Decisões do Corregedor - Foro Extrajudicial
- TJPR
- Foro Extrajudicial
- Inicial
- Decisões Administrativas
- Decisões do Corregedor
DECISÕES DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA - DESTAQUES
PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI |
TIPO
|
DATA |
EMENTA |
Ofício Circular 19/2024 | 19/03/2024 | Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos | |
0135724-94.2023.8.16.6000 | Ofício Circular 16/2024 | 04/03/2024 | Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória |
0001578-82.2024.8.16.6000 | Ofício Circular 14/2024 | 01/03/2024 | Orientação sobre cobrança de emolumentos devidos no procedimento de usucapião extrajudicial |
0142845-76.2023.8.16.60000 | Ofício Circular 12/2024 | 01/03/2024 | Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente |
0120257-75.2023.8.16.6000 | Ofício Circular 11/2024 | 01/03/2024 | Orientação a respeito da desnecessidade de comunicação mensal, via mensageiro, do relatório de selos utilizados |
23/01/2024 |
Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 – Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel. |
||
23/01/2024 |
Obrigatoriedade de observâncias das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas |
||
23/01/2024 |
Orientação sobre contagem de prazo processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro |
||
23/01/2024 |
Suspensão dos artigos 656-O a 656-BT do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) – Centro Eletrônica de Registro de Imobiliário |
||
23/01/2024 |
Orientação sobre ausência de nepotismo entre Agente Delegado Titular da Serventia e seus funcionários... |
||
15/12/2023 |
Orientação sobre o funcionamento das Serventias Extrajudiciais no 29 de dezembro de 2023 |
||
15/12/2023 |
Orientação sobre funcionamento das Serventias Extrajudiciais no dia 29 de dezembro de 2023 |
||
14/02/2023 |
Inspeções Anuais 2024 - Judicial e Extrajudicial |
||
06/12/2023 |
Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binárie" |
||
0068735-43.2022.8.16.6000 |
08/11/2024 |
R E S O L V E Art. 1º As Correições Ordinárias e Extraordinárias, presenciais ou virtuais realizadas nos Serviços Notariais e de Registro e no Serviço Distribuidor (atribuições extrajudiciais) serão determinadas pelo Corregedor da Justiça mediante Ordem de Serviço e serão normatizadas pela presente Instrução Normativa. [...] |
|
23/10/2023 |
Orientação sobre livros e arquivos em uso iniciados antes da implantação do sistema SDP |
||
23/10/2023 |
Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil |
||
17/10/2023 |
Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI |
||
28/09/2023 |
Orientação sobre lavratura de assentos de nascimento com base em declarações de nascido vivo específicas |
||
26/09/2023 |
Orientação a respeito da indispensabilidade e da validade do CCIR |
||
19/07/2023 |
Comunicação da Instrução Normativa 19/2023 e do Manual Técnico de Selagem - Funarpen |
||
19/07/2023 |
Orientações sobre solicitação de reabertura de tarefas mensais de informações financeiras do Foro Extrajudicial |
||
06/07/2023 |
Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. (vide TEXTO COMPILADO em "referências") Regulamentação do procedimento para incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná dos bens adquiridos pelo agente interino de serviço notarial e/ou de registro com recursos próprios da serventia. |
||
03/07/2023 |
R E S O L V E 1) As inscrições no Livro E ensejam a cobrança dos emolumentos previstos nos itens VII e VIII da Tabela XI do Regimento de Custas, nos quais não estão incluídos os valores para emissão das certidões respectivas. 2) No caso de requerimento da parte, as referidas certidões deverão ser cotadas na forma do item II da respectiva Tabela |
||
03/07/2023 |
Orientação sobre a aplicação da regra prevista no art. 33 do Provimento nº 134/2022-CNJ |
||
03/07/2023 |
Prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos |
||
03/07/2023 |
Orientações sobre a exigibilidade do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) |
||
20/06/2023 |
Orientações sobre atualização do Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) |
||
19/06/2023 |
Orientação acerca da validade e da aceitação de documentos de identificação emitidos de forma digital. |
||
19/05/2023 |
Orientações sobre procedimentos corretos a serem adotados no Apostilamento de Haia. |
||
04/04/2023 |
R E S O L V E M Art. 1ºAcrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, Vide TEXTO COMPILADO em "referências") |
