| TIPO |
DATA |
EMENTA |
| Decisão |
11.05.2020 |
Não há aparente ilegalidade praticada por ocasião do registro da fração ideal, mesmo que a menor do que a fração mínima atualmente em vigor (íntegra). |
| Decisão |
26.02.2019 |
Emolumentos devidos pelo procedimento de regularização fundiária urbana estabelecido na Lei Federal 13.465/2017 (REURB). (íntegra) |
| Decisão |
05.11.2018 |
Horário de Funcionamento RCPN - Plantão de Óbito. (íntegra) |
| Decisão |
01.11.2018 |
O ex Agente Delegado apenado com perda de delegação em processo administrativo por incapacidade laboral tem direito aos 50% do valor depositado durante o afastamento. (íntegra) |
| Decisão |
01.11.2018 |
Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto constitucional mesmo que respondam por mais de uma serventia. (íntegra)
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| Decisão |
29.10.2018 |
Implantação do Sistema de Plantão Presencial do Registro Civil - Curitiba. (íntegra)
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| Decisão |
25.10.2018 |
Início da contagem da prescrição e perda do interesse público no prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar quando já aplicada a pena de perda da delegação. (íntegra)
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| Decisão |
23.10.2018 |
A Corregedoria da Justiça não é o órgão competente para apreciar questão objeto de “nota de devolução”, de “diligência” ou de “exigência” registral feita com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos. (íntegra) |
| Decisão |
23.10.2018 |
Recebimento do Recurso Administrativo apenas em seu efeito devolutivo. (íntegra) |
| Decisão |
11.10.2018 |
Proibição aos Distribuidores de repassar o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes delegados do foro extrajudicial. (íntegra) |
| Decisão |
04.10.2018 |
O reconhecimento de firma só deve ser vedado em documentos sem data, com data futura, assinado em branco ou contendo espaços em branco e que não contenha objeto flagrantemente ilícito. (íntegra) |
| Decisão |
28.09.2018 |
Indicação do nome e nº de inscrição no CRECI de intermediários de negócios relativos à transferência de imóveis. (íntegra)
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| Decisão |
30.08.2018 |
Utilização de selos quando do afastamento do agente interino por curto período de tempo. (íntegra) |
| Decisão |
30.08.2018
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Diferenciação de registros e averbações de atos nos livros do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. (íntegra)
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| Decisão |
16.08.2018 |
Cadastramento e regularização de dados à Central de Remessa de Arquivos do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB-BR. (íntegra)
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| Decisão |
15.08.2018 |
Aposição de apostila em documentos expedidos por países estrangeiros. (íntegra) |
| Decisão |
10.08.2018 |
Reconhecimento de filiação socioafetiva. (íntegra) |
| Decisão |
09.08.2018 |
Registro de nascimento promovido por genitora relativamente ou absolutamente incapaz. (íntegra) |
| Decisão |
03.08.2018 |
Manutenção do Livro de Receitas e Despesas de forma integralmente digital. (íntegra) |
| Decisão |
02.08.2018 |
Lavratura de inventário extrajudicial diante da existência de testamento. (íntegra) |
| Decisão |
31.07.2018 |
Prêmio "Qualidade Total" - Anoreg/PR. (íntegra) |
| Decisão |
27.07.2018 |
Assento tardio de nascimento de indígena. (íntegra) |
| Decisão |
25.07.2018 |
Ausência de cobrança para retificação de registro quando o erro é imputável ao registrador. (íntegra) |
| Decisão |
25.07.2018 |
Apostilamento de Haia. (íntegra) |
| Decisão |
20.07.2018 |
Comunicação de indisponibilidade de bens decretadas por Órgãos Administrativos. (íntegra) |
| Decisão |
13.07.2018 |
Averbação de alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero em assentos de nascimento e casamento. (íntegra) |
| Decisão |
13.07.2018 |
Aplicação do quantum mínimo previsto às penalidades de multa impostas aos agentes delegados. (íntegra) |
| Decisão |
12.07.2018 |
Competência dos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial para apuração e coibição de possíveis excessos praticados pelos agentes delegados. (íntegra) |
| Decisão |
12.07.2018 |
Impossibilidade de conferência de efeitos perante a União dos Estados e dos Municípios às traduções realizadas por intérprete particular. (íntegra) |
| Decisão |
27.06.2018 |
Inexigência de testemunhas para a prática de atos notariais e registrais por deficientes visuais - Ofício Circular 136/18. (íntegra) |
| Decisão |
21.06.2018 |
Obrigatoriedade do CPF na Certidão de Nascimento. (íntegra) |
| Decisão |
21.06.2018 |
Imóvel Rural - Retificação - Averbação. (íntegra) |
| Decisão |
15.06.2018 |
Procedimentos a serem adotados quanto à administração da serventia quando do afastamento do responsável. (íntegra) |
| Decisão |
05.06.2018 |
Regulamentação do horário de funcionamento das Serventias Extrajudiciais em dias de jogos do Brasil durante a Copa do Mundo de 2018. (íntegra) |
