registrador 6.Cumprimento de Decisão 7.CNJ 8.Ciência e Observância Ementa: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0003597-45.2016.2.00.0000/CNJ
0071527-14.2015.8.16.6000	4/2020	17/01/2020	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado 5.Ofício de Registro de Imóveis 6.Alteração no Provimento 070/2018 CNJ 7.Abertura de Matrícula e Registro 8.Terra Indígena Ementa: Comunicação quanto alteração no Provimento 070/2018- CNJ
0115358-73.2019.8.16.6000 0118932-07.2019.8.16.6000 0119152-05.2019.8.16.6000 0118999-69.2019.8.16.6000 0118996-17.2019.8.16.6000 0118173-43.2019.8.16.6000 0117556-83.2019.8.16.6000 0117219-94.2019.8.16.6000 0116766-02.2019.8.16.6000 0116806-81.2019.8.16.6000 0116391-98.2019.8.16.6000 0003401-33.2020.8.16.6000 0002666-97.2020.8.16.6000 0002554-31.2020.8.16.6000 0002440-92.2020.8.16.6000 0002562-08.2020.8.16.6000 0002627-03.2020.8.16.6000 0001378-17.2020.8.16.6000 0001367-85.2020.8.16.6000 0001330-58.2020.8.16.6000 0001295-98.2020.8.16.6000 0001355-71.2020.8.16.6000 0001282-02.2020.8.16.6000 0000228-98.2020.8.16.6000 0000332-90.2020.8.16.6000 0000716-53.2020.8.16.6000 0000248-89.2020.8.16.6000	3/2020	17/01/2020	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança janeiro 2020
0096407-31.2019.8.16.6000	122/2019	13/12/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Averbação de Cancelamento de Hipotecas 4.Registros Superiores a 30 (trinta) anos Ementa: Consulta - averbação de cancelamento de hipotecas cujos registros sejam superiores a 30 (trinta) anos
0081909-27.2019.8.16.6000	121/2019	12/12/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial e Foro Extrajudicial 4.Inspeção Anual 5.Procedimentos 6.Ano 2020 Ementa: A Corregedoria-Geral da Justiça, no exercício de sua função de fiscalização e gestão judiciária do Primeiro Grau de Jurisdição, recebe, no início de cada ano, por força do art. 29 do Código de Normas, as inspeções anuais das Unidades Judiciárias e Extrajudiciárias do Estado do Paraná.
0110445-48.2019.8.16.6000	118/2019	11/12/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Central Eletrônica de Registro Imobiliário 5.Penhora Online 6.Ciência e Utilização Se Conveniente e Útil Ementa: Comunicação quanto à disponibilização do Módulo de Penhora Online
0113712-28.2019.8.16.6000	117/2019	10/12/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Suposta Falsificação Envolvendo Procuração Pública 5.Ciência e Observância Ementa: Suposta falsificação envolvendo uma procuração pública
0060974-97.2018.8.16.6000	116/2019	10/12/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Notário 5.Regisrtador 5.Autorizado o repasse do ISSQN Incidente sobre Serviço Notarial e de Registro 6.Possibilidade 7.Desde que Haja Previsão de Cobrança em Lei Municipal Ementa: Consulta - repasse do valor do ISSQN
0113242-94.2019.8.16.6000 0113164-03.2019.8.16.6000 0112679-03.2019.8.16.6000 0112636-66.2019.8.16.6000 0111634-61.2019.8.16.6000 0110819-64.2019.8.16.6000 0109661-71.2019.8.16.6000 0109656-49.2019.8.16.6000 0109473-78.2019.8.16.6000 0108456-07.2019.8.16.6000 0108464-81.2019.8.16.6000 0108449-15.2019.8.16.6000 0108439-68.2019.8.16.6000 0108470-88.2019.8.16.6000 0108468-21.2019.8.16.6000 0107981-51.2019.8.16.6000 0106903-22.2019.8.16.6000 0106896-30.2019.8.16.6000 0106233-81.2019.8.16.6000 0106095-17.2019.8.16.6000	114/2019	10/12/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 5.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 6.Agente Delegado Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0111346-16.2019.8.16.6000	113/2019	05/12/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Serviço de Registro Civil 4.Busca de Registro de Nascimento Ementa: Busca de Registro de Nascimento
0112161-13.2019.8.16.6000	111/2019	05/12/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Suposta Falsificação 5.Procuração Pública Ementa: Suposta falsificação de selo de fiscalização
0108951-51.2019.8.16.6000	110/2019	27/11/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tribunal de Justiça de Alagoas 4.Adulteração de Documento Ementa: Comunicação - adulteração de documento
0105824-08.2019.8.16.6000 0104651-46.2019.8.16.6000 0104186-37.2019.8.16.6000 0103909-21.2019.8.16.6000 0103318-59.2019.8.16.6000 0103301-23.2019.8.16.6000 0103094-24.2019.8.16.6000 0102988-62.2019.8.16.6000 0102573-79.2019.8.16.6000 0101258-16.2019.8.16.6000 0100883-15.2019.8.16.6000 0100780-08.2019.8.16.6000 0100775-83.2019.8.16.6000 0099720-97.2019.8.16.6000 0099796-24.2019.8.16.6000 0099547-73.2019.8.16.6000 0099068-80.2019.8.16.6000	109/2019	13/11/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação/Inutilização/Extravio 4.Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança 5.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 6.Agente Delegado Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0060974-97.2018.8.16.6000	108/2019	08/11/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Notário 5.Registrador 6.Parecer da Procuradoria do Município de Curitiba 7.ISSQN Incidente sobre Serviços Notariais 8.Possibilidade de Repasse aos Usuários do Serviço Quando Houver Expressa Autorização em Lei Municipal Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0065253-92.2019.8.16.6000	105/2019	05/11/2019	Assunto: Procedimento extrajudicial para registro da paternidade sócio afetiva
0103254-49.2019.8.16.6000	104/2019	12/11/2019	Assunto: Procedimento Prévio para a Lavratura de Registro de Nascimento e Emissão de Passaporte
0086997-46.2019.8.16.6000	103/2019	06/11/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Procedimento 5.Determinação Judicial 6.Averbação 7.Registro 8.Indisponibilidade de Bens 9.Comunicação Imediata 10.Existência de Alienação Fiduciária 11.Solicitação de Esclarecimento Ementa: Ordem de Indisponibilidade em Imóveis Alienados Fiduciariamente
0093728-58.2019.8.16.6000	102/2019	31/10/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possível Falsidade Ideológica 4.Comarca de Várzea Grande/CE Ementa: Comunicação acerca da descoberta de possível falsidade ideológica na Comarca de Várzea Grande/CE
0096886-24.2019.8.16.6000 0096141-44.2019.8.16.6000 0096128-45.2019.8.16.6000 0096024-53.2019.8.16.6000 0096010-69.2019.8.16.6000 0095618-32.2019.8.16.6000 0095560-29.2019.8.16.6000 0095608-85.2019.8.16.6000 0094175-46.2019.8.16.6000 0094159-92.2019.8.16.6000 0094184-08.2019.8.16.6000 0093463-56.2019.8.16.6000 0093472-18.2019.8.16.6000 0093469-63.2019.8.16.6000 0093863-70.2019.8.16.6000 0093474-85.2019.8.16.6000 0092880-71.2019.8.16.6000 0096893-16.2019.8.16.6000	100/2019	22/10/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos/Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0076207-03.2019.8.16.6000	98/2019	14/10/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Recomendação nº 40/2019 CNJ 4.Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça 5.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 6.Assessor Correicional 7.Agente Delegado Interino 8.Interventor do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais 9.Prazo 10.Informação 11.Sistema Nacional de Informações de Registro Civil 12.Sirc 13.Serventia Extrajudicial de Registro de Pessoas Naturais Ementa: Recomendação 040/2019 CNJ
0029757-02.2019.8.16.6000	94/2019	08/10/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Pedido de Providências 4.Alteração art. 53 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial 6.Identificação 7.Cartório Ementa: Pedido de Providência quanto a alteração do art. 53 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, autorizando a inclusão do termo “cartório”, em menor destaque a identificação prevista no § 1º do referido dispositivo
