EMOLUMENTOS

 

Emolumentos são despesas pagas pela realização de um serviço público delegado, cuja cobrança é autorizada por Lei Estadual.

Na prática usa-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao Foro Extrajudicial.

Os serviços do Foro Extrajudicial devem observar os valores e critérios dos emolumentos instituídos pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e respectivas tabelas, uniformes em todo o Estado do Paraná, bem como as Instruções Normativas da Corregedoria-Geral de Justiça que complementam alguns casos de cobrança.

A tabela de custas vigente foi implementada pela Lei 19350/2017 e o ANEXO II atualizou os valores referentes ao Foro Extrajudicial.

Para mais informações sobre custas, acesse as Tabelas de Custas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.