Atos Normativos - Foro Extrajudicial

TABELIONATO
DE NOTAS
TABELIONATO
DE PROTESTO DO TITULO
REGISTRO
CIVIL
REGISTRO
DE IMÓVEIS
REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

06. Atos Normativos - Foro Extrajudicial

06. Atos Normativos - Foro Extrajudicial
6.1 Legislação - Destaque
6.2 Provimentos CNJ
6.3 Provimentos - TJPR
6.4 Instruções Normativas - TJPR
6.5 Legislação - Departamento Econômico e Financeiro
6.6 Ofício Circular
6.7 Sites com Conteúdo Normativo
6.8 Recomendação/Orientação/ Enunciado Adm. - CNJ
6.9 Código de Normas
7.0 Resolução CNJ
7.1 Código de Ética

Atos Normativos – Foro Extrajudicial

A atividade do foro extrajudicial, diante sua complexidade, é regulamentada por diversos atos normativos, destacando-se nesse rol a Lei propriamente dita, os atos do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Atos Normativos – Foro Extrajudicial

PRINCIPAIS ATOS LEGISLATIVOS

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Federal	6.015	31/12/1973	Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. (Lei de Registros Públicos)
Lei Federal	8.935	18/11/1994	Dispõe sobre os serviços notariais e de registro, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal. (Lei dos Notários e Registradores)
Lei Complementar Federal	76	06/07/1993	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Federal	8.560	29/12/1992	Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei Federal	9.492	10/09/1997	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. (Lei de Protesto)
Lei Federal	9.534	10/12/1997	Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Lei Complementar Federal	93	04/02/1998	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
Lei Federal	10.169	29/12/2000	Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei Federal	10.406	10/01/2002	Código Civil Brasileiro.
Lei Federal	10.931	02/08/2004	Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei Federal	11.441	04/01/2007	Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Lei Federal	11.790	02/10/2008	Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
Lei Federal	13.140	26/06/2015	Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Lei Federal	13.286	10/05/2016	Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Decreto	8.660	29/01/2016	Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Lei Federal	13.655	25/04/2018	Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Lei Federal	13.709	14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal	14.756	15/12/2023	Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Lei Estadual	6.149	09/09/1970	Dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Projeto de Lei	638	11/11/2013	Altera o inciso VII do artigo 3º da lei estadual nº 12.2016/98, que criou o fundo de reequipamento do poder judiciário -FUNREJUS-.
Lei Estadual	17.835	19/12/2013	Altera o inciso VII do art. 3º da lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS-.
Lei Estadual	18.830	19/12/2013	Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.
Lei Estadual	17.832	19/12/2013	Altera a Tabela do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.
Lei Estadual	18.415	29/12/2013	Alteração do inciso VII e inclusão do inciso XXV ao art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.
Lei Estadual	18.921	13/12/2016	Alteração do caput do inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus.
Lei Estadual	18.927	20/12/2016	Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas - VRC e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.
Lei Estadual	19.350	20/12/2017	Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais
Lei Estadual	19.428	15/03/2018	Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
Lei Estadual	13.228	19/07/2001	Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais – FUNARPEN
Lei Estadual	14.277	30/12/2003	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. (CODJ)
Lei Estadual	20.224	26/05/2020	Dispõe sobre a possibilidade do emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Estadual	20.416	11/12/2020	Dispõem da possibilidade de empregar cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado do Paraná.
Lei Estadual	21.339	11/07/2022	Altera a Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, que cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Altera a Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, que Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
Lei Estadual	21.795	11/12/2023	Altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Lei Estadual	21.869	18/12/2023	Altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais - VRCext para os atos extrajudiciais e os valores das Tabelas do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
Resolução TJPR	06	09/05/2005	1.Regulamentação 2.Expediente Forense 3.Atendimento ao Público 4.Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial 6.Plantão Judiciário
Provimento TJPR	249	30/09/2013	Código de Normas Extrajudicial

PROVIMENTOS CNJ - DESTAQUES
Provimento	188	04/12/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial(CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
Provimento	187	03/12/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos dedesapropriação extrajudicial.
Provimento	186	26/11/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 5º do seu art. 356 ao teor do § 3º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997, incluído pela Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal de Garantias).
Provimento	185	26/11/2024	Corregedoria	Vigente	Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.
Provimento	183	12/11/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
Provimento	182	17/09/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Provimento	181	11/09/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Provimento	180	16/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
Provimento	179	16/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
Provimento	178	15/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, submetidos ao módulo e-Not Assina.

Provimento

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Provimento	176	23/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Provimento	175	15/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
Provimento	174	02/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
Provimento	173	06/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Provimento	172	05/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
Provimento	171	05/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Provimento	170	04/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
Provimento	169	27/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
Provimento	168	27/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
Provimento	167	21/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.

Provimento

164

27/03/2024

Corregedoria

Vigente

Provimento

162

11/03/2024

Corregedoria

Vigente

Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Provimento

161

11/03/2024

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.

Provimento

160

15/02/2024

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento n. 135, de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.

Provimento

159

18/12/2023

Corregedoria

Vigente

Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

Provimento

158

05/12/2023

Corregedoria

Vigente

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.

Provimento

157

13/11/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN.

Provimento

156

04/11/2023

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.

Provimento

154

02/10/2023

Corregedoria

Vigente

Institui o Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento), com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o cumprimento das Metas Nacionais e das Diretrizes Estratégicas das Corregedorias.

Provimento

153

26/09/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento

152

26/09/2023

Corregedoria

Vigente

Provimento

151

26/09/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

Provimento

150

11/09/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Provimento

149

30/08/2023

Corregedoria

Alterado

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Provimento

148

27/07/2023

Corregedoria

Revogado

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.

Provimento

147

04/07/2023

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

Provimento

146

26/06/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.

Provimento

145

23/06/2023

Corregedoria

Vigente

Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.

Provimento

144

25/04/2023

Corregedoria

Vigente

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Provimento

143

25/04/2023

Corregedoria

Alterado

Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.

Provimento

142

23/03/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento

141

16/03/2023

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.

Provimento

140

22/02/2023

Corregedoria

Vigente

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.

Provimento

139

01/02/2023

Corregedoria

Revogado

Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências.

Provimento

138

16/12/2022

Corregedoria

Vigente

Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.

Provimento

137

06/12/2022

Corregedoria

Revogado

Estabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunicação de alteração de prenome prevista no art. 56, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 14.382/2022.

Provimento

136

30/09/2022

Corregedoria

Vigente

Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento

135

02/09/2022

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.

Provimento

134

24/08/2022

Corregedoria

Alterado

Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Provimento

133

15/08/2022

Corregedoria

Alterado

Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

132

04/08/2022

Corregedoria

Vigente

Altera a redação dos arts. 1º, 4º, 11 e 12 do Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).

Provimento

131

30/06/2022

Corregedoria

Vigente

Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.

Provimento

129

24/06/2022

Corregedoria

Vigente

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento

128

18/03/2022

Corregedoria

Vigente

Provimento

127

09/02/2022

Corregedoria

Vigente

Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Provimento

126

10/01/2022

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Provimento

125

10/12/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

124

07/12/2021

Corregedoria

Vigente

Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

123

20/09/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

122

13/08/2021

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.

Provimento

121

13/07/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Provimento

120

08/07/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

Provimento

119

07/07/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.

Provimento

117

22/06/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

116

27/04/2021

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento nº 36, de 5 de maio de 2014, para adequação às alterações promovidas pela legislação e às informações atualizadas obtidas perante os Tribunais de Justiça.

Provimento

115

24/03/2021

Corregedoria

Vigente

Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.

Provimento

114

03/03/2021

Corregedoria

Vigente

Provimento

113

03/02/2021

Corregedoria

Vigente

Altera a redação do Provimento n. 32, de 24 de junho de 2013, para prever a realização de audiência concentrada por videoconferência, nos casos em que o acolhimento institucional é realizado em Comarca diversa daquele em que a medida é determinada.

Provimento

112

03/02/2021

Corregedoria

Revogado

Altera o Provimento nº 102/2020,que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).

Provimento

111

29/01/2021

Corregedoria

Vigente

Altera a redação dos Provimentos n. 32, de 24 de junho de 2013 e n. 36, de 5 de maio de 2014 para ajustá-los à Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019, que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

Provimento

110

22/12/2020

Corregedoria

Exaurido

Provimento

109

14/10/2020

Corregedoria

Revogado

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.

Provimento

108

03/07/2020

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.

Provimento

107

24/06/2020

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

Provimento

103

04/06/2020

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

Provimento

100

26/05/2020

Corregedoria

Revogado

Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Provimento

12/02/2020

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Provimento

18/12/2019

Corregedoria

Alterado

Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

Provimento

30/04/2020

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providencias.

Provimento

19/08/2019

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

Provimento

14/08/2019

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).

Provimento

14/08/2019

Corregedoria

Vigente

Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

03/07/2019

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.

Provimento

06/12/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Provimento

04/12/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.

Provimento

08/11/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

Provimento

12/09/2018

Corregedoria

Vigente

Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.

Provimento

06/09/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência

Provimento

31/07/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

Provimento

28/06/2018

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Provimento

13/06/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

Provimento

25/01/2018

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

(Sob efeito de liminar)

Provimento

01/12/2017

Corregedoria

Vigente

Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

Provimento

14/11/2017

Corregedoria

Alterado

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento

14/11/2017

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento

17/10/2017

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Provimento

03/05/2017

Corregedoria

Vigente

Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Provimento

22/07/2016

Corregedoria

Vigente

Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

14/07/2016

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

Provimento

18/05/2016

Corregedoria

Vigente

Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

28/09/2015

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Provimento

18/08/2015

Corregedoria

Vigente

Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.

Provimento

13/05/2015

Corregedoria

Alterado

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

Provimento

18/03/2015

Corregedoria

Vigente

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Provimento

06/10/2014

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento

11/09/2014

Corregedoria

Vigente

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento

25/07/2014

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento

23/07/2013

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Provimento

22/05/2013

Corregedoria

Vigente

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento

03/07/2013

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.

Provimento

12/12/2012

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Provimento

12/12/2012

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012.

Provimento

12/11/2012

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Provimento

12/10/2012

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.

Provimento

05/09/2012

Corregedoria

Vigente

Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010.

Provimento

30/08/2012

Corregedoria

Vigente

Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.

Provimento

30/08/2012

Corregedoria

Vigente

Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.

Provimento

10/08/2012

Corregedoria

Vigente

Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento

17/02/2012

Corregedoria

Alterado

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Provimento

15/12/2011

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

Provimento

29/04/2011

Corregedoria

Vigente

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

Provimento

06/08/2010

Corregedoria

Vigente

Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.

Provimento

19/07/2010

Corregedoria

Vigente

Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.

Provimento

17/06/2010

Corregedoria

Vigente

Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.

Provimento

01/01/2007

Corregedoria

Vigente

Determina aos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição e às Corregedorias de Justiça a adoção de medidas destinadas à observância de prazo razoável para o julgamento dos processos judiciais.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Provimento	89	18/12/2019	Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (íntegra).
Provimento	88	01/10/2019	Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências (íntegra).
Provimento	87	11/09/2019	Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências (íntegra).
Provimento	86	29/08/2019	Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências (íntegra).
Provimento	85	19/08/2019	Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial (íntegra).
Provimento	83	14/08/2019	Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	82	03/07/2019	Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências (íntegra).
Provimento	81	06/12/2018	Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. (íntegra).
Provimento	79	08/11/2018	Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	78	07/11/2018	Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	77	07/11/2018	Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente (íntegra).
Provimento	76	12/09/2018	Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 13/05/2015 (íntegra).
Provimento	75	06/09/2018	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência (íntegra)
Provimento	74	31/07/2018	Dispõe sobre padrões mínimos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências (íntegra).
Provimento	73	28/06/2018	Dispõe sobre a averbação da alteração do PRENOME E DO GÊNERO nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) - (íntegra).
Provimento	72	27/06/2018	Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de DÍVIDAS PROTESTADAS nos tabelionatos de protesto do Brasil (íntegra).
Provimento	71	14/06/2018	Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais (íntegra).
Provimento	70	12/06/2018	Dispõe sobre abertura de matrícula e REGISTRO DE TERRA INDÍGENA com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites (íntegra).
Provimento	69	12/06/2018	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	68	03/05/2018	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores (íntegra).
Provimento	67	26/03/2018	Dispõe sobre os procedimentos de CONCILIAÇÃO e de MEDIAÇÃO nos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	66	25/01/2017	Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante CONVÊNIO, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas (íntegra).
Provimento	65	14/12/2017	Estabelece diretrizes para o procedimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL nos serviços notariais e de registro de imóveis (íntegra).
Provimento	64	01/12/2017	Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	63	14/11/2017	Institui MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, de CASAMENTO E DE ÓBITO, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	62	14/11/2017	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a APOSIÇÃO DE APOSTILA, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Haia -, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - (íntegra).
Provimento	61	17/10/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional (íntegra).
Provimento	60	10/08/2017	Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de ENERGIA EÓLICA (íntegra).
Provimento	59	03/05/2017	Altera o Provimento 48-CNJ, de 16.3.16, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra).
Provimento	58	09/12/2016	Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de APOSTILA, regulamentada pela Res. 228/CNJ, de 22.6.16, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção celebrada na Haia, em 5.10.1961 (CONVENÇÃO DA APOSTILA) - (~~íntegra).~~ Revogado pelo Provimento nº 62/2017.
Provimento	57	22/07/2016	Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	56	14/07/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais (íntegra)
Provimento	55	21/06/2016	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito das serventias extrajudiciais (íntegra).
Provimento	54	18/05/2016	Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	53	16/05/2016	Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial (íntegra).
Provimento	52	14/03/2016	Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	51	22/09/2015	Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial (íntegra).
Provimento	50	28/09/2015	Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais (íntegra).
Provimento	49	18/08/2015	Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias (íntegra).
Provimento	48	16/03/2016	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra)
Provimento	47	18/06/2015	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (íntegra).
Provimento	46	16/06/2015	Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	45	13/05/2015	Revoga o Provimento 34 de 09/07/13 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	44	18/03/2015	Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana (íntegra).
Provimento	43	17/04/2015	Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social (íntegra).
Provimento	42	31/10/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (íntegra).
Provimento	38	25/07/2014	(REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	37	07/07/2014	Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (íntegra).
Provimento	36	05/05/2014	Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	35	23/07/2013	Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro (íntegra).
Provimento	34	09/07/2013	Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra). Revogado pelo Provimento nº 45/2015.
Provimento	33	03/07/2013	Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal (íntegra).
Provimento	32	27/06/2013	Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	31	22/05/2013	Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	30	19/04/2013	Disciplina a RECEPÇÃO E PROTESTO DE CHEQUES, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros (íntegra).
Provimento	29	01/03/2013	Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (íntegra).
Provimento	28	05/02/2013	Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (íntegra).
Provimento	27	12/12/2012	Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (íntegra).
Provimento	26	12/12/2012	Dispõe sobre o "Projeto Pai Presente - 2012" (íntegra).
Provimento	25	12/11/2012	Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro (íntegra).
Provimento	24	23/10/2012	Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta”(íntegra).
Provimento	23	24/10/2012	O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça (íntegra).
Provimento	22	05/09/2012	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010 (íntegra).
Provimento	21	30/08/2012	Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas (íntegra).
Provimento	20	30/08/2012	Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil (íntegra).
Provimento	19	29/08/2012	Assegura aos comprovadamente pobres a GRATUIDADE da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão (íntegra).
Provimento	18	28/08/2012	Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	17	10/08/2012	Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	16	17/02/2012	Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (íntegra).
Provimento	15	15/12/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória (íntegra).
Provimento	14	29/04/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais empapel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (íntegra).
Provimento	13	03/09/2010	Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	12	06/08/2010	Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (íntegra).
Provimento	11	19/07/2010	Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados (íntegra).
Provimento	10	13/07/2010	Determinar que, no prazo de cinco dias, seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores (íntegra).
Provimento	9	17/06/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências (íntegra).
Provimento	8	17/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional (íntegra).
Provimento	7	07/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais (íntegra).
Provimento	6	29/04/2010	Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	5	29/04/2010	Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	4	26/04/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	3	17/11/2009	Aperfeiçoamento do Provimento nº 02, de 27 abril de 2009 (íntegra).
Provimento	2	27/04/2009	Instituir modelo único de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país (íntegra).

PROVIMENTOS FORO EXTRAJUDICIAL - DESTAQUES

PROTOCOLO	PROVIMENTO	Diário Oficial	EMENTA
0004594-10.2025.8.16.6000	338/2025	31/01/2025	Assunto: 1.Criação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cartilha de Boas Práticas-Registros de Imóveis 4.Cartilha de Inspeção e Correição no Foro Extrajudicial-Perguntas e Respostas 5.Manual de Ética e Conduta nas Unidades da Corregedoria 6.Relatório de Gestão 7.Corregedoria da Justiça 8.Biênio 9.Ano 2023 10.Ano 2024 Ementa: institui a "CARTILHA DE BOAS PRÁTICAS - REGISTROS DE IMÓVEIS", a "CARTILHA DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO NO FORO EXTRAJUDICIAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS", e o Manual de "ÉTICA E CONDUTA NAS UNIDADES DA CORREGEDORIA"
0156806-84.2023.8.16.6000	337/2025	17/01/2025	Assunto: 1.Criação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Prêmio de Qualidade 4.Foro Extrajudicial 5.Reconhecimento 6.Premiação 7.Critérios de Avaliação 8.Transparência 9.Processo de Seleção 10.Incentivo 11.Melhoria Contínua 12.Reconhecimento Público
0005633-47.2022.8.16.6000	336/2024	17/12/2024	Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento nº 276/2018 4.Provimento nº 279/2018 5.Provimento nº 280/2018 6.Provimento nº 289/2019 7.Provimento nº 311/2022
0111445-44.2023.8.16.6000	334/2024	07/10/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria 3.Provimento nº 249/2013 4.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná 5.Alienação Fiduciária 6.Código Civil 7.Consórcio de Imóveis 8.Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI 9.Sistema Financeiro de Habitação 10.Lei nº 9.514/1997 11.Provimento nº 172/2024- CNJ
0055677-02.2024.8.16.6000	333/2024	07/10/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria 3.Provimento nº 249/2013 4.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná 5.Vacância 6.Designação
0035738-70.2023.8.16.6000	330/2024	31/07/2024	Assunto: 1.Derrogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Ementa: R E S O L V E: Art. 1º. Ficam revogados os artigos 656-AB, 656-AC, inciso III, 656-AH e 656-AI, todos do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.
0080709-43.2023.8.16.6000	327/2024	20/052024	Assunto: Provimento 327/2024 - Alteração do Provimento 249/2013 (CNFE) - Artigo 535 Ementa: CONSIDERANDO a redução dos prazos previstos na LRP para a qualificação registral imobiliária altera Provimento 249/2013 (CNFE) - Artigo 535
0072127-88.2022.8.16.6000	318/2023	22/03/2023	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
0039990-87.2021.8.16.6000	315/2022	22/09/2022	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento Conjunto nº 302/2021 3. Regulamentação Conjunta 4. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Corregedoria da Justiça 6. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 7. Lei nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 9. Foro Extrajudicial 10. Serviço Notarial e de Registro 11. Tratamento de Dados 12. Proteção à Privacidade Ementa: Art. 1º O Provimento 302, de 29 setembro 2021, fica revogado
0001585-79.2021.8.16.6000	314/2022	14/09/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Tributo 5. Registro 6. Matrícula 7. Certidão Negativa de Débito (CND) Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar a redação do art. 551 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013 [...]

