DECISÕES DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA

 

TIPO DATA EMENTA
Decisão 05.11.2018 Horário de Funcionamento RCPN - Plantão de Óbito. (íntegra)
Decisão 01.11.2018 O ex Agente Delegado apenado com perda de delegação  em processo administrativo por incapacidade laboral tem direito aos 50% do valor depositado durante o afastamento. (íntegra)
Decisão 01.11.2018

Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto constitucional mesmo que respondam por mais de uma serventia. (íntegra)

Decisão 29.10.2018

Implantação do Sistema de Plantão Presencial do Registro Civil - Curitiba. (íntegra)

Decisão 25.10.2018

Início da contagem da prescrição e perda do interesse público no prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar quando já aplicada a pena de perda da delegação. (íntegra)

Decisão 23.10.2018 A Corregedoria da Justiça não é o órgão competente para apreciar questão objeto de “nota de devolução”, de “diligência” ou de “exigência” registral feita com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos. (íntegra)
Decisão 23.10.2018 Rebimento do Recurso Administrativo apenas em seu efeito devolutivo. (íntegra)
Decisão 11.10.2018 Proibição aos Distribuidores de repassar o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes delegados do foro extrajudicial. (íntegra)
Decisão 04.10.2018 O reconhecimento de firma só deve ser vedado em documentos sem data, com data futura, assinado em branco ou contendo espaços em branco e que não contenha objeto flagrantemente ilícito. (íntegra)
Decisão 28.09.2018

Indicação do nome e nº de inscrição no CRECI de intermediários de negócios relativos à transferência de imóveis. (íntegra)

Decisão 30.08.2018 Utilização de selos quando do afastamento do agente interino por curto período de tempo. (íntegra)
Decisão

30.08.2018

Diferenciação de registros e averbações de atos nos livros do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. (íntegra)

Decisão 16.08.2018

Cadastramento e regularização de dados à Central de Remessa de Arquivos do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB-BR. (íntegra)

