HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

 

O expediente para atendimento ao público, por parte das serventias extrajudiciais no Estado do Paraná, é das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Respeitadas as normas da legislação trabalhista, faculta-se, com exceção dos serviços de registro de imóveis, o atendimento ao público, de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h, ininterruptamente.

Observadas as peculiaridades locais, poderá o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ouvidos os respectivos titulares, estabelecer, por portaria, o atendimento dos serviços de registro de imóveis das 8h30 às 17 horas, ininterruptamente.

Os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão ininterruptamente, observado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Federal n. 8.935/94, e no Capítulo 02, Seção 11, deste Código.

Nos feriados estaduais, municipais e demais dias em que for deferido horário de atendimento diferenciado, deverá ser observado o horário de funcionamento da rede bancária, não se admitindo o fechamento das serventias se houver funcionamento bancário na localidade.

Compete à Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca, por meio de Portaria, estabelecer os dias e horários diferenciados de atendimentos das serventias do foro extrajudicial (feriados ou não), observado o disposto nos parágrafos anteriores.

A portaria deve ser comunicada à Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça para as anotações necessárias, devendo fixar os dias e horários de funcionamento das serventias, não se admitindo ato genérico.