0085628-17.2019.8.16.6000 0085580-58.2019.8.16.6000 0085573-66.2019.8.16.6000 0085227-18.2019.8.16.6000 0084960-46.2019.8.16.6000 0084861-76.2019.8.16.6000 0084305-74.2019.8.16.6000 0084273-69.2019.8.16.6000 0083990-46.2019.8.16.6000 0086212-84.2019.8.16.6000 0086998-31.2019.8.16.6000 0087199-23.2019.8.16.6000 0087498-97.2019.8.16.6000 0087949-25.2019.8.16.6000 0085305-12.2019.8.16.6000 0088691-50.2019.8.16.6000 0089120-17.2019.8.16.6000 0089075-13.2019.8.16.6000 0089072-58.2019.8.16.6000 0089056-07.2019.8.16.6000 0088989-42.2019.8.16.6000 0090949-33.2019.8.16.6000 0091750-46.2019.8.16.6000 0091569-45.2019.8.16.6000	92/2019	03/10/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0086572-19.2019.8.16.6000	88/2019	27/09/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Responsável pelo Serviço de Registro Civil 4.Retificação 5.Suprimento 6.Restauração 7.Registro Civil 8.Registro de Nascimento Após Prazo Legal” Ementa: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal
0065924-18.2019.8.16.6000	87/2019	27/09/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Serviço de Registro de Títulos e Documentos 5.Consulta 6.Gratuidade de Registro 7.Lei 12.879/2013 Ementa: Consulta sobre gratuidade de registro prevista na Lei 12.879/2013
0076854-95.2019.8.16.6000	86/2019	27/09/2019	Assunto: 1.Recomendação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 16/2017 4.Normatização 5.Fiscalização 6.Loteamento Irregular 7.Registrador de Imóveis 8.Tabelião de Notas Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0084762-09.2019.8.16.6000	82/2019	23/09/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Responsável pelo Serviço de Registro de Imóveis 4.Informação 5.Existência de Eventual Bem 6.Arresto Ementa: decretação arresto bens imóveis
0083780-92.2019.8.16.6000 0083774-85.2019.8.16.6000 0083440-51.2019.8.16.6000 0083303-69.2019.8.16.6000 0083459-57.2019.8.16.6000 0083476-93.2019.8.16.6000 0083505-46.2019.8.16.6000 0083579-03.2019.8.16.6000 0083584-25.2019.8.16.6000 0083489-92.2019.8.16.6000 0082516-40.2019.8.16.6000 0081753-39.2019.8.16.6000 0081681-52.2019.8.16.6000 0078521-19.2019.8.16.6000 0078424-19.2019.8.16.6000 0076965-79.2019.8.16.6000 0076975-26.2019.8.16.6000 0077125-07.2019.8.16.6000 0077172-78.2019.8.16.6000 0077187-47.2019.8.16.6000 0077259-34.2019.8.16.6000 0077200-46.2019.8.16.6000 0077268-93.2019.8.16.6000 0077287-02.2019.8.16.6000 0077303-53.2019.8.16.6000 0076517-09.2019.8.16.6000 0076378-57.2019.8.16.6000 0075539-32.2019.8.16.6000 0075182-52.2019.8.16.6000 0074147-57.2019.8.16.6000 0073207-92.2019.8.16.6000 0073558-65.2019.8.16.6000 0072896-04.2019.8.16.6000 0072302-87.2019.8.16.6000	80/2019	11/09/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos/Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0017765-44.2019.8.16.6000	78/2019	10/09/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado 5.Interino 6.Interventor 7.Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça 8.Assessoria Correicional 9.Entidade de Representação dos Notários e Registradores do Estado 10.Incidência da Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registro de Imóveis Ementa: Consulta a respeito da incidência da Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registro de Imóveis
0091032-83.2018.8.16.6000	77/2019	10/09/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão do CNJ 4.Consulta 5.Serventia Extrajudicial 6.Interino 7.Gratificação Natalina (13º salário) 8.Férias 9.Impossibilidade 10.Salvo Existência de Lei Estadual Ementa: Comunicação da Decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência 0017-02.2019.2.00.0000
0091032-83.2018.8.16.6000	76/2019	10/09/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão do CNJ 4.Consulta 5.Serventia Extrajudicial 6.Interino 7.Gratificação Natalina (13º salário) 8.Férias 9.Impossibilidade 10.Salvo Existência de Lei Estadual Ementa: Pedido de Providências - Impossibilidade aos Agentes Interinos da percepção de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário ou indenização de férias
0059106-84.2018.8.16.6000	75/2019	28/08/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão 4.Possibilidade de Conversão da União Estável em Casamento 5.Registrador Civil de Pessoas Naturais 6.Tabelião de Notas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná Ementa: Possibilidade de conversão da união estável em casamento
0034345-52.2019.8.16.6000	73/2019	19/08/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos/ Públicos/ Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/ Papéis de Segurança
0072256-98.2019.8.16.6000 0071951-17.2019.8.16.6000 0070948-27.2019.8.16.6000 0071113-74.2019.8.16.6000 0071253-11.2019.8.16.6000 0071141-42.2019.8.16.6000 0071151-86.2019.8.16.6000 0071163-03.2019.8.16.6000 0071192-53.2019.8.16.6000 0071173-47.2019.8.16.6000 0071115-44.2019.8.16.6000 0071202-97.2019.8.16.6000 0070771-63.2019.8.16.6000 0070613-08.2019.8.16.6000 0069102-72.2019.8.16.6000 0069121-78.2019.8.16.6000 0069133-92.2019.8.16.6000 0069151-16.2019.8.16.6000 0069142-54.2019.8.16.6000 0069116-56.2019.8.16.6000 0069107-94.2019.8.16.6000 0069091-43.2019.8.16.6000 0068318-95.2019.8.16.6000 0067484-92.2019.8.16.6000 0067293-47.2019.8.16.6000 0067261-42.2019.8.16.6000 0067245-88.2019.8.16.6000 0067278-78.2019.8.16.6000 0067490-02.2019.8.16.6000 0067462-34.2019.8.16.6000 0067449-35.2019.8.16.6000 0067321-15.2019.8.16.6000 0067472-78.2019.8.16.6000 0067478-85.2019.8.16.6000 0067308-16.2019.8.16.6000 0067345-43.2019.8.16.6000 0067029-30.2019.8.16.6000 0067039-74.2019.8.16.6000 0067051-88.2019.8.16.6000 0067077-86.2019.8.16.6000 0066978-19.2019.8.16.6000 0066952-21.2019.8.16.6000 0067088-18.2019.8.16.6000 0067098-62.2019.8.16.6000 0066946-14.2019.8.16.6000 0066984-26.2019.8.16.6000 0066934-97.2019.8.16.6000 0066366-81.2019.8.16.6000 0066098-27.2019.8.16.6000 0066092-20.2019.8.16.6000 0066080-06.2019.8.16.6000 0072198-95.2019.8.16.6000 0072208-42.2019.8.16.6000 0072246-54.2019.8.16.6000 0072279-44.2019.8.16.6000 0072324-48.2019.8.16.6000 0072334-92.2019.8.16.6000	71/2019	09/08/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos /Públicos /Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/ Inutilização/ Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0029434-94.2019.8.16.6000	70/2019	29/07/2019	Assunto: 1.Pedido de Providência 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador Civil de Pessoas Naturais 4.Maior Eficiência 5.Comunicação dos Atos de Registro Civil 6.Nascimento 7.Natimorto 8.Casamento 9.Óbito Ementa: Pedido de Providências - maior eficiência na comunicação dos atos de registro civil de nascimento, natimorto, casamento e óbito
0049616-04.2019.8.16.6000	69/2019	29/07/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Vara da Infância e Juventude 6.Encerramento 7.Livros Físicos de Registro de Adotandos e Registro de Adotantes 8.Serventias da Infância e da Juventude Ementa: Encerramento dos Livros Físicos de Registro de Adotandos e Registro de Adotantes nas Serventias da Infância e da Juventude
0066247-23.2019.8.16.6000	67/2019	29/07/2022	Assunto: 1.Recomendação 2.Corregedoria da Justiça 3.Expedição 4.Alteração 5.Documento de Identificação Pessoal 6.Criança 7.Adolescente 8.Adotado Ementa: Recomendações sobre expedição ou alteração de documentos de identificação pessoal da criança ou do adolescente adotado
0035724-62.2018.8.16.6000	65/2019	23/07/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Imóvel Rural 4.Divergência 5.CCIR 6.INCRA 7.Registrador de Imóveis Ementa: Ciência das determinações do Ofício nº 37077/2019/SR(09)PR-F/SR(09)PR/INCRA-INCRA
0065741-47.2019.8.16.6000 0065244-33.2019.8.16.6000 0065269-46.2019.8.16.6000 0064336-73.2019.8.16.6000 0064412-97.2019.8.16.6000 0064243-13.2019.8.16.6000 0064072-56.2019.8.16.6000 0064088-10.2019.8.16.6000 0064096-84.2019.8.16.6000 0064023-15.2019.8.16.6000 0062925-92.2019.8.16.6000 0062736-17.2019.8.16.6000 0062745-76.2019.8.16.6000 0061805-14.2019.8.16.6000 0061919-50.2019.8.16.6000 0060160-51.2019.8.16.6000 0061360-93.2019.8.16.6000 0061593-90.2019.8.16.6000 0061577-39.2019.8.16.6000 0061608-59.2019.8.16.6000 0061623-28.2019.8.16.6000 0061325-36.2019.8.16.6000 0059482-36.2019.8.16.6000 0060074-80.2019.8.16.6000 0060017-62.2019.8.16.6000 0059032-93.2019.8.16.6000 0058963-61.2019.8.16.6000 0058912-50.2019.8.16.6000 0058940-18.2019.8.16.6000 0058924-64.2019.8.16.6000 0059007-80.2019.8.16.6000 0059015-57.2019.8.16.6000 0059024-19.2019.8.16.6000 0058988-74.2019.8.16.6000 0058971-38.2019.8.16.6000 0057905-23.2019.8.16.6000 0056972-50.2019.8.16.6000 0056399-12.2019.8.16.6000 0056259-75.2019.8.16.6000 0056405-19.2019.8.16.6000 0055373-76.2019.8.16.6000 0055834-48.2019.8.16.6000 0054856-71.2019.8.16.6000 0054866-18.2019.8.16.6000 0054884-39.2019.8.16.6000 0053514-25.2019.8.16.6000 0053727-31.2019.8.16.6000 0053390-42.2019.8.16.6000 0053320-25.2019.8.16.6000	64/2019	23/07/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos /Carimbos/ Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0053851-14.2019.8.16.6000	62/2019	16/07/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Recomendação 41/2019 CNJ 4.Retificação Imobiliária 5.Registador de Imóveis Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0045464-10.2019.8.16.6000	59/2019	11/07/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Primeiro Grau de Jurisdição 5.Ofício Distribuidor 6.Secretaria do Distribuidor 7.Anotação de Penhora pelo Distribuidor Ementa: Necessidade de anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor
0042197-30.2019.8.16.6000	58/2019	10/07/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Registrador de Imóveis da Região Metropolitana de Curitiba 5.Necessidade de Submissão a Prévia Anuência da COMEC 6.Registro de Loteamento, Desmembramento, Subdivisão e Condomínios 7.Imóvel Localizado na Região Metropolitana de Curitiba Ementa: Necessidade de submissão a prévia anuência da COMEC dos registros de loteamentos, desmembramentos, subdivisões e condomínios dos imóveis localizados na Região Metropolitana de Curitiba
0058107-97.2019.8.16.6000	57/2019	03/07/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Diretor de Fórum 4.Agente Delegado 5.Extravio de Documentação Ementa: Extravio de documentação
0057354-43.2019.8.16.6000	56/2019	03/07/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tabelião de Notas 4.Encaminhamento 5.Escritura Pública 6.Atuação Advogado Ementa: Pedido de Providência formulado pela OAB/PR - fiscalização da atuação ética e profissional dos Advogados
0053851-14.2019.8.16.6000	52/2019	25/06/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Interpretação 5.Lei nº 13.838, de 04/06/2019 6.Dispensa 7.Anuência Confrontantes 8.Averbação 9.Georreferencciamento 10.Imóvel Rural Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
0053409-48.2019.8.16.6000 0053294-27.2019.8.16.6000 0053416-40.2019.8.16.6000 0053429-39.2019.8.16.6000 0053227-62.2019.8.16.6000 0053026-70.2019.8.16.6000 0053057-90.2019.8.16.6000 0052689-81.2019.8.16.6000 0051839-27.2019.8.16.6000 0051860-03.2019.8.16.6000 0052099-07.2019.8.16.6000 0050801-77.2019.8.16.6000 0050996-62.2019.8.16.6000 0050985-33.2019.8.16.6000 0050979-26.2019.8.16.6000 0050376-50.2019.8.16.6000 0050578-27.2019.8.16.6000 0050554-96.2019.8.16.6000 0050017-03.2019.8.16.6000 0050114-03.2019.8.16.6000 0049643-84.2019.8.16.6000 0049663-75.2019.8.16.6000 0049691-43.2019.8.16.6000 0049798-87.2019.8.16.6000 0049755-53.2019.8.16.6000 0049843-91.2019.8.16.6000 0049835-17.2019.8.16.6000 0049059-17.2019.8.16.6000 0049045-33.2019.8.16.6000 0049022-87.2019.8.16.6000 0048995-07.2019.8.16.6000 0049091-22.2019.8.16.6000 0049014-13.2019.8.16.6000 0049032-34.2019.8.16.6000 0047998-24.2019.8.16.6000 0047480-34.2019.8.16.6000 0047621-53.2019.8.16.6000 0047738-44.2019.8.16.6000 0046775-36.2019.8.16.6000 0046401-20.2019.8.16.6000 0046632-47.2019.8.16.6000 0046625-55.2019.8.16.6000 0046614-26.2019.8.16.6000 0046537-17.2019.8.16.6000 0046634-17.2019.8.16.6000	49/2019	14/06/2022	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos /Carimbos/ Documentos /Públicos /Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0029763-09.2019.8.16.6000	47/2019	18/06/2019	Assunto: OC 47/2019 - Pedidos de restituição de custas manejados por escrivães
0008512-32.2019.8.16.6000	45/2019	14/06/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Coregedoria da Justiça 3.Registrador Civil de Pessoas Naturais do Paraná 4.Impossibilidade de Remoção de Cadáver Sem a Lavratura da Certidão de Óbito 5.Segurança Sanitária Ementa: Impossibilidade, para fins de segurança sanitária, de remoção de cadáveres sem a lavratura da certidão óbito
0031414-76.2019.8.16.6000	44/2019	13/06/2019	Assunto: Consulta- Certidão casamento/óbito
34345-52.2019.8.16.6000	42/2019	14/06/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/ Carimbos/Documentos /Públicos/ Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/ Extravio de Selos/ Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0044181-49.2019.8.16.6000	40/2019	27/05/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Suposta Falsificação de Assinatura 5.Procuração Particular 6.Falsificação de Documentos 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação - Falsificação de Documentos
0042197-30.2019.8.16.6000	39/2019	24/05/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Registrador de Imóveis 5.Região Metropolitana de Curitiba 6.Pedido de Providência 7.Desmembramento 8.Subdivisão 9.Loteamento 10.Condomínio 11.Registro 12.Necessidade de Prévia Submissão ou Anuência da Comec 13.Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba Ementa: Pedido de Providências - uso e ocupação do solo/desmembramentos e loteamentos
0052385-53.2017.8.16.6000	38/2019	23/05/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado 5.Tramitação 6.Procedimento de Correição 7.Exclusivamente pelo Sistema Projudi Ementa: Tramitação de procedimentos de correição no Sistema PROJUDI
0044005-70.2019.8.16.6000 0044021-24.2019.8.16.6000 0044015-17.2019.8.16.6000 0043184-66.2019.8.16.6000 0043197-65.2019.8.16.6000 0040036-47.2019.8.16.6000 0042655-47.2019.8.16.6000 0042680-60.2019.8.16.6000 0041940-05.2019.8.16.6000 0041890-76.2019.8.16.6000 0041839-65.2019.8.16.6000 0041859-56.2019.8.16.6000 0041883-84.2019.8.16.6000 0042299-52.2019.8.16.6000 0040039-02.2019.8.16.6000 0040055-53.2019.8.16.6000 0038651-64.2019.8.16.6000 0038615-22.2019.8.16.6000 0036217-05.2019.8.16.6000 0037394-04.2019.8.16.6000 0036868-37.2019.8.16.6000 0036771-37.2019.8.16.6000 0035616-96.2019.8.16.6000 0034846-06.2019.8.16.6000 0034254-59.2019.8.16.6000 0033898-64.2019.8.16.6000 0033753-08.2019.8.16.6000 0033929-84.2019.8.16.6000 0044030-83.2019.8.16.6000 0043996-11.2019.8.16.6000 0044028-16.2019.8.16.6000 0043828-09.2019.8.16.6000 0043989-19.2019.8.16.6000 0043839-38.2019.8.16.6000 0044216-09.2019.8.16.6000 0044237-82.2019.8.16.6000 0044113-02.2019.8.16.6000 0044654-35.2019.8.16.6000 0045050-12.2019.8.16.6000 0044846-65.2019.8.16.6000 0045117-74.2019.8.16.6000 0045294-38.2019.8.16.6000 0044918-52.2019.8.16.6000	37/2019	27/05/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio 6.Selos 7.Carimbos 8.Documentos Públicos 9.Papéis de Segurança Ementa: Falsificação / Inutilização / Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0043422-85.2019.8.16.6000	36/2019	21/05/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Agente Delegado 5.Interino 6.Interventor 7.Preenchimento de Formulário 8.Sistema Hércules 9.Prestação de Contas Mensal Ementa: Atos Normativos - Orientações sobre Prestação de Contas Mensal - Sistema Hércules
0074248-65.2017.8.16.6000	32/2019	16/05/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Magistrado 4.Estatização 5.Serventia Judicial 6.Portaria 7.Eliminação de Autos 8.Gestão Documental 9.Observância Irrestrita da Lei nº 8.159/1991 10.Recomentação 27/2011 CNJ 11.Resolução 106/2014 OE Ementa: Orientações sobre os procedimentos de Gestão Documental do acervo processual das unidades
0023910-19.2019.8.16.6000	31/2019	03/05/2019	Assunto: 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tabelião de Notas de Curitiba 4.Realização de Busca de Procuração 5.Empresa MANSERV Ementa: Realização de buscas de eventuais procurações outorgadas a empregados da empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/S
