Atos Normativos

Atos Normativos – Foro Extrajudicial

A atividade do foro extrajudicial, diante sua complexidade, é regulamentada por diversos atos normativos, destacando-se nesse rol a Lei propriamente dita, os atos do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

PROVIMENTOS - CNJ

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Provimento	89	18/12/2019	Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (íntegra).
Provimento	88	01/10/2019	Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências (íntegra).
Provimento	87	11/09/2019	Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências (íntegra).
Provimento	86	29/08/2019	Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências (íntegra).
Provimento	85	19/08/2019	Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial (íntegra).
Provimento	83	14/08/2019	Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	82	03/07/2019	Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências (íntegra).
Provimento	81	06/12/2018	Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. (íntegra).
Provimento	79	08/11/2018	Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	78	07/11/2018	Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	77	07/11/2018	Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente (íntegra).
Provimento	76	12/09/2018	Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 13/05/2015 (íntegra).
Provimento	75	06/09/2018	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência (íntegra)
Provimento	74	31/07/2018	Dispõe sobre padrões mínimos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências (íntegra).
Provimento	73	28/06/2018	Dispõe sobre a averbação da alteração do PRENOME E DO GÊNERO nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) - (íntegra).
Provimento	72	27/06/2018	Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de DÍVIDAS PROTESTADAS nos tabelionatos de protesto do Brasil (íntegra).
Provimento	71	14/06/2018	Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais (íntegra).
Provimento	70	12/06/2018	Dispõe sobre abertura de matrícula e REGISTRO DE TERRA INDÍGENA com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites (íntegra).
Provimento	69	12/06/2018	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	68	03/05/2018	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores (íntegra).
Provimento	67	26/03/2018	Dispõe sobre os procedimentos de CONCILIAÇÃO e de MEDIAÇÃO nos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	66	25/01/2017	Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante CONVÊNIO, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas (íntegra).
Provimento	65	14/12/2017	Estabelece diretrizes para o procedimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL nos serviços notariais e de registro de imóveis (íntegra).
Provimento	64	01/12/2017	Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	63	14/11/2017	Institui MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, de CASAMENTO E DE ÓBITO, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	62	14/11/2017	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a APOSIÇÃO DE APOSTILA, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Haia -, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - (íntegra).
Provimento	61	17/10/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional (íntegra).
Provimento	60	10/08/2017	Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de ENERGIA EÓLICA (íntegra).
Provimento	59	03/05/2017	Altera o Provimento 48-CNJ, de 16.3.16, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra).
Provimento	58	09/12/2016	Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de APOSTILA, regulamentada pela Res. 228/CNJ, de 22.6.16, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção celebrada na Haia, em 5.10.1961 (CONVENÇÃO DA APOSTILA) - (~~íntegra).~~ Revogado pelo Provimento nº 62/2017.
Provimento	57	22/07/2016	Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	56	14/07/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais (íntegra)
Provimento	55	21/06/2016	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito das serventias extrajudiciais (íntegra).
Provimento	54	18/05/2016	Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	53	16/05/2016	Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial (íntegra).
Provimento	52	14/03/2016	Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	51	22/09/2015	Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial (íntegra).
Provimento	50	28/09/2015	Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais (íntegra).
Provimento	49	18/08/2015	Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias (íntegra).
Provimento	48	16/03/2016	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra)
Provimento	47	18/06/2015	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (íntegra).
Provimento	46	16/06/2015	Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	45	13/05/2015	Revoga o Provimento 34 de 09/07/13 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	44	18/03/2015	Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana (íntegra).
Provimento	43	17/04/2015	Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social (íntegra).
Provimento	42	31/10/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (íntegra).
Provimento	38	25/07/2014	(REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	37	07/07/2014	Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (íntegra).
Provimento	36	05/05/2014	Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	35	23/07/2013	Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro (íntegra).
Provimento	34	09/07/2013	Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra). Revogado pelo Provimento nº 45/2015.
Provimento	33	03/07/2013	Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal (íntegra).
Provimento	32	27/06/2013	Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	31	22/05/2013	Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	30	19/04/2013	Disciplina a RECEPÇÃO E PROTESTO DE CHEQUES, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros (íntegra).
Provimento	29	01/03/2013	Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (íntegra).
Provimento	28	05/02/2013	Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (íntegra).
Provimento	27	12/12/2012	Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (íntegra).
Provimento	26	12/12/2012	Dispõe sobre o "Projeto Pai Presente - 2012" (íntegra).
Provimento	25	12/11/2012	Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro (íntegra).
Provimento	24	23/10/2012	Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta”(íntegra).
Provimento	23	24/10/2012	O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça (íntegra).
Provimento	22	05/09/2012	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010 (íntegra).
Provimento	21	30/08/2012	Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas (íntegra).
Provimento	20	30/08/2012	Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil (íntegra).
Provimento	19	29/08/2012	Assegura aos comprovadamente pobres a GRATUIDADE da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão (íntegra).
Provimento	18	28/08/2012	Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	17	10/08/2012	Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	16	17/02/2012	Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (íntegra).
Provimento	15	15/12/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória (íntegra).
Provimento	14	29/04/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais empapel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (íntegra).
Provimento	13	03/09/2010	Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	12	06/08/2010	Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (íntegra).
Provimento	11	19/07/2010	Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados (íntegra).
Provimento	10	13/07/2010	Determinar que, no prazo de cinco dias, seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores (íntegra).
Provimento	9	17/06/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências (íntegra).
Provimento	8	17/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional (íntegra).
Provimento	7	07/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais (íntegra).
Provimento	6	29/04/2010	Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	5	29/04/2010	Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	4	26/04/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	3	17/11/2009	Aperfeiçoamento do Provimento nº 02, de 27 abril de 2009 (íntegra).
Provimento	2	27/04/2009	Instituir modelo único de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país (íntegra).