0072127-88.2022.8.16.6000	318/2023	22/03/2023	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
0039990-87.2021.8.16.6000	315/2022	22/09/2022	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento Conjunto nº 302/2021 3. Regulamentação Conjunta 4. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Corregedoria da Justiça 6. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 7. Lei nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 9. Foro Extrajudicial 10. Serviço Notarial e de Registro 11. Tratamento de Dados 12. Proteção à Privacidade Ementa: Art. 1º O Provimento 302, de 29 setembro 2021, fica revogado
0001585-79.2021.8.16.6000	314/2022	14/09/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Tributo 5. Registro 6. Matrícula 7. Certidão Negativa de Débito (CND) Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar a redação do art. 551 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013 [...]
0127393-31.2020.8.16.6000	312/2022	24/06/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Arquivo 5. Conservação 6. Livro de Registro de Protesto 7. Livro de Protocolo 8. Mandado de Sustação 9. Averbação no Registro 10. Ordem de Cancelamento 11. Protesto 12. Certidão 13. Edital 14. Comprovante de Entrega 15. Revogação Ementa: Resolve: Art. 1º Alterar a redação do art. 768, caput e incisos I a III, do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0018805-90.2021.8.16.6000	311/2022	16/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial 4. Recolhimento ITBI 5. Lavratura Escritura 6. Legislação Municipal Ementa: RESOLVE: Art. 1º. Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação: [...] REVOGADO - Decisão
0082302-78.2021.8.16.6000	310/2022	11/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: RESOLVE: Art. 1º. Incluir e renumerar as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0035122-03.2020.8.16.6000	309/2022	08/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: RESOLVE Art. 1º. Revogar o art. 168-A e seus parágrafos, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 249, de 15.10.2013), incluídos pelo art. 1º do Provimento nº 295/2020, de 25.11.2020. Art. 2º. Alterar o § 2º do art. 168 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 249, de 15.10.2013), incluído pelo art. 1º do Provimento nº 269/2017, de 10.11.2017, para que passe a contar com a seguinte redação: [...]
0052061-24.2021.8.16.6000	307/2022	14/01/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial 4. Ementa: R E S O L V E: Art. 1º Incluir as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0035122-03.2020.8.16.6000	305/2021	03/09/2021	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento nº 292/2019 3. Regulamentação 4. Corregedoria da Justiça 5. Foro Extrajudicial 6. Anomalias de Diferenciação Sexual - ADS 7. Crianças Recém-Nascidas 8. Diagnóstico 9. Assento de Nascimento 10. Lavratura 11. Registrador Civil 12. Procedimento Ementa: RESOLVE Revogar o Provimento n° 292/2019, de 3.12.2019, a partir de 19.9.2021.
0073006-66.2020.8.16.6000	303/2021	06/08/2021	Assunto: 1. Regulamentação Conjunta 2. Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 3. Alteração 4. Provimento Conjunto nº 299/2021 5. Unidade Judiciária 6. 1º Grau de Jurisdição 7. Turma Recursal 8. Projudi 9. Tabela Processual Unificada do CNJ Ementa: Prorroga o Provimento Conjunto 299/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição promoverem a adequação, nos processos em trâmite no sistema PROJUDI, dos códigos de último nível das classes e assuntos estabelecidos nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.
0039990-87.2021.8.16.6000	302/2021	01/10/2021	Assunto: 1. Regulamentação Conjunta 2. Corregedoria-Geral da Justiça 3. Corregedoria da Justiça 4. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 5. Lei nº 13.709/2018 6. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 7. Foro Extrajudicial 8. Serviço Notarial e de Registro 8. Tratamento de Dados 9. Proteção à Privacidade 10. Operador 11. Encarregado Ementa: Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná. *REVOGADO pelo Provimento nº 315/2022 - GCJ-GC
0018805-90.2021.8.16.6000	300/2021	20/04/2021	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Art. 1º Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação [...]
0034182-72.2019.8.16.6000	295/2020	27/11/2020	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: RESOLVE Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15/10/2013, passa a viger com as seguintes alterações: [...]
0003728-17.2016.8.16.6000	291/2019	08/10/2019	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 282/2018 3. Foro Judicial 4. Código de Normas Ementa: RESOLVE Art. 1º. Os artigos 51, 100, 275, 361, 362, 363, 364, 368, 512, 615 e 767 do Código de Normas - Foro Judicial, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
00066858-10.2018.8.16.6000	290/2019	24/06/2019	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 280/2018 3. Foro Extrajudicial 4. Pagamento por Cartão de Débito. Ementa: Art. 1º. Alterar o artigo 1°, do Provimento 280/2018, de 14/09/2018, para que passe a ter a seguinte redação: (...)*ALTERADO
0029434-94.2019.8.16.6000	289/2019	17/05/2019	Assunto: 1. Determinação 2. Foro Extrajudicial 3. Registro Civil de Pessoas Naturais 4. INSS 5. Nascimento, Natimortos, Casamentos e Óbitos 6. Remessa de Relação 7. Prazo Ementa: Art. 1º. O Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá, em até 01 (um) dia útil após a lavratura do ato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e dos óbitos registrados na serventia. (...) REVOGADO - Decisão
0090020-34.2018.8.16.6000	286/2018	14/12/2018	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Foro Extrajudicial 4. Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0090020-34.2018.8.16.6000* ALTERADO
0043211-20.2017.8.16.6000 0079513-14.2018.8.16.6000	284/2018	31/10/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0079513-14.2018.8.16.6000*ALTERADO
0066858-10.2018.8.16.6000	283/2018	30/10/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º Alterar o artigo 2º, do Provimento n. 280/2018, para que passe a ter a seguinte redação: [...]. SEI 0066858-10.2018.8.16.6000*ALTERADO
0061978-72.2018.8.16.6000	281/2018	27/09/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0061978-72.2018.8.16.6000*ALTERADO
0066858-10.2018.8.16.6000	280/2018	18/09/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Pagamento por Cartão de Débito. Ementa: Art. 1º Os responsáveis pelos [...], localizados nas sedes da Comarcas (Foro Regional e Central), deverão disponibilizar em suas serventias os meios eletrônicos necessários para que o pagamento dos emolumentos devidos, além das formas tradicionalmente aceitas, possa ser feito por meio de cartão de débito. SEI 0066858-10.2018.8.16.6000*ALTERADO - REVOGADO - Decisão
0064738-91.2018.8.16.6000	279/2018	11/09/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Tabelionato de Protesto 4.Boleto Bancário para Pagamento da Dívida Ementa: Art. 1º Quando da expedição de intimação ao devedor de título levado a protesto, deverá o tabelião encaminhar conjuntamente, observados os requisitos estabelecidos na normativa aplicável, boleto bancário para o pagamento da dívida. SEI 0064738-91.2018.8.16.6000 REVOGADO - Decisão
0042918-50.2017.8.16.6000	276/2018	24/05/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Regularização dos Condomínio "Pro Diviso" Ementa: Art. 1º A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém, em situação localizada, ou seja, “pro diviso”, obedecerá o disposto neste Provimento. SEI 0042918-50.2017.8.16.6000 REVOGADO - Decisão
0011202-68.2018.8.16.6000	275/2018	26/04/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º Revogar os artigos 656-A a 656-N, do Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. SEI 0011202-68.2018.8.16.6000
000973-66.2018.8.16.6000	274/2018	25/04/2018	Assunto: 1.Revogação 2.Provimentos nº 239, 253, 257, 259, 262, 263, 270. Ementa: Art. 1º Revogar os Provimentos a seguir relacionados, considerando que o assunto neles tratado foi objeto de atualização e transposição para o Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná: [...]. SEI 000973-66.2018.8.16.6000*CUMPRIDO
0018833-97.2017.8.16.6000	273/2018	25/04/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. Alterar o art. 656-O, do Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, que passa a viger com a seguinte redação: [...]. SEI 0018833-97.2017.8.16.6000*ALTERADO
0112388-08.2016.8.16.6000	272/2018	27/03/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0112388-08.2016.8.16.6000*ALTERADO
2014.0124257-0/001	271/2018	12/01/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Sistema de Comunicação Eletrônica de Informação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores Ementa: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos serviços extrajudiciais com atribuição de Notas, do SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, adiante denominado SISTEMA, [...]. Procedimento 2014.0124257-0/001
0022432-15.2015.8.16.6000	269/2017	29/11/2017	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0022432-15.2015.8.16.6000*ALTERADO
0102975-68.2016.8.16.6000	265/2017	31/05/2017	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Judicial 3.Paternidade Socioafetiva Ementa: Art. 1º. Autorizar o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos sem paternidade registral estabelecida pelos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais no âmbito do Estado do Paraná. (...)
0102975-68.2016.8.16.6000	264/2016	10/01/2017	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas 3.Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Ementa: Suspenso pelo Ofício-Circular nº 26/2017, de 21 de março de 2017. "Cientifico-os da suspensividade do Provimento nº 264/2016, de 6.12.2016, (...)*SUSPENSO
0040263-42.2016.8.16.6000	263/2016	07/11/2016	Assunto: 1. Regulamentação 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial 3. Usucapião Extrajudicial. *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2011.0393728-6/000	262/2016	06/07/2016	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Foros Extrajudicial 3. Central Eletrônica de Registro Imobiliário *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2012.0001487-1/001	261/2015	17/08/2015	Assunto: 1.Regulamentação 2.Obrigatoriedade do Uso de Papel Contendo Elementos de Segurança para Expedição de Certidões Ementa: Art. 1º. É obrigatório, no âmbito do Estado do Paraná, o uso de papel contendo os elementos de segurança para expedição das certidões (...) REVOGADO - Decisão
2014.0132015-5/000	259/2014	10/10/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial 3. Modelos 3 e 4 *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2013.0224089-7/001	257/2014	23/07/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Foro Extrajudicial 4. Código de Normas *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2013.0434847-4/000	253/2014	24/06/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2011.0253609-1/000	249/2013	15/10/2013	Assunto: 1. Edição 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: ATENÇÃO - TEXTO ATUALIZADO E COMPILADO - COM AS ALTERAÇÕES - NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABA LEIS E NORMAS.ALTERADO**
346680/2012	243/2013	18/07/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2010.0184826-8/001	237/2013	12/06/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2012.0443333-0/000	236/2013	24/01/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas 3. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0171252-8/0000 2010.0184826-8/000	230/2012	27/08/2012	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
0005355-35.2011.2.00.0000	226/2012	07/05/2012	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2010.0263617-5/001	211/2011	23/05/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0218054-6/000	212/2011	13/06/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2009.0315575-3/000	207/2011	08/07/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0292748-0/000	205/2011	09/02/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2009.0111292-5/001	204/2011	24/01/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.*REVOGADO
2010.0342107-5/000	201/2010	15/12/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
0002981-80.2010.2.00.0000	199/2010	18/10/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0008228-8	198/2010	30/08/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0155053-6/0	197/2010	15/07/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0071692-9/000	194/2010	17/06/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0070152-2	192/2010	19/01/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.*REVOGADO
2009.0358710-6	191/2010	11/06/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
	188/2010	26/05/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.13601-9	178/2010	27/05/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI	INTRUÇÃO NORMATIVA	DIÁRIO OFICIAL	EMENTA
0005633-47.2022.8.16.6000	221/2024	17/12/2024	Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 8/2004 4.Instrução Normativa nº 10/2004 5.Instrução Normativa nº 1/2007 6.Instrução Normativa nº 3/2017 7.Instrução Normativa nº 9/2017 8.Instrução Normativa nº 10/2017 9.Instrução Normativa nº 4/2019 10.Instrução Normativa nº 57/2021 11.Derrogação 12.Instrução Normativa nº 20/2020
0104197-27.2023.8.16.6000	204/2024	29/08/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria da Justiça 4.Intrução Normativa n° 11/2018

0093535-04.2023.8.16.6000

203/2024

09/08/2024

1.Alteração 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 5.Teto Remuneratório Constitucional 6.Sistema Hércules 7.Manual de Reabertura de Tarefas 8.Portal do Foro Extrajudicial 9.Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral

0150292-18.2023.8.16.6000

192/2024

26/06/2024

Assunto: 1.Alteração Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Anexo 5.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018.
Ementa: R E S O L V E M: Art. 1º Alterar o anexo II da Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018, conforme evento 10505089, que passa a integrar esta instrução normativa. [...] (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")

0014825-33.2024.8.16.6000

184/2024

15/04/2024

Assunto: 1. Instrução Normativa Conjunta 2. Presidência 3. Corregedoria-Geral da Justiça 4.Consulta Prévia 5.Convenção nº 169-OIT 6.Organização Internacional do Trabalho 7.Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 8.Resolução nº 433/2021-CNJ

Ementa: R E S O L V E M: Art. 1º O Poder Judiciário do Estado do Paraná deve garantir o efetivo direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados, conforme dispõem os arts. 6º, 15, 17, 22, 27 e 28 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, arts. 15, 17, 19, 30, 32, 36 e 38 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e art. 15 da Resolução nº 433, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. [...]

