EMOLUMENTOS

 

Emolumentos são despesas pagas pela realização de um serviço público delegado, cuja cobrança é autorizada por Lei Estadual.

Na prática usa-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao Foro Extrajudicial.

Os serviços do Foro Extrajudicial devem observar os valores e critérios dos emolumentos instituídos pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e respectivas tabelas, uniformes em todo o Estado do Paraná, bem como as Instruções Normativas da Corregedoria-Geral de Justiça que complementam alguns casos de cobrança.

 

A tabela de emolumentos vigente para o FORO EXTRAJUDICIAL foi atualizada pelo ANEXO II da Lei nº 19350/2017, com a exceção dos atos dos Tabeliães de Protesto de Títulos que foi atuallizada pela Lei 20115/2019.

O presente Portal possui páginas destinadas para cada especialidade, com informações sobre a Tabela de emolumentos:

Tabelionato de Notas

Tabelionato de Protesto de Títulos

Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro Civil de Pessoas Jurídicas 

Registro de Imóveis

Registro de Títulos e Documentos

 

Observações:

1 - É dever do titular do serviço do Foro Extrajudicial manter afixada a Tabela de Custas vigente, em local visível, de fácil leitura e acesso. Referida tabela também poderá ser solicitada, para consulta, ao agente delegado;

2 - Constitui dever legal e normativo dos agentes delegados fornecer recibo discriminado dos atos praticados à parte interessada, independentemente de solicitação. O recibo deverá obedecer ao Modelo 30 da Corregedoria-Geral da Justiça, no qual constará indicação específica de quais atos foram praticados, a base legal respectiva, quais as despesas cobradas e os respectivos valores.