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Federal	6.015	31/12/1973	Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. (Lei de Registros Públicos)
Lei Federal	8.935	18/11/1994	Dispõe sobre os serviços notariais e de registro, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal. (Lei dos Notários e Registradores)
Lei Federal	9.492	10/09/1997	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. (Lei de Protesto)
Lei Estadual	14.277	30/12/2003	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. (CODJ)
Provimento	249	30/09/2013	Código de Normas Extrajudicial.
Lei Estadual	6.149	09/09/1970	Dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Resolução - OE	06	22/04/2005	Regulamenta o expediente forense para atendimento ao público nos Ofícios de Justiça.
Lei Federal	10.406	10/01/2002	Código Civil Brasileiro.
Lei Federal	13.655	25/04/2018	Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Nº	DATA	EMENTA
295/2020	25/11/2020	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
292/2019	03/12/2019	Regulamenta o registro de nascimento nos casos de diagnóstico de Anomalias de Diferenciação Sexual (ADS).
289/2019	16/05/2019	Regulamenta o envio de informações ao INSS pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais.
286/2018	13/12/2018	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
284/2018	29/10/2018	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
281/2018	26/09/2018	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
280/2018	14/09/2018	Regulamenta a utilização de meios eletrônicos de pagamento nas serventias do Foro Extrajudicial do Estado
279/2018	20/04/2018	Torna obrigatório o encaminhamento de boleto para pagamento quando da intimação do devedor de título levado a protesto.
276/2018	18/052018	Regulamenta a regularização de parcelas de imóveis rurais registrados em condomínio 'pro diviso'.
275/2018	23/04/2018	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
273/2018	20/04/2018	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
272/2018	26/03/2018	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
271/2018	10/01/2018	Dispõe sobre o sistema de comunicação eletrônica ao DETRAN/PR, pelos serviços extrajudiciais com atribuição notarial, de venda de veículos automotores registrados no Paraná.
269/2017	10/11/2017	Altera o Provimento 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado.
265/2017	12/05/2017	Autoriza o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
261/2015	24/07/2015	Regulamenta a obrigatoriedade do uso de papel contendo elementos de segurança para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito.
249/2013	30/09/2013	Promove a divisão das normas relativas ao Foro Extrajudicial das relativas ao Foro judicial do Estado, instituíndo o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná.
239/2013	12/06/2013	Instituiu a Central de Informações do Registro Civil (CRC/PR), a qual disponibiliza, por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná – IRPEN, os serviços de fornecimento de informações e certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Instrução	13/2018	30/10/2018	Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional pelos agentes ou escreventes interinos, sobre as hipóteses de autorização para o aumento de despesas e da prestação de contas.
~~Instrução~~	~~03/2014~~	~~27/05/2014~~	~~Altera a Instrução Normativa nº 07/2010, para implantar o sistema eletrônico de controle e de envio do balancete mensal dos interinos responsáveis por serventias notariais e de registro vagas.~~(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
~~Instrução~~	~~07/2010~~	~~09/08/2010~~	Institui e regulamenta o teto remuneratório para interinos responsáveis por serventias notariais ou de registro vagas, no âmbito do Estado do Paraná, em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça - Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Instrução	20/2020	26/08/2020	Objetiva suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos de determinados atos devidos aos Notários.ato.
nstrução	23/2018	09/11/2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário, expedição de edital de intimação, falecimento do fiduciário, dispensa de reconhecimento de firma, dispensa de averbação antes da consolidação da propriedade e custas para o ato.
Instrução	19/2018	01/08/2018	Regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules e demais providências.
Instrução	17/2018	01/08/2018	Normas para implantação e funcionamento do "Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná" e outras providências.
Instrução	16/2018	20/07/2018	Instrução que estabele o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
Instrução	10/2018	13/06/2018	Retifica a redação do inciso IV, art. 2º, e "caput" do art. 6º, da Instrução Normativa nº 10/2017-CGJ (Manual de Vacâncias).
~~Instrução~~	~~07/2018~~	~~16/04/2018~~	~~Suprime o art. 5º e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017~~.(Revogada pela Instrução Normativa nº