0065659-74.2023.8.16.6000	179/2024	11/01/2024	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Alteração 5.Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022 6.Sistema Disciplinar dos Funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná 7.Autoridade Julgadora 8.Primeiro Grau de Jurisdição 9.Segundo Grau de Jurisdição 10.Processo Administrativo Disciplinar 11.Comissão Permanente 12.Lei nº 16.024/2008 13.Lei nº 20.656/2021 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022, que regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0068735-43.2022.8.16.6000	178/2023	08/11/2024	Assunto: 1. Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Correição Ordinária 4.Extraordinária 5.Presencial 6.Virtual 7.Serviços Notariais e de Registro 8.Serviço Distribuidor 9.Atribuição Extrajudicial 10.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 11.Divisão de Autuação e Registro 12.Abertura 13.Procedimento Eletrônico 14.Sistema Projudi 15.Assessoria Correcional 16.Revogação 17.Instrução Normativa nº 109/2022-GC Ementa: R E S O L V E Art. 1º As Correições Ordinárias e Extraordinárias, Presenciais ou Virtuais realizadas nos Serviços Notariais e de Registro e no Serviço Distribuidor (atribuições extrajudiciais) serão determinadas pelo Corregedor da Justiça mediante Ordem de Serviço e serão normatizadas pela presente Instrução Normativa. [...]
0102063-27.2023.8.16.6000	167/2023	26/10/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022 5.Sistema Disciplinar dos Funcionários 6.Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná 7.Suspeição 8.Julgamento 9.Processo Administrativo Disciplinar 10.Rito Procedimental 11.Código de Processo Penal 12.Competência 13.Conselho da Magistratura Ementa: Acrescenta o art. 32-A na Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022, que regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
0021286-55.2023.8.16.6000	156/2023	03/07/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Inscrições 4.Livro de 5.Cobrança 6.Emolumentos 7.Tabela XI 8.Regimento de Custas 9.Emissão 10.Certidão 11.Lei Estadual nº 6.149/1970 Ementa: R E S O L V E 1) As inscrições no Livro E ensejam a cobrança dos emolumentos previstos nos itens VII e VIII da Tabela XI do Regimento de Custas, nos quais não estão incluídos os valores para emissão das certidões respectivas. 2) No caso de requerimento da parte, as referidas certidões deverão ser cotadas na forma do item II da respectiva Tabela.
0146853-33.2022.8.16.6000	155/2023	06/07/2023	Assunto: 1. Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa nº 11/2018 Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. (vide TEXTO COMPILADO em "referências") Regulamentação do procedimento para incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná dos bens adquiridos pelo agente interino de serviço notarial e/ou de registro com recursos próprios da serventia.
0148865-20.2022.8.16.6000	147/2023	04/04/2023	Assunto: Alteração 2. Regulamentação Conjunta e. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018-CGJ/GC 6. Departamento da Corregedoria-Geral. 7. Lei Federal nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 9. Resolução nº 273/2020 10. Órgão Especial. Ementa: R E S O L V E M Art. 1ºAcrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0130624-66.2020.8.16.6000	144/2023	29/03/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa 28/2020 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen 7.Emissão de Selo Digital 8.Descrição Técnica 9.Versão 9.0 10.Selo Digital 11.QR Code Ementa: R E S O L V E M Art. 1º Acrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, com a seguinte redação:[...] (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0012822-42.2023.8.16.6000	140/2023	30/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Nepotismo 5.Interino 6.Serventia Vaga 7.Contratação 8.Empregado 9.Cônjuge 10.Companheiro 11.Parente 12.Escrevente 13.Auxiliar de Cartório Ementa: Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná.
0128142-77.2022.8.16.6000	139/2023	25/01/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta 129/2022 3.Regulamentação Conjunta 4.Presidência 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Sistema Disciplinar 7.Comissão de Servidores 8.Comissão Disciplinar 9.Sindincância 10.Processo Disciplinar 11.Citação 12.Intimação 13.Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 14.Sindicância 15.Processo Administrativo Disciplinar 16.Comissão Disciplinar Permanente Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 129, de 10 de novembro de 2022, para dispor sobre o momento de publicação das portarias de instauração de processos disciplinares e sobre eventual sigilo na publicação da portaria de instauração com o nome do acusado e dá outras providências.
0023816-71.2019.8.16.6000	136/2023	17/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Cumprimento 6.Ordem 7.Processo Judicial 8.Sistema Projudi 9.Notário 10.Registrador 11.Agente Delegado 12.Interino 13.Emolumento Ementa: Art. 1º. As remessas para cumprimento de ordem aos Serviços do Foro Extrajudicial, no âmbito dos processos judiciais deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dar-se-ão na modalidade eletrônica, por meio do sistema Projudi [...] *Art. 6º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
0064070-52.2020.8.16.6000	135/2023	17/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ato Administrativo 4.Sistema Athos 5.Competência 6. 2ª Vice-Presidência 7.Corregedoria-Geral da Justiça 8.Corregedoria da Justiça 9.Secretaria 10.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 11.Departamento de Engenharia e Arquitetura 12.Departamento Econômico e Financeiro 13.Departamento de Gestão Documental 14.Departamento de Gestão de Precatórios 15.Departamento de Gestão de Recursos Humanos 16.Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados 17.Departamento Judiciário 18.Departamento da Magistratura 19.Departamento do Patrimônio 20.Departamento de Planejamento 21.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 22.Centro de Assistência Médica e Social 23.Centro de Documentação 24.Centro de Transportes 25.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais Ementa: Regulamenta os atos administrativos de registro possível no sistema Athos de competência de cada unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em 6 (seis) meses, a contar de sua publicação.
0025100-12.2022.8.16.6000	124/2022	06/10/2022	Assunto: Altera a Instrução Normativa GC nº 10, de 29 de junho de 2017 - que dispõe sobre vacância e transmissão do acervo de serviço notarial e/ou de registro no âmbito do Estado do Paraná -, e a Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ nº 13, de 8 de novembro de 2018 [...] (Vide TEXTOS COMPILADOS em "referências") Ementa: 1.Reveiculda 2.Alteração 3.Instrução Normativa nº 10/2017 e Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018 4.Foro Extrajudicial 5.Acervo Notarial 6.Teto Remuneratório 7.Agente 8.Escrevente 9.Interino
0114822-57.2022.8.16.6000	129/2022	17/11/2022	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Disciplinar 5.Comissão de Servidores 6.Comissão Disciplinar 7.Sindincância 8.Processo Disciplinar 9.Citação 10.Intimação 11.Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12.Sindicância 13.Processo Administrativo Disciplinar 14.Comissão Disciplinar Permanente Ementa: Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 139/2023; n° 153/2023; n° 164/2023; n° 167/2023 e n° 179/2024 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0108539-52.2021.8.16.6000	128/2022	11/11/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 - CGJ 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Manual de Vacância 7.Preenchimento 8.Designação de Interino 9.Transmissão do Acervo 10.Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: Art. 1º Acrescentar, ao art. 23 da Instrução Normativa 10/2017-CGJ, o § 3º, com a seguinte redação: [...] (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 10/2017 em "referências")
0123479-22.2021.8.16.6000	121/2022	20/09/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 3.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça 81, de 12 de janeiro de 2022. (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")
0037903-27.2022.8.16.6000	118/2022	31/08/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 3.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")
0068735-43.2022.8.16.6000	109/2022	27/07/2022	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Correição Virtual 5.Correição Presencial 6.Ata Correcional 7.Projudi 8.Agente Delegado 9.Serventia 10.Livro Protocolo 11.Processo Administrativo Disciplinar Ementa: 1. O fluxo procedimental, em relação às fases preliminares da Correição, desde a expedição da respectiva Ordem de Serviço, observará as seguintes diretrizes: [...] *REVOGADA pela Instrução Normativa n° 178/2023 - CJ
0070988-04.2022.8.16.6000	105/2022	11/07/2022	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Regulamentação 4.Acesso 5.Servidor Temporário 6.Sistema Mensageiro 7.Resolução nº 25/2011 8.Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ementa: Regulamenta o acesso de servidores temporários ao Sistema Mensageiro.
0109416-89.2021.8.16.6000	100/2022	13/06/2022	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Padronização de Procedimento 4.Expedição e Envio de Certidão de Decisão Judicial Líquida, Certa e Exigível 5.Para fins de Protesto Ementa: Padroniza o procedimento para expedição e envio de certidões de decisões judiciais líquidas, certas e exigíveis para fins de protesto.
0123479-22.2021.8.16.6000	98/2022	01/06/2022	Assunto: 1. Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4. Instrução Normativa Conjunta n.º 81/2022 Ementa: Alteração da Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022 - P-GP/CGJ - Sistema Caju.
0095266-06.2021.8.16.6000	82/2022	14/01/2022	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2020 3.Corregedoria da Justiça Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 10/2020-CG.
0071366-33.2017.8.16.6000	58/2021	06/10/2021	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Gestor da Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais 5.Instituição 6.Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) 7.Primeiro Grau de Jurisdição 8.Serventia do Foro Judicial 9.Ofício Distribuidor 10.Serventia do Foro Extrajudicial 11.Tabelionato de Notas 12.Tabelionato de Protesto de Títulos 13.Registro Civil de Pessoas Jurídicas 14.Registro de Títulos e Documentos 15.Juiz Diretor do Fórum 16.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. Ementa: RESOLVE: I - INTRODUÇÃO Art. 1º Instituir o Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) como ferramenta de uso obrigatório no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição [...]
0071311-43.2021.8.16.6000	57/2021	09/11/2022	Assunto: 1. Republicação 2.Regulamentação 3.Corregedoria da Justiça 4.Registrador de Imóveis 5.Abertura 6.Conta Bancária 7.Depósito Prévio 8.Livro de Depósito Prévio 9.Registro 10.Averbação 11.Valores 12.Agente Delegado 13.Foro Extrajudicial 14.Alteração 15.Instrução Normativa nº 10/2017 - CGJ 16.Vacância 17.Transmissão 18.Acervo 19.Serviço Notarial 20.Registro Ementa: Art. 1º Determinar aos Registradores de Imóveis a abertura de conta bancária denominada Poder Judiciário - depósito prévio em banco particular ou oficial, seguido da identificação da serventia. [...] REVOGADO - Decisão
0016131-42.2021.8.16.6000	54/2021	21/06/2021	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 35/2020 3.Instituição 4.Presidência 5.Sistema Projudi 6.Administrativo 7.Natureza Disciplinar 8.Tramitação 9.Processo 10.Recurso 11.Órgão Especial 12.Conselho da Magistratura 13.Poder Judiciário 14.Estado do Paraná. Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 35, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências.
0010681-60.2017.8.16.6000	51/2021	28/05/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Conceito 5.Nomenclatura 6.Foro Judicial 7.Interino 8.Substituto 9.Interventor 10.Empregado 11.Empregado Juramentado 12.Unidade Judicial de 1º Grau de Jurisdição 13.Unidade Administrativa 14.Serventia Judicial Estatizada 15.Serventia Judicial não Estatizada 16.Serventuário da Justiça 17.Modelo Gerencial da Unidade Administrativa 18.Acumulação e Desacumulação de Unidades Administrativas 19.Responsabilidade 20.Assistente da Direção do Fórum 21.Serventuário da Justiça 22.Titulares 23.Servidor 24.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 25.Sistema Hércules. Ementa: Art. 1º Este ato normativo padroniza conceitos e nomenclaturas, regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum, dos Serventuários da Justiça Titulares e Interinos e dos Servidores do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no que tange à gestão das informações do Foro Judicial no sistema Hércules e dá as demais providências [...]
0021787-77.2021.8.16.6000	50/2021	25/05/2021	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 - CGJ/CJ 3.Anexo IV 4.Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça 5.Regulamentação Conjunta 6.Foro Extrajudicial 7.Sistema Hércules 8.Direção do Fórum 9.Agentes Delegados e Interinos 10.Gestão das Informações Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta 019/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
0120879-62.2020.8.16.6000	49/2021	26/04/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 34/2020 3.Regulamentação 4.Presidência 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Assentamento Funcional 7.Registro Disciplinar 8.Servidor da Justiça 9.Agente Delegado 10.Serventuário 11.Trânsito em Julgado 12.Arquivamento 13.Penalidade 14.Prescrição Ementa: Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa Conjunta n.º 34, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação [...]
0029751-24.2021.8.16.6000	47/2021	30/03/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 5/2016 -GCJ 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Projudi 5.Competência Administrativa 5.Regulamentação Ementa: Art. 1º Incluir parágrafo único no art. 19 da Instrução Normativa 05, de 17/05/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]
0128232-56.2020.8.16.6000	39/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ofício Distribuidor 4.Livro Eletrônico 5.Impressão Física 6.Dispensa Ementa: Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores [...]
0045551-34.2017.8.16.6000	38/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Pedido de Restauração de Assento 5.Certidão de Nascimento 6.Livro-A de Registro de Nascimentos 7.Anotação 8.Ordem Judicial Ementa: Estabelecer que, nos casos de pedido de restauração quando a certidão de nascimento foi expedida sem a lavratura do respectivo assento de nascimento no livro-A de Registro de Nascimentos, é necessária [...
0021691-96.2020.8.16.6000	35/2020	16/12/2020	Assunto: 1.Instituição 2.Presidência 3.Sistema Projudi 4.Administrativo 5.Natureza Disciplinar 6.Tramitação 7.Processo 8.Recurso 9.Órgão Especial 10.Conselho da Magistratura 11.Poder Judiciário 12.Estado do Paraná 13.Derrogação 14.Instrução Normativa nº 5/2016 Ementa: Dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências. *ALTERADO pela Instrução Normativa Conjunta nº 54/2021
0021691-96.2020.8.16.6000	34/2020	16/12/2020	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Judicial 5.Foro Extrajudicial 6.Assentamento Funcional 7.Registro Disciplinar 8.Servidor da Justiça 9.Agente Delegado 10.Serventuário 11.Poder Judiciário 12.Estado do Paraná Ementa: Regulamenta a anotação em assentamento funcional dos registros disciplinares relativos aos funcionários, aos serventuários da justiça do foro judicial e aos agentes delegados do foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 49/2021
0092273-24.2020.8.16.6000	32/2020	20/11/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Casamento Civil Virtual 6.Pandemia do Coronavirus - Covid19 7.Redução de Risco 8.Preservação da Saúde 9.Registrador 10.Colaborador 11.Usuário 12.Serventia Ementa: Para estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais realizem casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia pelo novo coronavírus, como medida de redução aos riscos de contaminação e transmissão da Covid-19 e a preservação da saúde dos registradores, colaboradores e usuários das serventias, desde que respeitadas as formalidades previstas em lei.
**	28/2020	16/10/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen 5.Emissão de Selo Digital 6.Descrição Técnica 7.Versão 9.0 8.Selo Digital 9.QR Code Ementa: Para determinar a atualização da Descrição Técnica para Emissão de Selo Digital do Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen, para a versão 9.0, que entrará em funcionamento na data de 03 de novembro de 2020, na forma abaixo: [...] *ALTEREADA pela Instrução Normativa nº 144/2023 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0065497-84.2020.8.16.6000	27/2020	29/09/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Prenome 6.Gênero 7.Pessoa Transgênero 8.Alteração 9.Certidão de Nascimento 10.Certidão de Casamento 11.Emissão 12.Prazo Ementa: Estabelecer que as certidões de nascimento e casamento atualizadas previstas nos incisos I e II do § 6º do art. 4º do Provimento nº 73/2018, que instruem o pedido de alteração de prenome e/ou gênero de pessoas transgêneros, sejam emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data do requerimento de alteração de prenome e/ou gênero no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
0079855-54.2020.8.16.6000	26/2020	28/09/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Anotação do CPF 6.Emolumento 7.Valor 8.Provimento nº 63/2017 Ementa: Suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos pela prática de anotação do CPF, nos termos do Provimento nº 63/2017, na forma abaixo: [...]
0085351-98.2019.8.16.6000	20/2020	26/08/2020	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Corregedor da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Regimento de Custas 6.Notários 7.Prática de Ato 8.Valor de Emolumento 9.Omissão Ementa: R E S O L V E baixar a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA para suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos devidos aos Notários pela prática de atos abaixo relacionados, na forma abaixo: [...]
0057709-87.2018.8.16.6000	18/2020	24/08/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Manual de Vacância 7.Preenchimento 8.Designação de Interino 9.Transmissão do Acervo 10.Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 10/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça (Manual de Vacâncias) passa a vigorar com parágrafo único e com a seguinte redação: [...]
0049937-05.2020.8.16.6000	17/2020	20/08/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2020 2.Instituição 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Serviço de Registro de Imóveis 7.Emolumento 8.Ato 9.Valor 10.Tabela XIII 11.Regimento de Custas 12.Estado do Paraná Ementa: Para alterar os termos da Instrução Normativa 010/2020 e estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13.986/2020: [...]
0049937-05.2020.8.16.6000	10/2020	13/07/2020	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro de Imóveis 5.Emolumento 6.Ato 7.Valor 8.Tabela XIII 9.Regimento de Custas 10.Estado do Paraná Ementa: INSTRUÇÃO para estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens e notas da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13986/2020: [...] Alterado pelas INs nº 17/2020, 18/2020 e 82/2022 (Vide texto compilado da Instrução Normativa nº 10/2020)
0043349-79.2020.8.16.6000	09/2020	28/05/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 19/2018 3.Regulamentação Conjunta 4.Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Sistema Hércules 7.Direção do Fórum 8.Agentes Delegados e Interinos 9.Gestão das Informações Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar o Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018, que regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules, veiculada no Diário da Justiça Eletrônico nº 2315 de 2.8.2018, para que passe a vigorar conforme o estabelecido no Anexo desta Instrução Normativa.
0089365-62.2018.8.16.6000/ 0093633-28.2019.8.16.6000	8/2019	16/10/2019	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Foro Extrajudicial 4.Manual de Vacância 5.Preenchimento 6.Designação de Interino 7. Transmissão do Acervo 8. Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: RETIFICA O artigo 6º da Instrução Normativa 010/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação [...]
0003014-52.2019.8.16.6000	5/2019	24/06/2019	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade 6.Valor da Certidão Ementa: Art. 1º. O valor da certidão de “Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade lavrado no Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira” corresponde ao indicado no item VII, “b” da Tabela XI do Anexo II do Regimento de Custas (...)
0028696-09.2019.8.16.6000	4/2019	17/06/2019	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil 5.Retificação de Assentamento 6.Pedido Administrativo 7.Prazo para Análise Ementa: O prazo de 05 (cinco) dias para a análise do pedido administrativo de retificação do assentamento do Registro Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de apresentação de documentação suplementar pelo interessado. (...) REVOGADO - Decisão
0048037-55.2018.8.16.6000	3/2019	21/05/2019	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Regimento de Custas 8.Percentual dos Emolumentos 9.Derrogação 10.Instrução Normativa nº 23/2018 Ementa: Art. 1º. O registrador imobiliário, quando da prática dos atos previstos no artigo 26, § 1º, da Lei Federal 9.514/97, fará jus a 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos previstos na primeira faixa de valor estabelecida no item I, da Tabela IX, do Regimento de Custas. (...) Art. 7º. Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa 23/2018.
0048037-55.2018.8.16.6000 0029917-95.2017.8.1.6000	23/2018	13/11/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Dispensa de Reconhecimento de Firma 8.Dispensa de Intimação do Devedor 9.Revogação 10.Instruções Normativas nº 08/2017, 17/2017, 3/2018 e 7/2018 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário, expedição de edital de intimação, falecimento do fiduciário, dispensa de reconhecimento de firma, dispensa de averbação antes da consolidação da propriedade e custas para o ato. *Derrogados os art. 4º e 5º pela Instrução Normativa nº 3/2019.
0041904-31.2017.8.16.6000 Decisão CM, alterada pela IN 192/2024 - 0150292-18.2023.8.16.6000	19/2018	02/08/2018	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Sistema Hércules 5.Direção do Fórum 6.Agentes Delegados e Interinos 7.Gestão das Informações Ementa: Anexo III alterado pela Instrução Normativa nº 9/2020-CGJ. Anexo IV alterado pela Instrução Normativa Conjunta nº 50/2021. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta n° 147/2023 - GCJ/GC (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0032353-90.2018.8.16.6000	18/2018	31/07/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Hércules 4.Vitaliciamento 5.Procedimento Administrativo 6.Revogação 7.Ordem de Serviço n° 12/2007 8.Portarias n° 10/2008 e 17/2009 9.Ofícios-Circulares n° 46/2010, 64/2012 e 271/2013 Ementa: Estabelecer as regras do procedimento administrativo de vitaliciamento no Sistema Hércules, conforme o regulamento a seguir: (...) Art. 28. Ficam revogados a Ordem de Serviço n° 12/2007, as Portarias n°s 10/2008 e 17/2009, os Ofícios-Circulares n°s 46/2010, 64/2012 e 271/2013, todos da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como disposições anteriores em contrário a este regulamento.
0003410-42.2013.2.00.0000 CNJ	17/2018	02/08/2018	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Portal da Transparência 5.Serventias Extrajudiciais 6.Sistema Hércules 7.Manutenção das Informações 8.Publicação 9.Prazo Ementa: Institui normas para implantação e funcionamento do "Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná" e dá outras providências.
0035817-25.2018.8.16.6000 0009068-68.2018.8.16.6000	16/2018	24/07/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas 6.Digitalização de Documento 7.Registro ou Averbação 8.Valor Ementa: (...) para estabelecer que o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, qualquer que seja o número de páginas, corresponde ao previsto para microfilmagem, nos termos do item IX, da tabela XIV, dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
0025100-12.2022.8.16.6000 00384.41.2010.2.00.0000 CNJ	13/2018	08/11/20218	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação Conjunta 3.Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Agentes ou Escreventes Interinos 6.Teto Remuneratório Constitucional 7.Valores Excedentes 8.Periodicidade de Recolhimento 9.Revogação 10.Instruções Normativas nº 7/2010, 3/2014 e 4/2013 Ementa: Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional pelos agentes ou escreventes interinos, sobre as hipóteses de autorização para o aumento de despesas e da prestação de contas. *ALTERADA pela Instrução Normativa nº 124/2022 (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 13/2018 em "referências")
0035853-04.2017.8.16.6000	10/2018	15/06/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Foro Extrajudicial 4.Manual de Vacância Ementa: 1. RETIFICAR os artigos 2º e 6º, da Instrução Normativa n. 10/2017, para alterar a redação do inciso IV, do artigo 2º, e do "caput", do artigo 6º, e incluir um parágrafo em ambos os dispositivos, que passam a ser considerados, para todos os fins, da seguinte forma: (...)
0048910.55.2018.8.16.6000	1/2018	27/11/2018	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.2ª Vice-Presidência e Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços Notariais 5.Conciliação e Mediação 6.Procedimentos Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses [...] Lei Federal nº 13.140/2015 e no Provimento nº 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Instrução	20/2020	26/08/2020	Objetiva suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos de determinados atos devidos aos Notários.ato. REVOGADO - Decisão
nstrução	23/2018	09/11/2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário, expedição de edital de intimação, falecimento do fiduciário, dispensa de reconhecimento de firma, dispensa de averbação antes da consolidação da propriedade e custas para o ato.
Instrução	19/2018	01/08/2018	Regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules e demais providências.
Instrução	17/2018	01/08/2018	Normas para implantação e funcionamento do "Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná" e outras providências.
Instrução	16/2018	20/07/2018	Instrução que estabele o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
Instrução	10/2018	13/06/2018	Retifica a redação do inciso IV, art. 2º, e "caput" do art. 6º, da Instrução Normativa nº 10/2017-CGJ (Manual de Vacâncias).
~~Instrução~~	~~07/2018~~	~~16/04/2018~~	~~Suprime o art. 5º e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017~~.(Revogada pela Instrução Normativa nº
~~Instrução~~	~~03/2018~~	~~22/01/2018~~	~~Altera o § 1º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017-CGJ, concernente ao prazo para consolidação de plena propriedade em financiamento imobiliário.~~ (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
~~Instrução~~	~~17/2017~~	~~24/11/2017~~	~~Alterações efetuadas na Lei nº 9.514/1997, por meio da Lei nº 13.465/2017.~~ (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
~~Instrução~~	~~16/2017~~	~~08/11/2017~~	~~Dispõe sobre imóveis rurais com área inferior à fração mínima de parcelamento.~~ (SEI 0076854-95.2019.8.16.6000).
Instrução	14/2017	29/08/2017	Funcionamento dos Ofícios Distribuidores nos feriados e recessos forenses.
Instrução	13/2017	31/07/2017	Disciplina sobre a cobrança dos atos de registro e averbação de imóveis adquiridos pelo sistema de consórcio.
Instrução	12/2017	03/07/2017	Disciplina sobre a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça.
Instrução	10/2017	29/06/2017	Dispõe sobre vacância, preenchimento, designação de interino e transmissão do acerdo de serviço notarial e/ou de registro (Retificada pela IN nº 10/2018).
Instrução	09/2017	19/06/2017	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos registradores imobiliários após a abertura de nova matrícula do imóvel rural com a descrição do memorial de georreferenciamento e certificado pelo INCRA. REVOGADO - Decisão
~~Instrução~~	~~08/2017~~	~~13/06/2017~~	~~Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário (Retificada pelas IN nº 17/2017, 03/2018 e 07/2018)~~. (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
Instrução	07/2017	05/05/2017	Dispõe sobre a ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	03/2017	31/03/2017	Dispõe sobre o valor dos emolumentos do reconhecimento do sinal público, para suprir omissão do Regimento de Custas. REVOGADO - Decisão
Instrução	05/2016	31/03/2017	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Projudi na competência administrativa.
Instrução	08/2015	10/07/2015	Define o valor do emolumento relativo à análise do título pelo Registro de Imóveis, caso houver complexidade, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	04/2015	06/04/2015	Define o valor do emolumento relativo ao cancelamento do arresto.
Instrução	06/2013	17/07/2013	Institui e regulamenta o Selo Digital do FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
~~Instrução~~	~~04/2013~~	~~13/06/2013~~	~~Define as despesas ordinárias que são passíveis de dedução pelos interinos responsáveis por serventias notarias ou de registro vagas~~.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
Instrução	02/2013	26/03/2013	Dispõe sobre o casamento homoafetivo.
Instrução	04/2008	26/06/2008	Dispõe sobre o sobrenome dos nubentes.
Instrução	01/2008	04/06/2008	Define o valor dos emolumentos relativos à averbação de ajuizamento de execução no registro de imóveis, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	01/2017	10/01/2007	Define o valor dos emolumentos relativos à realização de inventário, partilha, separação consesual e divórcio consensual por via administrativa, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução	01/2004	27/01/2004	Define o valor dos emolumentos relativos ao cancelamento do registro do contrato de locação urbana, para suprir omissão do Regimento do Custas.