||
20/01/2023 |
Primeira certidão de casamento |
||
|
30/01/2023 |
Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná. |
|
17/01/2023 |
Art. 1º. As remessas para cumprimento de ordem aos Serviços do Foro Extrajudicial, no âmbito dos processos judiciais deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dar-se-ão na modalidade eletrônica, por meio do sistema Projudi [...] *Art. 6º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Ofício Circular 96/2022 | 09/12/2022 | Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binário" | |
19/05/2023 |
Primeira certidão de casamento |
||
11/11/2022 |
Art. 1º Acrescentar, ao art. 23 da Instrução Normativa 10/2017-CGJ, o § 3º, com a seguinte redação: [...] (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 10/2017 em "referências") |
||
20/10/2022 |
Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022 |
||
17/10/2022 |
Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015). |
||
17/10/2022 |
Agentes Delegadas(os). Aposentadoria facultativa. Extinção da delegação. Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n. 0000104-50.2022.2.00.0000. Força de norma geral. O efeito previsto no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 é aplicável exclusivamente ao delegatário que usa (ou tenciona usar) frações do tempo de serviço ou de contribuição, prestados sob qualidade de titular de delegação, para aposentar-se facultativamente. Regime de transição e preservação de situações jurídicas consolidadas. |
||
11/10/2022 |
Modificação no Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules e no Manual de Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules |
||
|
11/10/2022 |
Provimento CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD |
|
06/10/2022 |
Orientação sobre a aplicação do art. 5º, caput, do Prov. 77 do CNJ |
||
|
06/10/2022 |
1. Reveiculada 2. Alteração 3. Instrução Normativa nº 10/2017 e Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018 4. Foro Extrajudicial 5. Acervo Notarial 6. Teto Remuneratório 7. Agente 8. Escrevente 9. Interino |
|
20/09/2022 |
Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0003863-56.2021.2.00.0000. Aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos. Votação unânime. Pronunciamento de caráter normativo geral. |
||
|
31/08/2022 |
Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências") |
|
31/08/2022 |
Comunicação de Decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos Agentes Interinos do Foro Extrajudicial |
||
27/07/2022 |
1. O fluxo procedimental, em relação às fases preliminares da Correição, desde a expedição da respectiva Ordem de Serviço, observará as seguintes diretrizes: [...] *REVOGADA pela Instrução Normativa n° 178/2023 - CJ |
||
23/05/2022 |
Orientações sobre registro de compromissos particulares de compra e venda de imóveis |
||
17/05/2022 |
Resolução CNJ 452, de 22 de abril de 2022, que altera a redação do art. 11 da Resolução CNJ 35/2007 |
||
17/05/2022 |
Incompatibilidade de nomeação de funcionários de Serventia Extrajudicial como Juiz de Paz. |
||
Ofício Circular 38/2022 |
16/03/2022 |
Orientações sobre o uso do Sistema de Controle de Livros e Arquivos do Foro Extrajudicial no SDP |
|
16/03/2022 |
Tarefa Prestar Informações - indicação do CPF/CNPJ vinculado à despesa |
||
14/03/2022 |
Recomendação 49/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta os delegatários e responsáveis interinos, no exercício de atividades notariais e de registro, a aderirem à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. |
||
09/03/2022 |
Vedação à exigência de apresentação de prévio requerimento escrito para expedição de certidões típicas de atos notariais e registrais |
||
14/02/2022 |
Uniformização de entendimento quanto à correta arrecadação de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações, quando existirem multiplicidade de bens na mesma Escritura Pública |
||
31/01/2022 |
Dispensabilidade de exigência de manifestação da PGE acerca da regularidade de pagamento do ITCMD em processos de separação, divórcio e arrolamento |
||
31/01/2022 |
Esclarecimentos sobre a tabela de emolumentos para adoção de cobrança uniforme em todas as Unidades Extrajudiciais |
||
31/01/2022 |
Orientações sobre pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento |
||
21/01/2022 |
Comunicação de remoção da lista de sanções |
||
21/01/2022 |