0033151-17.2019.8.16.6000 0033139-03.2019.8.16.6000 0032858-47.2019.8.16.6000 0032641-04.2019.8.16.6000 0031543-81.2019.8.16.6000 0031286-56.2019.8.16.6000 0030896-86.2019.8.16.6000 0030874-28.2019.8.16.6000 0030694-12.2019.8.16.6000 0028257-95.2019.8.16.6000 0029003-60.2019.8.16.6000 0028954-19.2019.8.16.6000 0028795-76.2019.8.16.6000 0028241-44.2019.8.16.6000 0028142-74.2019.8.16.6000 0027784-12.2019.8.16.6000 0027618-77.2019.8.16.6000 0025443-13.2019.8.16.6000 0025707-30.2019.8.16.6000 0024805-77.2019.8.16.6000 0024702-70.2019.8.16.6000 0023148-03.2019.8.16.6000 0024058-30.2019.8.16.6000 0024036-69.2019.8.16.6000 0022890-90.2019.8.16.6000 0022226-59.2019.8.16.6000	27/2019	17/04/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos /Documentos /Públicos /Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0013222-95.2019.8.16	26/2019	15/04/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Serviço de Notas 5.Possibilidade 6.Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha 7.Deferimento 8.Autoridade Fazendária 9.Parcelamento ITCMD Ementa: Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
17379-14.2019.8.16.6000	25/2019	08/04/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial 4.Assessor Correicional 5.Agente Delegado do Estado do Paraná 6.Recurso Obtido Acima do Teto Constitucional 7.Receita da Serventia 8.Devem Ser Repassados ao Tribunal de Justiça Ementa: Decisão proferida nos autos nº 0010082-90.2018.2.00.0000
0026482-45.2019.8.16.6000	24/2019	08/04/2019	Assunto: 1.Solicitação de Informações 2.Corregedoria da Justiça 3.Serviços de Registro de Imóveis 4.Informação Sobre Bem Penhorável Ementa: Informações sobre bens penhoráveis
0025905-67.2019.8.16.6000	23/2019	02/04/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Falsificação de Reconhecimento de Firma 5.Comarca de Pérola Ementa: Pedido de Providências - Falsificação de reconhecimento de firma
	19/2019	28/03/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Desembargador 4.Juiz 5.Servidor 6.Agente Delegado 7.Delegação 8.Poderes 9.Atuação em Determinados Procedimentos Afetos ao Foro Extrajudicial 10.Corregedor da Justiça 11.Competência 12.Atenção aos Tipos de Procedimento Delegado Ementa: Foro Extrajudicial - Delegação de poderes - Competências da Corregedoria-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça
0020658-08.2019.8.16.6000 0021059-07.2019.8.16.6000 0020084-82.2019.8.16.6000 0020520-41.2019.8.16.6000 0019631-87.2019.8.16.6000 0018532-82.2019.8.16.6000 0016700-14.2019.8.16.6000 0017682-28.2019.8.16.6000 0016472-39.2019.8.16.6000 0016669-91.2019.8.16.6000 0016192-68.2019.8.16.6000 0016153-71.2019.8.16.6000 0016156-26.2019.8.16.6000 0016155-41.2019.8.16.6000 0015993-46.2019.8.16.6000 0015989-09.2019.8.16.6000 0015728-44.2019.8.16.6000 0015707-68.2019.8.16.6000 0016538-19.2019.8.16.6000 0016303-52.2019.8.16.6000 0016018-59.2019.8.16.6000 0014778-35.2019.8.16.6000 0014599-04.2019.8.16.6000 0013647-25.2019.8.16.6000 0013200-37.2019.8.16.6000	18/2019	15/03/2019	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/ Carimbos/Documentos /Públicos /Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial Ementa: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0072992-53.2018.8.16.6000	14/2019	13/03/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização do Procedimento de Registro de Animais de Estimação Ementa: Orientações visando padronizar o procedimento de registro de animais de estimação
53124-26.2017.8.16.6000	13/2019	07/03/2019	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Conselho Nacional da Justiça 4.Providência Adotada Para Adequação da Situação dos Refugiados que Solicitarem a Prestação dos Serviços Extrajudiciais em Território Nacional Ementa: Providências adotadas para adequação da situação dos refugiados que solicitarem a prestação dos serviços extrajudiciais em território nacional
0094767-27.2018.8.16.6000	11/2019	28/02/2019	Assunto: Consulta relativa aos emolumentos devidos pelo procedimento de regularização fundiária urbana estabelecido na Lei Federal 13.465/2017 - Ementa: 6089789assinado.pdf ; anexoOC112019.pdf ;
0027706-52.2018.8.16.6000	10/2019	26/02/2019	Assunto: orientação destinada aos Juízes Diretores do Fórum e Corregedores do Foro Extrajudicial em caso de afastamento de agentes interinos
0011839-82.2019.8.16.6000 0011346-08.2019.8.16.6000 0011263-89.2019.8.16.6000 0010361-39.2019.8.16.6000 0008476-87.2019.8.16.6000 0008472-50.2019.8.16.6000 0008922-90.2019.8.16.6000 0008919-38.2019.8.16.6000 0008820-68.2019.8.16.6000 0008466-43.2019.8.16.6000 0009834-87.2019.8.16.6000 0008346-97.2019.8.16.6000 0006800-07.2019.8.16.6000 0005625-75.2019.8.16.6000 0005005-63.2019.8.16.6000 0004488-58.2019.8.16.6000 0004168-08.2019.8.16.6000 0005346-89.2019.8.16.6000 0005327-83.2019.8.16.6000 0003491-75.2019.8.16.6000 0002905-38.2019.8.16.6000	7/2019	13/02/2019	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0092676-61.2018.8.16.6000	6/2019	25/01/2019	Assunto: Apostilamento do ato de reconhecimento de firma em documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro
0086317-95.2018.8.16.6000	5/2019	24/01/2019	Assunto: Consulta sobre designação e sobrestamento de homologação de substituto/escrevente indicado
0092534-57.2018.8.16.6000	238/2018	11/01/2019	Assunto: Falsificação de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotivo
	237/2018	18/12/2018	Assunto: recuperação judicial do GRUPO OI e suspensão dos títulos protestados
0063850-25.2018.8.16.6000	236/2018	18/12/2018	Assunto: Consulta sobre a “lavratura da Escritura Pública Declaratória (Extremação) para fins de localização da parcela “pro diviso” de imóveis registradas em condomínio”.
0094120-32.2018.8.6000	235/2018	17/12/2018	Assunto: problemas evidenciados para o registro, averbação e retificação de imóveis
0093862-22.2018.8.16.6000	234/2018	10/01/2019	Assunto: Cobrança correta de emolumentos – dever dos notários e registradores – transgressão grave – pena disciplinar e crime
0093746-16.2018.8.16.6000	233/2018	07/01/2019	Assunto: Aposentadoria facultativa – Extinção da delegação – Lei Federal n. 8.935/1994
0094070-06.2018.8.16.6000	232/2018	17/12/2018	Assunto: Inspeção Anual 2019
0092560-55.2018.8.16.6000 0092569-17.2018.8.16.6000 0092657-55.2018.8.16.6000 0092577-91.2018.8.16.6000 0089347-41.2018.8.16.6000 0091207-77.2018.8.16.6000 0091249-29.2018.8.16.6000 0091694-47.2018.8.16.6000 0091747-28.2018.8.16.6000 0091741-21.2018.8.16.6000 0091729-07.2018.8.16.6000 0091718-75.2018.8.16.6000 0091702-24.2018.8.16.6000 0090272-37.2018.8.16.6000 0090666-44.2018.8.16.6000 0090696-79.2018.8.16.6000 0090857-89.2018.8.16.6000 0090345-09.2018.8.16.6000 0090307-94.2018.8.16.6000 0089594-22.2018.8.16.6000 0089765-76.2018.8.16.6000 0083171-46.2018.8.16.6000 0089386-38.2018.8.16.6000 0089418-43.2018.8.16.6000 0083482-37.2018.8.16.6000 0086791-66.2018.8.16.6000 0088132-30.2018.8.16.6000 0087040-17.2018.8.16.6000 0087076-59.2018.8.16.6000 0086902-50.2018.8.16.6000 0088036-15.2018.8.16.6000 0086364-69.2018.8.16.6000 0085516-82.2018.8.16.6000 0085697-83.2018.8.16.6000 0085845-94.2018.8.16.6000 0085863-18.2018.8.16.6000 0084669-80.2018.8.16.6000 0084316-40.2018.8.16.6000 0083886-88.2018.8.16.6000 0083538-70.2018.8.16.6000 0082222-22.2018.8.16.6000 0083399-21.2018.8.16.6000 0083367-16.2018.8.16.6000 0083118-65.2018.8.16.6000 0080600-05.2018.8.16.6000 0093830-17.2018.8.16.6000 0093825-92.2018.8.16.6000 0093835-39.2018.8.16.6000 0093798-12.2018.8.16.6000 0093809-41.2018.8.16.6000 0093813-78.2018.8.16.6000 0093820-70.2018.8.16.6000 0094468-50.2018.8.16.6000 0093999-04.2018.8.16.6000 0001972-65.2019.8.16.6000 0001406-19.2019.8.16.6000 0002001-18.2019.8.16.6000 0002526-97.2019.8.16.6000 0002500-02.2019.8.16.6000 0002831-81.2019.8.16.6000	231/2018	16/01/2019	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0090144-17.2018.8.16.6000	230/2018	13/12/2018	Assunto: Copia 1 de Comunicação quanto à falsificação de assinatura-republicado por incorreção
48910-55.2018.8.16.6000	228/2018	11/12/2018	Assunto: Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018
89201-97.2018.8.16.6000	227/2018	14/12/2018	Assunto: Ofício-Circular 227/2018
0074321-03.2018.8.16.6000	226/2018	07/12/2018	Assunto: Orientações sobre a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente ao teto constitucional pelos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais vago
0086860-98.2018.8.16.6000	225/2018	06/12/2018	Assunto: Suspensão de indisponibilidade de bens e direitos.