Demais Atos

LEGISLAÇÃO PRINCIPAL - DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO

FUNJUS

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Decreto Lei	962	23/04/1932	Decreto que institui e regulamenta a Taxa Judiciária.
Lei Estadual	15.942	03/09/2008	Cria o Fundo da Justiça.
Lei Estadual	6.149	09/09/1970	Dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná.
Lei Estadual	12.821	27/12/1999	Lei que institui os valores da Taxa Judiciária.
Lei Estadual	14.595	27/12/2004	Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar a Taxa Judiciária.
Lei Estadual	16.023	19/12/2008	Lei que cria os cargos do quadro pessoal do Poder Judiciário.
Lei Estadual	16.024	19/12/2008	Estatuto dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual	18.413	29/12/2014	Lei de Custas dos Juizados Especiais.
Decreto Judiciário	744	04/08/2009	Normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais (alterado pelo Decreto Judiciário 785/2017)
Decreto Judiciário	1.038	11/12/2009	Obrigatoriedade da numeração única dos processos judiciais.
Decreto Judiciário	1.752	04/09/2014	Regulamenta o recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça.
Decreto Judiciário	1.962	30/09/2014	Altera o art. 9 do Decreto Judiciário 1.752/2017.
Decreto Judiciário	738	25/04/2014	Dispõe sobre o recolhimento de custas e depósitos judiciais.
Decreto Judiciário	1.074	28/12/2009	Institui o Regulamento do Fundo da Justiça.
Instrução Normativa	08	05/08/2014	Previsão das despesas dos Oficiais de Justiça (atualizada pela IN 07/2015).
Instrução Normativa	12	16/10/2015	Previsão das despesas processuais com avaliação judicial (atualizada pela IN 02/2017).
Instrução Normativa	12	03/07/2017	Regulamenta a remessa a protesto das certidões de crédito judicial.

FUNREJUS

O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), criado pela Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Estadual	12.216	15/07/1998	Cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário e adota outras providências.
Decreto Judiciário	153	20/04/1999	Regulamenta a Lei Estadual nº 12.216/1998.
Instrução Normativa	01	02/06/1999	Dispõe sobre a cobrança das taxa do FUNREJUS.
Instrução Normativa	02	04/08/1999	Dispõe sobre a cobrança das taxa do FUNREJUS (2).
Portaria	251	18/04/2017	Dispõe sobre a regulamentação da Taxa de Ocupação, prevista na Lei nº 12.2016/1998, para o perído de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018.
Decreto Judiciário	1212	12/12/2016	Dispõe sobre o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado no Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, durante o exercício financeiro de 2017.

Obs: Os demais atos legislativos referentes ao FUNREJUS podem ser acessados clicando aqui.

FADEP

O FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná), criado pela Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Complementar	136	19/05/2011	Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Público do Estado do Paraná.

FUNSEG

O FUNSEG (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Estadual	17.838	19/12/2013	Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.

OFÍCIOS CIRCULARES - EXTRAJUDICIAL - DESTAQUE

PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI	Ofício Circular	Diário Oficial	EMENTA
0154679-42.2024.8.16.6000	04/2025	22/01/2025	Assunto: Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros
0082956-60.2024.8.16.6000	03/2025	14/01/2025	Assunto: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
0119409-30.2019.8.16.6000	02/2025	17/01/2025	Assunto: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às buscas para expedição de certidão
0141771-50.2024.8.16.6000	01/2025	15/01/2025	Assunto: Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça
0177609-54.2024.8.16.6000	96/2024	07/01/2025	Assunto: Orientação geral quanto ao funcionamento do Foro Extrajudicial durante o recesso forense
0127742-92.2024.8.16.6000	95/2024	07/01/2025	Assunto: Alteração do Provimento nº 149/2023 - CNJ pelo Provimento nº 177/2024 - CNJ
0043472-38.2024.8.16.6000	94/2024	07/01/2025	Assunto: Desnecessidade dos registradores de títulos e documentos que não acumulam as atribuições de Registros de Imóveis de acessarem diariamente a CNIB
0160939-38.2024.8.16.6000	93/2024	07/01/2025	Assunto: Execução da norma técnica prevista no artigo 7º do Provimento nº 46/2015-CNJ
0172810-65.2024.8.16.6000	92/2024	07/01/2025	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão Liminar 4.Suspensão de Efeitos 5.Provimento nº 172/2024-CNJ
0133609-66.2024.8.16.6000	90/2024	12/12/2024	Assunto: Inspeções Anuais de 2025 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Agente Delegado 6.Inspeção Anual 7.Ano 2025 8.Foro Judicial 9.Foro Extrajudicial 10.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ 11.Prazo 12.Critério de Presteza 13.Pedido de Promoção 14.Pedido de Opção 15.Pedido de Remoção 16.Resolução nº 106/2010-CNJ 17.Regimento Interno 18.Chefe de Secretaria 19.Escrivão 20.Agente Interino 21.Correição 22.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 23.Sistema Projudi 24.Sistema SIGA 25.Secretaria de Tecnologia da Informação-SETI 26.Sistema Mensageiro
0155063-05.2024.8.16.6000	88/2024	06/12/2024	Assunto: Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial
0163738-54.2024.8.16.6000	87/2024	06/12/2024	Assunto: Ciência acerca dos novos prazos alterados na Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento nº 50/2015-CNJ
0015739-97.2024.8.16.6000	83/2024	13/11/2024	Assunto: Esclarecimentos relativos ao conteúdo das atas notariais lavradas para fins de usucapião
0144024-11.2024.8.16.6000	80/2024	11/11/2024	Assunto: Ciência acerca da publicação da Resolução nº 583/2024 - CNJ

0137568-45.2024.8.16.6000	79/2024	11/11/2024	Assunto: Possibilidade de averbação, pela autoridade nacional, de dados trasladados de assento de casamento de brasileiros ocorrido no exterior
0137584-96.2024.8.16.6000	76/2024	12/11/2024	Assunto: Nepotismo no âmbito das Serventias Extrajudiciais
0127937-77.2024.8.16.6000	75/2024	12/11/2024	Assunto: Alteração do Provimento nº 149/2023 - CNJ pelo Provimento nº 182/2024 - CNJ
0073935-60.2024.8.16.6000	73/2024	14/10/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria 3.Emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias- DOI 4.Secretaria da Receita Federal 5.Registro 6.Instrumentos Particulares 7.Aquição 8.Alienação 9.Bem Imóvel Ementa: Orientação sobre a necessidade de emissão de DOI à Secretaria da Receita Federal nos casos de registro de instrumentos particulares de aquisição ou alienação de bens
0111445-44.2023.8.16.6000	72/2024	14/10/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Publicação 4.Provimento nº 334/2024 5.Alteração 6.Código de Normas do Foro Extrajudicial- CNFE Ementa: Provimento nº 334/2024 (citado); Código de Normas do Foro Extrajudicial- CNFE (citado)
0135724-94.2023.8.16.6000	70/2024	07/10/2024	Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria 3.Habilitação de Casamento 4.Afegão 5.Cuba 6.Haiti 7.Venezuela 8.Crise Migratória Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória
0130450-18.2024.8.16.6000	67/2024	16/09/2024	Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria-Geral 3.Resolução nº 35/2007 - CNJ 4.Resolução nº 571/2024 - CNJ 5.Foro Extrajudicial 6.Lavratura 7.Ato Notarial 8.Inventário 9.Partilha 10.Separação Consensual 11.Divórcio Consensual 12.Extinção Consensual de União Estável Ementa: Alteração da Resolução nº 35/2007 - CNJ pela Resolução nº 571/2024 - CNJ
0103905-08.2024.8.16.6000	61/2024	28/08/2024	Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Relatório 5.Atos Gratuitos 6.Funarpen. 7.Juiz Corregedor 8.Foro Extrajudicial. Ementa: Assunto: Ciência acerca da padronização do relatório relativo aos demais atos gratuitos
0095509-42.2024.8.16.6000	59/2024	19/08/2024	1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Alteração 4.Provimento n° 149/2023-CNJ 5.Provimento n° 161/2024-CNJ 6.Foro Extrajudicial 7.Juíz Corregedor 8.Delegado 9.Revogação 10.Ofício-Circular n° 81/2020-CGJ. CGJ Assunto: Alteração dos Artigos 151 e 153 do Provimento nº 149/2023-CNJ pelo Provimento nº 161/2024-CNJ. [...].
0058745-57.2024.8.16.6000	54/2024	23/07/2024	Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimento 4.Instrução Normativa n° 133/2022 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial 6.Magistrado 7.Servidor 8.Competência Criminal (Cumprimento das determinações da Instrução Normativa n° 133/2022 e dos artigos 949 a 982 do Código de Normas do Foro Judicial)
0070978-86.2024.8.16.6000	48/2024	12/07/2024	Ciência acerca das modificações no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes [...], bem como dos documentos que o instruem, para conhecimento acerca das modificações promovidas no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
0149790-79.2023.8.16.6000	41/2024	12/06/2024	Orientação sobre emolumentos incidentes sobre a realização de casamento fora da Serventia
0065687-08.2024.8.16.6000	35/2024	05/06/2024	Suspensão pelo Conselho Nacional de Justiça do Ofício Circular nº 31/2024
0080709-43.2023.8.16.6000	32/2024	22/05/2024	Ciência da edição do Provimento nº 327/2024

0058724-81.2024.8.16.6000	31/2024	10/05/2024	Orientação sobre designação precária de Agentes Delegados em situação de limbo (suspenso confome o Ofício Círcular nº 35/2024)
0026490-46.2024.8.16.6000	27/2024	11/04/2024	Ciência sobre suposta fraude ou manipulação de provimentos judiciais comunicada pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Rondônia
0127553-51.2023.8.16.6000	26/2024	11/04/2024	Ciência da expedição do Provimento nº 149/2023-CNJ, que institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
0024933-24.2024.8.16.6000	21/2024	25/03/2024	Provimento n. 159/2023-CNJ, para cumprimento
0040569-64.2023.8.16.6000	20/2024	19/03/2024	Orientação para imediato cumprimento da confirmação/alteração de dados cadastrais -Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas,Servidores e Servidoras (efetivos/as, comissionados/as e requisitados/as), Serventuários e Serventuárias, Funcionários e Funcionárias Temporários(as) de Secretaria, Estagiários e Estagiárias, Juízes Leigos e Juízas Leigas, Conciliadores e Conciliadoras, Mediadores e Mediadoras, com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição,