Comunicação da Instrução Normativa nº 82/2022 -1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Foro Extrajudicial 5.Instrução Normativa nº 82/2022 6.Aplicação da IN nº 2/2008 aos Registros de Alienação Fiduciária Decorrentes de Operações Urbanas |
||
21/01/2022 |
Provimento CNJ 124, de 9.1.2021, que estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça |
||
21/01/2022 |
Orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis |
||
14/01/2022 |
Altera a Instrução Normativa nº 10/2020-CG. |
||
0144997-68.2021.8.16.6000 | Ofício Circular 316/2021 | 11/01/2022 | Acerca da suspensão provisória da divulgação, no portal do TJPR, dos dados alusivos a receitas, despesas e remuneração dos titulares das Serventias do Foro Extrajudicial |
11/01/2022 |
Falsificação/ Inutilização/ Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/ Papéis de Segurança |
||
11/01/2022 |
Comunicação do 2º Tabelionato de Notas de Maringá sobre indícios de adulteração em procuração |
||
11/01/2022 |
Orientações sobre substituição de Agente Delegado em Serventias que não possuam Escrevente Substituto Legal homologado. |
||
11/01/2022 |
Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015). |
||
09/11/2022 |
Art. 1º Determinar aos Registradores de Imóveis a abertura de conta bancária denominada Poder Judiciário - depósito prévio em banco particular ou oficial, seguido da identificação da serventia. [...] |
||
02/06/2021 |
Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães |
||
07/06/2021 |
Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança |
||
25/05/2021 |
Altera a Instrução Normativa Conjunta 019/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. |
||
30/03/2021 |
Orientações sobre procedimento de registro de nascimento. |
||
26/03/2021 |
Revoga o Ofício-Circular n. 200/2018. |
||
26/03/2021 |
Vedação de abertura de livros, exclusivamente, para atos do e-Notariado. |
||
01/02/2021 |
Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores [...] |
||
01/02/2021 |
Estabelecer que, nos casos de pedido de restauração quando a certidão de nascimento foi expedida sem a lavratura do respectivo assento de nascimento no livro-A de Registro de Nascimentos, é necessária [...] |
||
21/01/2021 |
Encaminha decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a regulamentação do Sistema de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), para observância e cumprimento pelos Registradores Civis. |
||
19/01/2021 |
Encaminha decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça informando que, em casos de inventário com a existência de contas de investimentos vinculadas a uma única conta corrente, deve ser realizada a soma de todos os saltos, considerando assim como um único bem suscetível à avaliação patrimonial. |
||
19/01/2021 |
Encaminha informação sobre a possibilidade de utilização do sistema CRC Nacional (ARPEN/SP), nos termos do Acordo de Cooperação 087/2019. |
||
19/01/2021 |
Encaminha cópia integral de expediente noticiando os resultados divulgados pelo IBGE da 46ª edição da pesquisa "Estatísticas do Registro Civil". |
||
30/11/2020 |
Cientifica os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores Civis sobre possíveis manobras fraudulentas praticadas em retificações de Declarações de Óbito e orienta a proceder com especial cautela no recebimento desses documentos com emendas ou rasuras e a comunicarem a Corregedoria-Geral da Justiça a existência de eventuais casos suspeitos. |
||
27/11/2020 |
Encaminha cópia de decisão em que informa aos Registradores Civis sobre a existência do campo próprio "Renda Mínima Funarpen" na tarefa prestação de contas. |
||
13/11/2020 |
Encaminha cópia da Instrução Normativa 26/2020, que dispõe sobre a prática de anotação do CPF nos registros de nascimento, casamento e óbito, nos termos do Provimento 63/2017. |
||
13/11/2020 |
Encaminha cópia de decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça esclarecendo que as guias de recolhimento de excedente do teto constitucional remuneratório continuam sendo realizada conforme a Instrução Normativa Conjunta 13/2018, uma vez que a periodicidade do recolhimento trimestral está em consonância com o Provimento 76/2018-CNJ. |
||
13/11/2021 |
Encaminha despacho exortando os agente delegados a efetivar o recolhimento das receitas incidentes sobre os emolumentos devidos ao FUNDEP de maneira escorreita, qual seja, taxa de 5%, calculada com base no valor bruto recebido a título de emolumentos. |