Atos Normativos – Foro Extrajudicial
A atividade do foro extrajudicial, diante sua complexidade, é regulamentada por diversos atos normativos, destacando-se nesse rol a Lei propriamente dita, os atos do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Atos Normativos – Foro Extrajudicial
A atividade do foro extrajudicial, diante sua complexidade, é regulamentada por diversos atos normativos, destacando-se nesse rol a Lei propriamente dita, os atos do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
PRINCIPAIS ATOS LEGISLATIVOS
PROVIMENTOS - CNJ
TIPO |
Nº |
DATA |
EMENTA |
Provimento | 89 | 18/12/2019 | Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (íntegra). |
Provimento | 88 | 01/10/2019 | Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências (íntegra). |
Provimento | 87 | 11/09/2019 | Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências (íntegra). |
Provimento | 86 | 29/08/2019 | Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências (íntegra). |
Provimento | 85 | 19/08/2019 | Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial (íntegra). |
Provimento | 83 | 14/08/2019 | Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra). |
Provimento | 82 | 03/07/2019 | Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências (íntegra). |
Provimento | 81 | 06/12/2018 | Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. (íntegra). |
Provimento | 79 | 08/11/2018 | Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. (íntegra). |
Provimento | 78 | 07/11/2018 | Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (íntegra). |
Provimento | 77 | 07/11/2018 | Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente (íntegra). |
Provimento | 76 | 12/09/2018 | Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 13/05/2015 (íntegra). |
Provimento | 75 | 06/09/2018 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência (íntegra) |
Provimento |
74 |
31/07/2018 |
Dispõe sobre padrões mínimos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências (íntegra). |
Provimento |
73 |
28/06/2018 |
Dispõe sobre a averbação da alteração do PRENOME E DO GÊNERO nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) - (íntegra). |
Provimento |
72 |
27/06/2018 |
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de DÍVIDAS PROTESTADAS nos tabelionatos de protesto do Brasil (íntegra). |
Provimento |
71 |
14/06/2018 |
Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais (íntegra). |
Provimento |
70 |
12/06/2018 |
Dispõe sobre abertura de matrícula e REGISTRO DE TERRA INDÍGENA com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites (íntegra). |
Provimento |
69 |
12/06/2018 |
Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra). |
Provimento |
68 |
03/05/2018 |
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores (íntegra). |
Provimento |
67 |
26/03/2018 |
Dispõe sobre os procedimentos de CONCILIAÇÃO e de MEDIAÇÃO nos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra). |
Provimento |
66 |
25/01/2017 |
Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante CONVÊNIO, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas (íntegra). |
Provimento |
65 |
14/12/2017 |
Estabelece diretrizes para o procedimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL nos serviços notariais e de registro de imóveis (íntegra). |
Provimento |
64 |
01/12/2017 |
Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (íntegra). |
Provimento |
63 |
14/11/2017 |
Institui MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, de CASAMENTO E DE ÓBITO, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra). |
Provimento |
62 |
14/11/2017 |
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a APOSIÇÃO DE APOSTILA, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Haia -, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - (íntegra). |
Provimento |
61 |
17/10/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional (íntegra). |
Provimento |
60 |
10/08/2017 |
Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de ENERGIA EÓLICA (íntegra). |
Provimento |
59 |
03/05/2017 |
Altera o Provimento 48-CNJ, de 16.3.16, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra). |
Provimento |
58 |
09/12/2016 |
|
Provimento |
57 |
22/07/2016 |
Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra). |
Provimento |
56 |
14/07/2016 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais (íntegra) |
Provimento |
55 |
21/06/2016 |
Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito das serventias extrajudiciais (íntegra). |
Provimento |
54 |
18/05/2016 |
Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra). |
Provimento |
53 |
16/05/2016 |
Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial (íntegra). |
Provimento |
52 |
14/03/2016 |
Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra). |
Provimento |
51 |
22/09/2015 |
Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial (íntegra). |
Provimento |
50 |
28/09/2015 |
Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais (íntegra). |
Provimento |
49 |
18/08/2015 |
Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias (íntegra). |
Provimento |
48 |
16/03/2016 |
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra) |
Provimento |
47 |
18/06/2015 |
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (íntegra). |
Provimento |
46 |
16/06/2015 |
Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra). |
Provimento |
45 |
13/05/2015 |
Revoga o Provimento 34 de 09/07/13 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra). |
Provimento |
44 |
18/03/2015 |
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana (íntegra). |
Provimento |
43 |
17/04/2015 |
Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social (íntegra). |
Provimento |
42 |
31/10/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (íntegra). |
Provimento |
38 |
25/07/2014 |
(REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra). |
Provimento |
37 |
07/07/2014 |