| Decisão |
29.05.2018 |
Afastamento de agente interino - Designação de outro Agente Delegado da Comarca - Ofício Circular 117/18. (íntegra) |
| Decisão |
24.05.2018 |
Cobrança por microfilmagem junto aos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. (íntegra) |
| Decisão |
21.05.2018 |
Reclamação quanto ao valor de emolumentos - Extinção dos Ofícios Distribuidores. (íntegra) |
| Decisão |
17.05.2018 |
Apostilamento de traduções juramentadas. (íntegra) |
| Decisão |
10.05.2018 |
Interpretação do art. 198 da Lei 6.015/73. (íntegra) |
| Decisão |
08.05.2018 |
Apresentação do título para realização de cálculo dos emolumentos devidos - Inexigibilidade de recebimento por parte da Serventia por cartão de crédito ou débito. (íntegra) |
| Decisão |
04.05.2018 |
Não obrigatoriedade à assinatura de ambos os cônjuges em retificação administrativa perante o Registro de Imóveis. (íntegra) |
| Decisão |
04.05.2018 |
Cancelamento de Cédula de Crédito Imobiliário - Assinatura do credor com firma reconhecida. (íntegra) |
| Decisão |
28.02.2018 |
COMPREVI - Sindijus |
| Decisão |
05.02.2018 |
Selo FUNARPEN - Aposição de Apostila - Haia. (íntegra) |
| Decisão |
24.01.2018 |
Levantamento da Penhora - FUNREJUS. (íntegra) |
| Decisão |
13.12.2017 |
Alteração de endereço da serventia. (íntegra) |
| Decisão |
04.12.2017 |
Concorrência desleal na captação de clientela pelos Serviços Distritais. (íntegra) |
| Decisão |
30.11.2017 |
Balanço Mensal (Preenchimento - período anterior). (íntegra) |
| Decisão |
17.11.2017 |
Não cumulação de função delegada com cargo público. (íntegra) |
| Decisão |
17.11.2017 |
Ata notarial para usucapião extrajudicial - Limite da circunscrição do Tabelionato. (íntegra) |
| Decisão |
23.10.2017 |
Recomendações administrativas - Ministério Público do Estado do Paraná - Prejudicada. (íntegra) |
| Decisão |
17.10.2017 |
Múnus público na designação e serviço itinerante. (íntegra) |
| Decisão |
06.10.2017 |
Vedação à designação de parente do antigo titular. (íntegra) |
| Decisão |
04.10.2017 |
Alteração de circunscrição da serventia. (íntegra) |
| Decisão |
20.09.2017 |
Escrituração Pública de divórcio consensual extrajudicial - não sigilosa. (íntegra) |
| Decisão |
15.09.2017 |
Casamento em local diverso do local de habilitação. (íntegra) |
| Decisão |
14.09.2017 |
Não aplicabilidade do novo Código de Processo Civil quanto a contagem de prazo em Procedimentos Administrativos. (íntegra) |
| Decisão |
01.09.2017 |
Territorialidade do 1º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (íntegra) |
| Decisão |
08.08.2017 |
Acessibilidade da serventia. (íntegra) |
| Decisão |
04.08.2017 |
Desapropriação rural - Georreferenciamento. (íntegra) |
| Decisão |
03.08.2017 |
Desapropriação - planta e memorial descritivo. (íntegra) |
| Decisão |
02.08.2017 |
Exercício pessoal da função delegada (2). (íntegra) |
| Decisão |
12.07.2017 |
Territorialidade das serventias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (íntegra) |
| Decisão |
10.07.2017 |
Cancelamento de registro de inidoneidade de escreventes - Decurso de 3 (três) anos. (íntegra) |
| Decisão |
19.06.2017 |
Georreferenciamento - Instrução Normativa nº 09/2017. (íntegra) |
| Decisão |
14.06.2017 |
Uso preferencial de Malote Digital. (íntegra) |
| Decisão |
07.06.2017 |
Possibilidade de fornecimento de cópia reprográfica do livro de registro de nascimento em caso de exigência consular. (íntegra) |
| Decisão |
05.06.2017 |
Vedação da indicação de advogado pelo tabelião. (íntegra) |
| Decisão |
31.05.2017 |
Interpretação da Lei nº 13.097/2015. (íntegra) |
| Decisão |
18.05.2017 |
Lavratura de inventário extrajudicial. (íntegra) |
| Decisão |
17.05.2017 |
Certidão explicativa quanto ao exercício da função delegada. (íntegra) |
| Decisão |
15.05.2017 |
Contrato de alienação fiduciária. (íntegra) |
| Decisão |
11.05.2017 |
Emolumentos incidentes na abertura abertura de matrícula. (íntegra) |
| Decisão |
25.04.2017 |
Registro e distribuição de títulos protestáveis nos feriados e no recesso forense. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Residência na sede da comarca ou do distrito. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Realização das inspeções anuais. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Não exercício da advocacia por notários e registradores. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Local de instalação da unidade extrajudicial. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Exercício pessoal da função delegada. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Escrituração de receitas e despesas. (íntegra) |
| Decisão |
31.03.2017 |
Atualização do Sistema Justiça Aberta. (íntegra) |
| Decisão |
20.03.2017 |
Emolumentos - Carta de arrematação. (íntegra) |
| Decisão |
20.03.2017 |
Custas relacionadas à averbação da Carta de Arrematação. (íntegra) |
| Decisão |
07.03.2017 |
Renúncia à delegação (exigência de homologação) |
| Decisão |
08.02.2017 |
Uso adequado do sistema mensageiro. (íntegra) |
| Decisão |
10.12.2015 |
Natureza judicial dos ofícios distribuidores. (íntegra) |