0076834-41.2018.8.16.6000	221/2018	27/11/2018	Assunto: Recesso Forense. Distribuidores Privatizados. Necessidade de preenchimento de formulário disponível na intranet.
0085538-43.2018.8.16.6000	220/2018	27/11/2018	Assunto: Decretação de Falência
0019330-77.2018.8.16.6000	217/2018	20/11/2018	Assunto: Projeto/Estudo - Qualificação e aprendizagem de adolescentes acolhidos
0083537-85.2018.8.16.6000	216/2018	20/11/2018	Assunto: Pedido de abstenção de restrição de veículo.
00811292-04.2018.8.16.6000	215/2018	20/11/2018	Assunto: Procedimentos de reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva
0068641-37.2018.8.16.6000	213/2018	09/11/2018	Assunto: Reconhecimento extrajudicial da paternidade ou maternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil Das Pessoas Naturais
0081343-10-15.2018.8.16.6000	212/2018	07/11/2018	Assunto: Solicitação de Pesquisa junto aos Serviços de Registro de Imóveis Paranaenses - Curitiba, São José dos Pinhais e Colombo
0079629-20.2018.8.16.6000 0078514-61.2018.8.16.6000 0078548-36.2018.8.16.6000 0077790-57.2018.8.16.6000 0077848-60.2018.8.16.6000 0080846-98.2018.8.16.6000 0080352-39.2018.8.16.6000 0082331-36.2018.8.16.6000	210/2018	08/11/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0079685-53.2018.8.16.6000	209/2018	09/11/2018	Assunto: Liquidação Extrajudicial da Unilance Administradora de Consórcios Ltda.
0074321-03.2018.8.16.6000	208/2018	05/11/2018	Assunto: Regulamentar, no âmbito do Estado do Paraná, a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente ao teto constitucional, pelos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais vagos
0022031-11.2018.8.16.6000	206/2018	05/11/2018	Assunto: Atualização do cadastro de acesso dos magistrados à Central de Registro Civil do Estado do Paraná – CRC/PR
0063546-26.2018.87.16.6000	205/2018	05/11/2018	Assunto: Complementação OC nº 48/2015 (Suspensão da CNH)
0074490-87.2018.8.16.6000	204/2018	29/10/2018	Assunto: Possível falsificação de certidão de nascimento
0075314-46.2018.8.16.6000	203/2018	09/11/2018	Assunto: Cobrança de emolumentos/Tabela de Custas
0075676-48.2018.8.16.6000	202/2018	24/10/2018	Assunto: Falência/Registro de Imóveis Alienados
0074177-29.2018.8.16.6000 0075389-85.2018.8.16.6000 0075404-54.2018.8.16.6000 0075460-87.2018.8.16.6000 0075468-64.2018.8.16.6000 0074192-95.2018.8.16.6000 0071537-53.2018.8.16.6000 0071406-78.2018.8.16.6000 0073614-35.2018.8.16.6000 0073605-73.2018.8.16.6000 0073267-02.2018.8.16.6000 0073827-41.2018.8.16.6000 0072765-63.2018.8.16.6000 0072754-34.2018.8.16.6000 0072347-28.2018.8.16.6000 0072527-44.2018.8.16.6000 0072509-23.2018.8.16.6000 0071693-41.2018.8.16.6000 0071566-06.2018.8.16.6000 0066821-80.2018.8.16.6000 0069801-97.2018.8.16.6000 0070021-95.2018.8.16.6000 0070040-04.2018.8.16.6000 0071426-69.2018.8.16.6000 0070249-70.2018.8.16.6000 0077021-49.2018.8.16.6000 0076689-82.2018.8.16.6000 0077026-71.2018.8.16.6000	201/2018	08/11/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0056871-47.2018.8.16.6000	200/2018	22/10/2018	Assunto: Repasse de Imposto Sobre Serviço – ISS – Foro Extrajudicial e Distribuidor.
0065647-36.2018.8.16.6000	199/2018	22/10/2018	Assunto: Apostilamento de cópia autenticada
0069839-12.2018.8.16.6000	198/2018	22/10/2018	Assunto: Comunicação de suposta ocorrência de fraude-OC 327/2018-TJGO
0052612-43.2017.8.16.6000	197/2018	22/10/2018	Assunto: Inutilização/Descarte de Arquivos
0072555-12.2018.8.16.6000	196/2018	11/10/2018	Assunto: Consulta sobre a aquisição “de mais de um imóvel por estrangeiro, independentemente da soma das áreas ultrapassar três módulos de exploração indefinida”.
0073314-73.2018.8.16.6000	195/2018	16/10/2018	Assunto: Portal do Foro Extrajudicial (extrajudicial.tjpr.jus.br)
0070479-15.2018.8.16.6000	194/2018	11/10/2018	Assunto: Priorização da padronização nos atendimentos
0072992-53.2018.8.16.6000	193/2018	11/10/2018	Assunto: Possibilidade de Registro de Animais de Estimação
0069526-51.2018.8.16.6000	192/2018	11/10/2018	Assunto: Consulta sobre a Publicação do Provimento 280/2018 - republicado por incorreção
71185-95.2018.8.16.6000	191/2018	10/10/2018	Assunto: Falsificação de Certidão de Nascimento
0072557-79.2018.8.16.6000	189/2018	10/10/2018	Assunto: Pedido de cancelamento de restrição sobre veículo.
0064738-91.2018.8.16.6000	187/2018	05/10/2018	Assunto: Necessidade da realização de estudos relativos ao aprimoramento das etapas do procedimento relativo ao protesto de títulos
0071441-38.2018.8.16.6000	186/2018	05/10/2018	Assunto: Falsificação de uma Carta de Anuência
0070870-67.2018.8.16.6000 0069535-13.2018.8.16.6000 0068817-16.2018.8.16.6000 0068809-39.2018.8.16.6000 0068808-54.2018.8.16.6000 0068365-06.2018.8.16.6000 0066800-07.2018.8.16.6000 0066844-26.2018.8.16.6000 0067419-34.2018.8.16.6000 0064207-05.2018.8.16.6000 0064992-64.2018.8.16.6000 0066099-46.2018.8.16.6000 0066093-39.2018.8.16.6000 0065327-83.2018.8.16.6000 0066104-68.2018.8.16.6000 0064526-70.2018.8.16.6000 0066534-20.2018.8.16.6000 0065222-09.2018.8.16.6000 0064811-63.2018.8.16.6000 0063970-68.2018.8.16.6000 0063509-96.2018.8.16.6000 0062514-83.2018.8.16.6000 0064092-81.2018.8.16.6000	184/2018	28/09/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
69453-79.2018.8.16.6000	183/2018	28/09/2018	Assunto: Recomendação nº 54/2018 do Conselho Nacional de Justiça
0056125-82.2018.8.16.6000	179/2018	11/09/2018	Assunto: Consulta sobre lavratura do assento de nascimento
0065115-62.2018.8.16.6000	177/2018	11/09/2018	Assunto: "Inspeção do CNJ - Provimento 74/2018 - Implementação - Padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados"
0039204-48.2018.8.16.6000	174/2018	04/09/2018	Assunto: Consulta sobre artigos do Código de Normas - Cancelamento do OC 129/2018
59553-72.2018.8.16.6000	173/2018	22/04/2021	Assunto: Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça
0056353-57.2018.8.16.6000 0056178-63.2018.8.16.6000 0057539-18.2018.8.16.6000 0057762-68.2018.8.16.6000 0057873-52.2018.8.16.6000 0056746-79.2018.8.16.6000 0059855-04.2018.8.16.6000 0058444-23.2018.8.16.6000 0060003-15.2018.8.16.6000 0059995-38.2018.8.16.6000 0060610-28.2018.8.16.6000 0061418-33.2018.8.16.6000 0061621-92.2018.8.16.6000 0062423-90.2018.8.16.6000 0062189-11.2018.8.16.6000 0062546-88.2018.8.16.6000 0058925-83.2018.8.16.6000 0057910-79.2018.8.16.6000 63371-32.2018.8.16.6000 58317-85.2018.8.16.6000 60872-75.2018.8.16.6000 63639-86.2018.8.16.6000 64047-77.2018.8.16.6000	172/2018	05/09/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
Sei0059844-72.2018.8.16.6000	170/2018	03/09/2018	Assunto: Procuração Pública falsa - como proceder
0061625-32.2018.8.16.6000	169/2018	03/09/2018	Assunto: Resolução nº 02, de 29 de novembro de 2017, da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP, do Ministério dos Direitos Humanos
0062785-92.2018.8.16.6000	168/2018	03/09/2018	Assunto: MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR DO FORO EXTRAJUDICIAL
0049669-19.2018.8.16.6000	167/2018	29/08/2018	Assunto: Necessidade de observância, pelas Unidades Judiciárias, no que diz respeito à proibição de indicação do nome do acusado em medidas cautelares sigilosas.