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (íntegra). |
Provimento |
36 |
05/05/2014 |
Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (íntegra). |
Provimento |
35 |
23/07/2013 |
Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro (íntegra). |
Provimento |
34 |
09/07/2013 |
|
Provimento |
33 |
03/07/2013 |
Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal (íntegra). |
Provimento |
32 |
27/06/2013 |
Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (íntegra). |
Provimento |
31 |
22/05/2013 |
Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra). |
Provimento |
30 |
19/04/2013 |
Disciplina a RECEPÇÃO E PROTESTO DE CHEQUES, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros (íntegra). |
Provimento |
29 |
01/03/2013 |
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (íntegra). |
Provimento |
28 |
05/02/2013 |
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (íntegra). |
Provimento |
27 |
12/12/2012 |
Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (íntegra). |
Provimento |
26 |
12/12/2012 |
Dispõe sobre o "Projeto Pai Presente - 2012" (íntegra). |
Provimento |
25 |
12/11/2012 |
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro (íntegra). |
Provimento |
24 |
23/10/2012 |
Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta”(íntegra). |
Provimento |
23 |
24/10/2012 |
O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça (íntegra). |
Provimento |
22 |
05/09/2012 |
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010 (íntegra). |
Provimento |
21 |
30/08/2012 |
Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas (íntegra). |
Provimento |
20 |
30/08/2012 |
Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil (íntegra). |
Provimento |
19 |
29/08/2012 |
Assegura aos comprovadamente pobres a GRATUIDADE da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão (íntegra). |
Provimento |
18 |
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra). |
|
Provimento |
17 |
10/08/2012 |
Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra). |
Provimento |
16 |
17/02/2012 |
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (íntegra). |
Provimento |
15 |
15/12/2011 |
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória (íntegra). |
Provimento |
14 |
29/04/2011 |
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais empapel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (íntegra). |
Provimento |
13 |
03/09/2010 |
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra). |
Provimento |
12 |
06/08/2010 |
Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (íntegra). |
Provimento |
11 |
19/07/2010 |
Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados (íntegra). |
Provimento |
10 |
13/07/2010 |
Determinar que, no prazo de cinco dias, seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores (íntegra). |
Provimento |
9 |
17/06/2010 |
Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências (íntegra). |
Provimento |
8 |
17/05/2010 |
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional (íntegra). |
Provimento |
7 |
07/05/2010 |
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais (íntegra). |
Provimento |
6 |
29/04/2010 |
Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões (íntegra). |
Provimento |
5 |
29/04/2010 |
Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões (íntegra). |
Provimento |
4 |
26/04/2010 |
Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências (íntegra). |
Provimento |
3 |
17/11/2009 |
Aperfeiçoamento do Provimento nº 02, de 27 abril de 2009 (íntegra). |
Provimento |
2 |
27/04/2009 |
Instituir modelo único de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país (íntegra). |
PROVIMENTOS TJPR
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA (TJPR) - 2ª VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
TIPO |
Nº |
DATA |
EMENTA |
Instrução | 01/2018 | 27/11/2018 | Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses. |
INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS (TJPR) - PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
INSTRUÇÕES NORMATIVAS (TJPR) - CORREGEDOR - DESTAQUE
LEGISLAÇÃO PRINCIPAL - DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
FUNJUS
FUNREJUS
O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), criado pela Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes.
TIPO |
Nº |
DATA |
EMENTA |
Lei Estadual |
15/07/1998 |
Cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário e adota outras providências. |
|
Decreto Judiciário |
20/04/1999 |
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Instrução Normativa |
02/06/1999 |
||
Instrução Normativa |
04/08/1999 |
||
Portaria |
18/04/2017 |
||
Decreto Judiciário |
12/12/2016 |
Obs: Os demais atos legislativos referentes ao FUNREJUS podem ser acessados clicando aqui.
FADEP
O FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná), criado pela Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
TIPO |
Nº |
DATA |
EMENTA |
Lei Complementar |
19/05/2011 |
Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Público do Estado do Paraná. |
FUNSEG
O FUNSEG (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.
TIPO |
Nº |
DATA |
EMENTA |
Lei Estadual |
19/12/2013 |
OFÍCIOS CIRCULARES - DESTAQUE
Encaminha deliberação referente a esclarecimentos acerca da correta interpretação do artigo 5º-A, da Instrução Normativa 08/2017. |
Comunica recomendações pela Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (COVID-19). |
Orientações a respeito das Inspeções Anuais das Unidades Judiciárias e Extrajudiciáis do Estado do Paraná. |
RECOMENDAÇÃO DE SITES COM CONTEÚDOS NORMATIVOS EXTRAJUDICIAIS
ORIGEM |
CONTEÚDO |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
Atos Normativos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. |
Casa Civil - Governo do Estado do Paraná |
|
Planalto - Presidência da República | Legislação Federal - Portal da Legislação. |
Conselho Nacional de Justiça | Atos Normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. |