CERTIDÕES - CGJ

 

 

1 - Negativa:

A certidão negativa expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça apresenta os antecedentes funcionais e é requerida para homologação de escrevente indicado a atuar no Foro Extrajudicial.

Prevista no art. 57, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a certidão deverá ser requerida por meio eletrônico com o preenchimento do formulário, disponível no link: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=1442anexando-se ao pedido a Guia de Recolhimento do FUNREJUS, disponível no link https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaDespesaAdministrativa.do?perform=novo&receitaId=549&unidadeId=25007245, bem como o respectivo comprovante de pagamento, no valor de R$ 9,69 (nove reais e sessenta e nove centavos), conforme Lei Estadual nº 19.350/2017.

Após acessar o link, para gerar a guia, basta clicar em “Avançar”, preencher os dados solicitados, novamente clicando em “Avançar”, e, após conferir os dados fornecidos, clicar em “Gerar Boleto”.

A certidão não é necessária no caso de juramentação de empregados para atuar no Foro Judicial, conforme disposto no item 1.16.15.1 do Código de Normas do Foro Judicial e no art. 126, incisos I, II e III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

 

2 - Explicativa:

Sem ônus para o requerente, esta certidão apresenta o histórico funcional constante nos cadastros desta Corregedoria-Geral, dos serventuários e servidores não remunerados pelos cofres públicos, que prestaram ou prestam serviços junto às Escrivanias do Foro Judicial ou Serventias do Foro Extrajudicial.

 

3 - Para fins de licitação:

A certidão para fins comerciais e de licitações públicas fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça será emitida via internet, por meio digital, mediante acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://www.tjpr.jus.br/certidoes-licitacoes), não havendo custo ao interessado, nos termos do Decreto Judiciário nº 930/2012, veiculado no Diário da Justiça nº 899 de 05 de julho de 2012.

 

4 - De aprovação em concurso do Foro Extrajudicial

Essa certidão trata dos concursos para preenchimento de funções delegadas do foro extrajudicial que eram realizados nas diversas comarcas do Estado do Paraná até o ano de 2003 e dos concursos que foram realizados pelo Tribunal a partir de 2006.

Após a realização do concurso na respectiva Comarca o procedimento era encaminhado ao Conselho da Magistratura para homologação.

Essa certidão indica o concurso que o candidato participou, sua classificação e homologação do certame.

Nos concursos realizados pelo Tribunal de Justiça, a partir do ano de 2006, as informações estão a cargo da Divisão de Concursos para o Provimento de Funções Delegadas.

Na solicitação deverá constar o nome completo e o endereço residencial do candidato, o cargo para o qual concorreu e o ano da realização do concurso.

 

5 - Diversas:

Qualquer certidão que trate de assuntos afetos à Divisão de Informações poderá ser solicitada pelo link https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=1491.

Ao pedido, deverão ser anexados a Guia de Recolhimento do FUNREJUS, disponível no link https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaDespesaAdministrativa.do?perform=novo&receitaId=549&unidadeId=25007245, junto com o comprovante de pagamento da mesma, no valor de R$ 9,69 (nove reais e sessenta e nove centavos), conforme Lei Estadual nº 19.350/2017.

Após acessar o link, para gerar a guia, basta clicar em “Avançar”, preencher os dados solicitados, novamente clicar em “Avançar”, e após conferir os dados fornecidos clicar em “Gerar Boleto”.