0053419-29.2018.8.16.6000	166/2018	29/08/2018	Assunto: Boletim Unificado
0060968-90.2018.8.16.6000	165/2018	28/08/2018	Assunto: Município de Curitiba – certidão imobiliária digital
0083320-76.2017.8.16.6000	164/2018	22/08/2018	Assunto: Limite remuneratório - agentes interinos
0022394-32.2017.8.16.6000	162/2018	21/08/2018	Assunto: atuação direta do titular de serviço extrajudicial
0050934-56.2018.8.16.6000	161/2018	21/08/2018	Assunto: Designação de parentes no foro extrajudicial
0056437-58.2018.8.16.6000	160/2018	16/08/2018	Assunto: Procedimentos para apostilar documentos públicos
0031344-93.2018.8.16.6000	159/2018	15/08/2018	Assunto: Provimento sobre segurança tecnológica no plano de software e de hardware
54255-02.2018.8.16.6000	157/2018	10/08/2018	Assunto: Ciência da interpretação dada pelo Corregedor Nacional de Justiça ao art. 14 do Provimento nº 63/2017
35724-62.2018.8.16.6000	156/2018	10/08/2018	Assunto: Ciência das determinações do Ofício nº 18905/2018/SR - INCRA
0050193-16.2018.8.16.6000	155/2018	08/08/2018	Assunto: Inventário Extrajudicial – Existência de testamento – Possibilidade - Revogação do OC nº 56/2017
0051966-96.2018.8.16.6000	154/2018	08/08/2018	Assunto: Orientação a todos os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Paraná
0078897-73.2017.8.16.6000	153/2018	07/08/2018	Assunto: Correição
50934-56.2018.8.16.6000	152/2018	06/08/2018	Assunto: Ciência das determinações do CNJ - no expediente 1005-57.2018.2.00.0000
46096-70.2018.8.16.6000 48475-81.2018.8.16.6000 49025-76.2018.8.16.6000 50217-44.2018.8.16.6000 49135-75.2018.8.16.6000 50933-71.2018.8.16.6000 52012-85.2018.8.16.6000 48481-88.2018.8.16.6000 51635-17.2018.8.16.6000 51622-18.2018.8.16.6000 52722-08.2018.8.16.6000 53372-55.2018.8.16.6000 53630-65.2018.8.16.6000 53636-72.2018.8.16.6000 53598-60.2018.8.16.6000 54244-70.2018.8.16.6000 55014-63.2018.8.16.6000 54429-11.2018.8.16.6000 50866-09.2018.8.16.6000	149/2018	10/08/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
49379-04.2018.8.16.6000	148/2018	06/08/2018	Assunto: Extravio de duas escrituras lavradas no Tabelionato de Primeiro de Maio
0040413-52.2018.8.16.6000	145/2018	13/08/2018	Assunto: Ofício-circular 145/2018 republicado por incorreção Esclarecimento quanto a atuação dos oficiais de justiça do Estado do Paraná e dos oficiais “ad hoc” que atuam nos juízos de 1º grau de jurisdição.
0021159-93.2018.8.16.6000	143/2018	13/07/2018	Assunto: Consulta acerca das traduções realizadas por tradutor ou intérprete público juramentados.
0045928-68.2018.8.16.6000	142/2018	12/07/2018	Assunto: Consulta sobre alteração de prenome e gênero
0043578-10.2018.8.16.6000	141/2018	13/07/2018	Assunto: Consulta sobre a obrigatoriedade da juntada do comprovante de cumprimento de mandado de prisão e de alvará de soltura ao cadastro do Sistema Projudi.
41708-27.2018.8.16.6000 42003-64.2018.8.16.6000 42821-16.2018.8.16.6000 43085-33.2018.8.16.6000 42130-02.2018.8.16.6000 43499-31.2018.8.16.6000 43513-15.2018.8.16.6000 43838-87.2018.8.16.6000 44072-69.2018.8.16.6000 43488-02.2018.8.16.6000 44619-12.2018.8.16.6000 44466-76.2018.8.16.6000 44893-73.2018.8.16.6000 44979-44.2018.8.16.6000 45612-55.2018.8.16.6000 45825-61.2018.8.16.6000 45902-70.2018.8.16.6000 46223-08.2018.8.16.6000 45819-54.2018.8.16.6000 46274-19.2018.8.16.6000 46731-51.2018.8.16.6000	140/2018	12/07/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0044254-55.2018.8.16.6000	139/2018	06/07/2018	Assunto: Autorização para a retificação do prenome e do gênero de pessoas transexuais no assento de nascimento
	138/2018	03/07/2018	Assunto: Decisão CNJ - Proibição de lavratura de escritura pública declaratória de “união poliafetiva”.
0043181-53.2015.8.16.6000	137/2018	12/07/2018	Assunto: Alteração das disposições da Instrução nº 2/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça
0041619-04.2018.8.16.6000	136/2018	28/06/2018	Assunto: Discriminação em razão de deficiência
0046921-48.2017.8.16.6000	135/2018	27/06/2018	Assunto: Aplicativo A.DOT
0034017-59.2018.8.16.6000	134/2018	27/06/2018	Assunto: Ofício Circular nº 134/2018
0039302-33.2018.8.16.6000	133/2018	27/06/2018	Assunto: Ofício Circular nº 133/2018
0026253-22.2018.8.16.6000	130/2018	19/06/2018	Assunto: Designação de Agente Delegado titular de outra serventia, durante o período de afastamentos do responsável designado
0039204-48.2018.8.16.6000	129/2018	15/06/2018	Assunto: CONSULTA SOBRE ARTIGOS DO CÓDIGO DE NORMAS. Ementa: Cancelado por Decisão 3246438 em data de 30/8/2018- OC 174/2018 -SEI 0039204-48.2018.8.16.6000
0039078-95.2018.8.16.6000	128/2018	19/06/2018	Assunto: Funcionamento do Foro Extra durante os jogos da copa
0035851-97.2018.8.16.6000	127/2018	12/06/2018	Assunto: Indisponibilidade de bens
0035891-79.2018.8.16.6000	126/2018	12/06/2018	Assunto: Indisponibilidade de bens
37340-72.2018.8.16.6000 37696-67.2018.8.16.6000 36767-34.2018.8.16.6000 36773-41.2018.8.16.6000 36778-63.2018.8.16.6000 37745-11.2018.8.16.6000 38512-49.2018.8.16.6000 38205-95.2018.8.16.6000 37306-97.2018.8.16.6000 38259-61.2018.8.16.6000 38214-57.2018.8.16.6000 38352-24.2018.8.16.6000 38668-37.2018.8.16.6000 38595-65.2018.8.16.6000 40176-18.2018.8.16.6000 40693-23.2018.8.16.6000 40541-72.2018.8.16.6000 40419-59.2018.8.16.6000	125/2018	19/06/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0035535-84.2018.8.16.6000	120/2018	07/06/2018	Assunto: Copia 1 de Ofício-Circular nº 120/2018 - GC - copa do mundo
34267-92.2018.8.16.6000 34838-63.2018.8.16.6000 34880-15.2018.8.16.6000 34508-66.2018.8.16.6000 33127-23.2018.8.16.6000 27592-16.2018.8.16.6000 33538-66.2018.8.16.6000 35578-21.2018.8.16.6000 2368-83.2018.8.16.7000	119/2018	06/06/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0025097-96.2018.8.16.6000	118/2018	04/06/2018	Assunto: Complementação do Ofício-Circular 88/2018
0027706-52.2018.8.16.6000	117/2018	04/06/2018	Assunto: Lei 8.935/1994, a respeito dos escreventes Ementa: Of.-circular 10/2019 revogou o Ofício Circular 117/2018, na parte em que determinou ao Juiz Diretor do Fórum designar, mediante portaria, outro agente delegado para responder pela unidade extrajudicial vaga, em caso de afastamento temporário do interino designado.