~~Instrução~~	~~03/2018~~	~~22/01/2018~~	~~Altera o § 1º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017-CGJ, concernente ao prazo para consolidação de plena propriedade em financiamento imobiliário.~~ (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
~~Instrução~~	~~17/2017~~	~~24/11/2017~~	~~Alterações efetuadas na Lei nº 9.514/1997, por meio da Lei nº 13.465/2017.~~ (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
~~Instrução~~	~~16/2017~~	~~08/11/2017~~	~~Dispõe sobre imóveis rurais com área inferior à fração mínima de parcelamento.~~ (SEI 0076854-95.2019.8.16.6000).
Instrução	14/2017	29/08/2017	Funcionamento dos Ofícios Distribuidores nos feriados e recessos forenses.
Instrução	13/2017	31/07/2017	Disciplina sobre a cobrança dos atos de registro e averbação de imóveis adquiridos pelo sistema de consórcio.
Instrução	12/2017	03/07/2017	Disciplina sobre a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça.
Instrução	10/2017	29/06/2017	Dispõe sobre vacância, preenchimento, designação de interino e transmissão do acerdo de serviço notarial e/ou de registro (Retificada pela IN nº 10/2018).
Instrução	09/2017	19/06/2017	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos registradores imobiliários após a abertura de nova matrícula do imóvel rural com a descrição do memorial de georreferenciamento e certificado pelo INCRA.
~~Instrução~~	~~08/2017~~	~~13/06/2017~~	~~Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário (Retificada pelas IN nº 17/2017, 03/2018 e 07/2018)~~. (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
Instrução	07/2017	05/05/2017	Dispõe sobre a ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	03/2017	31/03/2017	Dispõe sobre o valor dos emolumentos do reconhecimento do sinal público, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	05/2016	31/03/2017	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Projudi na competência administrativa.
Instrução	08/2015	10/07/2015	Define o valor do emolumento relativo à análise do título pelo Registro de Imóveis, caso houver complexidade, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	04/2015	06/04/2015	Define o valor do emolumento relativo ao cancelamento do arresto.
Instrução	06/2013	17/07/2013	Institui e regulamenta o Selo Digital do FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
~~Instrução~~	~~04/2013~~	~~13/06/2013~~	~~Define as despesas ordinárias que são passíveis de dedução pelos interinos responsáveis por serventias notarias ou de registro vagas~~.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
Instrução	02/2013	26/03/2013	Dispõe sobre o casamento homoafetivo.
Instrução	04/2008	26/06/2008	Dispõe sobre o sobrenome dos nubentes.
Instrução	01/2008	04/06/2008	Define o valor dos emolumentos relativos à averbação de ajuizamento de execução no registro de imóveis, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	01/2017	10/01/2007	Define o valor dos emolumentos relativos à realização de inventário, partilha, separação consesual e divórcio consensual por via administrativa, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	01/2004	27/01/2004	Define o valor dos emolumentos relativos ao cancelamento do registro do contrato de locação urbana, para suprir omissão do Regimento do Custas.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Decreto Lei	962	23/04/1932	Decreto que institui e regulamenta a Taxa Judiciária.
Lei Estadual	15.942	03/09/2008	Cria o Fundo da Justiça.
Lei Estadual	6.149	09/09/1970	Dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná.
Lei Estadual	12.821	27/12/1999	Lei que institui os valores da Taxa Judiciária.
Lei Estadual	14.595	27/12/2004	Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar a Taxa Judiciária.
Lei Estadual	16.023	19/12/2008	Lei que cria os cargos do quadro pessoal do Poder Judiciário.
Lei Estadual	16.024	19/12/2008	Estatuto dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual	18.413	29/12/2014	Lei de Custas dos Juizados Especiais.
Decreto Judiciário	744	04/08/2009	Normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais (alterado pelo Decreto Judiciário 785/2017)
Decreto Judiciário	1.038	11/12/2009	Obrigatoriedade da numeração única dos processos judiciais.
Decreto Judiciário	1.752	04/09/2014	Regulamenta o recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça.
Decreto Judiciário	1.962	30/09/2014	Altera o art. 9 do Decreto Judiciário 1.752/2017.
Decreto Judiciário	738	25/04/2014	Dispõe sobre o recolhimento de custas e depósitos judiciais.
Decreto Judiciário	1.074	28/12/2009	Institui o Regulamento do Fundo da Justiça.
Instrução Normativa	08	05/08/2014	Previsão das despesas dos Oficiais de Justiça (atualizada pela IN 07/2015).
Instrução Normativa	12	16/10/2015	Previsão das despesas processuais com avaliação judicial (atualizada pela IN 02/2017).
Instrução Normativa	12	03/07/2017	Regulamenta a remessa a protesto das certidões de crédito judicial.