0120931-53.2023.8.16.6000	19/2024	19/03/2024	Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
013724-94.2023.8.16.6000	16/2024	05/03/2024	Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória
0001578-82.2024.8.16.6000	14/2024	01/03/2024	Orientação sobre cobrança de emolumentos devidos no procedimento de usucapião extrajudicial
0142845-76.2023.8.16.60000	12/2024	01/03/2024	Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente
0120257-75.2023.8.16.6000	11/2024	01/03/2024	Orientação a respeito da desnecessidade de comunicação mensal, via mensageiro, do relatório de selos utilizados
0131087-03.2023.8.16.6000	08/2024	14/02/2024	Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
0077593-29.2023.8.16.6000	05/2024	23/01/2024	Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 – Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel.
0075452-37.2023.8.16.6000	04/2024	23/01/2024	Obrigatoriedade de observâncias das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
0090330-64.2023.8.16.6000	03/2024	23/01/2024	Orientação sobre contagem de prazo processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro
0035738-70.2023.8.16.6000	02/2024	23/01/2024	Suspensão dos artigos 656-O a 656-BT do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) – Centro Eletrônica de Registro de Imobiliário
0155627-18.2023.8.16.6000	01/2024	23/01/2024	Orientação sobre ausência de nepotismo entre Agente Delegado Titular da Serventia e seus funcionários...
0161389-15.2023.8.16.6000	71/2023	15/12/2023	Orientação sobre o funcionamento das Serventias Extrajudiciais no 29 de dezembro de 2023
0161389-15.2023.8.16.6000	68/2023	15/12/2023	Orientação sobre funcionamento das Serventias Extrajudiciais no dia 29 de dezembro de 2023
0157438-13.2023.8.16.6000	67/2023	14/02/2023	Inspeções Anuais 2024 - Judicial e Extrajudicial
0134225-12.2022.8.16.6000	66/2023	06/12/2023	Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binárie"
0116542-25.2023.8.16.6000	62/2024	31/10/2023	Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial
0080779-60.2023.8.16.6000	61/2023	23/10/2023	Orientação sobre livros e arquivos em uso iniciados antes da implantação do sistema SDP
0080779-60.2023.8.16.6000	60/2023	23/10/2023	Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil
0082401-77.2023.8.16.6000	58/2023	17/10/2023	Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
0098230-98.2023.8.16.6000	56/2023	28/09/2023	Orientação sobre lavratura de assentos de nascimento com base em declarações de nascido vivo específicas
0091841-97.2023.8.16.6000	54/2023	26/09/2023	Orientação a respeito da indispensabilidade e da validade do CCIR
0079873-70.2023.8.16.6000	42/2023	19/07/2023	Comunicação da Instrução Normativa 19/2023 e do Manual Técnico de Selagem - Funarpen
0086347-57.2023.8.16.6000	40/2023	19/07/2023	Orientações sobre solicitação de reabertura de tarefas mensais de informações financeiras do Foro Extrajudicial
0032077-83.2023.8.16.6000	36/2023	03/07/2023	Orientação sobre a aplicação da regra prevista no art. 33 do Provimento nº 134/2022-CNJ
0074741-37.2020.8.16.6000	35/2023	03/07/2023	Prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos
0143839-41.2022.8.16.6000	34/2023	03/07/2023	Orientações sobre a exigibilidade do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)
0130624-66.2020.8.16.6000	32/2023	20/06/2023	Orientações sobre atualização do Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP)
0066196-70.2023.8.16.6000	30/2023	19/06/2023	Orientação acerca da validade e da aceitação de documentos de identificação emitidos de forma digital.
0055795-12.2023.8.16.6000	26/2023	12/06/2023	Orientações sobre decretos judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar
0084700-61.2022.8.16.6000	23/2023	19/05/2023	Orientações sobre procedimentos corretos a serem adotados no Apostilamento de Haia.
0145731-82.2022.8.16.6000	02/2023	20/01/2023	Primeira certidão de casamento
0141468-07.2022.8.16.6000	01/2023	18/01/2023	Inspeções Anuais 2023, revogação do Ofício-Circular 091/2022 – CGJ
0134225-12.2022.8.16.6000	96/2022	09/12/2022	Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binário"
0059824-76.2021.8.16.6000	95/2022	19/05/2023	Primeira certidão de casamento
0086053-39.2022.8.16.6000	90/2022	22/11/2022	Revogação da Instrução Normativa Conjunta 01/2017-CGJ/2VP, devendo ser adotada exclusivamente a Instrução Normativa 073/2021-CGJ para todas as competências das Unidades Judiciárias do Estado do Paraná, sem qualquer distinção
0133914-21.2022.8.16.6000	89/2022	21/11/2022	Orientação referente à fração mínima de parcelamento rural
0087140-30.2022.8.16.6000	83/2022	20/10/2022	Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022
0142683-52.2021.8.16.6000	81/2022	17/10/2022	Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).
0143684-72.2021.8.16.6000	80/2022	17/10/2022	Agentes Delegadas(os). Aposentadoria facultativa. Extinção da delegação. Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n. 0000104-50.2022.2.00.0000. Força de norma geral. O efeito previsto no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 é aplicável exclusivamente ao delegatário que usa (ou tenciona usar) frações do tempo de serviço ou de contribuição, prestados sob qualidade de titular de delegação, para aposentar-se facultativamente. Regime de transição e preservação de situações jurídicas consolidadas.
0061005-15.2021.8.16.6000	78/2022	11/10/2022	Modificação no Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules e no Manual de Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules
0108735-85.2022.8.16.6000	77/2022	11/10/2022	Orientações sobre documentação hábil para atestar identificação civil
0039990-87.2021.8.16.6000	76/2022	11/10/2022	Provimento CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
0115951-97.2022.8.16.6000	75/2022	06/10/2022	Orientação sobre a aplicação do art. 5º, caput, do Prov. 77 do CNJ
0103824-30.2022.8.16.6000	72/2022	04/10/2022	Informar acerca do padrão que deve ser observado quando se fizer necessário intercâmbio de informações de inteligência financeira relativas às investigações em curso, em especial sobre dados dos investigados, ilícitos e modus operandi por eles praticados, com uso do sistema SEI-C, mediante credenciamento prévio no CNJ (SEI 0103824-30.2022.8.16.6000)
0106288-27.2022.8.16.6000	70/2022	20/09/2022	Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0003863-56.2021.2.00.0000. Aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos. Votação unânime. Pronunciamento de caráter normativo geral.
0045845-47.2021.8.16.6000	69/2022	31/08/2022	Comunicação de Decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos Agentes Interinos do Foro Extrajudicial
0087637-44.2022.8.16.6000	68/2022	23/08/2022	Orientação quanto às disposições da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
0080842-22.2022.8.16.6000	66/2022	11/08/2022	Solicitação de resposta a questionário ( caso não tenham respondido ao questionário, o façam pelo link https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5765, no prazo de 15 dias).
0068645-35.2022.8.16.6000	65/2022	09/08/2022	Incidência da taxa Funrejus em relação aos testamentos - Alteração do Manual de Orientação do Funrejus.
0080842-22.2022.8.16.6000	63/2022	12/07/2022	1.Comunicação 2.Solicitação 4.Resposta 5.Foro Extrajudicial 6.Questionário Virtual Solicitação de resposta a questionário
0093246-42.2021.8.16.6000	54/2022	23/05/2022	Orientações sobre registro de compromissos particulares de compra e venda de imóveis
0051888-63.2022.8.16.6000	51/2022	17/05/2022	Resolução CNJ 452, de 22 de abril de 2022, que altera a redação do art. 11 da Resolução CNJ 35/2007
0051452-07.2022.8.16.6000	50/2022	17/05/2022	1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Remoção 4.Indivíduo 5.Entidade 6.Lista de Sanção - Comunicação de remoção da lista de sanções
0010516-37.2022.8.16.6000	49/2022	17/05/2022	Incompatibilidade de nomeação de funcionários de Serventia Extrajudicial como Juiz de Paz.
0004130-25.2021.8.16.6000	46/2022	25/04/2022	Solicitações de acesso, atualização cadastral ou informações gerais sobre os sistemas gerenciados pela Divisão de Sistemas Externos
0003053-51.2022.8.16.7000	44/2022	13/04/2022	Determinação sobre digitalização complementar de autos físicos para elaboração de custas
0006557-97.2018.8.16.6000	38/2022	16/03/2022	Orientações sobre o uso do Sistema de Controle de Livros e Arquivos do Foro Extrajudicial no SDP
0062138-92.2021.8.16.6000	37/2022	16/03/2022	Tarefa Prestar Informações - indicação do CPF/CNPJ vinculado à despesa
0026209-61.2022.8.16.6000	36/2022	14/03/2022	Recomendação 49/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta os delegatários e responsáveis interinos, no exercício de atividades notariais e de registro, a aderirem à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
0039990-87.2021.8.16.6000	35/2022	09/03/2022	Vedação à exigência de apresentação de prévio requerimento escrito para expedição de certidões típicas de atos notariais e registrais
0021986-65.2022.8.16.6000	33/2022	24/02/2022	Funcionamento das Serventias durante o carnaval
0114457-37.2021.8.16.6000	29/2022	14/02/2022	Uniformização de entendimento quanto à correta arrecadação de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações, quando existirem multiplicidade de bens na mesma Escritura Pública
0123479-22.2021.8.16.6000	27/2022	01/02/2022	Comunicação da Instrução Normativa 081/2022
0006285-64.2022.8.16.6000	25/2022	31/01/2022	Dispensabilidade de exigência de manifestação da PGE acerca da regularidade de pagamento do ITCMD em processos de separação, divórcio e arrolamento
0033781-73.2019.8.16.6000	24/2022	31/01/2022	Observância ao Provimento 69/2018 do Conselho Nacional de Justiça
0107320-04.2021.8.16.6000	23/2022	31/01/2022	Esclarecimentos sobre a tabela de emolumentos para adoção de cobrança uniforme em todas as Unidades Extrajudiciais
0125412-30.2021.8.16.6000	22/2022	31/01/2022	Orientações sobre pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento
0004764-84.2022.8.16.6000	21/2022	21/01/2022	1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indisponibilidade de Bens 4.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça 5.Foro Extrajudicial - Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens REVOGADO - Decisão
0002063-53.2022.8.16.6000	20/2022	21/01/2022	Comunicação de remoção da lista de sanções REVOGADO - Decisão
0002031-48.2022.8.16.6000	19/2022	21/01/2022	1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indícios de Falsificação de Documento Público 4.Tabelionato de Notas de Abelardo Luz-SC 5.Divergência de Dados 6.2º Tabelionato de Notas de Araucária/PR 7.Foro Extrajudicial - Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre possível falsificação de documento público
0005132-93.2022.8.16.6000	18/2022	21/01/2022	1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tentativa de Falsificação de Matrícula Imobiliária 4.Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap 5.4° Ofício de Registro de Imóveis 6.Distrito Federal 7.Foro Extrajudicial Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal sobre possível falsificação de documento público
0004301-45.2022.8.16.6000	17/2022	21/01/2022	Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre tentativa de confecção de cartão de assinatura com possível documento falso
0144728-29.2021.8.16.6000	16/2022	21/01/2022	Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre indícios de falsificação de documentos
0001637-41.2022.8.16.6000	15/2022	21/01/2022	Comunicação do 1º Registro Civil e 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel sobre indícios de falsificação de reconhecimento de firma
0144728-29.2021.8.16.6000	14/2022	21/01/2022	Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre indícios de falsificação de documentos
0095266-06.2021.8.16.6000	13/2022	21/01/2022	Comunicação da Instrução Normativa nº 82/2022
0002963-36.2022.8.16.6000	12/2022	21/01/2022	Provimento CNJ 124, de 9.1.2021, que estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça
0145068-70.2021.8.16.6000	11/2022	21/01/2022	Orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
0002872-43.2022.8.16.6000 0001683-30.2022.8.16.6000 0001746-55.2022.8.16.6000 0001805-43.2022.8.16.6000 0001999-43.2022.8.16.6000 0002112-94.2022.8.16.6000 0002324-18.2022.8.16.6000 0002570-14.2022.8.16.6000 0002740-83.2022.8.16.6000 0003017-02.2022.8.16.6000 0003042-15.2022.8.16.6000 0003059-51.2022.8.16.6000 0003283-86.2022.8.16.6000 0004474-69.2022.8.16.6000 0004767-39.2022.8.16.6000 0004956-17.2022.8.16.6000 0005159-76.2022.8.16.6000 0005181-37.2022.8.16.6000 0005204-80.2022.8.16.6000 0005236-85.2022.8.16.6000 0006582-71.2022.8.16.6000 0006819-08.2022.8.16.6000 0006895-32.2022.8.16.6000 0145071-25.2021.8.16.6000 0145915-72.2021.8.16.6000	10/2022	21/01/2022	Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0001434-79.2022.8.16.6000	9/2022	14/01/2022	Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento
0145906-13.2021.8.16.6000	8/2022	14/01/2022	Comunicação de cessação de indisponibilidade de bens REVOGADO - Decisão
0146184-14.2021.8.16.6000	7/2022	14/01/2024	Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens REVOGADO - Decisão
0146201-50.2021.8.16.6000	6/2022	14/01/2022	Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens REVOGADO - Decisão
0146166-90.2021.8.16.6000	5/2022	13/01/2022	Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens REVOGADO - Decisão
0144370-64.2021.8.16.6000	3/2022	13/01/2022	Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento público
0142824-71.2021.8.16.6000	2/2022	14/01/2022	Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará sobre suposta falsificação de documento público
0144997-68.2021.8.16.6000	316/2021	11/01/2022	Acerca da suspensão provisória da divulgação, no portal do TJPR, dos dados alusivos as receitas, despesas e remuneração dos titulares das Serventias do Foro Extrajudicial
0144247-66.2021.8.16.6000 0140460-29.2021.8.16.6000 0142671-38.2021.8.16.6000 0142687-89.2021.8.16.6000 0142696-51.2021.8.16.6000 0142838-55.2021.8.16.6000 0144065-80.2021.8.16.6000	315/2021	11/01/2022	Falsificação/ Inutilização/ Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/ Papéis de Segurança
0142651-47.2021.8.16.6000	314/2021	11/01/2022	Comunicação do 2º Tabelionato de Notas de Maringá sobre indícios de adulteração em procuração
0109382-17.2021.8.16.6000	313/2021	11/01/2022	Orientações sobre substituição de Agente Delegado em Serventias que não possuam Escrevente Substituto Legal homologado.
0142683-52.2021.8.16.6000	311/2021	11/01/2022	Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).
0142011-44.2021.8.16.6000	305/2021	14/12/2021	Funcionamento das Serventias durante o recesso forense.
0001263-03.2020.8.16.7000	303/2021	14/12/2021	Reiteração da ordem de suspensão dos procedimentos em trâmite relativos à cobrança dos valores excedentes ao teto constitucional
0134998-91.2021.8.16.6000	298/2021	14/12/2021	Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero
0135053-42.2021.8.16.6000	296/2021	08/12/2021	Nota Técnica 3448/2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com orientações sobre os procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.
0135053-42.2021.8.16.6000	295/2021	08/12/2021	Nota Técnica 3448/2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com orientações sobre os procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.
0023816-71.2019.8.16.6000	290/2021	29/11/2021	[...] como proceder diante das remessas eletrônicas que aguardam ciência e/ou parecer. [...] a orientação desta Corregedoria da Justiça é no sentido de que para as remessas que aguardam ciência, basta que o servidor da respectiva vara cancele a movimentação de remessa, fazendo com que esta retorne para a vara de origem; e para as remessas que aguardam parecer, necessário que os foros extrajudiciais realizem as análises, a fim de que os processos retornem para as respectivas varas. [...]
0128724-14.2021.8.16.6000 0129171-02.2021.8.16.6000 0129210-96.2021.8.16.6000 0129254-18.2021.8.16.6000 0129272-39.2021.8.16.6000 0130031-03.2021.8.16.6000 0130405-19.2021.8.16.6000 0130427-77.2021.8.16.6000 0130433-84.2021.8.16.6000	280/2021	19/11/2021	Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0131958-04.2021.8.16.6000 0129025-58.2021.8.16.6000	282/2021	26/11/2021	Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0118095-78.2021.8.16.6000	277/2021	09/11/2024	Isenção do pagamento de custas e emolumentos conferida pela Lei Estadual 20.713/2021
0125439-13.2021.8.16.6000 0126093-97.2021.8.16.6000 0126632-63.2021.8.16.6000 0126927-03.2021.8.16.6000	276/2021	12/11/2021	Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
0023816-71.2019.8.16.6000	274/2021	11/11/2021	Disponibilização de ferramenta no Sistema Projudi que permite a remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial
0039990-87.2021.8.16.6000	273/2021	11/11/2021	Provimento nº 302/2021-CGJ-CG, que dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná
0101125-03.2021.8.16.6000	270/2021	03/11/2021	Esclarecimentos sobre o item '2', 'a.1', do Ofício-Circular 238/2021 e outras orientações
0103628-94.2021.8.16.6000	269/2021	28/10/2021	Data-limite para cumprimento da IN 19/2018 - Migração de atos remanescentes dos sistemas SISCOM e SGRH para o Hércules
0050628-82.2021.8.16.6000	268/2021	28/10/2021	Orientação sobre incidência da taxa devida ao Funrejus em escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais
0098724-31.2021.8.16.6000	265/2021	28/10/2021	Comunicação da Comarca de Cascavel sobre invalidade de documentos lavrados no Serviço Distrital de Santa Tereza do Oeste
0010681-60.2017.8.16.6000	254/2021	19/10/2021	Data-limite para recadastramento dos empregados juramentados no sistema Hércules
0116705-73.2021.8.16.6000	252/2021	19/10/2021	Determinação sobre comunicações via Mensageiro referentes exclusivamente ao Foro Extrajudicial
0103132-65.2021.8.16.6000	249/2021	19/10/2021	Comunicação do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Engenheiro Beltrão sobre ocorrência de falsificação de selos digitais, carimbos e assinaturas
0048494-82.2021.8.16.6000	247/2021	19/10/2021	Procedimento para registro de títulos, documentos e papéis estrangeiros
0063979-59.2020.8.16.6000	242/2021	08/10/2021	Revogação do Provimento CNJ 42/2014
0012366-63.2021.8.16.6000	240/2021	14/10/2021	Determina que os titulares dos Ofícios do Distribuidor observem o que foi decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.259/DF quanto ao fornecimento de certidões
0073943-42.2021.8.16.6000	215/2021	20/09/2021	Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ
0073943-42.2021.8.16.6000	213/2021	20/09/2021	Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ
0095081-65.2021.8.16.6000	204/2021	02/09/2021	Comunicação do Serviço Distrital de Mandirituba sobre irregularidades encontradas em escritura/procuração
0050553-43.2021.8.16.6000	110/2021	02/06/2021	Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães
0056877-49.2021.8.16.6000	109/2021	07/06/2021	Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança

SEI nº	Ofício-Circular Nº	DATA	EMENTA
0016623-34.2021.8.16.6000	59/2021	30/03/2021	Orientações sobre procedimento de registro de nascimento.
0091862-49.2018.8.16.6000	51/2021	26/03/2021	Revoga o Ofício-Circular n. 200/2018.
0026216-87.2021.8.16.6000	50/2021	26/03/2021	Vedação de abertura de livros, exclusivamente, para atos do e-Notariado. REVOGADO - Decisão
0010507-12.2021.8.16.6000	34/2021	25/02/2021	Possibilidade de realização de Inspeção Anual à distância no Foro Extrajudicial - Complemento ao Ofício-Circular n. 20/2021.
- -	20/2021	28/01/2021	Inspeção do Foro Extrajudicial, realização no local de situação das serventias.
0054135-22.2019.8.16.6000	15/2021	21/01/2021	Encaminha decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a regulamentação do Sistema de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), para observância e cumprimento pelos Registradores Civis.
0114322-59.2020.8.16.6000	13/2021	19/01/2021	Encaminha decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça informando que, em casos de inventário com a existência de contas de investimentos vinculadas a uma única conta corrente, deve ser realizada a soma de todos os saltos, considerando assim como um único bem suscetível à avaliação patrimonial.
0095930-71.2020.8.16.6000	12/2021	19/01/2021	Encaminha informação sobre a possibilidade de utilização do sistema CRC Nacional (ARPEN/SP), nos termos do Acordo de Cooperação 087/2019.
0128246-40.2020.8.16.6000	11/2021	19/01/2021	Encaminha cópia integral de expediente noticiando os resultados divulgados pelo IBGE da 46ª edição da pesquisa "Estatísticas do Registro Civil".
0082214-74.2020.8.16.6000	10/2021	19/01/2021	Encaminha aos Juízes Diretores do Fórum determinação de observância da Instrução Normativa Conjuta 05/2019 nos atos normativos inerentes ao Foro Extrajudicial.
0088240-25.2019.8.16.6000	03/2021	13/01/2021	Encaminha orientação pela Corregedoria-Geral da Justiça aos Magistrados e Servidores sobre o encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamentos nas Serventias do Estado do Paraná.
0127204-53.2020.8.16.6000	171/2020	16/12/2020	Orientações a respeito das Inspeções Anuais das Unidades Judiciárias e Extrajudiciáis do Estado do Paraná.
0120445-73.2020.8.16.6000	161/2020	30/11/2020	Cientifica os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores Civis sobre possíveis manobras fraudulentas praticadas em retificações de Declarações de Óbito e orienta a proceder com especial cautela no recebimento desses documentos com emendas ou rasutas e a comunicarem a Corregedoria-Geral da Justiça a existência de eventuais casos suspeitos.
0112251-84.2020.8.16.6000	159/2020	27/11/2020	Encaminha cópia de decisão em que informa aos Registradores Civis sobre a existência do campo próprio "Renda Mínima Funarpen" na tarefa prestação de contas.
0092273-24.2020.8.16.6000	155/2020	23/11/2020	Encaminha cópia da Instrução Normativa 32/2020, que dispõe sobre a realização de casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.
0079855-54.2020.8.16.6000	153/2020	12/11/2020	Encaminha cópia da Instrução Normativa 26/2020, que dispõe sobre a prática de anotação do CPF nos registros de nascimento, casamento e óbito, nos termos do Provimento 63/2017.
0094641-06.2020.8.16.6000	152/2020	12/11/2020	Encaminha cópia de decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça esclarecendo que as guias de recolhimento de excedente do teto constitucional remuneratório continuam sendo realizada conforme a Instrução Normativa Conjunta 13/2018, uma vez que a periodicidade do recolhimento trimestral está em consonância com o Provimento 76/2018-CNJ.
000097500-92.2020.8.16.6000	151/2020	12/11/2020	Encaminha despacho exortando os agente delegados a efetivar o recolhimento das receitas incidentes sobre os emolumentos devidos ao FUNDEP de maneira escorreita, qual seja, taxa de 5%, calculada com base no valor bruto recebido a título de emolumentos. REVOGADO - Decisão
0031273-28.2017.8.16.6000 e 0105287-75.2020.8.16.6000	146/2020	06/11/2020	Comunica realização do Convênio Interinstitucional para Implantação da Autenticação Biométrica Extrajudicial do Estado do Paraná, bem assim, de Termo de Cooperação Técnica para desenvolvimento de ações conjuntas para a execução do Programa de Investigação de Paternidade por meio de análise de DNA-PIPAD.
0002905-72.2018.8.16.6000	143/2020	27/10/2020	Comunicação pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a alteração no nome do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP) para Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FUNDEP) e a necessidade de adaptações nas rotinas do Sistema Hércules.
0098092-39.2020.8.16.6000	138/2020	16/10/2020	Comunica procedimento para análise de títulos apresentados nos Serviços de Registro de Imóveis.
0065497-84.2020.8.16.6000	133/2020	02/10/2020	Encaminha cópia da Instrução Normatica 27/2020, que dispoe sobre o prazo máximo de validade das certidões atualizadas, previstas nos incisos I e II do § 6º do art. 4º do Provimento 73/2018-CNJ, referente ao procedimento de alteração de prenome e/ou gênero de pessoas transgênero perante o Ofício de Registro Civil.
0080951-41.2019.8.16.6000	130/2020	24/09/2020	Encaminha decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça para ciência acerca do correto procedimento relativo às portarias de indicaão de oficial/escrevente ad hoc.
0084890-92.2020.8.16.6000	125/2020	21/09/2020	Encaminha decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça informando quanto à possibilidade de supressão parcial do sobrenome de solteiro quando do acréscimo do patronímico do cônjuge em virtude do casamento.
0107739-92.2019.8.16.6000	121/2020	14/09/2020	Encaminha despacho e manual que o instrui, informando sobre a liberação de acesso a consulta no sistema Hércules.
0076202-44.2020.8.16.6000	118/2020	03/09/2020	Encaminha cópia da Instrução Normativa 18/2020, que altera a Instrução 10/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça (Manual de Vacâncias).
0080202-87.2020.8.16.6000	114/2020	31/08/2020	Encaminha cópia do Provimento 105/2020 do Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção das medidas pertinentes.
0074741-37.2020.8.16.6000	112/2020	02/09/2020	Cientifica que, enquanto vigorar os efeitos da Portaria 4.126/2020 e da pandemia causada pela COVID-19, as declarações eletrônicas de paternidade de genitores presos devem ser aceitas pelos registradores civis para o registro de nascimento no caso de criança com genitor ausente por motivo de prisão, e o envio da declaração de paternidade eletrônica deve ser realizado por meio do endereço eletrônico institucional do DEPEN ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Natruais competente a realizar o registro.
0049937-05.2020.8.16.6000	109/2020	25/08/2020	Encaminha, aos Registradores de Imóveis, cópia da Instrução Normativa 17/2020, que altera os termos da Instrução Normativa 10/2020 e estabelece os atos e respectivos valores de emolumentos a serem praticados em decorrência das inovações trazidas pela Lei Federal 13.986/2020. REVOGADO - Decisão
0051280-12.2015.8.16.6000	106/2020	18/08/2020	Comunica, aos Juízes e Registradores, autorização de uso de Chave do Processo eletrônico para fins de geração e cumprimento dos Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação.
0012451-20.2019.8.16.6000	104/2020	21/08/2020	Encaminha cópia de decisão e de deliberação do Conselho Nacional de Justiça nos autos de Pedido de Providênci 0011315-25.2018.2.00.0000, no qual se aprovou o Provimento 70/2018, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional para ciranças e adolescentes, ressaltando que a referida autorização deverá ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notarias Eletrônicos - e-Notariado.
0042197-30.2020.8.16.6000	100/2020	11/08/2020	Encaminha, em complementação ao contido no Ofício-Circular 058/2019, cópia de decisão e documentos a fim de contribuir com a análise e verificação a respeiuto das áreas de mananciais existentes.
0073443-10.2020.8.16.6000	98/2020	07/08/2020	Encaminha cópia integral do expediente 0073443-10.2020.8.16.6000 exortando os Registradores Civis a realizar eventuais retificações de informações, constantes em assentos de nascimentos, casamento, óbito, emancipação, interdição e demais competências, apenas dentro dos estritos limites que a lei impõe (art. 110 da Lei de Registros Públicos).
0069162-11.2020.8.16.6000	96/2020	05/08/2020	Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça e de parecer que a instruiu informando aos Tabeliães de Protesto de Títulos e Documentos sobre a possibilidade, caso julguem necessário, emitirem comunicados com vistas a orientar credores e devedores no fornecimento de informação complementar acerca do protesto e sobre dados ou elementos do registro; seja para dispor sobre apontamento, certidão, anuência para fins de cancelamento do protesto ou, ainda, sonre a respectiva quitação e disponibilização do valor ao credor, conforme requerido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores.
0073297-66.2020.8.16.6000	94/2020	10/08/2020	Encaminha cópia de deliberação proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça que determinou que, em caso de solicitação por adotado de certidão de inteiro teor e ele for maior de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 19, § 3º, c/c art. 95, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, não deve haver impedimento à expedição da certidão com os nomes dos pais biológicos.
0046390-54.2020.8.16.6000	93/2020	04/08/2020	Encaminha despacho aos Ofícios Distribuidores estatizados para que apliquem, por analogia, o art. 86 do CNFE (Provimento 282/2018), estando desobrigados da impressão dos livros físicos do Ofício Distribuidor referentes ao Foro Extrajudicial, quando, pela Serventia, for utilizado sistema eletrônico de informática fornecido pelo Tribunal. REVOGADO - Decisão
0073010-06.2020.8.16.6000	92/2020	04/08/2020	Encaminha cópia de despacho, em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando a necessidade de ser observada a progressividade na aplicação de penalidade em PAD em face de agente delegado, a fim de evitar a reiteração de condutas irregulares e satisfazer o caráter pedagógico da sanção administrativa.
0054009-35.2020.8.16.6000	90/2020	28/07/2020	Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça em que revoga o OC 75/2020 e orienta sobre procedimentos a serem adotados nos registros das Atas de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.
0063854-91.2020.8.16.6000	86/2020	17/07/2020	Dá ciência a respeito do Provimento 107/2020 do Conselho Nacional de Justiça para cumprimento.
0049937-05.2020.8.16.6000	83/2020	10/07/2020	Encaminha cópia da Instrução Normativa 10/2020, que estabelece atos e respectivos valores de emolumentos a serem praticados em decorrência das inovações trazidas pela Lei Federal 13.986/2020.
0060782-96.2020.8.16.6000	82/2020	13/07/2020	Encaminha cópia da Recomendação 46/2020-CNJ, que dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), nô âmbito das Serventias Extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.
0113121-71.2016.8.16.6000	81/2020 Revogado	08/07/2020	Informação, em cumprimento do art. 17 do Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.
0034677-82.2020.8.16.6000	77/2020	26/06/2020	Dá ciência de prorogação de prazo, pela Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (COVID-19), para entrega da Inspeção Anual.
0050170-02.2020.8.16.6000	76/2020	29/06/2020	Comunica recomendações pela Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (COVID-19).
0054009-35.2020.8.16.6000	75/2020	26/06/2020	Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça em que orienta sobre os procedimentos a serem adotados no registro das Atas de Diretórios Municipais de Partidos Políticos. (Revogado por força do OC 90/2020).
0065115-62.2018.8.16.6000	74/2020	26/06/2020	Cientifica os Agentes Delegados, em atenção ao Provimento 074/2018-CNJ, acerca da nova ferramenta disponibilizada no Sistema Hércules, a fim de possibilitar a prestação de informações sobre o cumprimento ou não do referido Provimento, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação.
0049079-71.2020.8.16.6000	72/2020	15/06/2020	Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça em que, em cumprimento à recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, consubstancia no Ofício-Circular 10/2020, determina aos Oficiais de Registro Civil que observem os prazos legais para as cargas dos registros recentes e pretéritos (arts. 6º e 7º, § 2º, do Provimento 46/2015-CNJ) na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e no Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC, bem como, a regularização de irregularidades apontadas, sob penal de instauração de procedimento administrativo disciplinar.
0038460-82.2020.8.16.6000	70/2020	15/06/2020	Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça a fim de orientar aos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores Imobiliários quanto ao procedimento para escorreito cumprimento do art. 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
0040873-68.2020.8.16.6000	69/2020	03/06/2020	Dá ciência de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a aplicação do princípio da anterioridade tributária sobre a vigência dos novos valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, atualizados pela Lei Estadual 20.115/2019 (Tabela XV da Lei 6.149/70) de modo devidos a partir de 01/01/2020, na forma do art. 5º da Lei Federal 10.169/2000.
0043399-08.2020.8.16.6000	67/2020	01/06/2020	Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça no sentido de que os casais que obtiverem certidão de habilitação de casamento que tenha expirado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da Portaria 3.320/20, em 23/03/2020, terão a eficácia da certidão prorrogada por mais 90 (noventa) dias da data em que se daria sua expiração.
0038913-77.2020.8.16.6000	66/2020	26/05/2020	Encaminha, para ciência, decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto à obrigatoriedade de aposição das assinaturas das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando ato, seja de forma digital ou física.
0040598-22.2020.8.16.6000	61/2020	20/05/2020	Encaminha, para informação, decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a necessidade de uniformização no entendimento de que qualquer instrumento estabelecido entre as partes que envolva a transmissão de direitos sobre veículo automotor exige o reconhecimento autêntico de firma.
0039457-65.2020.8.16.6000	60/2020	11/05/2020	Encaminha, para observância e cumprimento, cópia de decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências 0003469-20.2019.2.00.0000, a qual determina que os Oficiais Registradores devem dispensar a apresentação do "habite-se" nos casos elencados pela Lei 13.465/2017.
0037846-77.2020.8.16.6000	59/2020	30/04/2020	Encaminha, para ciência e observância, cópia do Provimento 98/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regula os procedimentos de intimação nos Tabelionatos de Protesto de Títulos, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus, causador da COVID-19, nas referidas Serventias Extrajudiciais.
0037289-90.2020.8.16.6000	58/2020	30/04/2020	Encaminha cópia do Provimento 98/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento, nas Serventias Extrajudiciais, de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas empregando meios eletrônicos como medida preventiva de saúde pública, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus.
0032246-75.2020.8.16.6000	54/2020	23/04/2020	Ratificação, pela Corregedoria-Geral da Justiça, da orientação encaminhada pela ARIPAR sobre a padronização da regra de contagem do prazo excepcional vigente, tendo em vista a contenção da pandemia do Covid-19.
0013176-72.2020.8.16.6000	51/2020	22/04/2020	Encaminha cópia de decisão que revoga o Ofício-Circular 017/2018-CGJ.
0029475-27.2020.8.16.6000	50/2020	09/04/2020	Orientação pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de intimação e cancelamento do títulos durante a restrição decorrente do enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.
0110979-89.2019.8.16.6000	46/2020	26/03/2020	Suspensão dos efeitos do Ofício-Circular 25/2020-DCJ-DMAP, relativos à exigência de pagamento dos fundos especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná até 30/04/2020.
- -	40/2020	18/03/2020	Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (Covid-19), em complementação ao OC 38/2020.
- -	38/2020	17/03/2020	Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (Covid-19).
0113121-71.2016.8.16.6000	34/2020	10/03/2020	Encaminnhamento, pela Corregedoria-Geral da Justiça, de cópia do Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, procedimentos e controles a serem adotados pelo notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.
0110979-89.2019.8.16.6000	25/2020	17/02/2020	Comunicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça, quanto à obrigatoriedade de realizar atos necessários ao protesto do título ou documento de dívida, independentemente apenas do pagamento prévio de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas que sejam titulares (credores de verbas), conforme Provimento 86/2019-CNJ. (Suspenso por força do OC 46/2020 até 30/04/2020).
0012803-41.2020.8.16.6000	23/2020	13/02/2020	Comunica orientação quanto ao edital de intimação referido no art. 15 da lei 9.492/97, que deve observar exclusivamente o contido no art. 3º, § 3º do Provimento 87/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
0048037-55.2018.8.16.6000	10/2020	17/01/2020	Encaminha deliberação referente a esclarecimentos acerca da correta interpretação do artigo 5º-A, da Instrução Normativa 08/2017.
0050452-79.2016.8.16.6000	08/2020	17/01/2020	Encaminha cópia da Resolução 302/2020, do Conselho Nacional de Justiça, para ciência e observância.
0071527-14.2015.8.16.6000	04/2020	15/01/2020	Encaminha cópia do Provimento 70/2018, do Conselho Nacional de Justiça, atualizado após decisão proferida nos autos de Pedido de Providências 0005735-19.2018.2.00.0000-CNJ, para ciência e observância.
0096407-31.2019.8.16.6000	122/2019	12/12/2019	Encaminha cópia de decisão aos Registradores de Imóveis do Estado para observância e cumprimento a respeito de procedimentos para averbação de cancelamento de hipotecas cujos registros sejam posteriores a 30 (trinta) anos.
0111798-26.2019.8.16.6000	120/2019	09/12/2019	Comunica decisão em que se orienta seja devidamente cumprido e observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina que o notário ou registrador que incorrer em fundada dúvida quanto ao atual preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça ou de sua titularidade, primeiro deverá praticar o ato e, posteriormente, poderá suscitar ao juízo competente a revogação do benefício, no todo ou em parte, ou o parcelamento dos emolumentos.
0110445-48.2019.8.16.6000	118/2019	09/12/2019	Magistrados - Encaminha cópia de proposição da ARIPAR (Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná) a respeito de disponibilização, junto à Central Eletrônica de Registro Imobiliário, de ferramenta própria para realização de penhora online e respectivo suporte técnico, para ciência e utilização, caso entendam conveniente e útil.
0060974-97.2018.8.16.6000	116/2019	06/12/2019	Encaminha cópia de decisão para o fim de esclarecer que há autorização de repasse do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços notariais e de registro, aos usuários do serviço em todo o Paraná, desde que prevista a cobrança do referido imposto em lei municipal.
0052822-60.2018.8.16.6000	115/2019	06/12/2019	Comunica, para observância e cumprimento, decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto à interpretação da expressão "carta de sentença" contida no art. 221, IV, da Lei 6.015/73.
0060674-97.2018.8.16.6000	108/2019	05/11/2019	Encaminha cópia de decisão e parecer da Procuradoria do Município de Curitiba, esclarecendo que o ISSQN incidente sobre os serviços notariais e de registro poderá ser repassado aos usuários do serviço, quando houver expressa autorização em lei municipal. REVOGADO - Decisão
0065253-92.2019.8.16.6000	105/2019	05/11/2019	Encaminha, para ciência aos Registradores Civis, cópia de decisão a respeito de inclusão do patronímico paterno afetivo.
0103254-49.2019.8.16.6000	104/2019	12/11/2019	Encaminha cópia de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os Registradores Civis para a lavratura de registros de nascimento e a emissão de passaportes.
0086997-46.2019.8.16.6000	103/2019	05/11/2019	Encaminha cópia de decisão que dispõe sobre o procedimento a ser adotado ao Registrador que receber determinação judicial de averbação/registro de indisponibilidade de bens.
0053851-14.2019.8.16.6000	99/2019	19/10/2019	Encaminha cópia de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência 0004541-42.2019.2.00.0000 para o fim de orientar e cientificar a respeito da retificação da Recomendação 41/2019-CNJ.
0076207-03.2019.8.16.6000	98/2019	10/10/2019	Encaminha cópia da Recomendação 40/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas, ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, pelas Serventias Extrajudiciais de Registro de Pessoas Naturais, para ciência e observância.
0029757-02.2019.8.16.6000	94/2019	04/10/2019	Alteração do art. 53 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, autorizando a inclusão do termo "cartório" em menor destaque à identificação prevista no § 1º do referido dispositivo.
0089163-51.2019.8.16.6000	91/2019	27/09/2019	Comunicação a respeito da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
0025976-69.2019.8.16.6000	90/2019	27/09/2019	Comunicação a respeito do Provimento 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.
0088880-28.2019.8.16.6000	89/2019	25/09/2019	Orientação quanto à observância e cumprimento do procedimento relativo a legalização e tradução de documentos emitidos no exterior, em conformidade com o enfatizado pelo Núcleo de Registro Migratório da Delegacia de Estrangeiros e Imigração da Polícia Federal.
0065924-18.2019.8.16.6000	87/2019	25/09/2019	Encaminha cópia da Lei Estadual 19.850/2019 para ciência e cumprimento das orientações ali contidas.
0076854-95.2019.8.16.6000	86/2019	25/09/2019	Orientação quanto à observância das recomendações a respeito da Instrução Normativa 16/2017-CJ e §§ 1º e 2º do art. 589 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. REVOGADO - Decisão
0071796-31.2019.8.16.6000	85/2019	19/09/2019	Encaminha cópia do Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, cientificando sobre a revogação da Instrução Normativa 07/2017-CGJ e a orientação de que, enquanto não for editada lei específica fixando emolumentos para o procedimento de usucapião extrajudicial pelo Estado do Paraná, Notários e Registradores devem observar, doravante e exclusivamente, o disposto no art. 26 do referido Provimento 65/2017. REVOGADO - Decisão
0017765-44.2019.8.16.6000	78/2019	09/09/2019	Comunica decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça a respeito de consulta sobre a incidência da Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registro de Imóveis.
0091032-83.2019.8.16.6000	76/2019	09/09/2019	Interinos - impossibilidade, aos Agentes Interinos, de qualquer pagamento ou retenção de receita para fim de perceber gratificação natalina (13º salário) ou indenização de férias.
0059106-84.2018.8.16.6000	75/2019	27/08/2019	Cientificação a respeito de decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto a necessidade de divulgação, no átrio da Serventia, de informações acerca da possibilidade de conversão da união estável em casamento, a qualquer tempo, por requerimento firmado de comum acordo perante o Oficial do Registro Civil da Circunscrição do domicílio dos conviventes, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 8º da Lei 9.278/96.
0029434-94.2019.8.16.6000	70/2019	26/07/2019	Orientações sobre a necessidade de integral cumprimento da Lei 8.2012/91 e da Recomendação 040/2019-CNJ.
0053851-14.2019.8.16.6000	62/2019	15/07/2019	Cientificação a respeito da Recomendação 41/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Retificação conforme Ofício-Circular 99/2019). REVOGADO - Decisão
0053851-14.2019.8.16.6000	52/2019	24/06/2019	Orientações quanto à interpretação que deve ser adotada pelos Registradores de Imóveis do Estado quanto a alteração ocorrida pela Lei 13.838, de 04/06/2019. REVOGADO - Decisão
0008512-32.2019.8.16.6000	45/2019	13/06/2019	Orientação sobre a impossibilidade, para fins de segurança sanitária, de remoção de cadáveres sem a lavratura da certidão de óbito e estrita observância ao disposto nos artigos 54 e 291, cabeça e parágrafo único, do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
0042197-30.2019.8.16.6000	39/2019	23/05/2019	Orientação para que se observem a necessidade de prévia submissão a aprovação ou anuência da COMEC em todos os registros de desmembramentos, subdivisões, loteamentos e condomínios, na forma dos arts. 571, § 3º, e 590, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, e 25 do Decreto Estadual 745/2015.
0013222-95.2019.8.16.6000	26/2019	11/04/2019	Possibilidade de lavratura de escritura pública de inventário e partilha no caso de ter sido deferido, pela autoridade fazendária competente, o parcelamento do crédito tributário referente ao ITCMD, sendo obrigatória a transcrição resumida das guias de recolhimento do imposto relativas às parcelas já vencidas, bem como a expressa menção de que o interessado foi cientificado da exigência prevista no artigo 26, § 8°, da Lei Estadual 18.573/2015. REVOGADO - Decisão
0017379-14.2019.8.16.6000	25/2019	05/04/2019	Interinos - os recursos obtidos acima do teto constitucional, colocados em aplicações financeiras, também são receitas da serventia e, portanto, também devem ser repassados aos cofres do Tribunal de Justiça.
0072992-53.2018.8.16.6000	14/2019	12/03/2019	Orientações visando padronizar o procedimento de registro de animais de estimação.
0053124-26.2017.8.16.6000	13/2019	06/03/2019	Providências adotadas para adequação da situação dos refugiados que solicitarem a prestação dos serviços extrajudiciais em território nacional.
0094767-27.2018.8.16.6000	11/2019	28/02/2019	Emolumentos devidos pelo procedimento de regularização fundiária urbana estabelecido na Lei Federal 13.465/2017.
0027706-52.2018.8.16.6000	10/2019	26/02/2019	Revogação parcial do Ofício Circular 117/2018 na parte em que determinou ao Juiz Diretor do Fórum designar, mediante portaria, outro agente delegado para responder pela unidade extrajudicial vaga, em caso de afastamento temporário do interino designado.
0092676-61.2018.8.16.6000	6/2019	25/01/2019	Apostilamento do ato de reconhecimento de firma em documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro.
0086317-95.2018.8.16.6000	5/2019	24/01/2019	1) Caso exista escrevente substituto com poderes especiais, este deve ser designado durante o período de afastamento do titular, não devendo assim a designação recair sobre outro escrevente substituto/indicado; 2) Não é recomendável o sobrestamento de homologação de escrevente durante o período de vigência de outra portaria de homologação de escrevente substituto.
0094715-31.2018.8.16.6000	2/2019	14/01/2019	Suspende os efeitos do ofício circular 200/2018.
0094309-10.2018.8.16.6000	237/2018	18/12/2018	Comunica a aprovação do plano de recuperação judicial do grupo OI e suspensão dos títulos que tenham sido constituídos antes de 2.6.18 (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).
0063850-25.2018.8.16.6000	236/2018	18/12/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a lavratura de Escritura Pública Declaratória (Extremação) para fins de localização da parcela “pro diviso” de imóveis registrados em condomínio.
0093746-16.2018.8.16.6000	235/2018	17/12/2018	Solicita aos Registradores Imobiliários a comunicação dos principais problemas evidenciados para o registro, averbação ou retificação de imóveis. REVOGADO - Decisão
0093862-22.2018.8.16.6000	234/2018	17/12/2018	Orienta os agentes delegados que a cobrança indevida ou em excesso de emolumentos é transgressão sujeita à perda da delegação e pode tipificar o crime de excesso de exação.
0093746-16.2018.8.16.6000	233/2018	17/12/2018	Orienta os agentes delegados que a aposentadoria facultativa tem como consequência a imediata extinção da delegação. REVOGADO - Decisão
0094070-06.2018.8.16.6000	232/2018	17/12/2018	Orientações sobre as Inspeções Anuais de 2019 pelo sistema PROJUDI.
0074994-30.2018.8.16.6000	229/2018	11/12/2018	Encaminha cópia da decisão do CNJ quanto à interpretação dos Provimentos nº 12, 16 e 26, que tratam do reconhecimento tardio de paternidade e do Projeto “Pai Presente” (PP 0006222-18.2017.2.00.0000).
0048910-55.2018.8.16.6000	228/2018	11/12/2018	Encaminha cópia da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses.
0074321-03.2018.8.16.6000	226/2018	07/12/2018	Comunica que as guias de recolhimento do valor da renda líquida dos interinos excedente ao teto constitucional serão emitidas diretamente no Sistema Hércules.
0068641-37.2018.8.16.6000	213/2018	09/11/2018	Comunica decisão sobre reconhecimento extrajudicial da paternidade ou da maternidade socioafetiva e determina que os Registradores Civis informem todos os casos de reconhecimento de pessoas com até 18 anos de idade ao Juízo da Infância e da Juventude competente.
0074321-03.2018.8.16.6000	208/2018	05/11/2018	Orientações sobre a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente ao teto constitucional pelos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais vagos.
0022031-11.2018.8.16.6000	206/2018	05/11/2018	Comunica atualização do cadastro de acesso dos magistrados à Central de Registro Civil do Estado do Paraná - CRC/PR e encaminha cópia do “Manual Administrador CRC JUD - versão 1.0”.
0075314-46.2018.8.16.6000	203/2018	09/11/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta sobre cobrança de emolumentos para averbação, no registro de origem, da abertura de matrícula em outro serviço.
0056871-47.2018.8.16.6000	200/2018	22/10/2018	~~Determina que os responsáveis pelos Distribuidores do Estado do Paraná não repassem o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes delegados do foro extrajudicial.~~ REVOGADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 51/2021
0065647-36.2018.8.16.6000	199/2018	22/10/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a possibilidade do apostilamento de cópia autenticada.
0052612-43.2018.8.16.6000	197/2018	22/10/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a inutilização/descarte de arquivos.
0072555-12.2018.8.16.6000	196/2018	11/10/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a aquisição de mais de um imóvel por estrangeiro.
0073314-73.2018.8.16.6000	195/2018	16/10/2018	Comunica a criação do Portal do Foro Extrajudicial no site do TJPR.
0070479-15.2018.8.16.6000	194/2018	11/10/2018	Comunica a criação do item “Sugestões e Reclamações” no Portal do Foro Extrajudicial.
0072992-53.2018.8.16.6000	193/2018	11/10/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a possibilidade de registro, pelos proprietários, dos dados e foto de animais de estimação junto aos Serviços de Registro de Títulos e Documentos, conforme anunciado pela ANOREG-PR.