0029599-78.2018.8.16.6000	116/2018	04/06/2018	Assunto: Declaração de insolvência civil
0023686-18.2018.8.16.6000	115/2018	04/06/2018	Assunto: Pedido de cancelamento de indisponibilidade de bens
0023686-18.2018.8.16.6000	115/2018	08/06/2018	Assunto: Copia 1 de Pedido de cancelamento de indisponibilidade de bens(anexo completo)
	114/2018	04/06/2018	Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
0079484-95.2017.8.16.6000	113/2018	04/06/2018	Assunto: Provimento 63 do CNJ – paternidade socioafetiva.
	112/2018	06/06/2018	Assunto: inspeção do CNJ no Paraná.
0058813-51.2017.8.16.6000	111/2018	28/05/2018	Assunto: Criação das Unidades Regionalizadas de Plantão - URP.
0009068-68.2018.8.16.6000	110/2018	28/05/2018	Assunto: Cobrança de emolumentos
0031424-57.2018.8.16.6000	109/2018	28/05/2018	Assunto: Falsificação de documento
0031730-26.2018.8.16.6000	108/2018	25/05/2018	Assunto: Falsificação de certidão de nascimento
0032588-57.2018.8.16.6000	107/2018	25/05/2018	Assunto: Falsificação de reconhecimento do procuração
0032143-39.2018.8.16.6000	106/2018	25/05/2018	Assunto: Falsificação de reconhecimento de assinatura
0032309-71.2018.8.16.6000	105/2018	24/05/2018	Assunto: Adulteração de etiqueta de reconhecimento de firma
	104/2018	24/05/2018	Assunto: Reclamações Ouvidoria
0033315-16.2018.8.16.6000	103/2018	22/05/2018	Assunto: Orientação das atividades notariais e de registro
0011301-38.2018.8.16.6000	99/2018	09/05/2018	Assunto: Informações sobre procedimentos de retificação de registro imobiliário diretamente no Registro de Imóveis de acordo com o art. 213 Lei 6.015/73.
0024284-69.2018.8.16.6000	96/2018	04/05/2018	Assunto: Pedido de cancelamento de indisponibilidade de bens
23988-47.2018.8.16.6000 25106-58.2018.8.16.6000 25393-21.2018.8.16.6000 21205-82.2018.8.16.6000 22543-91.2018.8.16.6000 21179-84.2018.8.16.6000 21055-04.2018.8.16.6000 23470-57.2018.8.16.6000 27547-12.2018.8.16.6000 21915-05.2018.8.16.6000 22029-41.2018.8.16.6000 22597-57.2018.8.16.6000 23423-83.2018.8.16.6000 23419-46.2018.8.16.6000 24623-28.2018.8.16.6000 24625-95.2018.8.16.6000 26975-56.2018.8.16.6000 29291-42.2018.8.16.6000 29050-68.2018.8.16.6000 29542-60.2018.8.16.6000 29793-78.2018.8.16.6000 29154-60.2018.8.16.6000 29111-26.2018.8.16.6000 29125-10.2018.8.16.6000 29305-26.2018.8.16.6000 29094-87.2018.8.16.6000 29273-21.2018.8.16.6000 30187-85.2018.8.16.6000 31245-26.2018.8.16.6000 31518-05.2018.8.16.6000 31604-73.2018.8.16.6000 31387-30.2018.8.16.6000 32145-09.2018.8.16.6000 32160-75.2018.8.16.6000 32132-10.2018.8.16.6000 31697-36.2018.8.16.6000 19957-81.2018.8.16.6000 33015-54.2018.8.16.6000 33273-64.2018.8.16.6000 33669-41.2018.8.16.6000	95/2018	21/05/2018	Assunto: Falsificação/ Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos /Documentos Públicos/ Papéis de Segurança
0020766-71.2018.8.16.6000	94/2018	27/04/2018	Assunto: Impossibilidade da determinação de remoção de veículos apreendidos com restrição judicial aos pátios do DETRAN/PR.
0027379-10.2018.8.16.6000	93/2018	03/05/2018	Assunto: Questionamento sobre a Decisão proferida na ADI 4.257
0082174-97.2017.8.16.6000	92/2018	03/05/2018	Assunto: Certidão Negativa expedida pelo IAP
0025097-96.2018.8.16.6000	88/2018	09/05/2018	Assunto: “Arrendamentos de imóveis rurais por pessoa física estrangeira residente no Brasil e outros
	85/2018	20/04/2018	Assunto: Receita do FADEP - 5 por cento sobre os emolumentos extrajudiciais
0024301-08.2018.8.16.6000	84/2018	20/04/2018	Assunto: Recolhimento do ITBI na transferência de imóveis curitibanos
21489-90.2018.8.16.6000 21483-83.2018.8.16.6000 16605-18.2018.8.16.6000 14586-39.2018.8.16.6000 21723-72.2018.8.16.6000 20599-54.2018.8.16.6000 22549-98.2018.8.16.6000	83/2018	19/04/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0018882-07.2018.8.16.6000	73/2018	27/03/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0040102-95.2017.8.16.6000	71/2018	21/03/2018	Assunto: Cadastramento adequado para o processamento das Ações Civis de Improbidade Administrativa.
0011697-15.2018.8.16.6000	70/2018	23/03/2018	Assunto: Orientação para a prática de atos aos serviços extrajudiciais
12562-38.2018.8.16.6000 13203-26.2018.8.16.6000 14689-46.2018.8.16.6000 15023-80.2018.8.16.6000 15388-37.2018.8.16.6000 15271-46.2018.8.16.6000 16755-96.2018.8.16.6000 17069-42.2018.8.16.6000 17039-07.2018.8.16.6000 18189-23.2018.8.16.6000 19507-41.2018.8.16.6000	69/2018	26/03/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/ Papéis de Segurança
0009912-18.2018.8.16.6000	68/2018	21/03/2018	Assunto: Cancelamento de indisponibilidade de bens.
0091427-46.2016.8.16.6000	65/2018	08/03/2018	Assunto: Autorização para manter somente arquivo digital para Arquivo de Comunicados ao Distribuidor
0011693-75.2018.8.16.6000	64/2018	09/03/2018	Assunto: Ações Penais - Agentes Delegados
0012237-63.2018.8.16.6000	63/2018	07/03/2018	Assunto: Uniformização de Procedimentos
12161-39.2018.8.16.6000 12074-83.2018.8.16.6000 09813-48.2018.8.16.6000 10775-71.2018.8.16.6000	62/2018	06/03/2018	Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0012557-16.2018.8.16.6000	61/2018	05/03/2018	Assunto: Possível Fraude em Lavratura de Escritura Pública
0009816-03.2018.16.6000	60/2018	05/03/2018	Assunto: Falsificação de reconhecimento de firma por autenticidade
0011765-62.2018.8.16.6000	58/2018	01/03/2018	Assunto: Falsificação de documento Público - Procuração
0013518-54.2018.8.16.6000	57/2018	28/02/2018	Assunto: Registro civil de nascimento de Indígena – Dever de cautela
0008198-23.2018.8.16.6000	55/2018	28/02/2018	Assunto: Recuperação Judicial
0008501-37.2018.8.16.6000 0009992-79.2018.8.16.6000 0005374-91.2018.8.16.6000 0009826-47.2018.8.16.6000 0008671-09.2018.8.16.6000 0009444-54.2018.8.16.6000 0008222-51.2018.8.16.6000	54/2018	23/02/2018	Assunto: Falsificação/ Inutilização/Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0011074-48.2018.8.16.6000	53/2018	22/02/2018	Assunto: Preenchimento dos Campos do SIRC
0033772-53.2015.8.16.6000	52/2018	21/02/2018	Assunto: Compensação de Reseva Legal
0008661-62.2018.8.16.6000	51/2018	20/02/2018	Assunto: Expedição de ofícios à OAB/PR com pedidos de providências contra advogados.
0062730-78.2017.8.16.6000	50/2018	20/02/2018	Assunto: Necessidade de alteração legislativa (Revisão ou Revogação da Instrução Normativa nº 1/2007 e Ofício-Circular nº 35/2008)
0003883-49.2018.8.16.6000	48/2018	19/02/2018	Assunto: Consulta sobre alteração do Código de Normas do Foro Extrajudicial- prazo concedido para manifestação de usocapião extrajudicial
5810-50.2018.8.16.6000 4151-06.2018.8.16.6000 6988-34.2018.8.16.6000 6374-29.2018.8.16.6000 71580-24.2017.8.16.6000 7620-60.2018.8.16.6000	46/2018	16/02/2018	Assunto: Falsificação / Inutilização /Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0006955-44.2018.8.16.6000	45/2018	15/02/2018	Assunto: Falsificação de documento Público - Procuração
0006572-66.2018.8.16.6000	44/2018	15/02/2018	Assunto: Cancelamento de Procuração
0006963-21.2018.8.16.6000	43/2018	20/02/2018	Assunto: Inventário e partilha extrajudicial
0009881-95.2018.8.16.6000	42/2018	15/02/2018	Assunto: convênios - suspensão do art. 29, §§ 3º e 4º, da LRP.
