EMOLUMENTOS

 

Emolumentos são despesas pagas pela realização de um serviço público delegado, cuja cobrança é autorizada por Lei Estadual.

Na prática usa-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao Foro Extrajudicial.

Os serviços do Foro Extrajudicial devem observar os valores e critérios dos emolumentos instituídos pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e respectivas tabelas, uniformes em todo o Estado do Paraná, bem como as Instruções Normativas da Corregedoria-Geral de Justiça que complementam alguns casos de cobrança.

A tabela de custas vigente para o FORO EXTRAJUDICIAL foi atualizada pelo ANEXO II da Lei nº 19350/2017. Vale ressaltar que o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais foi alterado pela Lei nº 19803/2018.

Para mais informações sobre custas, acesse as Tabelas de Custas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Observações:

1 - É dever do titular do serviço do Foro Extrajudicial manter afixada a Tabela de Custas vigente, em local visível, de fácil leitura e acesso. Referida tabela também poderá ser solicitada, para consulta, ao agente delegado;

2 - Constitui dever legal e normativo dos agentes delegados fornecer recibo discriminado dos atos praticados à parte interessada, independentemente de solicitação. O recibo deverá obedecer ao Modelo 30 da Corregedoria-Geral da Justiça, no qual constará indicação específica de quais atos foram praticados, a base legal respectiva, quais as despesas cobradas e os respectivos valores.