DECISÕES ADMINISTRATIVAS

 

A decisão administrativa é aquela na qual o Poder Público soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação.

Das decisões do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial e do Corregedor-Geral da Justiça (ou do Corregedor da Justiça), em matéria administrativa, cabe recurso ao Conselho da Magistratura.