0069526-51.2018.8.16.6000	192/2018	11/10/2018	Encaminha cópia da decisão que autorizou o recebimento do FUNREJUS e demais tributos por meio de cartão de débito.
0064738-91.2018.8.16.6000	187/2018	05/10/2018	Comunica a edição do Provimento nº 279/2019-CGJ, que estabeleceu a adoção do boleto bancário nas intimações do protesto, e a decisão que orientou que os custos da emissão de boletos não poderão ser repassados aos usuários do serviço.
0050784-75.2018.8.16.6000	185/2018	05/10/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a Lei Estadual nº 19.428/2018, que obriga a anotação, nos títulos de propriedade, do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
0069921-43.2018.8.16.6000	182/2018	27/09/2018	Encaminha cópia da decisão do CNJ que esclareceu que a gratuidade do art. 7º do Provimento nº 38/2018-CNJ não alcança os atos próprios de notários e registradores no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar consulta ao banco de dados da CNIB (Consulta 0002379-11.2018.2.00.0000).
0056125-82.2018.8.16.6000	179/2018	11/09/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a desnecessidade de reconhecimento de firma em declaração de nascido vivo - DNV.
0065115-62.2018.8.16.6000	177/2018	11/09/2018	Solicita esforços dos agentes delegados para que promovam a imediata adequação dos sistemas eletrônicos existentes aos padrões mínimos de segurança fixados pelo Provimento nº 74/2018-CNJ.
0039204-48.2018.8.16.6000	174/2018	04/09/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre os artigos do CNFE que tratam dos Livros do Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Revogou o Ofício Circular nº 129/2018)
0059844-72.2018.8.16.6000	170/2018	03/09/2018	Encaminha cópia da decisão que destacou o dever dos agentes delegados de confirmar a validade da procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia antes de lavrar escritura pública ou substabelecimento.
0061625-32.2018.8.16.6000	169/2018	03/09/2018	Encaminha cópia da Resolução nº 02/2017, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) do Ministério dos Direitos Humanos, que estabelece o procedimento para emissão de atestados para fins de assentos de óbitos das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas.
0062785-92.2018.8.16.6000	168/2018	03/09/2018	Encaminha cópia do Manual de Processo Administrativo e Disciplinar do Foro Extrajudicial.
0060968-90.2018.8.16.6000	165/2018	28/08/2018	Comunica que as certidões do cadastro imobiliário dos imóveis localizados no perímetro urbano de Curitiba passaram a ser emitidas em formato eletrônico por meio do link http://iptucertidao.curitiba.pr.gov.br/, conforme Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Curitiba.
0083320-76.2017.16.6000	164/2018	22/08/2018	Encaminha cópia da decisão do CNJ que esclareceu que não é possível aos interinos o recebimento de remunerações superior ao teto constitucional mesmo em serventias que acumulem mais de um serviço (Consulta 0010011-25.2017.2.00.0000).
0022394-32.2017.16.6000	162/2018	21/08/2018	Destaca o dever dos agentes delegados de exercer diretamente a função delegada assumida, razão pela qual não se admite que os escreventes, como regra geral, permaneçam à frente dos serviços.
0050934-56.2018.8.16.6000	161/2018	21/08/2018	Esclarece aos Magistrados competentes a impossibilidade, quando da vacância de serventia extrajudicial, da designação de parente do antigo titular para responder interinamente pelo serviço.
0056437-58.2018.8.16.6000	160/2018	16/08/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a impossibilidade de aposição de apostila em documentos expedidos em outros países e em cópias autenticadas destes documentos, mesmo que produzidas em território nacional.
0031344-93.2018.8.16.6000	159/2018	15/08/2018	Encaminha cópia do Provimento nº 74/2018-CNJ, que dispôs sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro.
0054255-02.2018.8.16.6000	157/2018	10/08/2018	Encaminha cópia da decisão do CNJ que esclareceu que o termo “unilateral” do art. 14 do Provimento nº 63/2017-CNJ limita o registrador civil a anotar apenas pai ou mãe socioafetivos, não sendo permitido o registro de ambos ao mesmo tempo (PP 0003325-80.2018.2.00.0000).
0035724-62.2018.8.16.6000	156/2018	10/08/2018	Conforme solicitação do INCRA, orienta os registradores de imóveis que, “nos procedimentos em que é exigida a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), atentem para os dados nele constantes, sobretudo quanto à(s) matrícula(s) que o compõe(m) e ao(s) detentor(es) do imóvel”.
0050193-16.2018.8.16.6000	155/2018	08/08/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a possibilidade de se lavrar escritura de inventário na hipótese de existência de testamento. REVOGADO - Decisão
0051966-96.2018.8.16.6000	154/2018	08/08/2018	Encaminha cópia da decisão que orientou os Registradores Civis das Pessoas Naturais que, ao receberem pedido de retificação de nome e gênero de interessados transexuais, seja aceita a Certidão Positiva (única) do Cartório Distribuidor de Protesto.
0078897-73.2017.8.16.6000	153/2018	07/08/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a necessidade de impressão do Livro Diário Auxiliar das Receitas e das Despesas por todas as serventias paranaenses, em observância ao contido no Provimento nº 45/2015-CNJ.
0050934-56.2018.8.16.6000	152/2018	06/08/2018	Encaminha cópia da decisão do CNJ que reconheceu a inadmissibilidade de designação, como interino, de parente do falecido titular de serviço notarial ou de registro, por violação dos princípios da moralidade de da impessoalidade (Consulta 001005-57.2018.2.00.0000).
0021159-93.2018.8.16.6000	143/2018	13/07/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre traduções realizadas por tradutor ou intérprete público juramentados.
0045928-68.2018.8.16.6000	142/2018	12/07/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a alteração de prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero.
0044254-55.2018.8.16.6000	139/2018	06/07/2018	Encaminha cópia do Provimento nº 73/2018-CNJ e da decisão que autorizou os Registradores Civis das Pessoas Naturais a proceder a retificação do prenome e do gênero das pessoas transexuais no assento de nascimento, independentemente de determinação judicial.
0020399-18.2016.8.16.6000	138/2018	03/07/2018	Encaminha cópia da decisão do CNJ que proibiu a lavratura de escritura pública declaratória de “união poliafetiva” (PP 0001459-08.2016.2.00.0000).
0041619-04.2018.8.16.6000	136/2018	28/06/2018	Encaminha cópia da decisão que orientou os agentes delegados de que é proibida a negativa em praticar atos solicitados por deficientes visuais sob a justificativa de que é necessária a presença de duas testemunhas, o que, inclusive, caracteriza discriminação.
0034017-59.2018.8.16.6000	134/2018	27/06/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a cláusula resolutiva na escritura de compra e venda, que deve estar escrita de forma destacada no teor do registro, e não como ato de averbação subsequente. Revogado - Ato consolidado no CNFE - Decisão Nº 10635737 - GC
0026253-22.2018.8.16.6000	130/2018	19/06/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a designação de agente delegado titular de outra serventia durante o período de afastamento do responsável designado (conta bancária, e-mail, mensageiro...).
0039204-48.2018.8.16.6000	129/2018	15/06/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a interpretação do art. 409 do CNFE, no sentido de que todas as atas de constituição ou de alterações contratuais ou estatutárias devem ser averbadas no livro “A” do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Revogado pelo Ofício Circular nº 174/2018)
0039078-95.2018.8.16.6000	128/2018	19/06/2018	Orientou os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante os jogos da copa.
0008022-44.2018.8.16.6000	123/2018	08/06/2018	Encaminha cópia da decisão que esclareceu que, na averbação de destituição do poder familiar, não se deve excluir o nome do genitor da certidão de nascimento, exceto quanto expressamente determinado no mandado judicial de retificação do registro civil.
0032568-66.2018.8.16.6000	122/2018	08/06/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a cobrança de emolumentos no procedimento de usucapião extrajudicial. REVOGADO - Decisão
0025097-96.2018.8.16.6000	118/2018	04/06/2018	Complementa o Ofício-Circular nº 88/2018, encaminhando cópia da decisão que trata dos arrendamentos de imóveis rurais por pessoa física estrangeira residente no Brasil.
0027706-52.2018.8.16.6000	117/2018	04/06/2018	Orienta que, nos casos de afastamento de agente interino (designado), o Juiz Diretor do Fórum deverá designar agente delegado (titular) de outra serventia para responder no período. (Revogado parcialmente pelo Ofício Circular 10/2019)
-	114/2018	04/06/2018	Comunica as retificações introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/2018 à LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) aplicáveis na esfera administrativa, inclusive na seara disciplinar.
0079484-95.2017.8.16.6000	113/2018	04/06/2018	Comunica decisão do CNJ que referendou o Provimento nº 63/2017-CNJ, que trata do reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva.
0009068-68.2018.8.16.6000	110/2018	28/05/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a cobrança de emolumentos para a microfilmagem dos registros de contratos, títulos e documentos submetidos a registro.
-	104/2018	24/05/2018	Comunica o relatório de reclamações em face das serventias extrajudiciais registradas pela Ouvidoria no primeiro trimestre de 2018 e roga empenho dos responsáveis na melhoria do atendimento ao público e clareza na cobrança de emolumentos.
0033315-16.2018.8.16.6000	103/2018	22/05/2018	Comunica decisão do CNJ sobre a extensão do benefício da gratuidade da justiça aos atos notariais e de registro (PP 0007099-55.2017.2.00.0000 e Consulta 0006042-02.2017.2.00.0000).
0011301-38.2018.8.16.6000	99/2018	09/05/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre os procedimentos de retificação de registro imobiliário diretamente no Registro de Imóveis de acordo com o art. 213 da Lei nº 6.015/73.
0027379-10.2018.8.16.6000	93/2018	03/05/2018	Orientou os Registradores Civis das Pessoas Naturais a aguardarem a regulamentação do CNJ para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF na ADI 4257, quanto à alteração de prenome e de gênero de pessoa transexual diretamente no registro civil.
0082174-97.2017..8.16.6000	92/2018	03/05/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a desnecessidade da exigência, para fins de registro de cédulas de crédito, de certidões negativas ambientais expedidas pelo Instituo Ambiental do Paraná.
0078776-45.2017..8.16.6000	91/2018	25/04/2018	Comunica a revogação do Provimento nº 265/2017-CGJ, que tratou do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva no Estado do Paraná. (Revogou o Provimento nº 265/2017)
-	90/2018	26/04/2018	Complementa o Ofício-Circular nº 85/2018 para esclarecer que o recolhimento das receitas devidas ao ~~FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública)~~ FUNDEP (Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná) deve ser mensal.
0025097-96.2018.8.16.6000	88/2018	09/05/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a comunicação dos registros de aquisição e de arrendamento de imóvel rural por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras.
-	85/2018	20/04/2018	Comunica a assinatura de Convênio entre o TJPR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná para o repasse de 5% das receitas incidentes sobre as custas e emolumentos extrajudiciais ao ~~FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública)~~ FUNDEP (Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná).
0024301-08.2018.8.16.6000	84/2018	20/04/2018	Esclarece aos notários que, na lavratura de ato de transferência de imóveis localizados em Curitiba, deve-se consignar a apresentação do documento comprobatório do pagamento do ITBI, cujo recolhimento deve anteceder à lavratura da escritura.
0019144-54.2018.8.16.6000	75/2018	27/03/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre o repasse do ISSQN aos usuários do serviço extrajudicial.
0011697-15.2018.8.16.6000	70/2018	23/03/2018	Encaminha cópia da consulta formulada sobre o art. 2º do Provimento nº 61/2017-CNJ, o qual exige a completa qualificação do solicitante nos requerimentos formulados para a prática de atos nos serviços extrajudiciais.
0009881-95.2018.8.16.6000	66/2018	09/03/2018	Comunica a suspensão do Provimento nº 66/2018-CNJ, que autorizou os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais a prestar serviços diversos dos legalmente previstos, mediante convênio.
0091427-46.2016.8.16.6000	65/2018	08/03/2018	Encaminha cópia da decisão que autorizou a manutenção em formato digital dos arquivos de comunicação ao Ofício Distribuidor.
0011693-75.2018.8.16.6000	64/2018	09/03/2018	Encaminha cópia da decisão que solicitou aos Juízes Criminais paranaenses a comunicação das ações penais, em trâmite ou em fase de execução, instauradas contra notário ou registrador do Estado do Paraná, titular ou interino designado.
0012237-63.2018.8.16.6000	63/2018	07/03/2018	Comunica aos Juízes competentes a implementação de modelos de atos correlatos à transmissão do acervo de serventia extrajudicial.
0013518-54.2018.8.16.6000	57/2018	28/02/2018	Dá orientações sobre o registro civil de nascimento de indígena.
-	56/2018	06/03/2018	Complementa o Ofício-Circular nº 37/2018 para esclarecer que a renúncia da delegação produz efeitos jurídicos somente depois da publicação do Decreto Judiciário que a homologa.
0011074-48.2018.8.16.6000	53/2018	22/02/2018	Encaminha cópia da decisão que orientou os Registradores Civis a observar o dever legal de comunicar os nascimentos, casamentos e óbitos ao SIRC dentro do prazo legal.
0033772-53.2015..8.16.6000	52/2018	21/02/2018	Torna sem efeito o Ofício-Circular nº 127/2016, esclarecendo que, conforme a nova redação do art. 579, §5º, do CNFE, o proprietário que desejar alterar o termo de compromisso de reserva legal averbado na matrícula poderá fazê-lo com a apresentação do protocolo do pedido de revisão do termo junto à entidade subscritora, sendo desnecessária a aprovação prévia pelo órgão ambiental.
0062730-78.2018.8.16.6000	50/2018	20/02/2018	Encaminha cópia da decisão que destacou aos agentes delegados a necessidade de observância da Instrução Normativa nº 1/2017 e Ofício-Circular nº 35/2008, que tratam da cobrança de emolumentos em escrituras públicas envolvendo mais de um bem. REVOGADO - Decisão
0004800-68.2018.8.16.6000	49/2018	20/02/2018	Complementa o Ofício-Circular nº 29/2018, para orientar os Magistrados a respeito da emissão de certidões pelo CENSEC.
0003883-49.2018.8.16.6000	48/2018	19/02/2018	Encaminha cópia da decisão que esclareceu que, nos procedimentos de usucapião extrajudicial, deve-se observar o Provimento nº 65/2017-CNJ e, subsidiariamente, o CNFE, no que não houver conflito.
0006963-21.2018.8.16.6000	43/2018	20/02/2018	Orienta que não é permitida a adoção da via extrajudicial para inventários e partilhas, caso haja disposição de última vontade. Revogado - Ato consolidado no CNFE - Decisão Nº 10635737 - GC
0009881-95.2018.8.16.6000	42/2018	15/02/2018	Encaminha cópia da decisão do STF que suspendeu a eficácia do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 6.015/1975, que autorizou os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais a prestar serviços diversos dos legalmente previstos, mediante convênio (ADI 5855 MC/DF).
0067198-85.2017.8.16.6000	41/2018	14/02/2018	Encaminha cópia da decisão que orientou os agentes delegados sobre a lavratura de escrituras de desmembramento de bem imóvel rural.
0053373-74.2017.8.16.6000	40/2018	09/02/2018	Comunica o procedimento adotado para equacionamento administrativo da situação dos agentes delegados e serventuários da justiça que encontram-se impedidos de exercer suas funções, com a possibilidade de designação precária para responder, interinamente, por serventia vaga (Edital nº 04/2018-DCPFD).
-	37/2018	02/02/2018	Orienta sobre as providências necessárias no caso de renúncia à delegação.
-	33/2018	30/01/2018	Comunica a publicação do Provimento nº 65/2017-CNJ, que estabeleceu diretrizes para o procedimento de usucapião extrajudicial.
0003119-63.2018.8.16.6000	31/2018	30/01/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre georreferenciamento de imóveis quando há divisa com rios navegáveis e não navegáveis.
0000421-84.2018.8.16.6000	30/2018	26/01/2018	Encaminha cópia da decisão que orientou os Registradores Civis a observarem, quando da realização de assentos de registro civil de nascimento, a eventual prática do crime de estrupo de vulnerável.
0004800-68.2018.8.16.6000	29/2018	26/01/2018	Encaminha cópia da decisão sobre a fiscalização e regularização do CENSEC e eventual solicitação de cadastramento na Central.
0084004-98.2017.8.16.6000	28/2018	26/01/2018	Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre o registro de óbito, que, a partir da Lei nº 13.484/2017, pode ser feito no local de falecimento ou no lugar de residência do de cujus.
0057578-49.2017.8.16.6000	19/2018	24/01/2018	Encaminha cópia da decisão que orientou os agentes delegados sobre a impossibilidade de cobrança de custas, taxas ou emolumentos pela simples utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).
0004142-44.2018.8.16.6000	18/2018	24/01/2018	Encaminha cópia do Provimento nº 67/2017-CNJ, que uniformizou os procedimentos para a aposição de apostila no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila, conforme Despacho 2586725 e Provimento 62/2017 - CNJ).
0003752-74.2018.8.16.6000	17/2018	23/01/2018	Encaminha cópia da decisão que conclamou aos agentes delegados a fazerem uma profunda reflexão sobre suas condutas, deixando de praticar atos que denigram a imagem dos serviços do foro extrajudicial. Revogado pelo Ofício-Circular 051/2020.
-	12/2018	11/01/2018	Comunica a publicação da Lei Estadual nº 19.350/2017, que instituiu a nova Tabela de Custas.
0065073-47.2017.8.16.6000	7/2018	08/02/2018	Encaminha cópia da decisão proferida na Apelação Cível nº 1.488.938-4 pela 11ª Câmara Cível do TJPR, relativa à inexigibilidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários federais e de dívida ativa da União, exceto os de natureza previdenciária, para fins de registro imobiliário.
-	5/2018	08/01/2018	Comunica a publicação da Lei Estadual nº 19.278/2017, que deu nova redação aos arts. 14, 16 e 192, inc. XV e parágrafo único, do CODJ/PR (autorização para residir fora dos locais legalmente indicados).
-	4/2018	08/01/2018	Encaminha cópia da decisão proferida no RMS nº 36.490 pela 1ª Turma do STJ, quanto aos prazos prescricionais previstos no CODJ/PR para a aplicação de sanções administrativas aos agentes delegados e quanto à incompatibilidade do exercício da atividade notarial com o da intermediação de seus serviços.
0029917-95.2017.8.16.6000	3/2018	08/01/2018	Encaminha cópia da decisão que determinou a suspensão provisória do prazo de 30 dias para o credor fiduciário requerer a consolidação da propriedade, prevista no art. 4º e §§ da IN nº 8/2017-CGJ, com a nova redação dada pela IN nº 17/2017-CGJ.
0072394-36.2017.8.16.6000	186/2017	18/12/2017	Orienta que, não há que se falar em afastamento de Agente Delegado em razão da paternidade, maternidade, luto, tratamento de saúde, cursos de qualificação ou qualquer outra licença, competindo ao Juiz Diretor do Fórum, diante da análise do caso concreto, conceder o período de afastamento necessário.
0022432-15.2015.8.16.6000	184/2017	15/12/2017	Encaminha a nova versão do Código de Normas para o Foro Extrajudicial (Provimento nº 249/213), alterado e atualizado até o Provimento nº 270/217.
0080006-25.2017.8.16.6000	181/2017	11/12/2017	Esclarece os elementos para a caracterização da paternidade socioafetiva.
0079780-20.2017.8.16.6000	176/2017	05/12/2017	Comunica que, em quase todos os Serviços Distritais das Comarcas e das Regiões Metropolitanas, constatou-se a captação de clientela fora de suas territorialidades, inclusive alguns com a manutenção de "sede" fora do território, a utilização de prepostos para a captação de serviços e a redução de cobrança de emolumentos, razão pela qual conclama aos agentes delegados a fazerem profunda reflexão sobre as suas condutas.
0063866-13.2017.8.16.6000	174/2017	05/12/2017	Orienta que a data de validade presente na Carteira Nacional de Habilitação refere-se à permissão de conduzir veículo, podendo ser utilizada como documento hábil à identificação pessoal nas serventias extrajudiciais do Estado do Paraná mesmo após ultrapassado o referido período.
0078776-45.2017.8.16.6000	171/2017	30/11/2017	Encaminha cópia do Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, a, que instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito (observância obrigatória) e dispôs sobre o reconhecimento voluntário, a averbação da paternidade e da maternidade socioafetiva (Livro “A”), o registro de nascimento, e, ainda, sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
0070633-67.2017.8.16.6000	148/2017	26/10/2017	Orienta que somente a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão competente para regulamentar questões afetas ao foro extrajudicial, devendo os agentes delegados devolver à origem eventual recomendação administrativa oriunda do Ministério Público, ou de outras instituições alheias ao Poder Judiciário.
0068698-89.2017.8.16.6000	145/2017	23/10/2017	Orienta no sentido de que observem o §3º do art. 708 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que dispões da necessidade de comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade. REVOGADO - Decisão
0053200-50.2017.8.16.6000	116/2017	05/09/2017	Orienta ser possível a confecção de cartão de assinaturas a partir da apresentação do Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro, sem prejuízo de documentos adicionais nos casos necessários.
0052863-61.2017.8.16.6000	110/2017	29/08/ 2017	Esclarece que a serventia deve ser identificada como Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Serviço de Registro de Imóveis, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Serviço Distrital (não é possível a utilização da nomenclatura "ofício"). REVOGADO - Decisão
0028618-83.2017.8.16.6000	106/2017	18/08/2017	Esclarece que a remessa de Edital para publicação de jornal de circulação diária poderá ser arcada pelo consumidor, vez que se enquadra nas demais despesas elencadas pelo artigo 19, da Lei n.º 9.492/1997, ressaltando, ainda, que a ausência de previsão expressa de valor exato se deve às várias peculiaridades locais.
0052724-12.2017.8.16.6000	99/2017	09/08/2017	Orienta que, após extinta a delegação, todos os contratos de trabalho mantidos com o ex titular devem ser rescindidos, e, via de consequência, todas as Portarias de indicação de escreventes, firmadas pelo ex titular, devem ser revogadas.
0037542-83.2017.8.16.6000	97/2017	08/08/2017	Comunica acerca da obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, tanto da área remanescente quanto da área desapropriada, que será objeto de nova matrícula, quando a desapropriação não abranja a totalidade do imóvel.
0022165-09.2016.8.16.6000	96/2017	04/08/2017	Procedimento a ser adotado pelos Serviços de Registro de Imóveis do Paraná, diante da alteração estabelecida pelo novo CPC (art. 828).
0038066-80.2017.8.16.6000	95/2017	03/08/2017	Nos casos em que o Agente Delegado responsável for, naquele momento, falecido, estiver aposentado ou tenha sido removido da serventia, os Agentes Delegados titulares do Tabelionato, Registro Civil ou Registro de Imóveis devem, primeiramente, diligenciar pela veracidade dos atos e, após, lavrar escritura revalidando os atos; porém, restando dúvida quanto à autenticidade dos atos, o notário ou registrador deverá abster-se de lavrar a escritura de ratificação, sob pena de responsabilidade. Revogado - Ato consolidado no CNFE - Decisão Nº 10635737 - GC
0102975-68.2016.8.16.6000	93/2017	02/08/2017	Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva.
0022705-23.2017.8.16.6000	91/2017	03/08/2017	Possibilidade de cadastramento do substituto legal no sistema mensageiro.Revogado - Ato consolidado no CNFE - Decisão Nº 10635737 - GC
0044614-24.2017.8.16.6000	81/2017	10/07/2017	Aprimoramento dos serviços registrais imobiliários.
0033254-92.2017.8.16.6000	73/2017	29/06/2017	Função Delegada não se confunde com cargo público.
0017853-53.2017.8.16.6000	67/2017	20/06/2017	Orientação sobre o arquivamento do termo de reconhecimento de paternidade socioafetiva.
0038465-12.2017.8.16.6000	64/2017	12/06/2017	Agendas dos Serviços do Foro Extrajudicial.
0011236-77.2017.8.16.6000	63/2017	09/06/2017	Autoriza a extração de cópia reprográfica do livro relativo ao registro civil de nascimento para fins de atendimento à exigência de autoridade consular, observadas as demais prescrições legais e normativas relativas à emissão de certidões, devendo eventual dúvida ser objeto do devido questionamento perante a autoridade judicial competente.
0019832-50.2017.8.16.6000	59/2017	06/06/2017	Proibição de Indicação de advogados pelos Tabeliães.
0115170-85.2016.8.16.6000	58/2017	05/06/2017	Dispensa da exigência de apresentação das certidões de feitos ajuizados na lavratura de atos notariais, bem como da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários.
0030746-76.2017.8.16.6000	56/2017	30/05/2017	Se constatada a existência de testamento, o inventário deve ser processado na via judicial, pois ausente qualquer disposição específica que excluía da regra geral o testamento declarado válido.(Revogado pelo ofício circular 155/2018)
0112388-08.2016.8.16.6000	54/2017	22/05/2017	Comunicação de alteração do Provimento nº 48/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
033254-92.2017.8.16.6000	53/2017	19/05/2017	Análise quanto à Natureza da atividade notarial e registral.
0023244-86.2017.8.16.6000	51/2017	17/05/2017	Contrato de alienação fiduciária - dever de observância do art. 627 do Código de Normas do Foro Extrajudicial - possibilidade de se utilizar instrumento público ou particular.
0092008-61.2016.8.16.6000	50/2017	16/05/2017	Orientações sobre a cobrança de emolumentos na abertura de matrícula.
0027486-88.2017.8.16.6000	43/2017	27/04/2017	Trata do dever de funcionamento dos ofícios distribuidores nos feriados e período de recesso forense, sempre que a rede bancária permanecer aberta.
2014.0130891-0/000	36/2017	06/04/2017	Orientações sobre o lançamento de receitas e despesas no Livro Diário Auxiliar.
0022394-32.2017.8.16.6000	35/2017	03/04/2017	Orientações sobre o dever de comparecimento pessoal do Agente Delegado e o dever de fiscalização dos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial.
0022389-10.2017.8.16.6000	34/2017	03/04/2017	Orientação sobre o procedimento relativo à atualização do Sistema Justiça Aberta.
0022388-25.2017.8.16.6000	33/2017	03/04/2017	Orientação sobre a instalação de serviço notarial e/ou registral.
0022386-55.2017.8.16.6000	32/2017	03/04/2017	Orientação sobre a fiscalização judicial das atividades notariais e de registro, nos termos do art. 37, caput, da Lei 8.935/94.
0022380-48.2017.8.16.6000	31/2017	03/04/2017	Esclarece sobre o dever dos notários e registradores de residir na sede da comarca ou no distrito em que exerçam suas funções.
0022375-26.2017.8.16.6000	30/2017	03/04/2017	Orientações sobre o aprimoramento dos serviços notariais e registrais imobiliários paranaenses.
0022372-71.2017.8.16.6000	29/2017	03/04/2017	Esclarece a impossibilidade de conciliação entre a atividade profissional do notário e do registrador e aquelas enumeradas no art. 25 da Lei nº 8.935/94, entre as quais se destaca a advocacia.
0016137-88.2017.8.16.6000	27/2017	22/03/2017	Autoriza a implantação de sistema de cobrança de emolumentos por meio de cartão de débito.
0102975-68.2016.8.16.6000	26/2017	22/03/2017	Cientifica da suspensividade do Provimento nº 264/2016, de 6.12.2016, que regulamentou o reconhecimento voluntário e extrajudicial da paternidade socioafetiva, até ulterior deliberação do Conselho da Magistratura.
0011214-19.2017.8.16.6000	19/2017	14/03/2017	Comunica que, além dos termos que constaram no art. 1º do Provimento nº 42/2014 do CNJ, deverão ser consideradas também as empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e as sociedades simples, em conformidade com a sua normativa.
0020877-60.2015.8.16.6000	15/2017	23/02/2017	Comunica a disponibilização de nova ferramenta para realização das Inspeções Anuais, via PROJUDI Administrativo.
0007965-60.2017.8.16.6000	13/2017	17/02/2017	O Juiz Diretor do Fórum local é competente para dar exercício ao agente delegado, dentro do prazo de 30 dias, contados da investidura, prorrogável por igual período (Alterou o Ocífio Circular nº 04/2017).
0009514-08.2017.8.16.6000	12/2017	09/02/2017	Orienta sobre a utilização adequada do mensageiro pelos agentes delegados recentemente investidos.
0038441-18.2016.8.16.6000	07/2017	18/01/2017	Termo de cooperação técnica com a prefeitura de Curitiba e o IRPEN para a coleta de dados e expedição da autorização para registro de óbito - documento hábil para sepultamento ou remoção de cadáver.
0000690-60.2017.8.16.6000	04/2017	13/01/2017	Regulamenta o procedimento para transição dos responsáveis pelas serventias do foro extrajudicial (Retificado pelo Ofício Circular nº 13/2017).
0017455-43.2016.8.16.6000	02/2017	18/01/2017	Valor dos emolumentos para o registro de escritura de união estável e Distrato de União Estável.
0036475-20.2016.8.16.6000	136/2016	07/11/2016	Esclarece que deve ser observado o §2º do artigo 491 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça, Foro Extrajudicial, na prática de atos notariais derivados de ordem expedida pela Justiça do Trabalho.
0066911-59.2016.8.16.6000	133/2016	25/10/2016	Determina aos notários e registradores que se abstenham de cobrar emolumentos da União, nos termos dos artigos 1º a 3º do Decreto-Lei nº1.537/77.
0033772-53.2015.8.16.6000	127/2016	13/10/2016	Esclarece aos registradores imobiliários que a alteração da reserva legal existente nas matrículas dos imóveis rurais e a consequente alteração do Termo de Compromisso tratado entre o proprietário do imóvel e o IAP (antigo SISLEG) para fins de compensação da reserva legal, somente será efetivada após a anuência prévia do IAP e a devida aprovação e homologação do CAR (Tornou sem efeito o Ofício Circular nº 72/2016) .
0024891-87.2015.8.16.6000	117/2016	23/09/2016	Procedimentos para transição dos responsáveis pelas Serventias do Foro Extrajudicial.
Ofício Circular	69/2016	20/05/2016	Atividade notarial e registral – delegação à Pessoa Natural – inexistência de Personalidade Jurídica.
Ofício Circular	140/2013	17/07/2013	O desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os emolumentos devidos nos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária não necessita ser requerido. Além disso, deve ser aplicado ao financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Ofício Circular 2011.0132148-2/000	85/2011 REVOGADO	09/08/2011	Assunto: Cobrança/Reajuste de Custas/Emolumentos

RECOMENDAÇÃO DE SITES COM CONTEÚDOS NORMATIVOS EXTRAJUDICIAIS

ORIGEM	CONTEÚDO
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná	Atos Normativos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Casa Civil - Governo do Estado do Paraná	O sistema permite acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição Estadual, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias, além de 'links' para outros Sites de Legislação.
Planalto - Presidência da República	Legislação Federal - Portal da Legislação.
Conselho Nacional de Justiça	Atos Normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

ATO NORMATIVO	DIÁRIO OFICIAL	ORIGEM	STATUS	EMENTA
RECOMENDAÇÃO 144	25/08/2023	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
RECOMENDAÇÃO 140	21/08/2023	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos.
RECOMENDAÇÃO 49	03/03/2022	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
RECOMENDAÇÃO 120	28/10/2021	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição, e dá outras providências.
RECOMENDAÇÃO 112	20/10/2021	PRESIDÊNCIA	Vigente	Adequa as Recomendações CNJ nº 57/2019; nº 58/2019; Recomendação CNJ nº 63/2020; Recomendação CNJ nº 71/2020 à Lei nº 14.112/2020, alteradora das Leis nº 11.101/2005, nº 10.522/2002, e nº 8.929/1994.
RECOMENDAÇÃO 104	23/08/2021	PRESIDÊNCIA	Vigente	Recomenda aos tribunais que celebrem acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências para maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.
RECOMENDAÇÃO 76	08/09/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
RECOMENDAÇÃO 45	17/03/2020	PRESIDÊNCIA	Exaurido	Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
RECOMENDAÇÃO 58	22/10/2019	PRESIDÊNCIA	Alterado	Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação.
RECOMENDAÇÃO 39	19/06/2019	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.
RECOMENDAÇÃO 36	30/05/2019	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.
RECOMENDAÇÃO 24	01/08/2016	CORREGEDORIA	Vigente	Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho.
RECOMENDAÇÃO 22	06/06/2016	CORREGEDORIA	Vigente	Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados.
RECOMENDAÇÃO 11	16/04/2013	CORREGEDORIA	Vigente	Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
RECOMENDAÇÃO 9	07/03/2013	CORREGEDORIA	Alterado	Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

ORIENTAÇÃO 12	16/05/2023	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.
ORIENTAÇÃO 7	07/11/2018	CORREGEDORIA	Vigente	Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas.
ORIENTAÇÃO 6	25/11/2013	CORREGEDORIA	Revogado	Orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.
ORIENTAÇÃO 5	04/11/2013	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta sobre o procedimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal previsto nos arts. 3º e 4º do Provimento nº 33/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.
ORIENTAÇÃO 4	25/06/2013	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta sobre a desnecessidade de preenchimento da coluna "CID" do campo 40 da Declaração de Óbito do Ministério da Saúde para efeito de lavratura de assento de óbito por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
ORIENTAÇÃO 3	05/03/2007	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à normatização e fiscalização do uso dos recursos de informática disponibilizados nos órgãos jurisdicionais.
ORIENTAÇÃO 2	15/02/2007	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à fiscalização das vedações impostas aos magistrados de exercerem funções da justiça desportiva e de grão-mestre de entidade maçônica, ou de cargos de direção de ONGs, entidades beneficentes e de instituições de ensino.
ORIENTAÇÃO 1	30/03/2006	CORREGEDORIA	Vigente	Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 23	23/06/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Altera o Enunciado Administrativo nº 1, que estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 22	09/06/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre a manutenção de concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 21	09/06/2020	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre o cômputo de pontos previstos em edital de concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 18	10/09/2018	PRESIDÊNCIA	Vigente	Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar sobre o conteúdo de questões ou os parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concursos.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 14	14/05/2013	PRESIDÊNCIA	Vigente	Define que a realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 12	29/01/2009	PRESIDÊNCIA	Vigente	Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos com deficiência em concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1	08/09/2008	PRESIDÊNCIA	Vigente	Estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais. (redação dada pela Divisão Normatização e Organização)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1	15/12/2005	PRESIDÊNCIA	Alterado	Dispõe sobre as vedações constantes na Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, relativas à prática de nepotismo. (redação dada pela Divisão de Organização e Normatização)

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RESOLUÇÃO CNJ - DESTAQUES
Resolução	614	25/01/2025	Presidência	Vigente	Altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
Resolução	609	19/12/2024	Presidência	Vigente	Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
Resolução	596	21/11/2024	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
Resolução	590	23/10/2024	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e suprimir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios.
Resolução	575	28/08/2024	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios.
Resolução	571	26/08/2024	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

Resolução	541	18/12/2023	Presidência	Vigente	Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.
Resolução	363	12/01/2021	Presidência	Vigente	Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução	215	16/12/2015	Presidência	Alterado	Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução	202	27/10/2015	Presidência	Vigente	Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução	175	14/05/2013	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Resolução	81	09/06/2009	Presidência	Alterado	Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
Resolução	80	09/06/2009	Presidência	Vigente	Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
Resolução	35	24/04/2007	Presidência	Alterado	Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
Resolução	20	29/08/2006	Presidência	Vigente	Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

7.1 Código de Ética e Conduta