Decisão 15.08.2018 Aposição de apostila em documentos expedidos por países estrangeiros. (íntegra)
Decisão 10.08.2018 Reconhecimento de filiação socioafetiva. (íntegra)
Decisão 09.08.2018 Registro de nascimento promovido por genitora relativamente ou absolutamente incapaz. (íntegra)
Decisão 03.08.2018 Manutenção do Livro de Receitas e Despesas de forma integralmente digital. (íntegra)
Decisão 02.08.2018 Lavratura de invetário extrajudicial diante da existência de testamento. (íntegra)
Decisão 31.07.2018 Prêmio "Qualidade Total" - Anoreg/PR. (íntegra)
Decisão 27.07.2018 Assento tardio de nascimento de indígena. (íntegra)
Decisão 25.07.2018 Ausência de cobrança para retificação de registro quando o erro é imputável ao registrador. (íntegra)
Decisão 25.07.2018 Apostilamento de Haia. (íntegra)
Decisão 20.07.2018 Comunicação de indisponibilidade de bens decretadas por Órgãos Administrativos. (íntegra)
Decisão 13.07.2018 Averbação de alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero em assentos de nascimento e casamento. (íntegra)
Decisão 13.07.2018 Aplicação do quantum mínimo previsto às penalidades de multa impostas aos agentes delegados. (íntegra)
Decisão 12.07.2018 Competência dos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial para apuração e coibição de possíveis excessos praticados pelos agentes delegados. (íntegra) 
Decisão 12.07.2018 Impossibilidade de conferência de efeitos perante a União dos Estados e dos Municípios às traduções realizadas por intérprete particular. (íntegra)
Decisão 27.06.2018 Inexigência de testemunhas para a prática de atos notariais e registrais por deficientes visuais - Ofício Circular 136/18. (íntegra)
Decisão 21.06.2018 Obrigatoriedade do CPF na Certidão de Nascimento. (íntegra)
Decisão 21.06.2018 Imóvel Rural - Retificação - Averbação. (íntegra)
Decisão 15.06.2018 Procedimentos a serem adotados quanto à administração da serventia quando do afastamento do responsável. (íntegra) 
Decisão 05.06.2018 Regulamentação do horário de funcionamento das Serventias Extrajudiciais em dias de jogos do Brasil durante a Copa do Mundo de 2018. (íntegra)
Decisão 29.05.2018 Afastamento de agente interino - Designação de outro Agente Delegado da Comarca - Ofício Circular 117/18. (íntegra)
Decisão 24.05.2018 Cobrança por microfilmagem junto aos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. (íntegra)
Decisão 21.05.2018 Reclamação quanto ao valor de emolumentos - Extinção dos Ofícios Distribuidores. (íntegra)
Decisão 17.05.2018 Apostilamento de traduções juramentadas. (íntegra)
Decisão 10.05.2018 Interpretação do art. 198 da Lei 6.015/73. (íntegra)
Decisão 08.05.2018 Apresentação do título para realização de cálculo dos emolumentos devidos - Inexibilidade de recebimento por parte da Serventia por cartão de crédito ou débito. (íntegra)
Decisão 04.05.2018 Não obrigatoriedade à assinatura de ambos os cônjuges em retificação administrativa perante o Registro de Imóveis. (íntegra)
Decisão 04.05.2018 Cancelamento de Cédula de Crédito Imobiliário - Assinatura do credor com firma reconhecida. (íntegra)
Decisão 28.02.2018 COMPREVI - Sindijus
Decisão 05.02.2018 Selo FUNARPEN - Aposição de Apostila - Haia. (íntegra)
Decisão 24.01.2018 Levantamento da Penhora - FUNREJUS. (íntegra)
Decisão 13.12.2017 Alteração de endereço da serventia. (íntegra)
Decisão 06.12.2017 Rescisão dos constratos de trabalho (Vacâncias). (íntegra)
Decisão 04.12.2017 Concorrência desleal na captação de clientela pelos Serviços Distritais. (íntegra)
Decisão 30.11.2017 Balanço Mensal (Preenchimento - período anterior). (íntegra)
Decisão 17.11.2017 Não cumulação de função delegada com cargo público. (íntegra)
Decisão 17.11.2017 Ata notarial para usucapião extrajudicial - Limite da circunscrição do Tabelionato. (íntegra)
Decisão 23.10.2017 Recomendações administrativas - Ministério Público do Estado do Paraná - Prejudicada. (íntegra)
Decisão 17.10.2017 Múnus público na designação e serviço itinerante. (íntegra)
Decisão 06.10.2017 Vedação à designação de parente do antigo titular. (íntegra)
Decisão 04.10.2017 Alteração de circunscrição da serventia. (íntegra)
Decisão 20.09.2017 Escrituração Pública de divórcio consensual extrajudicial - não sigilosa. (íntegra) 
Decisão 15.09.2017 Casamento em local diverso do local de habilitação. (íntegra)
Decisão 14.09.2017 Não aplicabilidade do novo Código de Processo Civil quanto a contagem de prazo em Procedimentos Administrativos. (íntegra) 
Decisão 01.09.2017 Territorialidade do 1º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (íntegra)
Decisão 08.08.2017 Acessibilidade da serventia. (íntegra)
Decisão 04.08.2017 Desapropriação rural - Georreferenciamento. (íntegra)
Decisão 03.08.2017 Desapropriação - planta e memorial descritivo. (íntegra)
Decisão 02.08.2017 Exercício pessoal da função delegada (2). (íntegra)
Decisão 12.07.2017 Territorialidade das serventias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (íntegra)
Decisão 10.07.2017 Cancelamento de registro de inidoneidade de escreventes - Decurso de 3 (três) anos. (íntegra) 
Decisão 19.06.2017 Georreferenciamento - Instrução Normativa nº 09/2017. (íntegra)
Decisão 14.06.2017 Uso preferencial de Malote Digital. (íntegra)
Decisão 07.06.2017 Possibilidade de fornecimento de cópia reprográfica do livro de registro de nascimento em caso de exigência consular. (íntegra)
Decisão 05.06.2017 Vedação da indicação de advogado pelo tabelião. (íntegra)
Decisão 31.05.2017 Interpretação da Lei nº 13.097/2015. (íntegra)
Decisão 18.05.2017 Lavratura de invetário extrajudicial. (íntegra)
Decisão 17.05.2017 Certidão explicativa quanto ao exercício da função delegada. (íntegra)
Decisão 15.05.2017 Contrato de alienação fiduciária. (íntegra)
Decisão 11.05.2017 Emolumentos incidentes na abertura abertura de matrícula. (íntegra)
Decisão 25.04.2017 Registro e distribuição de títulos protestáveis nos feriados e no recesso forense. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Residência na sede da comarca ou do distrito. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Realização das inspeções anuais. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Não exercício da advocacia por notários e registradores. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Local de instalação da unidade extrajudicial. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Exercício pessoal da função delegada. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Escrituração de receitas e despesas. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Atualização do Sistema Justiça Aberta. (íntegra)
Decisão 20.03.2017 Emolumentos - Carta de arrematação. (íntegra)
Decisão 20.03.2017 Custas relacionadas à averbação da Carta de Arrematação. (íntegra)
Decisão 07.03.2017 Renúncia à delegação (exigência de homologação)
Decisão 08.02.2017 Uso adequado do sistema mensageiro. (íntegra)
Decisão 10.12.2015 Natureza judicial dos ofícios distribuidores. (íntegra)