0067198-85.2017.8.16.6000	41/2018	14/02/2018	Assunto: Orientação sobre lavratura de escrituras de desmembramento de bem imóvel rural
0053373-74.2017.8.16.6000	40/2018	09/02/2018	Assunto: Equacionamento, temporário e administrativo, da situação daqueles agentes delegados e serventuários da justiça que, em razão de suas serventias de origens estarem ocupadas ou extintas, encontram-se impedidos de exercer as funções públicas que lhe foram outorgadas.
	37/2018	02/02/2018	Assunto: Renúncia de agente delegado – providências necessárias
005140-12.2018.8.16.6000	36/2018	31/01/2018	Assunto: Pedido de cancelamento de indisponibilidade de ben
0004825-81.2018.8.16.6000	34/2018	31/01/2018	Assunto: Pedido de cancelamento de indisponibilidade de bens
	33/2018	30/01/2018	Assunto: Provimento n. 65 CNJ - usucapião extrajudicial
0003119-63.2018.8.16.6000	31/2018	30/01/2018	Assunto: Procedimentos de Georreferenciamento de Imóveis
0000421-84.2018.8.16.6000	30/2018	26/01/2018	Assunto: Regulamentação de registro de nascimento
0084004-98.2017.8.16.6000	28/2018	26/01/2018	Assunto: Consulta relativa à lavratura de Certidões de Óbito
0002855-46.2018.8.16.6000	26/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0000341-23.2018.8.16.6000	25/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0001235-96.2018.8.16.6000	24/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0001252-35.2018.8.16.6000	23/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0002843-32.2018.8.16.6000	22/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0000215-70.2018.8.16.6000	21/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0000358-59.2018.8.16.6000	20/2018	23/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0057578-49.2017.8.16.6000	19/2018	24/01/2018	Assunto: ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇAS DE CUSTOS E EMOLUMENTOS
0004142-44.2018.8.16.6000	18/2018	24/01/2018	Assunto: Divulgação do Provimento nº 62, de 04.11.2017, da Corregedoria Nacional de Justiça
0003752-74.2018.8.16.6000	17/2018	25/01/2018	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Conduta Irregular 4.Ilicitude 5.Ilegalidade 6.Má-fé 7.Lavratura de Escritura Pública 8.Foro Extrajudicial Ementa: REVOGADO pelo Ofício Circular nº 51/2020
0082272-82.2017.8.16.6000	16/2018	18/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0080742-43.2017.8.16.6000	15/2018	18/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0083598-77.2017.8.16.6000	14/2018	10/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0000199-19.2018.8.16.6000	13/2018	10/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
	12/2018	11/01/2018	Assunto: Foro Extra – nova TABELA DE CUSTAS.
0000332-61.2018.8.16.6000	11/2018	10/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0081880-45.2017.8.16.6000	10/2018	15/01/2018	Assunto: Pedido de cancelamento de indisponibilidade de bens
0082274-52.2017.8.16.6000	9/2018	10/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança para aposição de apostila
0081475-09.2017.8.16.6000	8/2018	15/01/2018	Assunto: Orientações com relação as diligências de busca e apreensão com resultado infrutífero
0082178-37.2017.8.16.6000	6/2018	09/01/2018	Assunto: Inutilização de papéis de segurança
	5/2018	08/01/2018	Assunto: OC 05/2018 - Foro Extra - nova redação do art. 192 do CODJ/PR - autorização para residir fora dos locais legalmente indicados - possibilidade.
	4/2018	08/01/2018	Assunto: OC 04-2018 - Foro extra – decisão STJ – aplicação da legislação estadual em caso de omissão da Lei 8935/94 quanto aos prazos prescricionais e inadmissibilidade de intermediação e captação de clientela
0029917-95.2017.8.16.6000	3/2018	08/01/2018	Assunto: SEi 0029917-95.2017.8.16.6000

RECOMENDAÇÃO DE SITES COM CONTEÚDOS NORMATIVOS EXTRAJUDICIAIS

ORIGEM	CONTEÚDO
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná	Atos Normativos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Casa Civil - Governo do Estado do Paraná	O sistema permite acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição Estadual, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias, além de 'links' para outros Sites de Legislação.
Planalto - Presidência da República	Legislação Federal - Portal da Legislação.
Conselho Nacional de Justiça	Atos Normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

ATO NORMATIVO	DIÁRIO OFICIAL	ORIGEM	STATUS	EMENTA
RECOMENDAÇÃO 144	25/08/2023	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
RECOMENDAÇÃO 140	21/08/2023	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos.
RECOMENDAÇÃO 49	03/03/2022	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
RECOMENDAÇÃO 120	28/10/2021	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição, e dá outras providências.
RECOMENDAÇÃO 112	20/10/2021	PRESIDÊNCIA	Vigente	Adequa as Recomendações CNJ nº 57/2019; nº 58/2019; Recomendação CNJ nº 63/2020; Recomendação CNJ nº 71/2020 à Lei nº 14.112/2020, alteradora das Leis nº 11.101/2005, nº 10.522/2002, e nº 8.929/1994.
RECOMENDAÇÃO 104	23/08/2021	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda aos tribunais que celebrem acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências para maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.
RECOMENDAÇÃO 76	08/09/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
RECOMENDAÇÃO 45	17/03/2020	PRESIDÊNCIA	Exaurido	Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
RECOMENDAÇÃO 58	22/10/2019	PRESIDÊNCIA	Alterado	Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação.
RECOMENDAÇÃO 39	19/06/2019	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.
RECOMENDAÇÃO 36	30/05/2019	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.
RECOMENDAÇÃO 24	01/08/2016	CORREGEDORIA	Vigente	Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho.
RECOMENDAÇÃO 22	06/06/2016	CORREGEDORIA	Vigente	Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados.
RECOMENDAÇÃO 11	16/04/2013	CORREGEDORIA	Vigente	Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
RECOMENDAÇÃO 9	07/03/2013	CORREGEDORIA	Alterado	Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

ORIENTAÇÃO 12	16/05/2023	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.
ORIENTAÇÃO 7	07/11/2018	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas.
ORIENTAÇÃO 6	25/11/2013	CORREGEDORIA	Revogado	Orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.
ORIENTAÇÃO 5	04/11/2013	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta sobre o procedimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal previsto nos arts. 3º e 4º do Provimento nº 33/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.
ORIENTAÇÃO 4	25/06/2013	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta sobre a desnecessidade de preenchimento da coluna "CID" do campo 40 da Declaração de Óbito do Ministério da Saúde para efeito de lavratura de assento de óbito por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
ORIENTAÇÃO 3	05/03/2007	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à normatização e fiscalização do uso dos recursos de informática disponibilizados nos órgãos jurisdicionais.
ORIENTAÇÃO 2	15/02/2007	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à fiscalização das vedações impostas aos magistrados de exercerem funções da justiça desportiva e de grão-mestre de entidade maçônica, ou de cargos de direção de ONGs, entidades beneficentes e de instituições de ensino.
ORIENTAÇÃO 1	30/03/2006	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 23	23/06/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Altera o Enunciado Administrativo nº 1, que estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 22	09/06/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre a manutenção de concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 21	09/06/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre o cômputo de pontos previstos em edital de concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 18	10/09/2018	PRESIDÊNCIA	Vigente	Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar sobre o conteúdo de questões ou os parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concursos.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 14	14/05/2013	PRESIDÊNCIA	Vigente	Define que a realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 12	29/01/2009	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos com deficiência em concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1	08/09/2008	PRESIDÊNCIA	Vigente	Estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais. (redação dada pela Divisão Normatização e Organização)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1	15/12/2005	PRESIDÊNCIA	Alterado	Dispõe sobre as vedações constantes na Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, relativas à prática de nepotismo. (redação dada pela Divisão de Organização e Normatização)

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RESOLUÇÃO CNJ - DESTAQUES
Resolução	614	25/01/2025	Presidência	Vigente	Altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
Resolução	609	19/12/2024	Presidência	Vigente	Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
Resolução	596	21/11/2024	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
Resolução	590	23/10/2024	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e suprimir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios.
Resolução	575	28/08/2024	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios.
Resolução	571	26/08/2024	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

Resolução	541	18/12/2023	Presidência	Vigente	Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.
Resolução	363	12/01/2021	Presidência	Vigente	Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução	215	16/12/2015	Presidência	Alterado	Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução	202	27/10/2015	Presidência	Vigente	Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução	175	14/05/2013	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Resolução	81	09/06/2009	Presidência	Alterado	Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
Resolução	80	09/06/2009	Presidência	Vigente	Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
Resolução	35	24/04/2007	Presidência	Alterado	Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Resolução	20	29/08/2006	Presidência	Vigente	Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

7.1 Código de Ética e Conduta