Decisões Administrativas

 

Decisão administrativa é aquela por meio da qual o Poder Público soluciona questões submetidas à sua apreciação.

Conforme disposição do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual 14.277/2003), das decisões proferidas pelos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo Corregedor da Justiça, em matéria administrativa, cabe recurso em último grau ao Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias.